Questões de Direito Administrativo — TRE-MT / Diversas

Questão 1TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

A partir do que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

AÉ permitida a impugnação do edital por irregularidade na aplicação da lei, desde que o requerente da impugnação seja pessoa jurídica.BToda compra realizada pelos órgãos da administração pública está sujeita à licitação.CLeilão, concurso, concorrência, consulta pública e convite são modalidades de licitação previstas na lei.DO edital de abertura de processo licitatório deve conter a descrição do objeto da licitação, sendo os prazos e as condições para a assinatura do contrato decididos em negociação com a empresa vencedora do certame.EO objeto da licitação deve ser descrito no edital de forma clara e sucinta, para possibilitar melhor entendimento da demanda e para evitar a aquisição de materiais inservíveis.

Questão 2TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a opção correta, considerando a relação entre compras e fornecedores e o disposto na Lei n.º 8.666/1993.

AO cadastro de fornecedores deve ser composto pela relação do maior número possível de empresas que atuam no segmento, independentemente de qualificação técnica ou legal, pois esses quesitos são verificados após a conclusão da licitação.BAs compras realizadas em tribunais regionais eleitorais são realizadas em condições de aquisição e pagamento distintas das do setor privado.CPara melhor utilização do cadastro de fornecedores, é permitida pela legislação a modalidade de compra denominada convite, que engloba quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.DO cadastro de fornecedores tem por finalidade subsidiar as atividades do comprador, portanto são relevantes os registros de informações relativas à eficiência dos serviços prestados.EO presidente do TRE/MT possui autonomia para avaliar a dispensa ou a inexigibilidade de licitação para compra de materiais de consumo, podendo optar diretamente pelo fornecedor que melhor atenda às necessidades de fornecimento.

Questão 3TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Relativamente aos agentes públicos, assinale a opção correta.

AAssegurada a vitaliciedade, a perda do cargo pode se dar mediante processo administrativo ou judicial em que seja assegurada a ampla defesa.BOs membros de mesa receptora ou apuradora de votos nas eleições são considerados agentes públicos, da espécie particulares em colaboração com a administração.CO ato de provimento perde o efeito se o servidor deixar de tomar posse em até dois anos da respectiva publicação.DÉ ilícita a exigência de prévia inspeção médica oficial, por violação a preceitos legais, para a posse do servidor em cargo público.EServidores ocupantes de cargos de provimento efetivo podem adquirir estabilidade ordinária após favorável avaliação de desempenho de comissão competente, independentemente do decurso de tempo.

Questão 4TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública.

APara a aplicação do princípio da eficiência, exige-se expressa disposição na legislação infraconstitucional.BO princípio da finalidade decorre do expresso princípio constitucional da publicidade.CO princípio da razoabilidade diz respeito à atividade legislativa, não se aplicando à atividade administrativa.DO princípio da impessoalidade é conceituado como o dever de motivação dos atos administrativos.EOs princípios da lealdade e da boa-fé estão compreendidos no princípio da moralidade administrativa.

Questão 5TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

No que diz respeito às licitações públicas para aquisição de bens e serviços promovidas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), assinale a opção correta.

AO pedido de impugnação de edital de licitação devido a irregularidades em seu texto deverá ser protocolado em até dez dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.BQualquer cidadão poderá requerer ao TRE/MT os quantitativos das obras e os preços unitários de determinada obra executada, desde que comprovado o interesse e a finalidade dos documentos.CQualquer que seja a fase da licitação, o TRE/MT poderá promover diligência destinada a esclarecer ao processo licitatório, podendo os licitantes incluir documentos, caso estejam faltando na proposta original.DQualquer modificação no edital torna necessária a divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, devendo, nesse caso, ser reaberto o prazo inicialmente estabelecido em lei.EQualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, poderá representar ao tribunal de contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades no certame.

Questão 6TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

AA previsão constitucional que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros refere-se à responsabilidade contratual e extracontratual do Estado.BTratando-se de responsabilidade por dano nuclear, é inaplicável a excludente que consiste na culpa exclusiva da vítima para afastar o dever de indenizar.CEm se tratando de responsabilidade fundada no risco administrativo, para a configuração do nexo causal, devem ser investigados os elementos subjetivos do dolo ou da culpa do agente público.DPessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte coletivo responde de forma subjetiva por eventuais danos causados a terceiros não usuários do serviço.EA clássica diferenciação entre fortuito externo e interno perde relevância para a teoria do risco administrativo, já que não configuram excludentes de responsabilidade.

Questão 7TRE-MT·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca de controle interno e externo no direito administrativo.

AO esgotamento da via administrativa, de regra, é exigível para o ajuizamento de ação judicial.BO Conselho Nacional de Justiça é responsável pelo controle externo tanto dos atos administrativos quanto dos atos judiciais do Poder Judiciário.CSindicato é parte legítima para denunciar irregularidades aos tribunais de contas.DOs tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Judiciário.EÉ lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.