TRE-MTDiversas

Questões de Direito Administrativo

97 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 3 de 4.

Questão 1TRE-MT·Diversas·2005Direito Administrativo

André serviu como juiz do TRE/MT entre 1999 e 2001 e iniciou, há um mês, seu segundo biênio no cargo. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. I Se um irmão de André for escolhido como candidato a deputado federal pelo estado de Mato Grosso, nas eleições de 2006, André deverá afastar-se de sua atividade no TRE/MT desde a homologação da convenção partidária que indicar seu irmão como candidato até a apuração final das referidas eleições. II Seria nula a recondução de André, ao final do biênio em curso, pois é vedado servir como juiz no TRE/MT por mais de dois biênios.

III Se André se afastar do exercício de suas atividades no TRE/MT por três meses, em virtude de licença médica, esse período deverá ser descontado na contagem do atual biênio de atuação de André no tribunal. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certo.CApenas os itens I e III estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 2TRE-MT·Diversas·2005Direito Administrativo

Considere que, neste momento, o procurador regional eleitoral esteja sustentando oralmente seu parecer em processo que está sendo julgado pelo TRE/MT. Nessa situação, assinale a opção correta.

ANo julgamento do referido processo, a palavra ainda não deve ter sido dada a nenhum dos juízes, pois o procurador regional eleitoral deve pronunciar-se antes mesmo do relatório.BO relator já deve ter feito seu relatório, mas ainda não deve ter proferido seu voto.CTodos os juízes já devem ter manifestado seu voto, pois a palavra é facultada ao procurador regional eleitoral após o pronunciamento de todos os juízes.DO procurador regional eleitoral apenas pode conceder apartes aos juízes do TRE/MT que já pronunciaram seus votos.EA referida sustentação pode ocorrer em qualquer momento da sessão de julgamento, pois ao procurador regional eleitoral é facultado intervir sempre que julgar necessário, mesmo após o encerramento dos debates.

Questão 3TRE-MT·Diversas·2005Direito Administrativo

Considere que o presidente e o vice-presidente do TRE/MT tenham se ausentado simultaneamente do país. Nessa situação, durante o período em que eles estiverem ausentes, deverá exercer a presidência do tribunal

Ao juiz mais antigo da Corte.Bum juiz proveniente da justiça federal.Co procurador regional eleitoral.Do suplente do presidente.Eo corregedor regional eleitoral.

Questão 4TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a opção correta, no que diz respeito ao regramento legal do processo administrativo federal.

AA competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada ao órgão da advocacia pública, por ato administrativo motivado e publicado no meio oficial.BA falta de atendimento à intimação e a consequente não apresentação de defesa, pelo administrado, configura revelia e implica o reconhecimento tácito dos fatos objeto do processo.CConcluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de trinta dias para decidir, vedada a prorrogação desseprazo.DO processo administrativo somente se inicia a pedido do interessado, mediante o protocolo de requerimento escrito em que conste a exposição do pedido e seus fundamentos.EA administração pública deve observar, nas situações de litígio, a garantia do direito à comunicação, à apresentaçãode alegações finais, à produção de prova e à interposição de recursos.

Questão 5TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

À luz das normas que tratam da organização da administração pública, assinale a opção correta.

AOs órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, salvo as agências reguladoras, que dispõem de disciplina especial.BA administração pública indireta abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.CO capital social das sociedades de economia mista deve ser integralmente público, e a participação do Estado no capital social das empresas públicas deve ser majoritária.DAs agências reguladoras integram a administração direta.EOs ministérios, órgãos integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria.

Questão 6TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

AO processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão no órgão de lotação do acusado.BAo procurador do acusado é vedado interferir nas perguntas e respostas durante o interrogatório, sendo-lhe facultado apenas reinquirir as testemunhas, por intermédio do presidente da comissão.CNa fase do inquérito administrativo, o servidor deve acompanhar o processo pessoalmente, não se admitindo que o faça por intermédio de procurador.DO processo disciplinar somente pode ser revisto de ofício ou a pedido do próprio servidor.EA autoridade julgadora deve proferir a sua decisão no prazo de vinte dias contados do recebimento do processo, sendo que o julgamento fora do prazo legal acarretará nulidade do processo.

