Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — SSP-AM 2022

Question

Marta, pessoa com deficiência, é parte em processo administrativo que tramita junto à Secretaria de Segurança Pública do
Estado Alfa.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), Marta

Accepted Answer

Alternativa A: tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação do referido processo
administrativo, em todos os atos e diligências.

Answer

Alternativa B: tem direito a receber atendimento prioritário, exclusivamente no momento de distribuição do referido processo
administrativo.

Answer

Alternativa C: não tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação do referido processo administrativo, mas seu prazo
recursal é contato em dobro.

Answer

Alternativa D: não tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação do referido processo administrativo, mas é isenta de
custas processuais.

Answer

Alternativa E: tem direito a receber atendimento prioritário, de maneira que o referido processo administrativo seja concluído no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, permitida uma única prorrogação.

Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — SSP-AM — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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