Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — MP-RJ 2016

Question

Promotoria de Tutela Coletiva especializada na Proteção à Pessoa
com Deficiência instaurou inquérito civil público para apurar
eventual desatendimento das disposições do Estatuto da Pessoa
com Deficiência, no que se refere ao direito ao transporte e à
mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida. Identificada irregularidade cometida pelo investigado,
com base na Lei nº 13.146/2015, o Promotor expediu
recomendação:

Accepted Answer

Alternativa C: à concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros para que assegure à pessoa com
deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque, de acordo com as
normastécnicas;

Answer

Alternativa A: à sociedade empresária que opera frota de táxi para reservar 50% (cinquenta por cento) de seus veículos acessíveis à
pessoa com deficiência, que terá prioridade sobre os demais passageiros nas filas para embarque nos táxis;

Answer

Alternativa B: à locadora de veículos para oferecer pelo menos 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência,
independentemente da quantidade total de veículos que compõem sua frota;

Answer

Alternativa D: ao shopping center, para garantir ao menos 10 (dez) vagas no estacionamento, independentemente de sua capacidade
total, próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa
com deficiência;

Answer

Alternativa E: ao Prefeito Municipal, para reservar ao menos 2 (duas) vagas em cada via pública que ofereça estacionamento ao
público, independentemente do total de vagas na rua, para pessoa com deficiência ou com comprometimento de
mobilidade, desde que devidamente identificada.

Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — MP-RJ — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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