No Prefácio do documento Marcos Políticos Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Especial (2010) em que se retoma a trajetória da discussão legal sobre a Educação Inclusiva no país evidencia-se que é dever do Estado garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Assinale a alternativa correta que identifica o primeiro documento em que tal garantia está assegurada.