Leia o contexto abaixo para responder à questão. Uma das restrições ao poder de tributar é o respeito a princípios e regras. Cássio, agente fiscal cônscio de seus deveres e secretário da fazenda de determinado município mineiro, estudou a legislação e literatura técnica, identificou pesquisas e verificou que há: I. tributação que respeita a anualidade e a noventena; II. tributação que respeita apenas a anualidade; III. tributação que respeita apenas a noventena; IV. tributação que entra em vigor imediatamente. No contexto apresentado, a Contribuição de Melhoria está no grupo de tributação: