Questões de Direito Administrativo

As medidas provisórias, com força de lei,

Na hipótese de o Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região elaborar ou alterar o respectivo Regimento Interno, estará desempenhando uma função

Conceitua-se como subsidiária a responsabilidade trabalhista da empresa que

O segurado que tem aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS

A licença remunerada concedida espontaneamente pelo empregador ao empregado é hipótese de

O intervalo mínimo de refeição e repouso intrajornada, segundo o regramento da Consolidação das Leis do Trabalho,

Dentre os requisitos de validade do ato administrativo, alguns são de cunho geral, facilmente identificáveis em todos os atos, outros nem tanto. A identificação de vícios nos elementos do ato administrativo pode ensejar diferentes consequências, pois há ilegalidades insuperáveis. A motivação do ato administrativo, por sua vez,

A formação de grupo econômico, no direito do trabalho brasileiro, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, resulta

Uma autarquia estadual que atua na área previdenciária é proprietária de vasto patrimônio imobiliário, especialmente porque fazia parte da política de gestões anteriores o financiamento de imóveis residenciais e comerciais para servidores públicos, especialmente em regiões com necessidade de revitalização. Assim, referida autarquia era proprietária de um casarão na região central de determinado município, construído no início do século XX. O Município, ouvindo rumores de que a autarquia pretendia alienar seu patrimônio que não estivesse formalmente destinado às finalidades institucionais do ente, providenciou regular procedimento e, por meio de seu órgão competente, editou Resolução tombando o imóvel. O imóvel, apurou-se posteriormente, já era tombado pelo órgão estadual competente. Diante desse cenário,

O adicional noturno deve ser pago aos trabalhadores que exerçam suas atividades entre

Até a edição da Lei nº 11.079/2004, a maior parte das delegações de serviço público eram feitas por meio das concessões regidas pela Lei no 8.987/1995. Dentre as vantagens ou desvantagens que predicam os dois modelos de delega- ção de serviço público,

Não faz jus ao pagamento do Repouso Semanal Remunerado, o trabalhador que

O contrato de emprego, modalidade de relação de traba- lho, caracteriza-se pelos seguintes elementos necessários e cumulativos:

Incorrerá em justa causa, autorizando o trabalhador a pleitear rescisão indireta do contrato, o empregador que

Trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento

Da leitura do último parágrafo deve-se inferir que

A concordância verbal e nominal está inteiramente correta na frase:

O assunto do poema estaria corretamente exposto em:

Moisés, agente público encarregado da guarda do patrimônio de museu público, não tomou as medidas necessárias para garantir a inviolabilidade do local, acarretando a invasão do museu e o furto de valiosa obra de arte. A conduta negligente de Moisés

A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a União Federal, para a construção de importante obra pública. Por ter descumprido o contrato administrativo, recebeu a sanção de multa, aplicada após regular processo administrativo e descontada de valores a serem recebidos da União Federal. Nesse caso,

O esplêndido negócio insinua-se no tráfego. (v. 10, 1º estrofe) O verso que reitera a ideia contida no que está transcrito acima é:

Julia e Juliana são servidoras públicas federais, sendo Julia servidora do Poder Judiciário e Juliana do Poder Executivo. As servidoras possuem cargos de atribuições assemelhadas. Nesse caso,

Está adequada a correlação entre tempos e modos verbais na frase:

O Cerrado apresenta topografia elevada. O Cerrado se localiza estrategicamente no Planalto Central brasileiro. O Cerrado funciona como gigantesco coletor e distribuidor de água. A água do Cerrado é elemento crucial no abastecimento das demais regiões brasileiras. As frases acima se organizam em um único período, com clareza, correção e lógica, em:

O Estado de Minas Gerais pretende contratar, através de parceria público-privada, empresa para o fornecimento e a instalação de equipamentos, sendo a contratação estimada em trinta milhões de reais, devendo perdurar por prazo superior a seis anos. Nesse caso, a parceria públicoprivada

Cibele, servidora pública federal, recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública e, em razão de sua conduta, sofreu a pena de demissão do serviço público. A demissão narrada

A sequência nos versos 2, 3 e 4 da 2º estrofe reflete

Escuta a hora formidável do almoço//na cidade. (versos 1 e 2, 1º estrofe) O verbo flexionado da mesma forma que o grifado acima está no verso:

Considere duas situações hipotéticas: I. O Estado de Minas Gerais pretende comprar imóvel para o atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, e desde

que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; II. A União Federal necessita intervir no domínio econômico para regular pre- ços. Nas hipóteses narradas, e nos termos do que consta na Lei nº 8.666/1993, a licitação é

Outro objetivo da lei é que ela se torne um obstáculo à corrupção, por meio do controle público do orçamento. Uma nova e correta redação da frase acima, na qual se preserva seu sentido, será a seguinte: