TRT - 15ª RegiãoDiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

1010 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 7 de 34.

Questão 1TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A indenização devida ao representante comercial, na hipótese de rompimento imotivado, pelo representado, do contrato sem prazo certo, não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida:

Ano último mês laborado, multiplicado pelo número de anos em que durou o contrato;Bno último ano laborado;Cdurante o tempo que ele exerceu a representação comercial para o representado;Dnos últimos três meses laborados, multiplicada pelo número de anos que durou o contrato;Eno último semestre laborado.

Questão 2TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

A( ) O salário mínimo pago em dinheiro será igual ou superior a 30% de seu valor legal, independentemente da expressão econômica das utilidades fornecidas;B( ) A orientação atual, vinda do Colendo TST, assegura adicional de periculosidade, integral, ainda que intermitente o labor em condições perigosas;C( ) O Presidente da CIPA não poderá sofrer despedida arbitrária entendida como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico e financeiro;D( ) O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não cabendo a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre a sua remuneração, salvo negociação individual ou coletiva;E( ) A escala de sobreaviso do ferroviário será, no máximo, de 24 horas e a de prontidão observará o limite de 12 horas.

Questão 3TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação ao represente comercial é CORRETO afirmar que:

Anão pode emitir títulos de créditos para cobrança de comissões;Bo pagamento das comissões deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao da liquidação da fatura.Ca exclusividade de representação, na ausência de ajuste expresso, é presumida;Da quebra, mesmo que indireta da exclusividade, se prevista no contrato, é motivo para o representante requerer a rescisão do contrato de representação;Eo representado não pode reter as comissões devidas ao representante em nenhuma hipótese.

Questão 4TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

ASão considerados débitos de natureza ali mentícia os salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações e os benefícios previdenciários, não têm essa natureza as indenizações por morte ou invaliaez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgadoBPela regra da CF, para a Fazenda Municipal, são considerados de pequeno valor os débitos consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a 30 (trinta) salários-mínimos;CO Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidaçao regular de precatório incorre em crime de responsabilidade;DPara o cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode haver redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como exoneração dos servidores não estáveis,EPara o cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o servidor estável poderá perder o cargo motivadamente, recebendo indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço

Questão 5TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre as relações de trabalho rural é correto afirmar:

A( ) empregado rural não tem direito a salário?família;B( ) empregado rural não tem direito a hora noturna reduzida;C( ) trabalhador rural volante não tem direitos sociais;D( ) empregado rural menor de 16 anos tem direito a salário mínimo integral;E( ) empregado rural tem direito à integração na remuneração da utilidade moradia fornecida com habitualidade em qualquer caso;

Questão 6TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O art.161 da CLT precozina que determinada autoridade poderá, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, indicando na decisão as providências que deverão ser adotadas para a prevenção de infortúnio do trabalho. Analisando a hipótese legal na ótica dos poderes da Administração, é correto afirmar que a interdição de estabelecimento, setor ou máquina retrata:

Aexercício do poder disciplinar da Administração, por meio do qual estabelece diretrizes de conduta para os servidores e os particulares, sujeitando-os a sanções;Bdesdobramento do poder regulamentar da Administração, que detém competência privativa para editar normas que irão disciplinar o exercício de determinada atividade;Cexercício do poder de polícia da Administração, por meio do qual ela pode reprimir atividades nocivas ao trabalhador;Dexercício do poder hierárquico da Administração, uma vez que todas as atividades econômicas têm a sua atuação disciplinada pelo poder público;Eexercício do poder discricionário da Administração, por meio do qual afere a oportunidade e a conveniência de fiscalizar determinado estabelecimento.

Questão 7TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa incorreta:

Ainteresses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;Binteresses ou direitos coletivos são os transindividuais de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;Cinteresses ou direitos individuais homogêneos, são os decorrentes de origem comum;Da defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo;Eo Ministério Público, no caso de lesão dos interesses dos consumidores jamais poderá ingressar com ação em juízo, restringindo sua atuação, nesses casos, a “custus legis”.

Questão 8TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação ao salário do empregado: I ? Não havendo estipulação de salário, o empregado terá direito ao salário mínimo, salvo se demonstrar a existência de paradigma que exerça função idêntica com maior remuneração. II. ? Trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física atestada pelo órgão competente não serve de paradigma para fins de equiparação salarial. III. ? De acordo com o entendimento sumulado no Colendo TST, empregado cedido não pode postular equiparação salarial com paradigma que presta serviços à cedente mesmo que esta responda pela remuneração de ambos.

