Questões de Conhecimentos Gerais — TRT - 15ª Região / Diversas

Questão 1TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto à nova Lei de Falência, é incorreto afirmar:

Aapós o decreto de falência, todas as ações trabalhistas deverão ser ajuizadas no respectivo Juízo Universal;Btodas as ações terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo;Crejeitado o plano de recuperação, pela assembléia-geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor;Dtal qual a lei anterior, desobriga a exigência de juros vencidos após o decreto de falência, previstos em lei ou contrato, só na hipótese de insuficiência da massa;Eo arrematante, não parente, nem agente do devedor não é considerado sucessor do passivo tributário, trabalhista ou acidentário.

Questão 2TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em caso de falecimento do empregado optante:

A( ) Os juros capitalizados e a correção monetária reverterão para o fundo de reserva do FGTS;B( ) A conta vinculada em seu nome será transferida para seus dependentes habilitados perante a Previdência Social e entre eles rateada;C( ) O valor dos depósitos será pago somente mediante alvará judicial, aos herdeiros do de cujus, pelo banco depositário;D( ) O valor dos depósitos, inclusive juros e correção monetária, será colocado à disposição do juízo do inventário e a conta poderá ser movimentada pelo inventariante;E( ) n.d.a.

Questão 3TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando que as relações individuais de trabalho também são regidas por normas de caráter coletivo, é CORRETO afirmar que:

Anenhuma das condições estabelecidas em convenções ou acordos coletivos são integradas em definitivo ao contrato de trabalho, ao contrário das condições estabelecidas por sentença normativa.Btodas as condições estabelecidas através de convenções, acordos coletivos e sentenças normativas se integram em definitivo ao contrato de trabalho.Cas condições estabelecidas através de convenções, acordos coletivos e sentenças normativas não se integram em definitivo ao contrato de trabalho, com exceção das cláusulas que asseguram estabilidade por acidente de trabalho ou doença profissional, verificados no curso da respectiva vigência.Das condições estabelecidas através de convenções ou acordos coletivos e sentenças normativas não se integram em definitivo ao contrato de trabalho, com única exceção da que assegura estabilidade por acidente de trabalho, ocorrido no curso da respectiva vigência.Eas condições estabelecidas através de convenções ou acordos coletivos, bem como sentenças normativas, não se integram em definitivo ao contrato de trabalho.

Questão 4TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação às características das sociedades cooperativas, assinale a alternativa incorreta:

APodem ser constituídas inclusive com a dispensa do capital social;BO concurso de sócios é feito sem número mínimo, mas o máximo deve ser limitado para a composição da administração da sociedade;CAs quotas do capital são intransferíveis a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;DCada sócio tem direito a um só voto nas deliberações, qualquer que seja o valor de sua participação.ENenhuma das alternativas acima.

Questão 5TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre justa causa é incorreto afirmar:

A( ) as hipótese legais constituem standards jurídicos;B( ) indisciplina é o desrespeito às ordens dos superiores hierárquicos, dentro das atribuições inerentes ao emprego;C( ) o não pagamento da fatura de cartão de crédito constitui motivo relevante para a dispensa motivada do bancário;D( ) a imputação por motivo de embriaguez vem recebendo enfoque restritivo;E( ) o atentado a segurança nacional ainda hoje enseja a justa causa;

Questão 6TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

São princípios gerais da atividade econômica, exceto:

Questão 7TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

Aé aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos;Baeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho;Csão tripulantes de aeronaves: comandante, co-piloto, mecânico de vôo, navegador, radioperador de vôo e comissário;Do número de sobreavisos que o aeronauta poderá concorrer não deverá exceder a dois semanais e oito mensais;Ea duração do trabalho diário do aeronauta será de oito horas, se integrante de uma tripulação mínima ou simples;

Questão 8TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O repouso interjornadas do jornalista exige um intervalo:

A( ) Mínimo de 02 horas;B( ) Mínimo de 11 horas;C( ) Mínimo de 12 horas;D( ) De 20 minutos após 03 horas de trabalho;E( ) Mínimo de 10 horas

Questão 9TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto ao trabalho do menor, assinale a alternativa CORRETA:

ACLT considera menor o trabalhador na faixa etária de dezesseis até dezoito anos;Bo menor de dezoito anos pode trabalhar no período noturno, desde que com autorização dos pais ou Ministério do trabalho e Emprego;Cnão é considerada prejudicial a moralidade do menor a atividade de ginasta em empresas circenses.Dquando o menor de dezoito anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão somadas para efeito de limitação legal;Ea duração do trabalho do aprendiz, incluindo as horas destinadas a aprendizagem teórica, em nenhuma hipótese poderá excederá a seis horas diárias.

