Questão de Direito (ENADE)ENADE — 2015Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1ENADE·Diversas·2015Direito (ENADE)

Considerando os textos apresentados, avalie as afirmações a seguir. I. O Código de Defesa do Consumidor foi instituído com o objetivo de normatizar questões sobre a relação de consumo para inibir o abuso de direito ou o excesso de poder por parte da atividade empresária, permitindo a sua desconsideração. A mudança de endereço ou o encerramento das atividades não constituem, conforme o acórdão, requisitos para tal ato. II. O acórdão está coerente com a posição doutrinária, pois não se pode desconsiderar de imediato a pessoa jurídica sem antes verificar os pressupostos normativos para tanto, adequando-os aos aspectos práticos. III. A presença dos requisitos legais é suficiente para que se requeira a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa possua patrimônio. É correto o que se afirma em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
ENADE
Órgão
Diversas
Ano
2015
Disciplina
Direito (ENADE)
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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