Questões de Direito Administrativo

Identifica-se no poema oposição entre

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê duras sanções para quem

Considere o verso É sem cor e sem cheiro. (1º estrofe) A afirmativa INCORRETA que se faz a respeito é:

É correto perceber que o poeta I. se dirige a alguém - que pode ser um eventual leitor - tratando-o pela 2º pessoa verbal. II. se coloca como mais um elemento anônimo na multidão que se mistura aos trabalhadores nas ruas. III. deixa implícito que os sentimentos pessoais - como, por exemplo, o amor - foram sobrepujados pela preocupação mercantil. Está correto o que se afirma em

Considere as seguintes afirmações: I. A LRF assume um caráter de orientação para os gestores das finanças públicas no Brasil, em con- sonância com orientações fixadas num código do FMI. II. Deve-se entender que os principais atingidos pelas sanções da LRF são os políticos que ocupam car- gos do poder legislativo e judiciário. III. A LRF estende a todos os cidadãos o direito de fis- calizar os gastos públicos, bem como o de promo- ver ações judiciais contra os responsáveis por ir- regularidades nesses gastos. Em relação ao texto, está correto o que se afirma APE- NAS em

Considerando-se o desenvolvimento das ideias no texto, é correto perceber

A afirmativa correta, de acordo com o poema, é:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo Servidor Público que lhe seja subordinado está obrigada a determinar a sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo-disciplinar e requisitar ao

Não poderão integrar a mesma Seção Especializada ou Turma do Tribunal os Magistrados que forem cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos

Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, os de rito sumariíssimo, de habeas corpus, de habeas data, de agravo regimental, de conflito de competência e de ação cautelar serão distribuídos

Considere as seguintes assertivas a respeito da distribuição de processos no Tribunal: I. Em regra, o Presidente do Tribunal, em audiência pública e por sorteio, mediante processamento elelrônico, distribuirá os processos aos Relatores, quinzenalmente, de forma proporcional a cada classe. II. Far-se-á a distribuição de forma contínua, observada a totalidade dos Desembargadores, cabendo a cada um deles a

fração correspondente, excluídos, apenas, os Desembargadores que exercem cargos de direção. III. Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas serão distribuídos semanalmente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas. IV. O cadastramento e a distribuição, sendo simultâneos o agravo de instrumento e outro recurso, e processados nos mesmos autos, serão feitos em relação a este, anotando-se aquele na capa dos autos. Está correto o que se afirma APENAS em

Considere o trecho do artigo doutrinário abaixo indicado: Não é possível que haja uma única solução para cada caso concreto, tampouco é lícito querer que a interpretação correta seja aquela sustentada pelos órgãos de controle, por exemplo. A complexidade das situações fáticas, em face da imensa gama de interesses públicos envolvidos, colabora para a existência de um considerável leque de escolhas possíveis para cada situação. Não se pode confundir, todavia, a pretensa única interpretação possível com a melhor interpretação possível. Ao administrador compete interpretar a fim de atingir os seus objetivos, logo, a interpretação que indique opção inadequada não pode ser considerada como a interpretação mais correta. (FORTINI, Cristiana; MIRANDA, Iúlian. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte ? RPGMBH, Belo Horizonte, ano 5, n. 10, p. 55-78, jul./dez. 2012) De acordo com o artigo citado,

O Prefeito de uma cidade litorânea, cuja relevante fonte de receita é o turismo, vem recebendo, por meio da Ouvidoria do Município, sucessivas reclamações dos frequentadores das praias locais a respeito da carência de estrutura para recepção dos turistas, tal como estacionamentos próximos, quiosques de lanchonetes com sanitários e duchas, além de espaços para a prática de esportes na areia. Além disso, essa deficiência estrutural tem incentivado o comércio informal e irregular nas praias, comprometendo, inclusive, aspectos sanitários. O Prefeito solicitou, assim, ao órgão técnico municipal competente que, ouvida a assessoria jurídica, apresentasse uma sugestão para aproveitamento e exploração do espaço público. Considerando que há concordância da União Federal com a pretensão municipal, uma das possíveis sugestões constantes do parecer opinativo é a

Uma empresa estatal, delegatária de serviço de transporte urbano intermunicipal, foi acionada judicialmente por sucessores de um suposto passageiro que, no trajeto entre duas estações, juntou-se a um grupo de clandestinos para a prática de “surf ferroviário”, mas acabou se acidentando fatalmente. O resultado da ação é de provável

Marlon, chefe de determinada repartição pública, ao aplicar penalidade ao servidor Milton, equivocou-se, e aplicou pena de advertência, ao invés da pena de suspensão. No caso narrado, há

Justina, técnica do Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região, saiu antecipadamente do serviço em dois dias no mês de maio de 2015. Ambas as saídas antecipadas ocorreram para levar suas filhas, Amanda e Larissa, ao médico, em consultas de rotina. Seu horário de saída é 17 h, porém, em ambas as oportunidades, saiu às 16 h do serviço. Justina não perderá a parcela de remuneração diária, proporcional às saídas antecipadas, se houver compensação de horário, a ser estabelecida pela chefia imediata. Nos termos da Lei n 8.112/1990, deverá compensar as duas horas até o

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região instaurou processo disciplinar contra dois servidores públicos do Tribunal, Mauricio e Rafael, para apurar responsabilidade por prática de conduta grave, passível da penalidade de demissão. Após iniciada a fase do inquérito e tipificada a infração disciplinar com a indiciação dos servidores, ambos foram citados para apresentar defesa escrita. O prazo para a apresentação das defesas será

Márcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região, foi chamada pelo setor competente do referido Tribunal para atualizar seus dados cadastrais, recusandose a assim o fazer. Nos termos da Lei n 8.112/1990, a ação disciplinar para a penalidade a que está sujeita Márcia prescreverá em

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, ocorrido no ano de 2001, entendeu não caber ao Banco “X” negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Trata-se de observância ao princípio da

O Estado de Minas Gerais, assim como os demais Estados-Membros e também os Municípios, detêm competência legislativa própria que não decorre da União Federal, nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal. Trata-se da denominada

O estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de serviços públicos, que possuem menor poder aquisitivo,