Questões de Direito Administrativo — UFRPE / Diversas

Questão 1UFRPE·Diversas·2019Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não reflete hipótese de demissão de servidor público.

AAbandono de cargo.BImprobidade administrativa.CAplicação irregular de dinheiros públicos.DRevelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.EInassiduidade pontual, ainda que justificada.

Questão 2UFRPE·Diversas·2019Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que disciplina as normas básicas no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente no que se refere aos processos administrativos, analise as proposições abaixo.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, devendo ser formulado por escrito o requerimento inicial do interessado, contendo – dentre outros dados – formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão – em hipótese alguma – ser formulados em um único requerimento.
São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro.
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Estão corretas, apenas:

Questão 3UFRPE·Diversas·2019Direito Administrativo

Na forma do Decreto nº 7.892/2013, assinale a alternativa correta.

AO julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser habitualmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.BNa licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.CA existência de preços registrados obriga a administração a contratar, obrigando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, nos termos legais.DAta de registro de preços é o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, em desalinho com as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.ENo tocante ao sistema de registro de preços, o prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a sessenta meses, incluídas eventuais prorrogações.

Questão 4UFRPE·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, é incorreto afirmar que:

Ase aplica aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, alcançando – suas disposições – os servidores públicos estatutários (efetivos ou comissionados).Bo provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.Csão formas de provimento, dentre outras, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução.Dexercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, sendo de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.Eexercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, sendo o servidor exonerado do cargo ou tornado sem efeito o ato da designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos em Lei.

Questão 5UFRPE·Diversas·2019Direito Administrativo

Dentre os princípios que regem a licitação, nos termos da Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

Apelo princípio da impessoalidade, a Administração Pública deverá seguir as regras contidas no edital, eis que esta não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.Bdentre os princípios necessários ao procedimento licitatório, além de outro, há a moralidade, vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento subjetivo.Cpelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.Da licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, dentre outros.Eé vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da publicidade.

Questão 6UFRPE·Diversas·2019Direito Administrativo

O ingresso no serviço público está sujeito ao atendimento dos termos e condições previstos na legislação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

APode-se solicitar a realização de provas psicotécnicas e físicas, para aferição da expectativa de longevidade dos candidatos, após a aprovação em concurso público de provas e títulos.BÉ vedada a exigência de outros requisitos, como, por exemplo, exames psicológicos ou físicos, no concurso público de provas e títulos, necessário para o provimento de cargos públicos.CEm havendo previsão legal e pertinência com as atribuições a serem executadas pelo servidor, é admitida a inclusão, em relativo à obrigatoriedade de submissão a concurso público de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos, de outros requisitos de habilitação.DO ingresso no serviço público, independentemente do prazo de duração do vínculo funcional pretendido, e objetivando observar os princípios da publicidade e da igualdade, está sujeito a prévio concurso público de títulos e documentos, para cargos, empregos e funções públicas.EExiste a possibilidade de nomeação para cargos de livre provimento, seja para vínculos funcionais temporários, seja para vínculos funcionais permanentes, passíveis de extinção apenas por meio de processo administrativo disciplinar.