TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)Diversas

Questões de Direito Constitucional

134 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 4 de 5.

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

AA competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou residual.BÉ possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, a criação de municípios nessa unidade da Federação, atendidos os princípios estabelecidos na CF.CCada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é ente autônomo e soberano, capaz de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.DSendo o Brasil um Estado laico, é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, o que inclui a colaboração de interesse público.EDado o poder de autonomia, os estados podem estabelecer, em suas Constituições, a participação da assembleia legislativa na nomeação, exoneração ou destituição, pelo governador, de secretário estadual.

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com base nos parâmetros constantes da Agenda 21 e da Agenda Habitat acerca dos instrumentos de gestão urbana, é correto afirmar que um dos fatores definidores da habitabilidade é a

Aestrutura física das residências, ainda que sem garantia técnica de solidez das construções.Bmoradia pré-fabricada, inadequada para o clima da região que se insere a obra.Cespeculação imobiliária.Dintegração das habitações com o tecido urbano.Egarantia de água potável, sem que necessariamente se garanta o saneamento ou o tratamento de resíduos.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

AOs ministros integrantes do TCU são escolhidos pelo presidente da República, entre os indicados em lista tríplice encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso Nacional.BO Poder Legislativo federal é composto pelo Senado Federal, representante dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU, responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.CNo Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências, regimentos internos, mesas e serviços próprios.DAs comissões parlamentares de inquérito são permanentes e organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.ESe não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o qual ela perde sua eficácia.

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito das sinalizações de segurança contra incêndio, assinale a opção correta.

APor meio da sinalização de alerta, os usuários são orientados a seguir o trajeto mais próximo da porta corta-fogo.BA sinalização de orientação e salvamento tem como objetivo indicar aos usuários as áreas onde estejam localizados materiais com potencial risco de explosão ou incêndio.CA sinalização de equipamentos indica os procedimentos que a brigada de incêndio deve adotar para operar os equipamentos.DSinalização de segurança é a sinalização encaminhada, via mensagem, às equipes que compõem as brigadas de incêndio.EToda edificação deve apresentar a sinalização básica, que consiste em um conjunto mínimo de sinalizações das seguintes categorias: proibição, alerta, orientação e salvamento e equipamentos.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Para se facilitar as condições de ventilação dos ambientes de uma habitação, o forro deve ser

Ainclinado e liso, com saída de ar baixa e entrada de ar no alto.Bplano e liso, com saída e entrada de ar no alto.Cinclinado e rugoso, com saída de ar no alto e entrada de ar baixa.Dinclinado (de preferência) e liso, com saída de ar no alto e entrada de ar baixa.Eplano e liso, com saída de ar no alto e entrada de ar baixa.

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito da avaliação de bens, especificamente dos imóveis urbanos, assinale a opção correta conforme a NBR 14.653- 2/2011.

AÉ vedada a vistoria interna por amostragem em unidades autônomas padronizadas.BO poder de predição do modelo deve ser mensurado por meio do gráfico de preços observados versus os valores estimados pelo modelo.CA diferença entre os modelos dinâmicos e os estáticos consiste na forma de tratamento dos outliers.DO avaliador deverá utilizar o método comparativo direto de dados do mercado nas situações em que não dispuser de outro método para a identificação do valor de mercado.ELoteamento, prédio comercial e complexo industrial são exemplos de classificação de imóveis urbanos quanto ao uso.

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Em relação às etapas do projeto de arquitetura, assinale a opção correta de acordo com a NBR 13.532:1995.

