Questão de Direito (ENADE)ENADE — 2015Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1ENADE·Diversas·2015Direito (ENADE)

Com base no texto do acórdão transcrito, avalie as afirmações a seguir. I. A sociedade não pode realizar a ocupação da Área de Proteção Ambiental (APA) descrita, por estarem presentes em tal área vários atributos abióticos, bióticos e estéticos. II. O município concedeu erroneamente o alvará de Habite-se, pois as edificações realizadas na reserva ambiental estavam em desacordo com a legislação municipal vigente. III. Os envolvidos na lide em questão argumentaram, em defesa própria, que, apesar de o município mencionar que a área edificada constitui APA, os projetos arquitetônicos e hidrossanitários foram devidamente aprovados pelo próprio município. IV. Os proprietários têm direito a indenização perante o município em razão da área não utilizada. É correto o que se afirma em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
ENADE
Órgão
Diversas
Ano
2015
Disciplina
Direito (ENADE)
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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