TRT - 18ª Região (GO)Diversas

Questões de Conhecimentos Gerais

478 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 13 de 16.

Questão 1TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No que diz respeito à gratificação natalina,

Ao empregador está obrigado a pagar o adiantamento da gratificação no mesmo mês a todos os seus empregados.Bentre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação natalina, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.Cnos casos em que o empregado for admitido no curso do ano, ou, durante este, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento da gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.Do pagamento da gratificação natalina será efetuado pelo empregador, em uma só parcela, até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso.Eas gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço, integram a remuneração do empregado, mas não servem de base de cálculo para a gratificação natalina, salvo tratando-se de gorjetas oferecidas espontaneamente pelos clientes.

Questão 2TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação ao enriquecimento sem causa, examine o quanto segue: I. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. III. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. IV. Caberá a restituição por enriquecimento, ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. Está correto o que consta APENAS em

Questão 3TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho - TST,

Areconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, além do direito à multa de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS e 50% (cinquenta por cento) do valor relativo ao seguro-desemprego.Bexaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade ou a reintegração no emprego, havendo nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração.Ca projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio- doença no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa se concretizam no término do prazo do aviso prévio.Do direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.Epresentes os pressupostos da equiparação salarial, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em de- cisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela juris- prudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.

Questão 4TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis da Administração direta

Adeve ser considerado inconstitucional, até que seja editada a lei definidora dos termos e limites em que possa ser exercido, a fim de preservar a continuidade da prestação dos serviços públicos.Bdeve ser considerado abusivo se exercido por servidores públicos em estágio probatório.Cé constitucional, visto que previsto em norma da Constituição Federal com aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação, nem de integração normativa, para que o direito nela previsto possa ser exercido.Dé constitucional, devendo, no entanto, observar a regulamentação legislativa da greve dos trabalhadores em geral, que se aplica, naquilo que couber, aos servidores públicos enquanto não for promulgada lei específica para o exercício desse direito.Eé constitucional e poderá ensejar convenção coletiva em que seja prevista a majoração dos vencimentos dos servidores públicos.

Questão 5TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação aos direitos decorrentes do pacto trabalhista, é INCORRETO afirmar:

ANão integra ao salário a verba denominada auxílio-alimentação nos períodos em que as convenções coletivas excluem expressamente a natureza salarial deste benefício. No entanto, nos períodos em que não há esta ressalva, deve-se considerar seu caráter salarial, com a integração ao salário.BSe o trabalhador for comissionista e ocorrer a alteração dos percentuais de comissão importando, assim, a redução da sua remuneração, tal alteração contratual será prejudicial, incidindo, no caso, o disposto no art. 468 da CLT, sendo cabível o pleito de diferenças salariais.CIndependentemente do tempo em que o trabalhador passe exercendo a função comissionada, extinto o cargo, ou simplesmente tendo o trabalhador sido revertido ao cargo anteriormente ocupado, a remuneração adicional também não será devida, pois a extinção do cargo, ou reversão ao cargo anterior, faz com que deixe de existir o direito à verba comissionada, não havendo que se falar em direito adquirido.DQuando se verificar alteração contratual que vise a reduzir a jornada originariamente contratada, com a consequente redução salarial, é imprescindível o assentimento do trabalhador, conforme exige o art. 468 da CLT. Nas situações que, mesmo havendo concordância do empregado, a alteração não pode ser reputada válida quando houver prejuízo para o trabalhador.EOcorrendo supressão da função comissionada, a prescrição incidente no caso é a total, porque a supressão do pagamento da gratificação de função, pela reversão ao cargo efetivo, é ato único e positivo do empregador e a percepção dessa parcela não está assegurada por preceito de lei.

Questão 6TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República autorizou os Estados a legislarem sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Estados, bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Valendo-se dessa norma, o Governador de um Estado editou MP, amparado na respectiva Constituição Estadual, a qual previa essa espécie normativa conforme as regras do processo legislativo determinadas pela Constituição Federal. A MP estadual estabeleceu normas gerais de contratação para a Administração pública estadual, regulamentando, ainda, a concessão dos serviços locais de gás canalizado. A MP federal foi integralmente rejeitada, não tendo sido editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Por sua vez, a MP estadual foi aprovada pela Assembleia Legislativa. Considerando as disposições da Constituição Federal, a MP federal

Anão poderia ter sido editada em razão da matéria nela contida, sendo que a MP estadual também não poderia ter sido editada, uma vez que essa espécie normativa é da competência privativa do Presidente da República.Bpoderia ter sido editada, ao contrário da MP estadual, que não poderia ter sido editada, uma vez que essa espécie normativa é da competência privativa do Presidente da República.Cnão poderia ter sido editada em razão da matéria nela contida, assim como a MP estadual, a qual não poderia estabelecer normas gerais de contratação para a Administração pública estadual em razão da inconstitucionalidade da MP federal, nem regulamentar a concessão dos serviços locais de gás canalizado.Dpoderia ter sido editada, sendo que a MP estadual, ainda que pudesse ter sido ser editada por Governador do Estado, não poderia regulamentar a concessão dos serviços locais de gás canalizado.Epoderia ter sido editada, assim como a MP estadual, mas esta perdeu seus efeitos desde a edição, em razão da rejeição da medida provisória federal.

Questão 7TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em face do princípio da irredutibilidade (ou da intangibilidade) salarial (art. 7º , inciso VI, da Constituição Federal; art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho) e considerando o princípio da liberdade sindical (art. 8º , CF) é correto afirmar:

AEntende a atual jurisprudência que, desde que o trabalhador tenha consentido com desconto relativo à contribuição assistencial, poderá sofrê-lo em seus salários, fundamento este que guarda relação com a liberdade de associação. Por sua vez, a contribuição ao imposto sindical é obrigatória e decorre do fato gerador do trabalho prestado.BA contribuição assistencial e o imposto sindical são passíveis de descontos porque decorrem de lei e, assim como a quota parte devida ao INSS, não é ilícito que sejam retidos do salário a ser pago.CConsiderando que nosso sistema sindical é da pluralidade sindical, admitindo-se, em consequência, que o trabalhador esteja vinculado ao sindicato de sua categoria, a contribuição sindical é absolutamente necessária à manutenção do sistema sindical.DO modelo sindical brasileiro é fundado no sistema de categorias e o trabalhador estará vinculado àquela relativa às atividades do seu empregador, de modo que, a obrigatoriedade do recolhimento é do empregador, entendendo a jurisprudência que esta responsabilidade e este custo decorrem dos riscos da atividade empresarial.EEm hipótese alguma será possível o desconto no salário do trabalhador relativo ao imposto sindical ou à contribuição assistencial, pois a contraprestação que decorre da prestação de serviços deve ser integral.

Questão 8TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O sindicato de determinada categoria de empregados, constituído em janeiro de 2013, pretende impetrar mandado de segurança em favor dos direitos de parte de seus associados. No estatuto da entidade, consta a previsão de que cabe ao sindicato atuar em juízo para a defesa dos interesses de seus associados e, por esse motivo, o sindicato não pretende obter autorização específica deles para o ajuizamento da ação. Ademais, a defesa do direito que será sustentado está dentre os objetivos do sindicato e não prejudicará os interesses de qualquer associado. Nessa situação, o sindicato,

Anão poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que será necessária a autorização específica e expressa dos associados, embora o mandado de segurança pudesse ser impetrado em defesa de apenas uma parte deles.Bnão poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que não pode defender apenas uma parte dos associados, ainda que seja desnecessária a autorização específica deles para que a ação seja proposta.Cnão poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que a entidade foi constituída há pouco mais de um ano, não preenchendo o requisito temporal para que possa ingressar em juízo em defesa de seus associados.Dnão poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que apenas partido político com representação no Congresso Nacional e entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimidade para propor mandado de segurança coletivo.Epoderá impetrar mandado de segurança, ainda que para a defesa dos direitos de parte dos associados e mesmo sem deles obter autorização específica, não sendo a data de constituição do sindicato um óbice ao ajuizamento da ação.

Questão 9TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto à organização sindical, a CLT estabelece que

Ada importância da arrecadação da contribuição sindical efetuada pelos empregadores, 5% (cinco por cento) serão destinadas para a Confederação correspondente; 10% (dez por cento) para a central sindical; 15% (quinze por cento) para a Federação; 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo e 10% (dez por cento) para a conta especial emprego e salário.Ba contribuição sindical será recolhida uma só vez, anualmente, e consistirá para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% da média remuneratória auferida no ano anterior, exceto se organizados em empresa, hipótese em que será calculada sobre seu capital social.Cserá considerado 1 (um) dia de trabalho, para efeito de desconto de contribuição sindical na folha de pagamento dos empregados, 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de março, para a contribuição do empregado à Previdência Social, quando o salário for pago em utilidades ou nas hipóteses em que o empregado receba, ainda que eventualmente, gorjetas.Do recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, sendo realizada em janeiro no ano seguinte no caso daqueles que venham a estabelecer-se após aquele mês.Eatividade preponderante é aquela que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional.

Questão 10TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O Governador de um Estado encaminhou projeto de lei criando cargos públicos de médico para o referido Estado e prevendo a respectiva remuneração. Na Assembleia Legislativa do Estado foi apresentada emenda parlamentar, aumentando o valor da remuneração prevista no projeto inicial, que passou a ser o mesmo valor do subsídio mensal, em espécie, do Governador daquele Estado. O projeto de lei foi aprovado com a emenda parlamentar referida, tendo a lei estadual sido sancionada e promulgada pelo Governador. De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei foi

Acorretamente emendado, uma vez que a emenda observou o limite máximo da remuneração para os servidores públicos do Estado, não havendo qualquer vício no processo legislativo que pudesse comprometer a constitucionalidade da lei.Bcorretamente emendado, uma vez que não se aplicam aos Estados-membros, em razão do princípio da autonomia dos entes federativos, as regras do processo legislativo previstas na Constituição Federal, não havendo qualquer vício no processo legislativo estadual que pudesse comprometer a constitucionalidade da lei em face da Constituição Federal.Ccorretamente emendado, uma vez que a emenda não tratou da criação dos cargos, respeitando a competência privativa do chefe do Poder Executivo nessa matéria, não havendo qualquer vício no processo legislativo que pudesse comprometer a constitucionalidade da lei.Dincorretamente emendado, uma vez que não poderia aumentar a despesa prevista no projeto de lei apresentado pelo Governador do Estado, sendo a lei estadual inconstitucional na parte em que dispôs sobre a remuneração dos servidores públicos.Eincorretamente emendado, uma vez que não poderia aumentar a despesa prevista no projeto de lei apresentado pelo Governador do Estado, mas o vício de inconstitucionalidade da norma foi sanado com a sanção e a promulgação da lei estadual pelo Governador do Estado.

Questão 11TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em 2013, determinado Estado da Federação editou lei pela qual criou cargos públicos de agentes fiscais de rendas, determinando que o valor da respectiva remuneração seria equivalente a 90% da remuneração do Governador do Estado, de modo que, a cada aumento da remuneração do Chefe do Executivo, o salário desses servidores seria imediatamente majorado, independentemente de nova lei. A mesma lei também criou adicional de remuneração em razão do tempo de exercício no cargo, à razão de 5% a cada cinco anos trabalhados, dispondo que o valor do adicional não seria somado ao valor dos vencimentos para fins de submissão ao limite remuneratório existente para os servidores públicos, imposto pela Constituição Federal. Na sequência, a Administração pública estadual determinou a abertura de concurso público para preenchimento dos cargos públicos recém criados, sendo prevista no edital do concurso a aplicação de exame psicotécnico aos candidatos, ainda que na lei de regência da matéria não houvesse previsão para a realização desse exame. Considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual é inconstitucional em relação

Aà vinculação dos vencimentos dos servidores à remuneração do Governador do Estado, bem como à instituição de vantagem remuneratória sem que fosse somada ao valor dos vencimentos para fins de verificação do limite salarial, sendo, no entanto, compatível com ordenamento jurídico a previsão de exame psicotécnico no edital do concurso.Bà vinculação dos vencimentos dos servidores à remuneração do Governador do Estado, bem como à instituição de vantagem remuneratória sem que fosse somada ao valor dos vencimentos para fins de verificação do limite salarial, sendo incompatível com o ordenamento jurídico a previsão de exame psicotécnico no edital do concurso.Csomente à vinculação dos vencimentos dos servidores à remuneração do Governador do Estado, sendo incompatível com o ordenamento jurídico a previsão de exame psicotécnico no edital do concurso.Dsomente à instituição de vantagem remuneratória sem que fosse somada ao valor dos vencimentos para fins de verificação do limite salarial, sendo, no entanto, compatível com o ordenamento jurídico a previsão de exame psicotécnico no edital do concurso.Esomente à instituição de vantagem remuneratória sem que fosse somada ao valor dos vencimentos para fins de verificação do limite salarial, sendo incompatível com o ordenamento jurídico a previsão de exame psicotécnico no edital do concurso.

Questão 12TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Empregado portador do vírus HIV é dispensado sem justa causa pelo seu empregador, sendo que a doença não guarda nexo de causalidade com a atividade laboral desenvolvida. Segundo entendimento sumulado do TST, a dispensa, nesse caso,

Aé lícita, posto que a dispensa sem justa causa ou arbitrária, em qualquer situação, é autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, se classificando como direito potestativo do empregador.Bpresume-se lícita, devendo o empregado comprovar a discriminação, posto que se trata de fato constitutivo de seu direito.Cpresume-se lícita, devendo o empregador comprovar que não houve discriminação, em atenção ao princípio da repartição dinâmica das provas.Dpresume-se discriminatória, posto tratar-se de doença grave que causa estigma ou preconceito, cabendo ao empregador comprovar que não praticou conduta discriminatória.Epresume-se discriminatória e, sendo inválida, o empregado terá direito ao recebimento de indenização dobrada pelo período de afastamento, mas não à reintegração, já que não há previsão legal de garantia de emprego para os portadores de HIV.

Questão 13TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Certo Município editou lei municipal que disciplinou o horário de funcionamento de farmácias e drogarias. O sindicato dos empregados do comércio da região pretende impugnar judicialmente a referida norma, sob o argumento de que o Município não teria competência para legislar sobre a matéria, mesmo na ausência de lei federal e estadual sobre o tema. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do sindicato

Anão encontra fundamento constitucional, uma vez que cabe aos Municípios fixar o horário de funcionamento desses estabelecimentos, inserindo-se a matéria na sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local.Bnão encontra fundamento constitucional, uma vez que, apesar da matéria se inserir na competência residual dos Estados, cabe aos Municípios suprir a ausência de lei estadual para atender as suas peculiaridades locais.Cencontra fundamento constitucional, uma vez que a ausência de norma federal disciplinando a matéria não poderia ser suprida por lei estadual, nem por lei municipal.Dencontra fundamento constitucional, uma vez que, inexistindo lei federal a respeito, apenas os Estados poderiam legislar sobre a matéria para atender as suas peculiaridades.Eencontra fundamento constitucional, uma vez que a matéria insere-se na competência residual dos Estados para legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

Questão 14TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A Lei no 7.064/82, com redação dada pela Lei no 11.962/2009, que regulamenta a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, estabelece que

Ao retorno do empregado ao Brasil poderá ser determinado pela empresa quando der o empregado justa causa para a rescisão do contrato e quando o empregado se recusar a cumprir o aviso prévio.Bempregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência mediante ajuste escrito ou verbal, tácito ou expresso.Co salário-base do contrato será obrigatoriamente estipulado em moeda nacional, devendo a remuneração, à exceção do adicional de transferência, ser paga no exterior, em moeda estrangeira.Dserão considerados transferidos: o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro; o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro; o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior.Eo empregado designado para prestar serviços de natureza transitória por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, desde que tenha ciência expressa dessa transitoriedade e receba, além da passagem de ida e volta, diárias durante o período de trabalho no exterior, que, sendo superiores a 50% (cinquenta por cento) do salário-base, terão natureza salarial, é excluído do regime desta lei.

Questão 15TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

Asúmula vinculante pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade que, se julgada procedente, produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta, indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.Bato administrativo que contrarie súmula vinculante não pode ser objeto de reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a reclamação é cabível apenas contra decisão judicial, que poderá ser cassada pelo STF, com a determinação de que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.Co cabimento do recurso extraordinário está sujeito à demonstração da existência de repercussão geral das questões discutidas no caso, podendo o STF recusá-lo pela manifestação de dois terços dos seus membros.Da aprovação de súmula vinculante, a qual poderá ser provocada pelos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, produzirá efeitos vinculantes apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta, mas não em relação à Administração pública indireta e ao Poder Legislativo.Eé vedado ao Superior Tribunal de Justiça o exercício do controle difuso de constitucionalidade, considerando que a competência para processar e julgar o recurso extraordinário é do Supremo Tribunal Federal.

Questão 16TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O requisito do periculum in mora nas ações cautelares

Asomente é exigível para concessão de provimento liminar, sem oitiva da parte contrária.Bnão é exigível quando o requisito do fumus boni iuris for evidente.Cdeve ser necessariamente demonstrado em audiência de justificação prévia.Daplica-se apenas aos procedimentos cautelares inominados.Eresulta da comprovada probabilidade de dano eminente ou imediato.

