Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — Prefeitura de Cristalina - GO 2018

Question

Conforme a Lei n.º 7.853/1989, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência constitui crime punível com
reclusão e multa.

Answer

Alternativa A: é admitido cobrar valores adicionais de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou
privado, em razão de sua deficiência.

Answer

Alternativa B: é permitido obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público em razão
de sua deficiência.

Answer

Alternativa D: a coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes a pessoas portadoras de
deficiência caberá ao Ministério da Cultura.

Answer

Alternativa E: o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, com
exceção aos direitos à educação, como a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e
particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrar no sistema regular de ensino.

Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — Prefeitura de Cristalina - GO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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