A( ) Todas as alternativas são falsas;B( ) As alternativas I e II são falsas;C( ) As alternativas II e III são falsas;D( ) As alternativas I e III são falsas;E( ) Só uma alternativa é falsa.

Questão 9TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa CORRETA:

Auma só duplicata pode corresponder a mais de uma fatura;Ba duplicata nem sempre indicará o valor total da fatura;Co aval dado posteriormente ao vencimento do título não produzirá os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência;Daplicam-se à duplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento do cheque;Ea duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo do vencimento.

Questão 10TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

AA decisão que declara a constitucionalidade da lei em ação declaratória é irrecorrível, comportando embargos declaratórios e ação rescisória,BCabe argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal;CDecisão que julga improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, cabendo ação rescisória;DDecisão em argüição de descumprimento de preceito fundamental tem eficácia contra todos, mas não efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público;ENa ação direta de inconstitucionalidade por ação ou omissão, o ato é reconhecido como nulo.

Questão 11TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre as convenções da Organização Internacional do Trabalho é incorreto afirmar:

A( ) são tratados multilaterais de caráter normativo e que se sujeitam à ratificação por parte dos Estados Membros que compõem a Organização;B( ) seu objetivo é o de produzir efeitos jurídicos uniformes para os que vivem nos Estados que resolveram adotá?las, o que deve ser feito de maneira soberana, sem interferências externas;C( ) não são o mesmo do que um Tratado ? Contrato, já que este obriga apenas as partes que nele são identificadas;D( ) como determina a Constituição da Organização Internacional do Trabalho, incumbe ao governo de cada Estado Membro remetê?las à autoridade que detenha competência para sua aprovação;E( ) no Brasil, uma vez aprovadas pelo Congresso Nacional, passam a fazer parte do nosso direito positivo;

Questão 12TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Após figurar em lista tríplice elaborada pelo TRT, determinado candidato toma posse 30 (trinta) dias após a publicação de sua nomeação. Neste contexto, é correto afirmar que:

Aa investidura no cargo público é ato administrativo simples, cujos efeitos são produzidos apenas após a posse e exercício;Ba investidura no cargo público é ato administrativo complexo, representado pela conjugação de vontade de mais de um órgão da administração, cujos efeitos somente se concretizam com a posse e exercício.Ca investidura no cargo público é ato administrativo complexo, cujos efeitos são produzidos a partir da publicação da nomeação do Diário Oficial da União;Da investidura no cargo público e ato administrativo composto, cujos efeitos são produzidos a partir da edição do ato principal;Ea investidura noc argo público é ato simples e vinculado, que se aperfeiçoa com a nomeação do candidato pelo Presidente da República.

Questão 13TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta, à vista do Código de Defesa do Consumidor:

Aa personalidade jurídica da sociedade poderá ser desconsiderada se houver abuso de direito, mas não por estado de insolvência decorrente de má administração;Ba inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, poderá ser determinada, quando, a critério da parte, houver hipossuficiência;Cnão se admite convenção coletiva de consumo;Dnas ações coletivas, a sentença que julga procedente o pedido, faz coisa julgada erga omnes, em favor daqueles possuidores de direitos individuais homogêneos;Eas ações coletivas, envolvendo direitos coletivos, induzem litispendência com as ações individuais ajuizadas.

Questão 14TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Dentre as Convenções da OIT, relacionamos as seguintes: I ? Convenção nº 87, que trata da liberdade sindical. II. ? Convenção nº 89, que trata do trabalho noturno das mulheres na indústria. III. ? Convenção nº 103, que trata do amparo à maternidade. IV. ? Convenção nº 157, que trata da preservação dos direitos em matéria de seguridade social. V ? Convenção nº 158, que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. VI ? Convenção nº 162, que trata da utilização do amianto com segurança. Dessas Convenções, o Brasil ratificou e não denunciou as constantes dos itens:

Questão 15TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Analise os itens abaixo: I - incluem nos salários as diárias para viagem que excedam de cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado. II - considera-se salário in natura a previdência privada, sendo que pelo menos cinquenta por cento do salário contratado deve ser pago em dinheiro. III - em caso de dano causado ao empregador, o desconto salarial será licito na ocorrência de dolo por parte do

empregado. IV - o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. V - o salário mensal poder ser pago mediante depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome do empregado, independentemente do consentimento desde. Assinale a alternativa CORRETA:

Aapenas os itens IV e V estão incorretos.Bapenas os itens I e III estão corretos.Capenas os itens III e IV estão corretos.Dapenas os itens II e V estão incorretos.Eapenas os itens II e III estão corretos.

