No Brasil, consolidou-se como característica regularmente encontrada no regime jurídico especial das agências reguladoras,
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No Brasil, consolidou-se como característica regularmente encontrada no regime jurídico especial das agências reguladoras,
É segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social como
Considere dois casos de empregados públicos de uma fundação pública, o primeiro, elegendo-se deputado federal e o segundo, vereador. Nesses casos,
Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o proprietário de um bem móvel
Haverá revogação tácita da lei quando
Em relação à proteção previdenciária contra acidente do trabalho, é correto afirmar que
O bem de família, voluntariamente instituído, isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as exceções legais, poderá constituir-se
A habilitação dos créditos em falência
No que tange ao regime constitucional da administração pública, é correto afirmar que
Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que
Um empregado trabalha de segunda a sábado, em turnos de revezamento, da seguinte forma: na primeira semana, o trabalho é das 6 às 14 horas; na segunda, a jornada é cumprida das 14 às 22 horas; na terceira semana, o trabalho é prestado das 22 às 6 horas. A partir da quarta semana, o ciclo se repete. Nesse caso, I. se houver acordo escrito entre o empregado e o empregador, a jornada de trabalho poderá ser estipulada como sendo de 8 horas diárias, desde que o salário seja aumentado proporcionalmente ao aumento da jornada. II. a existência do Repouso Semanal Remunerado (aos domingos) faz com que a jornada normal desse empregado seja de 8 horas diárias, em virtude de ter ocorrido interrupção na prestação dos serviços. III. cada vez que o ciclo recomeçar (de 3 em 3 semanas) esse empregado terá direito ao recebimento de 11 horas extras, em virtude do descumprimento do lapso temporal mínimo que deveria ter sido observado entre as duas jornadas. IV. na hipótese de turno ininterrupto de revezamento a jornada normal dos empregados poderá ser modificada para 8 horas diárias, desde que isso seja feito por Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho ou Sentença Normativa. Está correto o que se afirma APENAS em
Nos termos expressos da Constituição brasileira, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são
Segundo a Constituição, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando
A exceção de impedimento do juiz
O direito das crianças e adolescentes à proteção especial abrange, dentre outros aspectos,
Não há necessidade de citação de ambos os cônjuges para a ação
No que se refere às ações coletivas, é correto afirmar:
Acerca das súmulas com efeito vinculante, a Constituição brasileira prevê a
Excluem a culpabilidade
Considerando-se a evolução dos direitos fundamentais, os chamados ?direitos sociais" são, do ponto de vista da Doutrina, reconhecidos como direitos de
A legítima defesa
Dissídio de greve, previsto na Constituição da República, consoante a Emenda Constitucional 45 de 2004, será proposto
No crime de apropriação indébita previdenciária, se o agente, primário e de bons antecedentes, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, promover o pagamento da contribuição e acessórios, é facultado ao juiz somente
Em se tratando da liberdade de associação, a Constituição prevê
Retratando-se a testemunha da afirmação falsa antes de
proferida a sentença no processo em que a formulou, a retratação
Segundo o desenho constitucional da seguridade social, a principal característica da assistência social é
A sentença de liquidação no processo do trabalho pode ser impugnada quer pelo exeqüente, quer pelo executado
A vedação de o magistrado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, é forma de garantia da
Distribuída a ação trabalhista para uma das Varas do Trabalho de Manaus (11a Região), o reclamado apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, acolhida pelo Juiz, que determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Jundiaí (15a Região). Considerada essa situação hipotética e o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:
No sistema de controle concentrado de constitucionalidade adotado pela Constituição brasileira,