Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/1993, ?contratado? é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a administração pública, e ?contratante? é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual. Acerca desse tema, analise as afirmativas a seguir.

1. Conforme o artigo 65, a administração pública pode alterar unilateralmente o contrato com os fornecedores, quando houver modificação das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
2. O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato é justificável pela ocorrência de fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, que podem retardar ou impedir a execução do que foi contratado.
3. O aumento de encargos, como reestruturação da carreira planejada pela empresa contratada, não é motivo que justifica

o reequilíbrio econômicofinanceiro de um contrato que presta serviços à administração pública direta. 4) O tempo para execução de um contrato de fornecimento de material de consumo pode ser estipulado no ato convocatório para o certame e, em relação ao prazo das compras para entrega imediata, desde que não estipulado no contrato, o fornecedor terá até 120 dias para executar o contrato. Estão corretas:

Para os fins da Lei nº 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos:

A depender do tipo de infração cometida pelo servidor público, a Lei nº 8.112/1990 já estabelece em seu texto que o procedimento sumário será adotado em algumas situações. Marque a alternativa correta, que apresenta as infrações que serão tratadas no procedimento sumário.

Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, os prazos para: interpor pedido de reconsideração; suspensão de servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica; prescrição da ação disciplinar quanto à advertência; servidor realizar opção quando detectada acumulação ilegal de cargos, respectivamente, são:

Para a contratação formal de serviços ou aquisição de produtos no setor público, existe um procedimento administrativo regulamentador do processo, que é a licitação. Sobre as normas aplicáveis à licitação, analise as afirmações abaixo.

1. O concurso público para contratação de servidores públicos não é disciplinado pela Lei n o 8.666/1993 Entretanto, o regime jurídico estatutário e trabalhista é correspondente à referida Lei.
2. Para a permissão ou a concessão de serviços públicos, é exigida a aplicação da Lei no 8.666/1993, desde que não ocorra conflito com a legislação específica sobre o assunto.
3. De acordo com princípios constitucionais que regem a administração pública, exige-se que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação pública.
4. As normas aplicáveis às licitações são equivalentes às hipóteses de concursos públicos. Estão corretas, apenas:

A Lei nº 8.112/1990 estabelece as penalidades disciplinares de acordo com as infrações praticadas pelos servidores. Para cada uma das infrações descritas abaixo, indique, na mesma ordem, as penalidades correspondentes.

1. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

2. Insubordinação grave em serviço.

3. Reincidência de recusa à atualização de seus dados cadastrais quando solicitado.

4. Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis aos servidores regidos pela Lei nº 8.112/90, analise as afirmações abaixo.

1. É defeso ao servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
2. É dever do servidor guardar sigilo sobre assuntos da instituição.
3. É dever do servidor recusar fé a documentos públicos.
4. É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Estão corretas:

Em relação ao início do exercício, conforme estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que:

Considerando a Lei nº 8112/1990 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A referida lei aponta que a exoneração de cargo efetivo pode dar-se a pedido do servidor, ou de ofício. Acerca da exoneração de ofício, analise as proposições a seguir.

1. É solicitada pelo próprio servidor.
2. É indicada pela Chefia.
3. Ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.
4. Ocorrerá quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Está(ão) correta(s), apenas:

Considerando a Lei nº 8112/1990 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei nº 8112/1990 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei nº 8112/1990 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei nº 8112/1990 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei nº 8112/1990 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei nº 8112/1990 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei nº 8112/1990 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei nº 8112/1990 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 8.666/93, no tocante à modalidade e aos tipos de procedimentos licitatórios, é incorreto afirmar que:

São deveres dos servidores públicos, nas formas da Lei, EXCETO:

São sanções previstas na Lei 8.666/93, EXCETO:

No que se refere à revogação e anulação de procedimento licitatório, analise e correlacione os enunciados abaixo:

1. Revogação
2. Anulação

( ) medida cabível no caso de ocorrer motivo de interesse público oriundo de fato posterior devidamente pertinente, comprovado e suficiente para justificar tal conduta. ( ) É facultado à Administração à __________ da licitação, independentemente da cominação prevista em lei. ( ) Medida que deve ser adotada quando a licitação exige que se tome essa atitude quando houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. ( ) Suponha que foi instaurada uma licitação para contratação de um serviço, mas que posteriormente sobreveio uma determinação superior que modificava parte do objeto. Neste caso, é possível se adotar a medida __________, se houver comprovado interesse público. ( ) Na __________, o desfazimento do ato administrativo decorre de defeito ou vício que o tornam ilegal, cabendo à Administração Pública proceder com tal medida.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Consideremos a hipótese de um servidor público aposentado que, tendo sido verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da sua aposentadoria, reingressou no serviço público. Como se denomina o retorno de tal servidor ao trabalho?

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que indica o momento em que se consideram providos os cargos efetivos da Administração Pública.

Considerando a necessidade, pelo setor público, de aquisição de bens ou contratação de serviços através da modalidade licitatória concorrência, a respeito do Termo de Referência e seus procedimentos, analise as afirmações abaixo.

1. Deve-se elaborar Termo de Referência, apenas justificando o detalhamento do objeto a ser adquirido, sem a devida especificidade do produto ou serviço a ser contratado.
2. Deve-se elaborar Termo de Referência especificando e justificando detalhadamente o objeto a ser adquirido, sendo obrigatório para toda contratação.
3. Consiste num documento dispensável, a depender da modalidade, e passível de alteração no curso do processo licitatório, se for diagnosticada a ausência de recursos bastantes para o custeio, podendo ser feita uma compra sem a adequada caracterização de seu objeto.
4. Consiste num documento que deve conter os elementos necessários e a especificidade adequada para a caracterização do objeto da licitação, capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração.
5. Elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, o Termo de Referência deverá conter, dentre outros elementos, subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.

Estão corretas, apenas:

Considerando alguns prazos estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas a seguir.

É de ____________ o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de ____________ e decididos dentro de ____________. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de ____________ e ____________ de efetivo exercício, respectivamente. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido posto em exercício provisório terá, no mínimo, ____________ e, no máximo, ____________ de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Com relação às hipóteses de inexigibilidade e dispensa, previstas na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

À luz da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

O agente público trata de um gênero do qual são espécies o servidor público, o empregado público, o terceirizado e o contratado por tempo determinado. O servidor público é aquele que:

Considerando o Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8112/1990, é correto afirmar que: