TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)Diversas

Questões de Direito Constitucional

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Questão 1TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF, assinale a opção correta.

ANas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político.BO preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza normativa e obrigatória.CO titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.DEmbora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanos.EO poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Questão 2TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Considerando que, em uma região de clima quente e seco, deseje-se desenvolver um projeto arquitetônico e urbanístico voltado ao conforto ambiental, assinale a opção correta.

AA vegetação a ser utilizada no projeto urbanístico não deve impedir a passagem dos ventos, devendo-se limitar a altura mínima das copas para que, ao mesmo tempo, produzam sombra e não façam barreiras à circulação do ar.BO partido arquitetônico deve prever construções alongadas no sentido perpendicular ao vento dominante.CAs ruas com direção norte-sul devem ter um traçado extenso e reto, devendo-se evitar desvios para favorecer a canalização dos ventos.DComo a variação da temperatura noturna não é tão significativa nesse tipo de clima, deve-se prever no projeto aberturas suficientemente grandes para permitir ventilação nas horas do dia em que a temperatura externa esteja mais baixa que a interna.EJá que não há conveniência de ventilação, pode-se optar pela realização de pequenas aberturas, que propiciarão a proteção da radiação solar direta na construção.

Questão 3TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF.

AA CF estabelece a proibição de qualquer tipo de distinção entre trabalho manual e técnico, porém ressalva que o trabalho intelectual poderá sofrer discriminações positivas em razão do tempo e da produção de cada trabalhador.BO direito a igualdade entre homens e mulheres foi consagrado como direito individual fundamental. Observa-se que referido direito não é absoluto, sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado de trabalho.CA moradia é um direito individual fundamental e não um direito social do brasileiro, devendo ser consagrado para garantir e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.DDe acordo com a CF, o direito à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa é uma norma de eficácia plena, que deverá ser regulada por lei complementar prevendo indenização compensatória, entre outros direitos.EA CF assegura o direito de greve ao servidor público, estabelecendo de forma clara a competência para decidir sobre a oportunidade de exercê- lo e sobre os interesses que devam por meio dele ser defendidos

Questão 4TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito de controle de constitucionalidade.

AEntre os legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente da República.BÉ possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal.CA sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser declarado por meio de ação judicial própria.DNa apreciação do controle de constitucionalidade em grau de recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarara inconstitucionalidade da lei.EOs efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito do STF.

Questão 5TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

No que se refere à classificação ABC, ferramenta de controle de obras, assinale a opção correta.

AA classe C reflete os itens mais importantes e que merecem tratamento especial no que se refere a acompanhamento e controle.BO número de itens que compõe cada uma das faixas deve ser fixo para facilitar o emprego da ferramenta de controle de obras.CDe acordo com a classificação ABC, que permite definir quais os itens de um projeto devem ser controlados, o grau de controle pode e deve ser variável dentro de um mesmo projeto.DA classificação ABC apresenta-se como um contraponto ao princípio de Pareto.EConforme a classificação ABC, os itens do conjunto devem ser ordenados por sua importância relativa, em ordem crescente de importância.

Questão 6TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios.

AAs competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação.BOs estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.CÉ competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.DA competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada a estados e municípios.EA União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios possuem apenas competência residual.

Questão 7TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

ANormas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas queestabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.BQuanto à estabilidade, a CF classifica-se como super-rígida, porque, em regra, pode ser alterada por processo legislativo ordinário diferenciado, sendo, excepcionalmente, imutável em alguns pontos (cláusulas pétreas).CA repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional.DA CF, compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, foi originalmente concebida como um manifesto político com fins essencialmente assistencialistas, tendo a atuação do constituinte derivado positivado direitos políticos e princípios de participação democrática no texto constitucional.EDecorrem do princípio da supremacia das normas constitucionais tanto a exigência de que os estados-membros se organizam obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades federativas estruturem seus governos de acordo com o princípio da separação de poderes.

Questão 8TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

No que se refere a noções de cartografia, assinale a opção correta.

AAo traçar no papel uma figura semelhante à de um terreno levantado, os ângulos e as distâncias ficam reduzidas em uma proporção constante.BA relação entre a medida na carta e a dimensão no terreno é traduzida por uma fração, em que o numerador representa uma distância no mapa, e o denominador, a distância correspondente no terreno.CNa escala 1:25 mil, qualquer medida linear no mapa corresponde a 25.000 m no terreno.DA escala numérica é representada sob a forma de fração, e a escala gráfica é representada sob a forma de um segmento de reta, normalmente subdividido em seções, ao longo do qual são registradas as distâncias reais correspondentes às dimensões do segmento. Embora seja mais precisa, a escala gráfica é imprópria para ampliações e reduções do desenho.EA informação mínima que um mapa deve ter é a indicação do norte. No caso de haver, em um mesmo mapa, dois sistemas de coordenadas ? geográficas e UTM ?, poderá haver a indicação de mais de um norte; o norte verdadeiro (NV), contudo, corresponderá à direção apontada pela agulha da bússola.

Questão 9TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais e, em especial, o caput do art. 1. o da CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui- se em Estado Democrático de Direito (...), bem como o parágrafo único do mesmo dispositivo, que estabelece que Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição, assinale a opção correta.

ASão instrumentos da democracia direta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de emendas constitucionais, leis ordinárias e leis complementares.BRepública é o sistema de governo adotado pelo Brasil.CO Estado brasileiro adotou a democracia como forma de governo.DA forma federativa de Estado, adotada pelo Brasil, fica clara quando o constituinte estabelece a união indissolúvel de estados, municípios e do DF, todos dotados de autonomia político- administrativa.EAo estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o regime democrático de governo.

Questão 10TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca das finanças públicas, da ordem econômica e financeira, da reforma agrária, do sistema financeiro nacional e da ordem social, assinale a opção correta de acordo com a CF.

AO sistema financeiro nacional regula-se por leis complementares, salvo no que se refere à participação decapital estrangeiro nas instituições financeiras, que será regulada por tratados internacionais.BÉ direito fundamental da pessoa humana o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Estado e à coletividade a garantia desse direito.CO texto constitucional atribui ao Congresso Nacional a competência para fiscalizar a emissão de moeda no país, exclusivamente pelo Banco Central, nos termos de lei complementar.DO concessionário dependerá de autorização ou concessão do proprietário do solo para a exploração de jazidas e demais recursos minerais, cabendo ao proprietário participação nos resultados da lavra.EA alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares para fins de reforma agrária dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

Questão 11TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Desde a Conferência Habitat II, realizada em Istambul, em 1996, passou-se a considerar como fator de habitabilidade sustentável

Ao acesso da população em geral a moradias de alto padrão.Ba redução da pobreza por meio de políticas públicas.Co equilíbrio entre crescimento econômico e crescimento populacional.Da setorização dos bairros.Ea preservação ambiental.

Questão 12TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, em especial as da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta.

AA advocacia pública compreende a advocacia e a defensoria pública.BA Advocacia-Geral da União formará lista tríplice com nomes de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.CÉ função institucional da defensoria pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.DConsiderando que, de acordo com a CF, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, é correto afirmar que tal preceito representa uma norma constitucional de aplicabilidade imediata que poderá sofrer regulamentação legislativa.EA advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

Questão 13TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.

AO Senado Federal é composto de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio proporcional para mandato de oito anos.BAs comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e só podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto.CCompete ao Senado Federal fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.DApenas o vice-presidente da República e o ministro da Justiça devem obrigatoriamente compor tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional, devendo os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal participar da composição de apenas um dos dois.EA CF adota o sistema de freios e contrapesos ou de controle do poder pelo poder ao dispor que, embora independentes, os poderes são harmônicos entre si. O princípio da separação dos poderes é cláusula pétrea.

Questão 14TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

O programa de necessidades (PN-ARQ) é uma das etapas a serem cumpridas no processo de elaboração de projetos de arquitetura. Assinale a opção em que são apresentados os produtos relativos à etapa do PN-ARQ.

Aesquemas gráficos, diagramas e histogramas em escala convenienteBmemorial descritivo da edificação, memorial quantitativo dos componentes construtivos e orçamento estimativoCesquemas gerais, fotografias e memorial justificativoDorganograma funcional, memorial com recomendações gerais e planilhas com relação dos ambientesEestudos gerais de terraplenagem e implantação, fotografias e relação dos ambientes

Questão 15TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Com relação à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais contidas na CF, assinale a opção correta.

AAo assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, a CF estabeleceu uma norma de eficácia limitada, devendo referido direito ser regulamentado pelo Congresso Nacional, abrindo- se a possibilidade da propositura de mandado de injunção se a regulamentação não ocorrer.BO preceito constitucional segundo o qual é livre a manifestação do pensamento, ressalvada a vedação ao anonimato, constitui norma de eficácia plena.CNo momento em que ocorreu a promulgação da CF, as normas de eficácia plena nela contidas já seriam passíveis de produzir efeitos, não havendo necessidade de regulamentação infraconstitucional; porém tais normas poderiam ter seu conteúdo e alcance restringidos em consequência de legislação superveniente.DA dignidade da pessoa humana é uma norma de eficácia limitada, devendo haver regulamentação infraconstitucional para que referido direito possa ser exercido.EAs normas programáticas são espécies do gênero normas de eficácia contida.

Questão 16TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.

AÉ proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.BA vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser transferido para a reserva, nos termos da lei.CA forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.DDeve o presidente da República decretar a intervenção federal, entre outras hipóteses, quando dois estados tentaremincorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos estados ou territórios federais.EO prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.

Questão 17TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.

APovo, território e governo soberano são elementos indissociáveis do Estado.BO Estado é um ente despersonalizado.CSão elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo.DOs elementos do Estado podem se dividir em presidencialista ou parlamentarista.EA União, o estado, os municípios e o Distrito Federal são elementos do Estado brasileiro.

Questão 18TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

O uso de modulação nos projetos de arquitetura, um sistema capaz de ordenar e racionalizar as construções,

Abarateia o processo de construção, uma vez que blocos cerâmicos, divisórias, pisos e telhas existentes no mercado se adéquam a qualquer que seja a medida de referência adotada na modulação do projeto.Bfacilita posteriores reformas, ampliações, manutenção e adaptações em geral.Cpossibilita a utilização de diversos pisos e com dimensões variadas, evitando perdas.Ddificulta as mudanças de leiaute dos espaços, por atrelar todas as medidas aos módulos.Efavorece a variação dos elementos de fachada, como esquadrias, evitando a repetitividade.

Questão 19TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário.

ASalvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na respectiva comarca.BDeverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.COs servidores dos tribunais receberão delegação para a prática de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só possuirão caráter decisório se a delegação for expressa nesse sentido.DA CF estabelece que as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades da administração pública em geral.EO CNJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.

Questão 20TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

AA aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade com proventos integrais é prerrogativa constitucional reservada aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).BLei municipal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.CDevem ser cassados, na forma prevista em lei, os direitos políticos de governador condenado em sentença transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.DO servidor público federal eleito prefeito de determinado município perceberá, no exercício de seu mandato, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.EOs cargos e funções temporários destinam-se a preencher cargos políticos e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo, por isso, ser preenchidos por servidores nomeados e exonerados independentemente de concurso público.

Questão 21TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca dos requisitos para o sistema de gestão de manutenção de edificações, assinale a opção correta, com base na NBR 5674.

AA manutenção rotineira caracteriza-se por um fluxo constante de serviços, padronizados e cíclicos.BA norma em questão prevê a obrigatoriedade de planejamento semanal das atividades de manutenção das edificações, processos de controle e controle de documentação.CUm percentual mínimo de 5% do valor arrecadado anualmente deverá ser destinado exclusivamente para a manutenção das instalações.DA referida norma não recomenda o uso de indicadores de desempenho para o controle da eficiência da manutenção.EOs serviços realizados pela manutenção corretiva são programados com antecedência, conforme as solicitações dos usuários, as estimativas da durabilidade esperada dos sistemas e os elementos ou os componentes das edificações.

Questão 22TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação às competências da justiça do trabalho.

AOs juízes dos TRTs, salvo motivo justificado, serão eleitos por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.BA lei criará varas da justiça do trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí- las aos juízes de direito da justiça estadual, com recurso para o respectivo tribunal de justiça.CO Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto aos TRTs.DA Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao CNJ.EÉ competência originária dos TRFs processar e julgar, ressalvada a competência da justiça eleitoral, os juízes da justiça do trabalho, nos crimes de responsabilidade e comuns.

Questão 23TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais que versam sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta acerca do direito de nacionalidade.

AConfigura-se a denominada nacionalidade adquirida no caso em que o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiros, passa a residir no Brasil e opta pela nacionalidade brasileira depois de ter atingido a maioridade.BÉ proibida qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, os quais são detentores dos mesmos direitos e deveres previstos na Costituição Federal de 1988 (CF).CA perda da nacionalidade brasileira em razão do reconhecimento de outra nacionalidade originária não se dá automaticamente.DTanto a nacionalidade primária quanto a nacionalidade secundária dependem da vontade do indivíduo, que tem a liberdade de aceitar ou não o vínculo jurídico-positivo que o liga ao Estado brasileiro.ENa determinação da nacionalidade primária, no Brasil se adota com primazia o jus solis (vínculo de territorialidade), mas também se admitem o jus matrimoniale (vínculo de casamento) e o jus sanguinis (vínculo de sangue).

Questão 24TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca dos diferentes graus de detalhamento de um orçamento, assinale a opção correta.

AA precisão de uma estimativa de custo não está relacionada ao tipo da obra em estudo.BNo orçamento analítico, utiliza-se de custos históricos e comparação com projetos similares.CComumente, o orçamento preliminar é mais detalhado que o orçamento analítico.DA estimativa de custos é feita a partir de indicadores genéricos, a exemplo do custo unitário básico.EDiferentemente do setor privado, no setor público não há necessidade de estimativa inicial do custo de um empreendimento.

Questão 25TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando a função jurisdicional do Estado, sua estrutura, organização e órgãos, assinale a opção correta.

AObjetivando assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, os TRTs poderão funcionar de modo descentralizado mediante a constituição de câmaras municipais.BAs causas e os conflitos entre o DF e a União, os estados e a União, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, são de competência do STF.CAs ações contra o CNJ são de competência do STJ.DIncumbe aos tribunais superiores, precipuamente, a guarda da Constituição.EO TST compor-se-á de vinte e sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de, entre outros, três juízes dos TRTs.

Questão 26TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção correta de acordo com a CF.

AO seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador rural somente será devido ao empregado nos casos em que o empregador estiver obrigado ao pagamento de indenização por ter incorrido em dolo ou culpa.BPor meio de negociação coletiva pode-se alterar a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.CÉ proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos de idade.DEm virtude da complexidade, o trabalho intelectual necessariamente possui maior valor que o manual.EConforme norma expressa na CF, os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os dos trabalhadores avulsos são diferentes em virtude da situação peculiar de cada um.

Questão 27TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Acerca da representação de desenho em arquitetura e das normas pertinentes, assinale a opção correta.

AAs figuras I, II e III a seguir representam, respectivamente, uma perspectiva isométrica, uma perspectiva bimétrica e uma perspectiva trimétrica.BDe acordo com a NBR 10.067:1995, as letras A, B, C, D, E e F presentes na imagem do primeiro diedro a seguir indicam, respectivamente, vista posterior, vista inferior, vista lateral direita, vista lateral esquerda, vista superior e vista frontal.CConforme a NBR ISO 10.209?2:2005, em que são estabelecidas as expressões relativas aos métodos de projeto, origem é o ponto de intersecção dos eixos de coordenadas polares AA que se interceptam em ângulos retos.DSegundo a NBR 10.068:1987, o formato de papel maior, o A0, tem retângulo de seção áurea de 841 mm × 1.189 mm, conforme ilustrado abaixo. De suas subdivisões sucessivas em duas partes, são derivados os formatos A1, A2, A3 e A4.ENa NBR 8.196:1999, em que constam informações sobre o emprego de escala em desenho técnico, as escalas são informadas por meio de frações. As escalas de redução apresentam o fator no denominador (por exemplo, 1:10), enquanto as de ampliação, no numerador (por exemplo, 10:1).

Questão 28TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2013Direito Constitucional

Com referência ao princípio da separação das funções do poder e à fiscalização financeira, contábil e orçamentária, assinale a opção correta.

ACabe ao presidente da República representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados mediante o controle externo do Poder Executivo.BOs ministros que compõem o TCU devem possuir, entre outras exigências constitucionais, idoneidade moral e reputação ilibada.CO poder, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, está dividido em funções, sendo elas: legislativa, executiva e jurisdicional. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida precipuamente pelo Poder Judiciário.DA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelos tribunais superiores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.ECompete ao Congresso Nacional o controle interno dos Poderes Executivo e Judiciário por meio da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com o auxílio do TCU.

Questão 29TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

AA aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido.BEm se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da norma constitucional.CDada a presença da expressão “nos termos da lei”, em “São direitos dos trabalhadores (...) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”, é correto afirmar que esse dispositivo constitucional é norma constitucional de eficácia limitada.DA norma constitucional que impõe o dever da inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, é exemplo de norma constitucional de eficácia plena.ENa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se que as normas constitucionais possuem eficácia absoluta, imediata e diferida, sendo essa (A) classificação mais adotada também na doutrina.

Questão 30TRT - 8¬ RegiÒo (PA e AP)·Diversas·2016Direito Constitucional

A topografia constitui um instrumento fundamental para a implantação e o acompanhamento de obras, como as de projeto viário, edificações e urbanizações (loteamentos). Com relação a curvas de nível e movimento de terra, assinale a opção correta.

AAs curvas de nível indicam se o terreno é plano, de declive suave, ondulado, montanhoso ou íngreme. A distância vertical entre as curvas varia conforme o relevo do terreno e a escala da carta ou do mapa.BToda curva de nível fecha-se sobre si mesma, dentro ou fora dos limites do papel. Duas curvas de nível jamais se cruzam, assim como uma curva de nível não se bifurca.CQuanto mais plano for o terreno, mais próximas serão as curvas de nível. Em terrenos muito acidentados, por exemplo, as curvas de nível encontram-se mais espaçadas umas das outras.DComparando-se as imagens mostradas nas figuras I e II a seguir, é correto afirmar que o custo da terraplenagem, que possibilitou a criação do platô, foi bastante alto, porque, além do corte realizado no terreno, foi necessário adquirir material para o aterroEConsiderando-se a próxima figura e que o comprimento do platô seja igual a 10 m; a largura do platô, 6 m; o desnível entre as curvas, 1 m; e a altura média de aterro, 2 m; é correto afirmar que o volume de aterro será de 240 m3.

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