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Têm domicílio necessário

O curso do prazo prescricional é interrompido

Na locação residencial, o imóvel pode ser retomado pelo locador quando

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor,

Cessa para os menores a incapacidade

A indenização devida em razão de responsabilidade civil

A respeito da prova do pagamento, é correto afirmar que a quitação

Antonio é empregado de Pedro & Cia Ltda., tendo a empregadora a ele cedido imóvel residencial, em locação, pelo prazo de doze meses. Findo este prazo,

O contrato civil de prestação de serviço não poderá

A prestação de serviço NÃO se poderá convencionar por

A indenização é medida pela extensão do dano

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Nos casos de dissolução da pessoa jurídica,

Considere as seguintes afirmações sobre a tutela constitucional da criança e do adolescente: I. O direito à proteção especial abrangerá o estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. II. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, observada a aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil. III. A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, observados, no entanto, os princípios da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, na aplicação de penas restritivas de liberdade a seus infratores. É correto o que se afirma APENAS em

Uma sociedade de economia mista federal, que explore atividade econômica, deve se submeter ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações

Lei estadual que verse sobre direito penal será

A Emenda à Constituição no 19/98 alterou a disciplina do direito de greve dos servidores públicos, tendo

É princípio da ordem econômica na Constituição de 1988

Esgotadas as diligências, e havendo convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, o arquivamento de um inquérito civil público depende de

Considerada a disciplina constitucional relativa às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios é INCORRETO afirmar que

A falta de motivação, que fosse legalmente exigível, de um ato administrativo, caracteriza

Medida provisória que, sessenta dias após sua edição, ainda não tenha sido apreciada em caráter definitivo pelo Congresso Nacional

A regra constitucional que impõe o pagamento dos débitos da Fazenda Pública mediante o sistema de precatórios relaciona-se diretamente ao princípio da

Se comparada com a regra geral prevista no Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, tal como prevista na Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ocorre em hipóteses mais

A Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal ? ?a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial? ? reflete a aplicação do princípio da

Determinada pessoa física exercia atividade empresarial e, em determinado momento, torna-se incapaz para os atos da vida civil. Nesse caso, a continuidade do exercício da empresa

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Constitui hipótese de acumulação indevida de benefícios:

É expressão própria do poder regulamentar no direito brasileiro

Alberto era representante comercial da ABC Ltda., tendo exercido essa função por dez anos. Ao longo desse período, por imposição da empresa representada, as partes celebravam contratos por prazo determinado de um ano, ao fim do qual procedia-se a sua imediata renovação. Ao final do 10o ano, a ABC Ltda. notificou Alberto a respeito da não-renovação de seu contrato e extinção do vínculo negocial. Alberto agora pleiteia o recebimento de indenização equivalente a 1/12 (um doze avos) das comissões auferidas durante todo o período de representação, em razão da extinção imotivada do contrato por iniciativa da representada. Essa indenização