Questão de Direito (ENADE) — ENADE 2009

Question

A proteção contra a despedida arbitrária no direito brasileiro é constitucionalmente assegurada. Entretanto, não são
poucos os casos apreciados pelos tribunais em que se discute a validade de dispensas de empregados portadores do
vírus HIV. A respeito do tema, é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: o empregado despedido por ser portador do vírus HIV e que demonstre ter sido dispensado arbitrariamente por esse
motivo, ao ingressar com sua reclamação trabalhista, poderá ser reintegrado por ordem judicial.

Answer

Alternativa A: o empregado despedido por esse motivo não poderá ajuizar reclamação trabalhista com pedido de antecipação de
tutela para obter sua reintegração ao emprego, tendo em vista ser incabível no direito processual do trabalho tal
modalidade de provimento jurisdicional.

Answer

Alternativa C: o empregado despedido por ser portador do vírus HIV e que recebeu a indenização de 40% dos depósitos de sua conta
vinculada de FGTS não pode rediscutir judicialmente a sua despedida, em face do ato jurídico perfeito da rescisão
contratual válida.

Answer

Alternativa D: a confederação sindical poderá ajuizar reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela jurisdicional, com
vistas a obter a reintegração do empregado despedido, cumulando o pedido com o de condenação da empresa em danos

morais.

Answer

Alternativa E: no direito brasileiro, é vedada a reintegração de empregados que não sejam portadores de estabilidades provisórias
constitucionalmente asseguradas, tais como grávidas, suplentes e titulares de Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes.

Questão de Direito (ENADE) — ENADE — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)