AO levantamento de dados e o estudo de viabilidade constituem informações de referência utilizadas para a montagem do programa de necessidades.BO estudo preliminar de arquitetura fundamenta-se no programa de necessidades, devendo nele constar informações técnicas sucintas e suficientes para a caracterização geral da concepção adotada.CO anteprojeto de arquitetura, cujo texto compõe-se de um memorial descritivo da edificação, é constituído pelas plantas dos pavimentos, de implantação, cortes e fachadas, não abrangendo as plantas e os cortes de terraplenagem e de detalhes.DO projeto legal de arquitetura, além da fundamentação nas legislações municipal, estadual e federal pertinente, deve apresentar informações técnicas relativas à edificação e seus elementos bem como o detalhamento dos componentes construtivos e a especificação dos materiais de construção que serão empregados.EO projeto para execução de arquitetura deve constituir-se de plantas, cortes, elevações, perspectivas e detalhes de elementos da edificação, devendo ser entregue juntamente com o memorial descritivo da edificação, o qual tem por elementos obrigatórios texto e recursos audiovisuais, como fotografias, maquetes e perspectivas.

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com relação aos sistemas de infraestrutura urbana, assinale a opção correta.

AInfraestrutura urbana é um sistema estritamente técnico de equipamentos necessários ao desenvolvimento das funções urbanas. Como tal não pode ser vista sob o aspecto social, econômico e institucional.BO subsistema viário está intrinsecamente associado ao subsistema de drenagem pluvial.CO subsistema viário é composto por vias hierarquizadas em três tipos: 1 ? expressas, 2 ? de trânsito rápido e 3 ? locais.DA função fundamental do subsistema energético é prover a população com um tipo específico de energia, a energia elétrica, desde a captação da energia primária até a distribuição para o consumidor residencial.EO subsistema de comunicações compreende a rede telefônica, os canais de televisão, a mídia impressa e, mais recentemente, incorporou a mídia eletrônica e as redes sociais.

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Essas figuras apresentam as dimensões referenciais para o deslocamento, em linha reta, de pessoas em cadeiras de rodas em uma área de circulação. A partir dessas informações e com base na NBR 9.050/2004 (versão corrigida de 2005), assinale a opção que indica corretamente, em metros, as cotas A, B e C, respectivamente.

A1,00; 1,20 a 1,60; 1,60 a 1,80B1,00; 1,20 a 1,50; 1,60 a 1,80C0,90; 1,20 a 1,50; 1,50 a 1,80D0,80, 1,20 a 1,40; 1,40 a 1,80E1,10; 1,10 a 1,50; 1,20 a 1,40

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta a condição que os acessos das edificações devem satisfazer, conforme a NBR 9.077/2001.

AApresentarem pé-direito mínimo de 2,50 m, com exceção de obstáculos representados por vigas, vergas de portas e outros, cuja altura mínima livre deve ser de 2,00 m.BPermanecerem desobstruídos apenas os acessos principais de um edifício.CEstarem obstruídos caso se trate de edifícios fora de uso.DSerem dimensionados em função da largura da área de circulação através da qual a população do edifício irá transitar.ETerem pé-direito mínimo de 3,00 m, com exceção de obstáculos representados por vigas, vergas de portas e outros, cuja altura mínima livre deve ser de 2,10 m.

Questão 11TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação

Aque verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas.Bordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.Ccível ajuizada contra o presidente da República.Ddireta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal.Etipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.

Questão 12TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Figura I Figura II Figura III Figura IV Figura V Assinale a opção que apresenta a relação correta entre a figura e o elemento hidrossanitário correspondente.

Questão 13TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), assinale a opção correta.

AEntre as atividades e as atribuições do arquiteto e urbanista incluem-se a supervisão, a coordenação, a gestão e orientação técnica e a elaboração de orçamentos.BO registro no CAU dos estados e do Distrito Federal é vedado aos portadores de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo obtido em instituição estrangeira.COs arquitetos e urbanistas deverão ser informados, para fins de conhecimento, a respeito de alterações em projetos ou obras de sua autoria.DPrescreve em cinco anos contínuos e ininterruptos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato, ainda que o acusado tenha sido intimado a apresentar defesa.EO acervo técnico, que deve ser devidamente documentado, é propriedade da empresa para a qual o profissional arquiteto e urbanista presta serviços.

