Questões de Direito Constitucional — TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP) / Diversas

Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação

Aque verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas.Bordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.Ccível ajuizada contra o presidente da República.Ddireta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal.Etipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

AEm decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.BEm decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.CA observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.DA proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.EO princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

AIncumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.BO advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandado de dois anos não renováveis.CIncumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade.DEm execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou peloMinistério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU.EEmbora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, estando vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário.

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta em relação aos direitos trabalhistas.

AAdmite-se o trabalho formal de menores de dezesseis anos de idade na condição de aprendiz.BDepende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.CÉ assegurado ao empregado o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.DO período do aviso prévio é sempre de trinta dias, cessando-se no dia do comparecimento do empregado ao seu respectivo sindicato.EO trabalhador rural não pode ser beneficiário do seguro-desemprego.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

AOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.BÉ permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos.CO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.DSão garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.EO Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

AIncumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.BCabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.CCompete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.DA abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.ECabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve serreferendada pelo presidente da República.

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.

AA nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados.BCompete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.CA celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal.DCabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores.EA nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

Aa independência nacional.Ba solução pacífica de conflitos.Ca autodeterminação dos povos.Da construção de uma sociedade livre, justa e solidária.Ea cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

No que se refere às emendas à CF, assinale a opção correta.

AÉ vedada a proposta de emenda à Constituição que trate de matéria referente à ordem tributária.BA CF pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.CA iniciativa das emendas à Constituição compete somente ao presidente da República ou à maioria qualificada de qualquer das Casas do Congresso.DEmenda à Constituição pode versar sobre a abolição da forma federativa de Estado.EA proposta de emenda à Constituição deve ser examinada, em dois turnos, em ambas as Casas do Congresso Nacional, sendonecessários, para sua aprovação, três quintos de votos de seus respectivos membros.

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

AO CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.BO ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça para mandato fixo de três anos.CCompete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.DO número de membros do CNJ não pode ser superior ao número de ministros do STF.EEmbora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

Questão 11TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Conforme a CF, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais deverão ser apreciados, na forma do regimento comum, pelo(a )

ACâmara Federal e pela Presidência da República.BSenado Federal e pela Procuradoria-Geral da República.CCâmara Federal e pelo Senado Federal.DCâmara Federal e pelo Tribunal de Contas da União.ETribunal de Contas da União e pelo Senado Federal.

Questão 12TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

AÉ absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.BDiferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.CÉ dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.DO habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.EÉ vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

Questão 13TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca do tratamento da nacionalidade brasileira na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

ABrasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos são iguais perante a lei.BFilhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil.CÉ permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF.DSão considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional.EA naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros.

Questão 14TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

ABrasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos.BSenadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade.CO voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.DO voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade.EEmbora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições.