Questões de Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa CORRETA:

O pressuposto de fato ou de direito que leva a administração pública a praticar o ato administrativo, chama-se:

São formalidades extrínsecas necessárias à validade dos livros obrigatórios; I ? Serem os mesmos encadernados, numerados e selados. II ? Serem escritos de forma mercantil. III ? Serem escritos na língua pátria. IV ? Conter termo de abertura e encerramento. V ? Serem os mesmos rubricados em todas as folhas por um dos membros da Junta Comercial

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio; II - Não pode ser administrador de sociedade o condenado a pena que vede, ainda que tem porariamente, o acesso a cargos públicos. III - Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditados são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota; IV - O preposto não pode fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas, salvo autorização por escrito.

Sobre a cessação do contrato de emprego é correto afirmar:

O princípio informativo do ato administrativo que veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei, no âmbito da administração pública, para atingir situações já consolidadas na vigência de orientação anterior, é o da:

Assinale a alternativa incorreta:

Os atos de comércio subjetivos caracterizam?se por serem: I ? Atos realizados entre o produtor e o consumidor ou de prestação de serviço especial. II ? Realizados com a finalidade de obtenção de lucros. III ? Subordinados à vontade do legislador. IV ? Realizados esporadicamente. V ? Assim considerados, em função da atividade do agente.

Nos termos da Constituição, o Estatuto da Magistratura Nacional deverá ser instituído por:

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - Os atos da vida civil praticados pelo menor de 16 (dezesseis) anos são anuláveis; II - É nulo o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou deveria ser do conhecimento de quem com aquele tratou; III - Será declarado ausente aquele que desa parecer de seu domicilio, deixando mandatário que não queira continuar a exercer o mandato, nomeando-se curador para velar pelos seus interesses; IV - Presume-se a morte, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida V - A anulabilidade dos atos praticados pelos pródigos pode ser proclamada de ofício.

Sobre o empregado a domicílio é incorreto afirmar:

Assinale a alternativa correta:

As sociedades comerciais resultam de:

O controle da legalidade de atos dos auditores fiscais do Ministério do Trabalho, quanto a fiscalização das questões de medicina, higiene e segurança no local de trabalho, é efetuado:

Assinale a alternativa correta:

Em relação à transação, levando em conta a interpretação literal da legislação vigente, bem como as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I - Só se destina para o término do litígio; II - A transação concernente a obrigações re sultantes de delito extingue a ação penal pública; III - A transação pode ser anulada se ocorrer erro de direito a respeito das questões que foram objeto da controvérsia entre as panes; IV - Se um dos transatores não tiver ciência de sentença passada em julgado a transação será nula.

Sobre a configuração e os elementos do contrato de emprego é correto afirmar:

Assinale a alternativa incorreta:

Em razão da prevalência dos direitos humanos, como princípio adotado pela República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

Na competência privativa da Assembléia Geral Ordinária obrigatória das sociedades anônimas inclui?se: I ? Deliberar sobre avaliação de bens com que o acionista concorrer para formação do capital Social. II ? Deliberar sobre a cisão da companhia. III ? Autorizar o administrador e confessar a falência. IV ? Decidir sobre a distribuição de dividendos.

Assinale a alternativa onde os itens enumerados são considerados princípios informativos ou básicos da administração pública.

Considerando os traços comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a alternativa falsa:

Com relação a Carteira de Trabalho e Previdência Social é correto afirmar:

São condições indispensáveis à qualidade de comerciante: I ? O registro na Junta Comercial. II ? A intermediação. III ? A especulação. IV ? A profissionalidade. V ? Possuir os livros obrigatórios.

Assinale a alternativa incorreta:

A administração não está obrigada a indenizar dano sofrido por terceiro, em decorrência da prestação de um serviço público quando:

Assinale a alternativa CORRETA:

Quanto aos atos administrativos, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. O agente público competente é o que recebe da lei o devido poder para o desempenho de suas funções, de modo que a competência que lhe é atribuída è exercida à sua livre discrição, podendo, ainda, ser transferida por vontade de seu titular; II. O ato administrativo usualmente è praticado na forma escrita, mas existem, ainda que excepcionalmente, atos verbais como as ordens dadas a um seividor, e atos mímicos, como ocorre quando o policial dirige manualmente o trânsito e o tráfego; III. A inexistência de motivos é fundamento da nulidade dos atos que diminuem o patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IV. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso da quele previsto, explicita ou implicitamente na regra de competência; V. Motivo é a circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo. Os motivos que determinaram a vontade do agente integram a validade do ato e a invocação de motivos falsos ou inexistentes vicia o ato, mesmo quando a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a sua prática

Sobre a promoção é incorreto afirmar:

Considera as assertivas abaixo: I ? A desconsideração da personalidade jurídica, conhecida no direito americano e alemão pela denominação ?Disregard Theory" ou ?Disregard of the Legal Entity" ou Lifting the

Corporate Veil", foi divulgada no Brasil por Rubens Requião, no trabalho intitulado ?Disregard Doctrine" e visa a responsabilidade pessoal dos sócios sempre que caracterizado ato praticado com excesso de poder ou infração de lei. II ? O sócio que se despedir antes de dissolvida a sociedade ficará responsável pelas obrigações contraídas e perdas havidas até o momento da despedida. No caso de haver lucros a esse tempo existentes, a sociedade tem direito de reter os fundos e interesses do sócio que se despedir, ou que for despedido com causa justificada, até se liqüidarem todas as negociações pendentes que houverem sido intentadas antes da despedida. III ? Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens dos outros sócios. IV ? Cumpre ao sócio, que alegar o benefício de ordem, nomear bens dos demais sócios, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito. V ? Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados e a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Assinale a alternativa correta: