Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — TJ-AL 2018

Question

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover,
em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à
sua inclusão social e cidadania.
O citado estatuto legal estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a:

Accepted Answer

Alternativa A: receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e
administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências;

Answer

Alternativa B: ser beneficiada com isenções fiscais que compensem as limitações decorrentes de sua deficiência, mas não tem
prioridade no recebimento de restituição de imposto de renda;

Answer

Alternativa C: utilizar, de forma privativa, 10% (dez por cento) das vagas para automóveis em áreas de estacionamento aberto ao
público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas;

Answer

Alternativa D: frequentar os prédios públicos, mediante utilização de rampas ou elevadores que serão obrigatoriamente instalados
nos órgãos públicos, que facultativamente podem proporcionar a acessibilidade nos seus sítios da internet;

Answer

Alternativa E: ser livremente incluída no trabalho, vedada a sua colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.

Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — TJ-AL — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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