Questão 7TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

AO ato administrativo discricionário praticado por agente incompetente dever ser revogado pela administração.BEm regra, o ato administrativo não depende de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir forma específica.COs atos administrativos discricionários independem de motivação, ainda que neguem direitos, diferentemente dos atos vinculados, para os quais se exige motivação e que são de cumprimento obrigatório pelo administrador público.DQuando da realização do controle de legalidade dos atos administrativos que pratica, a administração pública deve revogar, de ofício ou mediante provocação do interessado, quaisquer atos que tenham sido praticados com violação da lei.EA convalidação de ato administrativo que apresente defeito sanável depende de decisão judicial, sendo permitido à dministração apenas declarar a nulidade de seus atos, e não convalidá-los.

Questão 8TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta no que respeita a provimento, vacância e remoção do cargo público.

AConstitui requisito básico para a investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição.BApós a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público.CReversão e readaptação são formas de provimento de cargo público.DO servidor público em estágio probatório não pode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza.EO concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Questão 9TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

AO exercício do poder disciplinar na administração pública permite à administração impor medidas cautelares, tais como o afastamento de servidor de suas funções ou, em situaçõesespecíficas, a prisão administrativa para a investigação.BO cumprimento de mandados judiciais por policiais civis pode ser classificado como ato decorrente do exercício do poder depolícia administrativa.CConfigura excesso de poder a prática, por servidor público, de ato administrativo que vise finalidade diversa da finalidade prevista em lei, mesmo que o servidor não extrapole os limites de sua competência.DA simples omissão da administração quanto à prática de um ato administrativo de interesse do administrado não configura abuso de poder, salvo se inobservado prazo especificado em lei.EExerce o poder de polícia o ente da administração pública que, no desempenho de suas funções institucionais, realiza fiscalização em estabelecimento comercial, lavrando auto de nfração e impondo multa por descumprimento de normas administrativas.

Questão 10TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor, assinale a opção correta.

AO servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função, podendo as sanções, que são independentes umas das outras, cumular-se entre si.BO servidor responde administrativamente pelos ilícitos definidos na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.CPara imputar-se a responsabilidade civil, é preciso que haja a comprovação do dano causado e de que o servidor agiu por meio de comportamento doloso, não se cogitando, aí, de culpa em sentido estrito.DO conceito de servidor público, para fins criminais, restringese aos que exercem cargo ou função pública na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.EDada a acumulabilidade das sanções, e sendo a sanção penal de caráter mais gravoso, a decisão penal condenatória sempre causa reflexo na esfera civil.

Questão 11TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Com relação às formas de controle da administração pública, assinale a opção correta.

AA possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito constitui exemplo de controle legislativo da administração pública, permitindo que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, de forma autônoma ou em conjunto, investiguem condutas e apliquem penalidades aos responsáveis por atos ilegais.BO recurso administrativo pode ser considerado um mecanismo de controle interno, por possibilitar à própria administração a revisão de seus atos, com o objetivo de atender ao interessepúblico e garantir a observância do princípio da legalidade.CO controle dos atos administrativos realizado pela administração pública denomina-se tutela administrativa e possibilita que o próprio ente que produziu o ato avalie sualegalidade, de ofício ou após provocação.DO controle externo pode ser conceituado como aquele realizado por autoridade administrativa superior, em grau de recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato administrativo.EO controle judicial do ato administrativo não pode avaliar o mérito administrativo, ou seja, não pode reavaliar as condições de fato utilizadas como fundamento para a prática do atoadministrativo.

Questão 12TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação às noções sobre Estado e administração pública.

AAdministração pública em sentido subjetivo compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa.BA administração pública direta, na esfera federal, compreende os órgãos e as entidades, ambos dotados de personalidade jurídica, que se inserem na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios.CO Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estados-membros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa.DA prerrogativa de criar empresas públicas e sociedades de economia mista pertence apenas à União, não dispondo os estados, o Distrito Federal e os municípios de competência para tal.EAs autarquias e as fundações públicas, como entes de direito público que dispõem de personalidade jurídica própria, integram a administração direta.

Questão 13TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

No que diz respeito ao regime jurídico-administrativo, aos princípios e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

ADado o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia, a administração pública deve pôr em execução suas decisões após determinação do Poder Judiciário.BA supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração pública, do interesse público integram o conteúdo do regime jurídico-administrativo, podendo o interesse público primário coincidir com o interesse público secundário, na medida em que ambos correspondam ao interesse do Estado como sujeitode direito.CA lei apresenta ressalva quanto à garantia do direito ao acesso à informação, decorrente do princípio da publicidade, no caso de informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.DA decadência administrativa, decorrente do princípio da segurança jurídica, refere-se ao prazo fixado para a administração revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.EAs portarias, oriundas do poder normativo da administração pública, são atos que regulamentam decretos anteriormente existentes e, por isso, inovam na ordem jurídica.

