Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — SEGEP-MA 2016

Question

Antes da vigência da Lei n 13.146/2005, eram considerados absolutamente incapazes aqueles que não podiam exprimir a
vontade,
ainda que por causa transitória. Com a vigência da Lei n 13.146/2005, passaram a ser considerados absolutamente
incapazes
apenas os menores de dezesseis anos. Esta mesma lei tratou como relativamente incapazes aqueles que, por causa
transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A Lei n 13.146/2005 tem aplicação

Accepted Answer

Alternativa C: imediata, atingindo todas as pessoas que, no início da vigência da referida norma, não podiam exprimir a vontade, por
causa transitória ou permanente, as quais passaram a ser consideradas relativamente incapazes.

Answer

Alternativa A: imediata, porém não atingindo as pessoas que já não podiam exprimir a vontade quando do início da vigência da
referida norma, as quais continuam a ser consideradas absolutamente incapazes, em razão da proteção ao direito
adquirido.

Answer

Alternativa B: ultrativa, atingindo apenas as pessoas que passaram a não poder exprimir a vontade, por causa transitória ou
permanente, depois do início da vigência da referida norma.

Answer

Alternativa D: imediata, porém não atingindo as pessoas que já não podiam exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente,
quando do início da vigência da referida norma, as quais continuam a ser consideradas absolutamente incapazes, em
razão da vedação ao efeito retroativo.

Answer

Alternativa E: imediata quanto às pessoas que, no início da vigência da referida norma, não podiam exprimir a vontade em razão de
causa transitória, e ultrativa em relação às pessoas que não o podiam fazer por causa permanente, em razão da proteção
ao ato jurídico perfeito.

Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — SEGEP-MA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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