Questão 16TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - O Supremo Tribunal Federal também ê competente para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal; II - O Superior Tribunal de Justiça também é competente para processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de "exequatur" às cartas rogatórias: III - O Superior Tribunal de Justiça também é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última ins tância. pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; IV - O Superior Tribunal de Justiça tem a se guinte composição: um terço, dentre juizes de Tribunais Regionais Federais; um terço, dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça; um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito e Territórios, alternadamente.

ATodas as assertivas estão corretas;BSomente uma assertiva está correta;CSomente duas assertivas estão corretas;DSomente três assertivas estão corretas;ETodas as assertivas estão erradas.

Questão 17TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre o elemento intuitu personae do contrato de trabalho é correto afirmar:

A( ) se aplica apenas e exclusivamente ao empregado;B( ) é de ser observado, regra geral e de maneira igual, tanto para o empregado quanto para o empregador;C( ) se aplica, apenas e exclusivamente, ao empregador;D( ) é de ser observado, como regra geral, para o empregado, cabendo, em situações excepcionais e especialíssimas, sua observância também quanto ao empregador;E( ) sua aplicação não deve ser vista como uma regra geral, no que toca ao empregado.

Questão 18TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

São considerados atributos do ato administrativo:

Aa forma, o objeto, a finalidade e o motivo;Ba presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade;Ca imperatividade, a motivação e a presunção de legitimidade;Da presunção de legitimidade, a imperatividade e a discricionariedade;Ea tipicidade, a imperatividade, a auto-executoriedade e a impessoalidade.

Questão 19TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com base na nova Lei de Falência, é incorreto afirmar:

Aserá decretada a falência do devedor que executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita, e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;Ba decretação da falência suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida;Ca decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis, também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida;Dpoderá ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 20 dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada;Ea falência poderá ser requerida pelo próprio devedor, pelo cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro ou inventariante, o cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade e por qualquer credor.

Questão 20TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

É correta a afirmação, nos termos da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, com relação ao salário?família:

A( ) Pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei;B( ) Pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente do salário deste;C( ) Pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, limitado a dois filhos;D( ) Pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda familiar deste, mas limitado a dois filhos;E( ) n.d.a.

Questão 21TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA:

Aem jornada de trabalho com duração superior a seis horas diárias, o intervalo intrajornada deve ter a duração máxima de duas horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo.Bentre duas jornadas haverá um período mínimo de onze horas para repouso, além do descanso semanal, perfazendo um total de trinta e quatro horas de intervalo entrejornada semanal;Cnos serviços permanentes de mecanografia, a cada noventa minutos de trabalho consecutivo deve haver repouso de dez minutos, não deduzidos da duração da jornada normal;Dna atividade urbana a hora noturna é computada com a duração de 52 minutos e 30 segundos.Equando a duração do trabalho for de cinco horas diárias, o intervalo para descanso é de 15 minutos.

Questão 22TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA ação popular, instrumento de democracia direta e de participação social, visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à eficiência administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;BÊ cabivel mandado de injunção caso a autoridade administrativa se recuse a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público, para fins de aposentadoria.CHavendo recusa ao fornecimento de certidão ou informação de terceiros, o remédio processual adequado é o "habeas data"; se o pedido visa assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, o remédio será o mandado de segurança,DAs organizações sindicais, entidades de classe e associações detém legitimidade ativa para a impetração do mandado de segurança coletivo, desde que legalmente constituídas, em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;ETodas as alternativas acima estão incorretas.

Questão 23TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre os crimes contra a administração da justiça é correto afirmar:

A( ) a emissão de cheque sem fundos como parte de lanço em arrematação judicial constitui crime de estelionato;B( ) no delito de reingresso de estrangeiro, verificada a injustiça e a inconveniência da expulsão, é possível a extinção da punibilidade;C( ) o crime de falso testemunho se consuma no momento do proferimento da sentença, quando a prova falsa pode influir na convicção do juiz;D( ) incorre no crime de patrocínio infiel o advogado negligente que deixa de alegar matéria de defesa em favor de seu constituinte, gerando prejuízo;E( ) no crime de denunciação caluniosa, a honra da pessoa acusada constitui objeto jurídico secundário;

Questão 24TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação ao inquérito civil público, é correto afirmar que:

Atrata-se de procedimento administrativo de natureza inquisitiva, presidido pelo Ministério Público, considerado como pressuposto processual para a propositura da ação civil pública;Btrata-se de procedimento administrativo, que tem por objetivo apurar lesões a interesses metaindividuais, na sua materialidade e autoria, para eventual propositura da ação civil pública, cujo arquivamento é requerido pelo Ministério Público e deferido ou não pelo juiz;Cem analogia ao inquérito policial, o inquérito civil quer versar sobre direitos trabalhistas ou normas de proteção ao meio ambiente do trabalho poderá ser presidido pelo Delegado Regional do Trabalho;Do inquérito civil público poderá redundar em termo de ajustamento de conduta, caracterizado como título executivo extrajudicial, e somente poderá versar sobre obrigações de fazer;Eem caso de arquivamento, os autos do inquérito deverão ser remetivos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, para que haja deliberação sobre a homologação ou rejeição do arquivamento.

Questão 25TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

Ao sindicato possui legitimidade para requerer a recuperação judicial da empresa devedora;Bo plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a trinta dias para o pagamento até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial;Cna falência, os créditos trabalhistas e os decorrentes de acidentes de trabalho possuem preferência, sem limitação de valor, por credor;Dos créditos extraconcursais não precedem sobre os créditos trabalhistas dos credores do falido, relacionados a serviços prestados antes da quebra;Eos créditos de natureza trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho submetem-se ao regime de recuperação extrajudicial de empresas.

Questão 26TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa:

A( ) Começam a viger a contar da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não, e nunca beneficiam empregados de empresas distribuidoras ou corretoras de títulos e valores imobiliários;B( ) Vigoram pelo prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos;C( ) Estendem?se, necessariamente, a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal que julgou o dissídio;D( ) Findo o prazo de sua vigência, tem prorrogação automática, independentemente de revisão pelo Tribunal competente, em face da ampliação do poder normativo da Justiça do Trabalho;E( ) Transformam?se em regulamento de empresa, frustrada a convenção coletiva.

Questão 27TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto ao FGTS, assinale a alternativa CORRETA:

Anos contratos de aprendizagem não há recolhimento mensal do FGTS.Bnos contratos de aprendizagem o recolhimento mensal do FGTS é feito pela alíquota de 8%Cnos contratos de aprendizagem o recolhimento mensal do FGTS é feito pela alíquota de 2%.Dnos contratos de aprendizagem o recolhimento do FGTS não é feito mensalmente mas, sim, de uma única vez, ao final do contrato.Enos contratos de aprendizagem o recolhimento do FGTS só é devido para os maiores de 16 anos.

Questão 28TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AO poder constituinte derivado reformador, capaz de modificar a Constituição Federal, verifica-se através das emendas constitucionais, mediante proposta de 2/3 no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;BA revisão constitucional, autorizada pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é elaborada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral;CSão vedadas as emendas constitucionais que visem a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto e secreto, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais;DA República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional e erradicação da pobreza e marginalização;ENo bojo das Constituições devem estar inseridos os elementos constitutivos do Estado, a saber: soberania, finalidade, povo e território.

Questão 29TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre as excludentes de ilicitude é correto afirmar:

A( ) a pessoa detentora de dever contratual de enfrentar o perigo pode alegar o estado de necessidade;B( ) admite?se a legítima defesa em agressão transata;C( ) o estado de necessidade não guarda pontos comuns com a legítima defesa;D( ) admite?se a legítima defesa apenas para defesa de direito próprio;E( ) a defesa da posse, pelo desforço imediato, após a consumação do esbulho, constitui hipótese de legítima defesa;

Questão 30TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito do processo legislativo, é incorreto afirmar que:

Ao integra a elaboração de decretos legislativos e resoluções;Bas leias que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União são de iniciativa privativa do Presidente da República;Cé vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a processo civil;Da matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros do Senado Federal;Ea Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

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