Questão 14TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Em relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

AOrdenada a intimação da parte para que dê andamento ao processo no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção, se o oficial de justiça entregar o mandado à parte em uma sexta-feira, o prazo para realização do ato começará a correr na segunda-feira seguinte.BOs autos de processo que tramitam em segredo de justiça poderão ser consultados por terceiros, desde que demonstrem interesse jurídico na causa.CAinda que ordenada por juiz absolutamente incompetente, a citação tem por efeito interromper a prescrição.DPor constituir ato essencial ao processo, a citação não pode ser realizada em domingos e feriados.EO relatório, a fundamentação e o dispositivo são requisitos de todos os atos do juiz.

Questão 15TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos.

AServiço público é toda atividade material que a lei atribui diretamente ao Estado, sob regime exclusivo de direito público; assim, as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por delegação do poder público não podem ser consideradas como tal.BServiços públicos impróprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.CTanto os serviços públicos prestados por pessoas da administração descentralizada quanto os prestados por particulares colaboradores devem ser controlados pela administração, devendo a entidade federativa respectiva aferir a forma de prestação, os resultados e os benefícios sociais alcançados, entre outros aspectos.DConsidera-se de execução direta o serviço público que é prestado diretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidades diversas das pessoas federativas, é objeto de regulamentação e controle por parte delas.EEm atenção ao princípio da livre iniciativa, apenas os serviços prestados pelas pessoas de direito privado que integram a administração pública indireta podem sofrer uma disciplina normativa que os regulamente.

Questão 16TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca da administração direta e indireta e ao terceiro setor.

AConforme a CF, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.BEntidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse social e coletivo e, por isso, recebem incentivos do Estado.CA qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais dependem de aprovação do Ministério da Justiça.DOs órgãos públicos não têm personalidade jurídica e podem integrar tanto a estrutura da administração direta como a da administração indireta.EAs autarquias e as fundações públicas são subordinadas hierarquicamente a órgãos da administração direta.

Questão 17TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.

AVencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.BPodem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito.CSomente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor.DO servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.EO vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Questão 18TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

No que diz respeito às licitações, aos contratos administrativos, ao regime diferenciado de contratações públicas, aos convênios e a instrumentos congêneres, assinale a opção correta.

ANos termos da Lei n.º 10.520/2002, tratando-se da modalidade pregão, eventual recurso contra a etapa competitiva deverá ser interposto antes da abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.BDe acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na fase da habilitação, é exigida dos interessados documentação relativa à regularidadefiscal, mas dispensada a documentação concernente à regularidade trabalhista.CConsidera-se contrato administrativo o ajuste, entre órgãos da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.DNa contratação de serviços sob o regime diferenciado de contratações públicas, é possível o estabelecimento de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base, por exemplo, em metas ou padrões de qualidade,conforme definido no instrumento convocatório e no contrato.EO convênio corresponde ao instrumento administrativo, de interesse recíproco, destinado à transferência dos recursos financeiros processada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário daUnião.

Questão 19TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca da classificação de agentes públicos, e tendo em vista os cargos, os empregos e as funções na administração pública, assinale a opção correta.

ANão podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado.BOs servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, precisamente por exercerem atividades temporárias, estarão vinculados a emprego público, e não a cargo público.COs particulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e sem remuneração.DOs servidores das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público.ENos termos da CF, a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função.

Questão 20TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.112/1990 e ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

AA fase do julgamento do processo administrativo disciplinar compreende a elaboração do relatório final pela comissão processante e a aplicação de penalidade disciplinar pela autoridade competente.BEm se tratando de sindicância punitiva, não é necessário observar o devido processo legal e a ampla defesa, ao contrário do que ocorre em caso de processo administrativo disciplinar.CNa hipótese de invalidação, por decisão judicial, da demissão de servidor público estável, deverá o servidor ser reintegrado no cargo por ele ocupado anteriormente ou no cargo resultantede sua transformação.DA violação, pelo servidor, do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa pode resultar na aplicação da penalidade de demissão.EO inativo, ainda que tenha praticado infração disciplinar na atividade, não pode ser submetido a processo administrativo disciplinar.

Questão 21TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

A respeito do controle da administração, assinale a opção correta.