Questão 14TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

No que se refere a especificação, vedação e detalhes executivos de esquadrias utilizadas em edificações, assinale a opção correta.

AAs partes móveis das esquadrias de ferro deverão ser dotadas de mata-juntas e batedeira interna na direção vertical, de modo a aumentar a resistência mecânica do conjunto.BAs portas corta-fogo para saída de emergência são classificadas de acordo com sua resistência à temperatura máxima do fogo a que são submetidas em ensaios.CAs razões que justificam a baixa utilização de esquadrias de alumínio anodizado incluem o custo elevado e a baixa durabilidade.DO caixilho das janelas de alumínio precisa dispor de dispositivo que permita a drenagem de água da chuva.EA massa de vidraceiro é a opção mais recomendável para a fixação de vidros.

Questão 15TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

AA ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.BO princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente, em detrimento do princípio da legalidade, em caso de incompatibilidade na aplicação de ambos.COs institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.DA administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.EA publicidade, princípio basilar da administração pública, não pode sofrer restrições.

Questão 16TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF). do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.

AA valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.BO conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimentoCA cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.DA dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato.EO valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.

Questão 17TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com relação ao programa de condições e meio ambiente no trabalho (PCMAT), assinale a opção correta.

AA implantação do PCMAT nos estabelecimentos é de responsabilidade dos trabalhadores.BO PCMAT não contempla os programas educativos sobre a temática de acidentes de trabalho.CO leiaute inicial e o atualizado do canteiro de obras ou da frente de trabalho são partes integrantes do PCMAT.DO PCMAT deve ser elaborado e executado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho.EExigem-se de todos os estabelecimentos, independentemente do número de trabalhadores, a elaboração e o cumprimento do PCMAT.

Questão 18TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

A Lei do Parcelamento do Solo (Lei n.º 6.766/1979) merece uma releitura pós-vigência da Constituição Federal da República de 1988 (CF) e do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), em razão das novas diretrizes lançadas ao desenvolvimento urbano que passaram a nortear todo e qualquer

parcelamento do solo urbano. Ministério Público. Guia do Parcelamento do Solo Urbano Perguntas e Respostas. Consultas e Modelos. Florianópolis: MPSC, 2010, p. 8-9 (com adaptações). À luz das leis citadas e dos diversos aspectos a elas relacionados, assinale a opção correta.

AA CF e o Estatuto das Cidades tornaram sem efeito diversos dispositivos constantes da Lei do Parcelamento do Solo.BUrbanismo consiste em um processo de planejamento urbano que deve ser realizado unicamente em territórios submetidos a um processo de crescimento urbano acelerado.CA elaboração dos planos urbanísticos, que contemplam o espaço urbano como um todo, é de responsabilidade do governo federal, ao passo que a dos projetos urbanísticos, que focalizam parte desse todo, é de competência do município.DPara a garantia da gestão democrática do município, no Estatuto das Cidades é reafirmada a necessidade de o plano diretor ser aprovado em audiências públicas com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade, para posteriormente ser transformado em lei pela câmara municipal.EO princípio da função social da propriedade urbana, previsto na CF, foi regulamentado pelo Estatuto das Cidades, por meio da criação dos seguintes instrumentos jurídicos: parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo, desapropriação para fins de reforma urbana, consórcio imobiliário, direito de preempção, outorga onerosa e usucapião urbano coletivo..

Questão 19TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação

Questão 20TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete

Aaos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.Baos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.Cà União legislar privativamente sobre desapropriação.Dà União legislar privativamente sobre direito financeiro.Eà União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.

Questão 21TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação

Questão 22TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei Orgânica da Seguridade Social, assinale a opção correta.