Questão 10TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando as assertivas abaixo, atinentes à alienação do estabelecimento em presarial e sua eficácia em relação a terceiros, assinale a alternativa correta: I - Por integrar o patrimônio do empresário e também por garantir seus credores, não pode rá ser alienado, exceto se os débitos estiverem contabilizados; II - Somente poderá ser alienado, desde que liquidadas todas as dividas contabilizadas, e após a devida comunicação publicada na imprensa oficial; III - Poderá ser alienado, desde que o contrato seja averbado no registro publico de empresas mercantis e publicado na imprensa oficial; IV - Poderá ser alienado, mesmo sem bens para solver o passivo, desde que concordes todos os credores, expressa ou tacitamente, em 30 (trinta) dias a partir da notificação.

ATodas as assertivas estão corretas;BSomente uma assertiva está correta,CSomente duas assertivas estão corretas;DSomente três assertivas estão corretasETodas as assertivas estão erradas.

Questão 11TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre os crimes contra a honra é correto afirmar:

A( ) calúnia praticada contra pessoa morta constitui crime impossível;B( ) injúria é a imputação a alguém de fato ofensivo a sua reputação;C( ) o pedido de explicações é cabível em caso de ofensa irrogada em juízo;D( ) a injúria real admite concurso com o crime de lesões corporais;E( ) nenhuma das alternativas é correta;

Questão 12TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

Aa inconstitucionalidade pode ser por ação ou por omissão;Bos regimentos internos dos tribunais não estão sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade;Cos tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;Da decisão definitiva de mérito, proferia pelo STF na ação declaratória de constitucionalidade, terá eficária ''erga omnes'' e vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública, inclusive para as entidades da administração indireta;Ea inconstitucionalidade pode ser formal ou material, preventiva ou repressiva.

Questão 13TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

Aa responsabilidade pessoal dos profissionais liberais pelos serviços prestados independe da existência de culpa;Bo fabricante do produto só não será responsabilizado quando provar que o consumidor também agiu de forma culposa, embora não exclusiva;Cas sociedades controladas são solidariamente responsáveis pela indenização decorrentes de infração ao Código do Consumidor;Das sociedades consorciadas respondem subsidiariamente pela indenização devida em face de infração ao Código do Consumidor;Eas sociedades coligadas só respondem pela indenização devida em face de infração ao Código do Consumidor no caso de culpa.

Questão 14TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A criação da Organização Internacional do Trabalho decorreu:

A( ) Da carta de São Francisco, que fez dos direitos humanos um dos axiomas dessa organização (OIT), conferindo?lhe uma estrutura constitucional no ordenamento dos direitos das gentes;B( ) Da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em 10 de dezembro de 1948, em Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas;C( ) Da Parte XIII, do Tratado de Versailles, de 1919;D( ) Da Declaração de Filadélfia, de 1944;E( ) Da Encíclica Rerum Novarum, de 15 de maio de 1891, da autoria do Papa Leão XIII,

Questão 15TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com base nas Súmulas do TST, assinale a alternativa INCORRETA:

Aa mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinereBcláusula regulamentar, alterando vantagem concedida, atinge somente os trabalhadores admitidos depois da alteração do regulamento;Ca falta de atendimento das exigências legais para adoção do regime de compensação de horário semanal, implica em repetição do pagamento das horas excedentes, acrescidas do respectivo adicional.Do sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não cabendo a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneraçãoEtrabalho prestado para várias empresas do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de emprego, salvo ajuste em contrário;

Questão 16TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação à falência, levando em conta a interpretação literal da nova lei, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das reclamações trabalhistas; II - Na classificação da ordem de pagamento na falência, primeiro serão pagos os créditos extraconcursais, como, por exemplo, a remuneração do administrador judicial; III - A preferência dos créditos trabalhistas, decorrentes da relação de emprego, está limitada ao valor de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por credor; o que ultrapassar esse limite é reclassificado como crédito quirografârio; IV - A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência.

ATodas as assertivas estão corretas;BSomente uma assertiva está correta;CSomente duas assertivas estão corretas;DSomente três assertivas estão corretas;ETodas as assertivas estão erradas.

Questão 17TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre os crimes contra a Administração Pública é incorreto afirmar:

A( ) para efeito de responsabilização penal é considerado funcionário público todo aquele que desempenhe função pública remunerada, seja o cargo criado ou não por lei;B( ) o crime de advocacia administrativa pode ter como sujeito ativo funcionário público sem formação jurídica;C( ) o crime de concussão é formal, se consuma com a exigência da vantagem, e seu tipo objetivo compreende tanto a atuação direta do agente quanto a indireta;D( ) o crime de prevaricação não admite forma culposa;E( ) o crime de condescendência criminosa não admite tentativa.

Questão 18TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta. São consideradas ações constitucionais, expressamente previstas como garantias fundamentais:

Aapenas o “habeas corpus” e o mandado de segurança;Bapenas o “habeas corpus”, o mandado de segurança e o “habeas data”;Co mandado de injunção, a ação popular, o mandado de segrança individual, o habeas corpus e o “habeas data”;Do “habeas corpus”, o mandado de segurança, o direito de petição e a ação declaratória de inconstitucionalidade;Eo mandado de injunção, a ação popular, o mandado de segurança, o “habeas corpus“, o “habeas corpus”, o habeas data” e a ação civil pública.

Questão 19TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Na modalidade de regime de tempo parcial, após doze meses de vigência do contrato, o empregado que não apresenta faltas injustificadas, terá direito a:

A16 dias de férias, quando a jornada semanal for superior a quinze horas e não exceder o limite de dezoito horas;B16 dias de férias, quando a duração de trabalho semanal for superior a dezoito horas e não ultrapassar o limite de vinte horas;C18 dias de férias, quando a jornada semanal for superior a vinte e duas horas e não exceder de vinte e cinco horas;D18 dias de férias, quando a jornada semanal for superior a vinte horas e não exceder de vinte e duas horas;E30 dias de férias,. desde que tenha cumprido jornada semanal de vinte e cinco horas e não exceder o limite de trinta e seis horas.

Questão 20TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Observe as afirmações abaixo: I ? O contrato de experiência pode ser prorrogado mais de uma vez desde que não ultrapassado o limite máximo de noventa dias. II. ? Em caso de falência da empresa fornecedora de mão?de?obra, a empresa tomadora é solidariamente responsável pelos débitos trabalhistas e previdenciários daquela. III. ? De acordo com a jurisprudência do Colendo TST, as diárias de viagem integram a remuneração do empregado somente naquilo em que excedem 50% do salário. IV. ? A gratificação por tempo de serviço paga mensalmente não repercute no cálculo do repouso semanal, de acordo com o Enunciado da Sumula do Colendo TST. V ? Qualquer que seja a modalidade remuneratória, o pagamento dos salários observará a periodicidade máxima de 1 mês.

A( ) Todas as afirmativas são falsas;B( ) 4 alternativas são falsas;C( ) 3 alternativas são falsas;D( ) 2 alternativas são falsas;E( ) 1 alternativa é falsa.

Questão 21TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto a Comissão de Conciliação Prévia, assinale a alternativa CORRETA:

Asó pode ser instituída em caráter intersindical;Bpossui competência para julgar conflitos individuais de trabalho;Cinstituída no âmbito da empresa será composta de no máximo dez membros;Das pretensões devem ser obrigatoriamente formuladas através de advogado.Einterrompe o prazo prescricional.

Questão 22TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação às assertivas abaixo, atinente às sociedades limitadas, assinale a alternativa correta: I - Na sociedade limitada à responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas; II - Na sociedade limitada todos os sócios respondem solidariamente até a integralização do capital social. III - A sociedade limitada rege-se além do preconizado no Código Civil, pelas normas das sociedades simples. IV - A sociedade limitada rege-se pelas normas da sociedade anônima, desde que prevista supletivamente no contrato social

ATodas as assertivas estão corretas;BSomente uma assertiva está correta;CSomente duas assertivas estão corretas;DSomente três assertivas estão corretas;ETodas as assertivas estão erradas.

Questão 23TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre a tutela antecipada é incorreto afirmar:

A( ) o limite objetivo da tutela é a coincidência em extensão com a prestação definitiva ou a procedência da inicial, caracterizada pela provisoriedade;B( ) a tutela antecipada, como prevista no artigo 273, do CPC, pode ser concedida apenas em causas envolvendo direitos patrimoniais;C( ) embora haja semelhança formal com a pretensão cautelar, dela se distingue a antecipação de tutela, não só em função da vida efêmera daquela, mas também por comportar exame do próprio direito afirmado, ainda que sob signo da provisoriedade;D( ) poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, ainda que de ofício;E( ) a tutela antecipada, como prevista no artigo 273, do CPC, exige, além do periculum in mora, prova inequívoca e verossimilhança da alegação, para sua concessão;

