Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — MP-GO 2022

Question

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, como ficou conhecida a Lei nº 13.146/2015, representa relevante instrumento para
a consolidação da proteção da dignidade da pessoa portadora de deficiência psíquica, anatômica ou fisiológica, buscando
a inclusão social e a diminuição das barreiras para integração à vida social. A curatela passa, assim, a assumir caráter
excepcional, aplicada apenas quando e na medida da necessidade.
Sobre a matéria, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: apesar de desejável, a fixação da curatela compartilhada só deve ocorrer quando ambos os requerentes apresentarem
interesse no exercício da curatela, revelarem-se aptos ao exercício do munus e as circunstâncias fáticas evidenciarem que

a medida é a que melhor resguarda os interesses do curatelado.

Answer

Alternativa A: com a nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.146/2015, não se aplicam os impedimentos matrimoniais às pessoas
portadoras de deficiência mental;

Answer

Alternativa B: o casamento contraído pelo incapaz de consentir ou manifestar sua vontade, de modo inequívoco, é nulo por ter
assento em razões de ordem pública;

Answer

Alternativa C: o curador, cônjuge do curatelado, tem o dever de prestar contas da administração dos bens do curatelado, qualquer
que seja o regime de bens do casamento;

Answer

Alternativa D: a tomada de decisão apoiada introduzida pela Lei nº 13.146/2015 constitui um novo modelo jurídico de índole
promocional das pessoas com deficiência, que reconhece a possibilidade de qualquer pessoa responsabilizar-se, de
acordo com suas possibilidades, por seus atos. Por sua relevância, a medida pode ser instituída de ofício pelo juiz;

Questão de Direito da Pessoa com Deficiência — MP-GO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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