Questões de Conhecimentos Gerais — TRT - 15ª Região / Diversas

Questão 1TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O dissídio de greve, ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, requer:

Agreve no serviço público;Bgreve em atividade essencial;Cgreve em atividade normal e efetiva lesão do interesse público;Dgreve em atividade essencial e possibilidade de lesão do interesse público;Egreve em atividade essencial ou normal e lesão ao patrimônio público.

Questão 2TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

A( ) Somente quando expressamente previsto em contratos coletivos ou individuais de trabalho é que o fato de a mulher haver contraído matrimônio pode constituir?se justo motivo para rescisão do contrato de trabalho;B( ) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 6 (seis) meses após o parto;C( ) É direito do trabalhador a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade;D( ) O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho, firmado por empregado com 6 (seis) meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho;E( ) O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Questão 3TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - apresentação de declaração falsa pelo empregado para fins de obtenção do vale-transporte constitui falta leve.

II - são requisitos para tipificação da justa causa: imediatidade, gravidade e singularidade; mas não a capitulação legal. III - as hipóteses de justa causa estão previstas em lei, não comportando ampliação por convenção ou acordo coletivo. IV - a falta contumaz do pagamento de dívidas legalmente exigíveis, mesmo que não tenham natureza bancária, configura justa causa para rescisão do contrato de trabalho do empregado bancário. V - na dispensa indireta, o empregado deve necessariamente parar de prestar serviços, sob pena de caracterizar perdão tácito, se continuar trabalhando.

Aapenas os itens II e V estão incorretos.Bapenas os itens I e II estão incorretos.Capenas os itens I, II e V estão incorretos.Dapenas os itens II, III e IV estão incorretos.Eapenas os itens I, III e V estão incorretos.

Questão 4TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando a interpretação literal da legislação vigente, assinale a alternativa incorreta:

AO poder de direção tem fundamento legal, motivando o "jus variandi".BAdmissão de empregado sob regime de tempo parcial independe de previsão em instrumento normativo, não excedendo a vinte e cinco horas semanais;CHora "in itinere", bem como a forma e a natureza da remuneração, poderão ser fixados por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho para as microempresas e empresas de pequeno porte;DNas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada somente poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho;EO trabalho em domingo será preferencial mente subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, atendendo a conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço

Questão 5TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Estando em curso execução contra devedor, este, diante da possibilidade de vir a ser penhorado seu veículo automotor, trata de aliená?lo. Sobre esta situação, é incorreto afirmar:

A( ) não formalizada a penhora, não houve, consequentemente, apreensão judicial, não estando o bem vinculado à execução;B( ) não tendo havido a constrição judicial, o juiz não pode impedir a respectiva alienação;C( ) mesmo que penhorado o bem, nem assim é viável impedir a sua alienação, pois, no plano jurídico, o executado continua com liberdade para vendê?lo;D( ) constrito o bem, não aproveita o executado ou terceiro invocarem a alienação para fins de liberação do bem, já que, no tocante a execução, ineficaz a alienação;E( ) de qualquer maneira, no caso em exame, por tratar?se de veículo automotor, seria ainda necessária a transferência no DETRAN, sem o que a pretendida transferência da propriedade não estaria completa e, portanto, válida;

Questão 6TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, efetuada no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que:

Ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista razões de excepcional interesse social, poderá restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado;Bpor se tratar de declaração a inconstitucionalidade o Supremo Tribunal Federal deverá reconhecer seus efeitos “ex tunc”;Cembora tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, a decisão do Supremo Tribunal Federal, em respeito à segurança jurídica e ao direito adquirido, produzirá efeitos apenas para o futuro;Do relator não poderá conceder liminar, uma vez que essa competência é privativa do plenário do STF;Ea arguição de descumprimento de preceito fundamental é regra de eficácia contida, uma vez que ainda não foi regulamentada por norma infraconstitucional.

Questão 7TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Segundo a jurisprudência consolidada do TST:

Aa declaração de abusividade da greve é incompatível com o estabelecimento de vantagens aos partícipes;Bnão é abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto;Cnão é abusiva a greve que se realiza em setores que a lei considera essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço;Dsindicato profissional que deflagra a greve possui legitimidade para requerer judicialmente a legalidade do movimento paredista por ele próprio fomentado;Ecompete somente ao TST declarar a abusividade, ou não, da greve.

Questão 8TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A jurisprudência vem equiparando o trabalho de ?digitador" à situação do mecanógrafo, aplicando?lhe o mesmo período de descanso (artigo 72, CLT). Tal raciocínio é:

Questão 9TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre o FGTS, marque a alternativa INCORRETA:

Ao tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregado e empregador, respeitado o limite mínimo de sessenta por cento da indenização prevista.Bo empregador continua obrigado a efetuar o depósito mensal do FGTS nos casos de suspensão do contrato de trabalho para prestação de serviço militar obrigatório e licença por acidente de trabalho.Ca empresa não poderá, em nenhuma hipótese, realizar depósitos do FGTS em benefício de diretor, eleito por assembléia geral nos termos de seu estatuto, que recebe pro labore mensal, e atua sem subordinação jurídica.Dna despedida por culpa recíproca, devidamente reconhecida pela Justiça do Trabalho, a multa fundiária será de vinte por cento.Ea conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna ou for portador do vírus HIV.

Questão 10TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando a legislação vigente, o entendimento dominante no TST e as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - O empregado de entidade sindical não tem o direito de se associar cm sindicato: II - O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante apuração em inquérito administrativo; III - Dentre as prerrogativas dos sindicatos estão a representação, administrativa e judicialente, dos interesses gerais da categoria ou profissão liberal, assim como dos interesses individuais dos associados quanto á atividade ou profissão exercida. IV - A Convenção n° 87 da OIT estabelece que as organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos, de eleger seus representantes, de organizar sua administração podendo sofrer inteivenção somente por parte das autoridades públicas. V - As entidades sindicais legalmente reconhe cidas só poderão filiar-se a organizações inter nacionais, com prévia licença do Presidente da República e do Congresso Nacional, através de Decreto.

AAs assertivas I e V estão corretas,BAs assertivas I, III e V estão corretas;CSomente a assertiva III está correta,DAs assertivas III e V estro corretas,ESomente a assertiva V está correta

Questão 11TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A propositura de ação rescisória sob o fundamento de que houve violação de norma legal exige a indicação precisa da lei referida. Nesse sentido, é correto afirmar:

A( ) caracteriza?se a violação quando houve interpretação expressamente diversa daquela acolhida pela jurisprudência dominante;B( ) caracteriza?se a violação quando houve interpretação parcialmente diversa daquela acolhida pela jurisprudência dominante;C( ) caracteriza?se a violação quando ocorreu divergência frontal com a tendência jurisprudencial majoritária;D( ) caracteriza?se a violação quando ocorreu divergência parcial com a tendência jurisprudencial majoritária;E( ) só cabe quando ocorrer ofensa a literal disposição de lei, não sendo assim considerada a decisão rescindenda que tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais;

Questão 12TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária efetuada pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, assinale a alternativa correta:

Aserá exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que tem competência para aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa;Bas decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte a imputação de débito não terão eficácia de título executivo;Cos Ministros do Tribunal de Contas da União não possuem as mesmas garantias e prerrogativas dos Ministros do STJ;Do Poder Judiciário da União é obrigado a manter sistema de controle interno, cujos responsáveis, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária;Eé restrita aos órgãos da Administração Pública Direta.

Questão 13TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Ação coletiva de reparação de direitos material e moral, em favor de trabalhadores atingidos por danos decorrentes de insalubridade, no ambiente de trabalho, no estabelecimento da empresa, na esfera trabalhista, possui natureza de direito:

Questão 14TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação à Organização Internacional do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:

A( ) A estrutura orgânica da Organização Internacional do Trabalho é composta pelos seguintes órgãos: Conferência Internacional do Trabalho, Conselho de Administração e Repartição Internacional do Trabalho;B( ) Constituem produção normativa da Organização Internacional do Trabalho as Convenções, Recomendações e Resoluções;C( ) A Convenção exige a aprovação em duas sessões seguidas, realizadas normalmente em dois anos seguidos, para maior segurança. Já a Recomendação dispensa essa formalidade e pode ser aprovada em uma sessão apenas;D( ) A Resolução serve para dar seguimento aos procedimentos das normas internacionais da OIT, como se fossem decisões ordinatórias;E( ) Em 1946, a OIT foi reconhecida pela ONU como organização especializada e competente para questões trabalhistas.

Questão 15TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Dado o aviso prévio pelo empregador, se antes de expirado o prazo, ele reconsiderar o ato:

Ao empregado pode aceitar ou não a reconsideração.Bo contrato de trabalho continua em vigor automaticamente;Ca reconsideração não tem qualquer valor porque a rescisão do contrato já se operou;Dforma-se novo contrato de trabalho.Ea reconsideração só terá efeito se ocorrer até dez dias antes da rescisão, independentemente da anuência do empregado.

Questão 16TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando as assertivas abaixo e a legislação vigente, assinale a alternativa correta: I - Quando o trabalho é proibido, de regra, visa-se a proteção do empregado; II - O estagiário tem equivalência de direitos e obrigações com o aprendiz; III - Para efeito da CLT, considera-se menor o trabalhador de 14 (quatorze) até 18 (dezoito) anos;

IV - A faixa etária do aprendiz vai de 14 (qua torze) até 24 (vinte e quatro) anos, sendo garantido o salário mínimo hora, não podendo ser contratado por mais de dois anos; V - De regra, a nulidade do contrato de trabalho gera efeitos "ex tunc.

ATodas as assertivas estão corretas;BApenas quatro assertivas estão corretas;CApenas três assertivas estão corretas;DApenas duas assertivas estão corretas;EApenas uma assertiva está correta

Questão 17TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre a prova pericial não é certo afirmar:

A( ) não há falar em indispensabilidade de termo de compromisso para o perito;B( ) não há falar em indispensabilidade de termo de compromisso para o assistente técnico;C( ) não há falar em indispensabilidade de termo de compromisso nem para o perito, nem para o assistente técnico;D( ) apenas o perito, e não o assistente técnico, pode ser recusado por impedimento ou suspeição;E( ) tanto o perito como o assistente técnico podem ser recusados por impedimento ou suspeição;

Questão 18TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Dentre as normas constitucionais a seguir referidas, assinale aquela que não foi introduzida pela Emenda Constitucional n° 45/2004:

Aa competência para o Supremo Tribunal Federal aprovar súmula com efeito vinculante, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros;Bnão será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;Ca competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;Da competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art.195, I, “a” e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;Ea todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Questão 19TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Para o trabalhador rural, na atividade pecuária, considera-se noturno o trabalho executado entre:

A22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte;B22 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte;C21 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte;D20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte;E20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte.

Questão 20TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A escolha da época para concessão das férias:

A( ) É a que melhor convenha ao empregado;B( ) É a que atenda aos interesses do empregador;C( ) É indiferente, tanto pode o empregado escolher a época de concessão, como o empregador;D( ) É faculdade atribuída à autoridade local do Ministério do Trabalho;E( ) É a que melhor atenda aos interesses do empregado, desde que requeridas as férias com antecedência de 90 dias.

Questão 21TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação às jornadas especiais de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Abancário e telefonia possuem jornada de seis horas diárias e trinta e seis semanais.Boperador cinematográfico tem jornada diária de seis horas, sendo cinco em cabina, durante o funcionamento cinematográfico.Cno serviço ferroviário, para o pessoal das equipagens de trens em geral, não será considerado como de trabalho efetivo, o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmo serviços;Do tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para o efeito de pagamento do salário;Eprofessor goza de nove dias de ausência justificada por motivo de gala.

Questão 22TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação ao aviso prévio, considerando a jurisprudência dominante no TST, assinale a alternativa correta:

ACaso seja indenizado, deve ser lançada na CTPS a data da comunicação da dispensa;BComo o objetivo do instituto é apenas co municar a rescisão contratual futura, nada impede que seja concedido durante o período de garantia de emprego, só se concretizando os seus efeitos no dia seguinte ao término da garantia de emprego;CCaso seja concedido, e sobrevenha concessão de auxilio doença, os efeitos da dispensa só se concretizarão depois de expirado o beneficio previdenciário;DComo integra o tempo de serviço, o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical nesse período assegura a estabilidade;EPor ter natureza indenizatória, o aviso prévio indenizado não está sujeito à contribuição para o FGTS.

Questão 23TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre a Ação Monitória é incorreto afirmar:

A( ) estando a petição inicial devidamente instruída, com a prova escrita de que fala o artigo 1.102?a, do CPC, ou na falta desta, por notificação ou intimação, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento;B( ) não se afeiçoa contra o Poder Público, uma vez que a Fazenda Pública goza do direito à execução especial, ante a subsunção do pagamento ao precatório constitucionalmente previsto;C( ) ainda que o crédito tenha como origem compra e venda mercantil com pagamento a prazo e possa haver emissão das respectivas duplicatas, o credor pode optar por receber ser crédito via ação monitória, já que a simples emissão dos títulos não caracteriza a liquidez e a certeza da dívida;D( ) não foge à regra do artigo 333, I e II, do CPC, a repartição do ônus probatório, na ação monitória;E( ) no mandado de pagamento não poderá ser incluído o valor das custas processuais e dos honorários advocatícios;

Questão 24TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

Ao trabalho em minas de subsolo só é permitido a homens e mulheres com idade superior a 18 anos;Bapós o período de três horas consecutivas de trabalho em minas de subsolo, o empregado terá direito a uma pausa de quinze minutos para refeição, que não será computada na duração normal do trabalho efetivo;Ca duração normal da jornada do chefe de portaria de empresa jornalística não pode exceder de quatro horas, tanto de dia como à noite;Do fotógrafo de empresa jornalística, que não se ocupa unicamente de serviços externos, terá direito a um intervalo mínimo de dez (10) horas de repouso, a cada período diário de trabalho;Esempre que, por motivo de saúde, for necessária a transferência do empregado, que trabalha em minas de subsolo para a superfície, a empregadora é obrigada a realizar referida transferência e assegurar ao trabalhador a mesma remuneração do trabalhador em subsolo.

Questão 25TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Nos contratos de arrendamento mercantil, é incorreto afirmar que:

Aas suas operações subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil;Bo “leasing” financeiro ocorre quando uma empresa é proprietária de um bem, móvel ou imóvel, e o vende a uma outra empresa e esta, adquirindo-o imediatamente, o arrenda à vendedora;Cextingue-se, normalmente, pelo decurso do prazo para o qual foi ajustado;Do “leasing” operacional, “reting“, é aquele em que o arrendamento de bens se dá mediante o pagamento de prestações determinadas, incumbindo-se o proprietário a prestar assistência ao arrendatário durando o respectivo período;Eo “leasing” pode referir-se a bens móveis ou imóveis.

Questão 26TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa CORRETA:

Asó podem prestar assistência na homologação rescisória o Ministério do Trabalho e Sindicato, nesta ordem preferencial.Bo pagamento rescisório poder ser feito em cheque, inclusive para o empregado analfabeto.Cqualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregadoDquando o aviso prévio é trabalhado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias vai até o décimo dia de seu término.Eatraso no pagamento das verbas rescisórias enseja multa a favor do empregado, em valor equivalente a sua maior remuneração auferida na empresa.

Questão 27TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Com relação à trabalhadora doméstica, podemos afirmar que:

A( ) A Constituição Federal não lhe assegurou o direito ao salário?maternidade;B( ) Tem direito ao salário?maternidade, que receberá da Previdência Social;C( ) Tem direito ao salário?maternidade, que receberá do empregador;D( ) Tem direito ao salário?maternidade, que receberá do empregador, e cujo valor pago será ressarcido a este pela Previdência Social;E( ) n.d.a.

Questão 28TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Considerando as assertivas abaixo, assim como a legislação vigente, assinale a alternativa correta: I - Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física á entidade pública de qualquer natureza, ou á instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, dentre outros; II - O prestador de serviço voluntário com idade de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos integrante de família com renda mensal "per capita" de até meio salário mínimo, pode auferir auxilio financeiro da União; III - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado por escrito ou verbalmente, mas não tacitamente; IV - O contrato de experiência tem prazo máximo de 3 (três) meses; V - Entre um e outro contrato a prazo determinado deve haver um interstício de 6 (seis) meses, salvo se a expiração do pacto dependeu da realização de certo acontecimento.

ATodas as assertivas estão incorretas;BApenas quatro assertivas estão incorretas;CApenas três assertivas estão incorretas,DApenas duas assertivas estão incorretas;EApenas uma assertiva está incorreta.

Questão 29TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre o recurso especial é incorreto afirmar:

A( ) diversamente do que ocorre com o recurso extraordinário, o recurso especial será recebido no efeito devolutivo;B( ) quanto à exigência do prequestionamento, a mesma resta satisfeita quando a questão jurídica é tratada no acórdão, e não quando apenas debatida pelas partes;C( ) a má interpretação quanto aos fatos não rende ensejo ao oferecimento de recurso especial;D( ) preceitos legais que não tenham sido apreciados na instância a quo não podem, validamente, servir como fundamento para a interposição do recurso especial, por ausência de prequestionamento;E( ) admitido o conhecimento do recurso especial, o acórdão então prolatado substituirá, atento aos limites em que proferido, a decisão impugnada concomitantemente via recurso especial e recurso extraordinário;

Questão 30TRT - 15ª Região·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Na forma da EC 45/04, não cabe à Justiça do Trabalho solucionar:

Alitígio envolvendo o exercício do direito de greve;Bação sobre representação sindical entre sindicatos e empregadores;Cdissídio coletivo de natureza econômica, sem anuência das partes;Ddissídio coletivo de natureza jurídica, sem anuência das partes;Edissídio de greve, sem anuência das partes.