Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2018

Question

A Constituição da República Federativa do Brasil atualizada determina que a União entregará do produto da arrecadação
dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por
cento), na seguinte forma, exceto:

Accepted Answer

Alternativa C: dois por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de
desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma

que a lei estabelecer.

Answer

Alternativa A: vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Answer

Alternativa B: vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

Answer

Alternativa D: um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro
de cada ano.

Questão de Direito Tributário — Prefeitura de Bom Despacho - MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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