Questão 24TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Qual das assertivas abaixo é incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil:

Atrata-se de uma Constituição rígida, passível de alteração pelo poder constituinte derivado, por intermédio de emenda constitucional, havendo restrições quanto ao objeto da proposta de alteração;Bnão poderá haver proposta de emenda constitucional efetuada pelo Poder Judiciário;Co poder constituinte derivado pode deliberar sobre proposta de emenda constitucional visando a suprimir a garantia da coisa julgada, haja vista que a autoridade da “res judicata” está expressamente prevista nas leis infraconstitucionais;Da Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal;Ea emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Questão 25TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

Anum mesmo estabelecimento de ensino, a jornada normal do professor não poderá, por dia, exceder de quatro aulas consecutivas, nem de seis intercaladas;Bpor motivo de falecimento do cônjuge, o professor poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até dois dias;Cpor motivo de gala, o professor poderá ausentar-se dos serviços, sem descontos nos salários, no decurso de nove dias;Ddurante o período de férias escolares, que não coincidir com as férias pessoais do professor, o empregador poderá exigir trabalhos relacionados com a realização de exames;Enão se poderá exigir do professor a regência de aulas aos domingos.

Questão 26TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto ao desfazimento do contrato, é correto afirmar:

A( ) Ocorrendo paralisação definitiva das atividades empresariais por ato de autoridade, ?factum principis", o governo responsável arcará com indenização e quaisquer outros créditos do empregado;B( ) A força maior, no âmbito do Direito do Trabalho, reduz à metade a indenização devida e prevista para o caso de rescisão imotivada do contrato por iniciativa patronal;C( ) A continuidade da prestação de serviços é incompatível com a alegação de justa causa patronal;D( ) É de trinta dias o prazo decadencial para propositura do inquérito para apuração de falta grave do empregado estável, contado da prática do ato faltoso;E( ) Todas as assertivas acima são incorretas.

Questão 27TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA:

Aempregada com guarda judicial para fins de adoção de criança até um ano de idade, tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias;Bempregada que adota criança com mais de 8 anos de idade, tem direito à licença-maternidade de trinta dias;Cem caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, a empregada tem direito a um repouso de duas semanas;Dpara amamentação, até que o filho complete seis meses de idade, a empregada tem direito, durante a jornada de trabalho, a dois intervalos especiais, de trinta minutos cada um;Edurante a gravidez, a empregada tem direito à transferência de função, quando as condições de saúde exigirem.

Questão 28TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando as assertivas abaixo, bem como a análise literal da Lei de Falências, assinale a alternativa correta: I - Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários; II - Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa; III - Desde a decretação da falência ou do se qüestro o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor;

IV - Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar;

ATodas as assertivas estão corretas;BSomente uma assertiva está correta;CSomente duas assertivas estão corretas;DSomente três assertivas estão corretas;ETodas as assertivas estão erradas.

Questão 29TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Numa execução fiscal a executada ofereceu bens integrantes de seu ativo estático de difícil e/ou improvável liquidação e, à falta de outros bens, requereu o exequente fosse deferida a penhora sobre o faturamento da executada. Quanto a esse requerimento, é incorreto afirmar:

A( ) é possível sustentar sua plausibilidade, com base na lei 6.830/80 e no CPC;B( ) há controvérsia jurisprudencial acerca dessa possibilidade, havendo os que entendem viável e os que sustentam a impraticabilidade de tal medida;C( ) é possível sustentar que não se traga de uma medida plausível, pois a penhora em faturamento pode tornar a empresa inviável;D( ) é possível sustentar que, para ser admissível tal medida, há que se impor um limite, não sendo lícito se admitir a penhora sobre o faturamento total da empresa, pois, nesse caso, sim, é que haveria o risco de tornar a empresa inviável;E( ) a questão já está superada na jurisprudência, que, de forma unânime e pacífica, aceita a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que haja um limite;

Questão 30TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando a atual estrutura do Poder Judiciário, assim como as competências e atribuições dos seus órgãos, assinale a alternativa correta:

Acom a instalação do Conselho Nacional de Justiça, os tribunais deixaram de ter autonomia administrativa e financeira;Brelativamente a composição do STJ, um quinto das vagas será preenchido dentre advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público, alternadamente;Cas decisões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho têm efeito vinculante para os Tribunais Regionais do Trabalho;Dcompetente ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentença estrangeira;Epara que seja respeitada a competência disciplinar e correicional dos tribunais, o CNJ não poderá rever, de ofício, os processos disciplinares envolvendo juízes e demais membros dos tribunais.