AControle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária.BNa medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo é exercido apenas pelo Poder Judiciário, ele se caracteriza como um controle externo, e não interno.CDenomina-se controle por vinculação, e não por subordinação, o controle exercido por um ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas.DO controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é de caráter exclusivamente político.ESegundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

Questão 22TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

ASegundo a teoria do risco administrativo, sendo objetiva, a responsabilidade do Estado independe de nexo causal entre o fato e o dano e é também imputável quando a culpa é da própria vítima.BAs empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.CA concessão e a permissão de serviço público têm como aspecto comum a delegação, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica.DO inadimplemento do usuário do serviço público não pode ensejar a interrupção da prestação do serviço, sob pena de caracterizar a sua descontinuidade.EAs tarifas dos serviços públicos concedidos devem ter valor uniforme, não podendo ser diferenciadas em função dascaracterísticas técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Questão 23TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Considerando as disposições legais a respeito de substituição, vacância, remoção, redistribuição e provimento, assinale a opção correta.

AA substituição é hipótese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, a remuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente, independentemente do número de dias de efetiva substituição.BVacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos em comissão.CA remoção é forma de provimento derivado mediante a qual o servidor é deslocado para quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.DPela redistribuição, o servidor é deslocado do cargo que antes ocupava para cargo diverso situado no âmbito do quadro de pessoal do mesmo órgão ou entidade.EA nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão.

Questão 24TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo.

AOs recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito suspensivo.BSalvo expressa exigência legal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.CÉ obrigatória a intimação apenas em caso de os atos processuais resultarem em imposição de sanções ao interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de outra natureza.DO processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela administração.EO interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e postular no processo.

Questão 25TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

APoder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos de caráter geral que visam complementar ou alterar a lei, em face de eventuais lacunas e incongruências.BNo exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.CA hierarquia é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que não existe na esfera do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois as funções atribuídas a esses últimos poderes são apenas de natureza jurisdicional e legiferante.DO poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos e específicos, mas não de atos normativos, pois estes não constituem meios aptos para seu adequado exercício.ENo exercício do poder de polícia, a administração age sempre com autoexecutoriedade, não dependendo de outro poder para torná-lo efetivo.

Questão 26TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

AA administração pública em sentido estrito abrange os órgãos governamentais, encarregados de traçar políticas públicas, bem como os órgãos administrativos, aos quais cabe executar os planos governamentais.BAs atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço público e de fomento são próprias da administração pública em sentido objetivo.CConsoante o critério do Poder Executivo, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração pública e os administrados.DAs principais fontes do direito administrativo brasileiro, que não foi codificado, são o costume e a jurisprudência.EA administração pública em sentido subjetivo não se faz presente nos Poderes Legislativo e Judiciário.

Questão 27TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente à responsabilidade civil do Estado.

AOs agentes que, por ação ou omissão, podem gerar a responsabilidade civil do Estado são os servidores estatutários, uma vez que apenas eles têm relação de trabalho que os vincula diretamente à administração.BSe a pessoa que sofrer dano contribuir, de alguma forma, para o resultado danoso, a responsabilidade do Estado estará, então, afastada, pois este só responde pelos danos cuja responsabilidade lhe seja integralmente atribuída.CA reparação de danos causados a terceiros somente pode ser feita no âmbito judicial, pois a administração não está legitimada a, por si só, reconhecer a sua responsabilidade e definir o valor de uma possível indenização.DA força maior, como acontecimento imprevisível e inevitável, estranho à vontade das partes, não gera a responsabilidade civil do Estado.EO Estado pode exercer o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano praticado, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.

Questão 28TRE-MT·Diversas·2010Direito Administrativo

No que diz respeito aos direitos e vantagens do servidor público, à luz do que estabelecem a CF e a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

AO servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sentença transitada em julgado.BO servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo não terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato.CSerá concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício das atribuições do cargo, independentemente de compensação horária.DA licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo, ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções.EO adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal.

Questão 29TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos atos administrativos.

AMotivo e motivação equivalem-se juridicamente.BOrdem de serviço é o ato por meio do qual um órgão consultivo manifesta opinião.CLicença é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado.DA lei pode atribuir efeitos ao silêncio administrativo, inclusive para deferir pretensão ao administrado.ESe um ato administrativo for perfeito e eficaz, será também válido.

Questão 30TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos.

ADecorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados.BA discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.CNo exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.DA execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, depende de prévia autorização judicial.EÉ vedado limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder regulamentar.

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