Questão de Direito (ENADE) — ENADE 2006

Question

Dos seguintes trechos de textos legais, assinale o que NÃO expressa um elemento próprio de uma tendência evidenciada
na última década do Direito administrativo brasileiro:

Accepted Answer

Alternativa E: A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e
a segurança nacional, [...] e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geral
de governo; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento-programa anual; d)
programação financeira de desembolso.

Answer

Alternativa A: Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e
as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de
cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no artigo 3° desta
Lei.

Answer

Alternativa B: Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta
ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Answer

Alternativa C: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Answer

Alternativa D: A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de
subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

Questão de Direito (ENADE) — ENADE — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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