AOs direitos sociais do cidadão brasileiro previstos na CF não incluem o direito à alimentação e ao transporte.BOs princípios da seguridade social incluem a irredutibilidade do valor dos benefícios.CO aviso prévio de, no mínimo, quarenta e cinco dias é um direito garantido aos trabalhadores urbanos que tenham prestado serviços na mesma empresa.DO valor da renda mensal dos benefícios não inferior a meio salário mínimo aplica-se aos benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado.ENo âmbito federal, a base de financiamento da seguridade social está centralizada nas contribuições sociais dos empregadores domésticos.

Questão 23TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

AÉ permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.BA CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.COs direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, atendidas as condições estabelecidas em lei.DTodos os direitos e as garantias expressos na CF foram expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendasconstitucionais.ENo que se refere aos direitos e garantias fundamentais lencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.

Questão 24TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF, assinale a opção correta.

ANas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político.BO preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza normativa e obrigatória.CO titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.DEmbora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanos.EO poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Questão 25TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de controle de constitucionalidade.

AEntre os legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente da República.BÉ possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal.CA sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser declarado por meio de ação judicial própria.DNa apreciação do controle de constitucionalidade em grau de recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarara inconstitucionalidade da lei.EOs efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito do STF.

Questão 26TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

ANormas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas queestabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.BQuanto à estabilidade, a CF classifica-se como super-rígida, porque, em regra, pode ser alterada por processo legislativo ordinário diferenciado, sendo, excepcionalmente, imutável em alguns pontos (cláusulas pétreas).CA repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional.DA CF, compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, foi originalmente concebida como um manifesto político com fins essencialmente assistencialistas, tendo a atuação do constituinte derivado positivado direitos políticos e princípios de participação democrática no texto constitucional.EDecorrem do princípio da supremacia das normas constitucionais tanto a exigência de que os estados-membros se organizam obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades federativas estruturem seus governos de acordo com o princípio da separação de poderes.

Questão 27TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 quanto ao direito penal, assinale a opção correta.

ANão se permitem penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis ou de morte, salvo esta última em caso de guerra declarada.BPor ser uma pena pecuniária, a multa pode ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.CA escolha do estabelecimento onde o agente cumprirá pena restritiva de liberdade depende de aspectos como periculosidade do delito, aptidão para o trabalho, idade, escolaridade e sexo do apenado.DÉ permitida a extradição do brasileiro naturalizado que pratique, após a naturalização, crime comum ou crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.EConstituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

Questão 28TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca das finanças públicas, da ordem econômica e financeira, da reforma agrária, do sistema financeiro nacional e da ordem social, assinale a opção correta de acordo com a CF.

AO sistema financeiro nacional regula-se por leis complementares, salvo no que se refere à participação decapital estrangeiro nas instituições financeiras, que será regulada por tratados internacionais.BÉ direito fundamental da pessoa humana o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Estado e à coletividade a garantia desse direito.CO texto constitucional atribui ao Congresso Nacional a competência para fiscalizar a emissão de moeda no país, exclusivamente pelo Banco Central, nos termos de lei complementar.DO concessionário dependerá de autorização ou concessão do proprietário do solo para a exploração de jazidas e demais recursos minerais, cabendo ao proprietário participação nos resultados da lavra.EA alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares para fins de reforma agrária dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

Questão 29TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.

AO Senado Federal é composto de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio proporcional para mandato de oito anos.BAs comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e só podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto.CCompete ao Senado Federal fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.DApenas o vice-presidente da República e o ministro da Justiça devem obrigatoriamente compor tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional, devendo os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal participar da composição de apenas um dos dois.EA CF adota o sistema de freios e contrapesos ou de controle do poder pelo poder ao dispor que, embora independentes, os poderes são harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes é cláusula pétrea.

Questão 30TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.

AÉ proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.BA vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser transferido para a reserva, nos termos da lei.CA forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.DDeve o presidente da República decretar a intervenção federal, entre outras hipóteses, quando dois estados tentaremincorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos estados ou territórios federais.EO prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.

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