Questão 17TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

Aos direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, que sempre serão equivalentes às normas constitucionais e, portanto, somente poderão ser alterados por outros tratados internacionais ou por emendas constitucionais.Bos direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, os quais ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia superior a das leis ordinárias, independentemente de sua aprovação pelo Congresso Nacional ou por quaisquer de suas Casas.Cnas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.Dnas hipóteses de grave violação de direitos humanos por Estado-membro, o Procurador-Geral da República poderá ajuizar, perante o Superior Tribunal de Justiça, representação interventiva para viabilizar o decreto de intervenção federal no Estado violador dos direitos humanos, devendo o decreto interventivo limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.Ea regra segundo a qual as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata impõe- se apenas aos brasileiros, não abrangendo os estrangeiros que, por esse motivo, não são legitimados à propositura do mandado de injunção.

Questão 18TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O curador especial será nomeado na hipótese de réu revel citado por

Aedital, que não poderá arguir prescrição por se tratar de matéria concernente ao mérito.Bhora certa, que poderá reconhecer juridicamente o pedido.Cedital, que poderá representar com plenitude a parte, podendo, inclusive, confessar.Dedital, que poderá exercer todos os poderes de parte, cabendo-lhe impugnar as decisões judiciais por todos os recursos admissíveis na lei.Ehora certa em ação monitória, que poderá apresentar embargos limitados a matérias processuais.

Questão 19TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O Tribunal de Contas da União - TCU julgou irregulares as contas prestadas por administrador de empresa pública federal, tendo sustado a execução de contrato celebrado ilegalmente pela empresa, com violação às normas sobre licitação. O TCU, ainda, aplicou aos responsáveis pela irregularidade das contas as sanções previstas em lei, dentre as quais multa proporcional ao dano causado ao erário, com eficácia de título executivo. A atuação do TCU neste caso foi

Aincompatível com a Constituição Federal, uma vez que as empresas públicas seguem o regime de direito privado no que toca aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, motivo pelo qual sequer deveriam ter sido fiscalizadas pelo TCU.Bincompatível com a Constituição Federal, uma vez que o TCU, ainda que seja competente para fiscalizar as contas de empresa pública e para impor o pagamento de multa proporcional ao agravo, não poderia ter-lhe atribuído a eficácia de título executivo.Cincompatível com a Constituição Federal, uma vez que o TCU, ainda que seja competente para fiscalizar as contas de empresa pública, não poderia ter imposto ao administrador o pagamento de multa proporcional ao agravo, uma vez que essa competência foi reservada, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário.Dincompatível com a Constituição Federal, uma vez que o TCU, ainda que seja competente para fiscalizar as contas de empresa pública e aplicar multa proporcional ao agravo com eficácia de título executivo, não poderia ter sustado a execução do contrato celebrado pela empresa, uma vez que a competência para tanto foi reservada, pela Constituição Federal, ao Congresso Nacional.Ecompatível com a Constituição Federal em relação à competência para fiscalizar as contas da empresa pública, para sustar a execução do contrato celebrado ilegalmente pela empresa e para impor multa proporcional ao agravo com eficácia de título executivo.

Questão 20TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A sentença

Ailíquida não pode ser anulada pelo tribunal de ofício, se o autor, embora tenha formulado pedido certo e determinado, não impugnou para alegar esse vício.Bcondicional é admissível nos casos em que envolvam direitos da personalidade.Cde mérito, depois de publicada, pode ser alterada de ofício para corrigir evidente erro de fato.Dque extinguir o processo sem a resolução do mérito, com base em litispendência, não obsta a que autor intente de novo a ação.Eque extingue o processo sem a resolução do mérito poderá ter fundamentação concisa.

Questão 21TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O Presidente da República, a pretexto de exercer seu poder regulamentar, editou decreto, sem que existisse lei tratando da matéria por ele disciplinada, pelo qual criou obrigações que somente poderiam, à luz da Constituição Federal, ter sido instituídas por lei formal. Por esse motivo, a constitucionalidade do referido decreto foi arguida em um caso concreto, como questão prejudicial para o julgamento do pedido principal da petição inicial, ensejando, em segundo grau de jurisdição, o pronunciamento do plenário de determinado Tribunal declarando a inconstitucionalidade da norma, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o decreto presidencial

Anão poderia ter sido declarado inconstitucional pelo Tribunal, mas tão somente ilegal, uma vez que o decreto foi editado com fundamento no poder regulamentar do Presidente da República, motivo pelo qual a sua inaplicabilidade a um caso concreto não dependeria de prévia manifestação do plenário do Tribunal.Bnão poderia ter sido declarado inconstitucional pelo plenário do Tribunal, mas tão somente ilegal, uma vez que o decreto foi editado com fundamento no poder regulamentar do Presidente da República, mas, ainda assim, a declaração de sua inaplicabilidade ao caso concreto dependeria de manifestação do plenário do Tribunal, visto tratar-se de norma geral e abstrata.Cpoderia ter sido declarado inconstitucional pelo plenário do Tribunal, uma vez que as obrigações foram criadas sem qualquer amparo legal, mas, por tratarse de ofensa indireta à Constituição Federal, é dispensável o quórum da maioria absoluta do Plenário.Dpoderia ter sido declarado inconstitucional pelo Tribunal, uma vez que as obrigações foram criadas sem qualquer amparo legal e com ofensa direta à Constituição Federal, sendo, no entanto, desnecessária a manifestação plenária do Tribunal, uma vez que a declaração de invalidade dessa espécie normativa não está sujeita à reserva de plenário.Epoderia ter sido declarado inconstitucional pelo plenário do Tribunal, uma vez que as obrigações foram criadas sem qualquer amparo legal e com ofensa direta à Constituição Federal, sendo dispensada a manifestação plenária do Tribunal se o plenário do Supremo Tribunal Federal já tiver declarado a inconstitucionalidade do mesmo decreto.

Questão 22TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O reexame necessário

Aadmite agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, salvo quando esta também recorrer.Bdevolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, salvo os honorários de advogado.Cé admissível para o Tribunal rever sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública.Dnão comporta julgamento unipessoal do relator.Enão é aplicável quando a sentença de mérito for proferida contrariamente a fundações de direito público.

Questão 23TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O incidente de uniformização de jurisprudência

Adepende exclusivamente de iniciativa da parte ou do Ministério Público.Bé admissível para dar interpretação de cláusula contratual oriunda de contratos massificados.Cpode ser provocado por juiz de primeiro grau de jurisdição, no momento em que profere sentença de mérito.Dpode ser provocado pela parte depois do julgamento do recurso especial, por simples petição.Enão se justifica quando já existe pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Questão 24TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No que diz respeito aos estágios de realização do crime, é correto afirmar que

Ase atinge a consumação com o exaurimento do delito.Bhá arrependimento eficaz quando o agente, por ato voluntário, nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.Chá desistência voluntária quando o agente, embora já realizado todo o processo de execução, impede que o resultado ocorra.Dna desistência voluntária e no arrependimento eficaz o agente só responde pelos atos já praticados, se típicos.Ea tentativa constitui circunstância atenuante.

Questão 25TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considere: I. É admissível a reconvenção em ação declaratória. II. A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. III. É nula a decisão que extingue a reconvenção liminarmente por intempestividade e determina o prosseguimento da ação principal.

IV. A reconvenção é bivalente. Assim, inadmitida a contestação por intempestiva, a reconvenção apresentada a substituirá em todos os efeitos jurídicos. Esta correto o que se afirma APENAS em

Questão 26TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No crime de exercício arbitrário das próprias razões, a ação penal é

Asempre pública condicionada.Bprivada, se não há emprego de violência.Csempre privada.Dpública condicionada, se não há emprego de violência.Esempre pública incondicionada.

Questão 27TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Falsificar cartão de crédito é

Questão 28TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A liquidação de sentença

Apode incorporar os juros moratórios, embora omissa a sentença condenatória.Bpor arbitramento não pode ser convencionada pelas partes.Cpor artigos permite ao réu arguir a prescrição que não foi alegada no processo que originou a sentença ilíquida transitada em julgado.Dpor forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.Epor artigos é admissível nas causas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

Questão 29TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

É causa de exclusão da tipicidade,

Aa insignificância do fato ou a sua adequação social, segundo corrente doutrinária e jurisprudencial.Bo erro inevitável sobre a ilicitude do fato.Ca coação moral irresistível.Da não exigibilidade de conduta diversa.Ea obediência hierárquica.

Questão 30TRT - 18ª Região (GO)·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar:

AIncide multa de 10% sobre o valor total do débito quando a Fazenda Pública, citada, no prazo de 15 (quinze) dias, não efetua o pagamento.BNa execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a executada será citada para oferecer embargos em 15 dias.CÉ cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.DÉ necessária nova citação da Fazenda Pública para oposição de embargos em atualização de cálculos para expedição de precatório complementar.ENão cabe execução de não fazer contra a Fazenda Pública.

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