TJ-SPDiversas

Questões de Direito Constitucional

229 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 5 de 8.

Questão 1TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Ao tratar dos institutos jurídicos da decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional apresenta alguns paradoxos ou equívocos se confrontados com os conceitos dos dois institutos no plano da teoria geral do Direito Civil, por exemplo,

Ao de dispor que, depois de constituído regularmente o crédito tributário, só se pode cogitar da prescrição.Bo de se referir à decadência do direito de constituir o crédito tributário e à prescrição da ação para a satisfação do referido crédito.Co de deixar claro que, depois de realizado o lançamento, não há mais que se cogitar da decadência.Do de dizer que a decadência extingue o crédito tributário e que ela pode ser interrompida na forma prescrita no mesmo código.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

A taxa judiciária

Atem caráter sinalagmático e incide sobre a prestação de serviços judiciários.Bnão tem caráter sinalagmático e incide sobre o exercício da atividade jurisdicional enquanto dedicada à solução dos conflitos.Ccompreende todos os serviços processuais ocorridos no curso do processo.Dconforme a inclinação do STF, permite a incidência, no processo de inventário, sobre o monte-mor que contenha imóveis.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

Aimpõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.Bveda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.Ccondiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.Drestringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.Epermite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos:

Aos que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência, por um ano ininterrupto, e idoneidade moral.Bos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até a maioridade.Cos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.Dos nascidos no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe brasileira.Eos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Conforme dispõe a vigente Carta Magna brasileira, a prática do racismo constitui, nos termos da lei, crime.

Ainafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão.Binafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão.Cinafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.Dinafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.Einafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão e vedada a progressão de regime.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

AAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.BA pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.CA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.DA lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.ENenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Analise os seguintes dispositivos constitucionais: I. O casamento é civil e gratuita a celebração. II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. III. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribun Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura () Conforme a doutrina clássica, que trata da aplicabilidade eficácia das normas constitucionais no direito brasileiro, correto afirmar que as disposições elencadas são, respec vamente, normas de eficácia.

Aplena, limitada e limitada.Bcontida, contida e limitada.Cplena, contida e limitada.Dlimitada, contida e contida.Elimitada, limitada e contida.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:

Aceleridade e transparência.Bisonomia e pessoalidade.Clegalidade e imparcialidade.Dmoralidade e proporcionalidade.Elegalidade e eficiência.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular.

ASão todos requisitos indispensáveis para o seu devido ajuizamento: condição de eleitor do autor, pessoa jurídica de direito público no polo passivo, ilegalidade ou ilegitimidade do ato atacado e sua lesividade.BA ação popular ajuizada contra o Presidente da Repú- blica será processada e julgada perante a justiça de primeira instância.CO direito de propor a ação popular prescreve em dez anos, contados da data da ciência do ato lesivo.DO objeto de proteção da ação popular é o patrimônio público material, não se prestando a proteger bens incorpóreos.EA pessoa jurídica de direito público, demandada na ação, não pode encampar o pedido do autor, confessan- do tacitamente a ação.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

A Constituição da República estabelece que Lei comple- mentar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, entre outros princípios, o seguinte:

Aé vedada a delegação aos servidores do Judiciário a prá- tica de quaisquer atos de administração nos tribunais e nos cartórios de primeira instância.Bnão será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.Cnos tribunais com número superior a vinte e cinco jul- gadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.Das decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.Eé obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento

Questão 11TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alter- nativa correta a respeito das leis complementares.

AÉ vedada a delegação legislativa de matéria reservada à lei complementar, mas não há impedimento que essa mesma matéria seja objeto de medida provisória.BExigem quorum de maioria absoluta de ambas as Casas Legislativas para sua aprovação, mas dispensam a sanção do Chefe do Executivo, uma vez que são promulgadas pelo Poder Legislativo.CA Constituição autoriza, com base no princípio do Estado democrático de Direito, que qualquer matéria seja objeto de iniciativa popular de lei complementar.DSua função precípua é de complementariedade, não tendo por escopo interpretar a Constituição ou qualquer de suas normas.EProjeto de lei complementar da iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tri- bunais Superiores deve ser apresentado, primeiramente, perante o Senado Federal.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando o regime constitucional da propriedade, é correto afirmar que:

Ao texto constitucional estabelece o caráter pessoal da pena, incluindo a obrigação de reparar o dano, que não pode passar da pessoa do condenado.Ba Constituição Federal protege os direitos morais e materiais do autor, considerando-os inalienáveis.Cas glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário.Da desapropriação para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não cumpre sua função social, compete à União, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.Ea Constituição Federal prevê o usucapião de imóvel urbano, de até 250 metros quadrados, ocupado por no mínimo quinze anos, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais

Aterão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.Bserão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.Cterão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.Dterão hierarquia infraconstitucional ordinária se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.Eserão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus membros.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Dentre os órgãos do Poder Judiciário, pode(m)?se citar:

Ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva.Bos Tribunais e Juízes Militares.Co Conselho de Defesa Nacional.Do Tribunal de Contas da União.Eo Ministério Público.

Questão 15TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte hipótese:

Aquando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei fe- deral ou negar-lhes vigência.Bquando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.Co habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.Dquando houver conflitos de competência entre quaisquer tribunais.Eas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Questão 16TJ-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Paulo já era titular de cargo efetivo de professor na rede estadual de ensino quando foi aprovado em concurso público, para outro cargo de professor, em uma autarquia federal. Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal acerca da vedação de acumula– ção remunerada de cargos públicos, Paulo

Apode acumular os dois cargos de professor, desde que haja expressa concordância dos órgãos públicos envolvidos aos quais estará vinculado.Bpode acumular os dois cargos de professor, desde que observe jornada de trabalho não superior a quatro horas diárias em cada órgão público a que estará vinculado.Cpode acumular os dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.Dnão pode acumular os dois cargos de professor.Epode acumular os dois cargos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horários, uma vez que a proibição de acumular não se estende a autarquias.

Questão 17TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

No que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura das ações em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, consequentemente, exigida para, entre outros, os seguintes legitimados:

AConfederação Sindical e Mesa da Câmara LegislativaBMesa da Assembleia Legislativa e Partidos políticosCConselho Federal da OAB e Governador do EstadoDPresidente da República e Mesa da Câmara dos DeputadosEMesa do Senado Federal e Entidade de classe de âmbito nacional.

Questão 18TJ-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Aé vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.Bé obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares, na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.Cao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.Dé facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.Ea autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Questão 19TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Na composição do Conselho Nacional de Justiça, deverá haver, entre outros integrantes, um Desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual, que serão indicados:

Aambos pelo Supremo Tribunal Federal.Bo primeiro, pelo Senado Federal e o segundo, pela Câmara dos Deputados.Cambos pelo próprio Tribunal de Justiça.Dambos pelo Superior Tribunal de Justiça.Eo primeiro, pelo Supremo Tribunal Federal e, o segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça.

Questão 20TJ-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Levando–se em conta o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.BÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou licença.CÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei condicioná–lo a qualificações profissionais.DAs associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.EÉ plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

Questão 21TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos.

Ade Deputado Federal e de Vice-Presidente da República.Bde Presidente da República e de Senador.Cda carreira diplomática e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.Dde Deputado Estadual e de Ministro de Estado da Defesa.Eda carreira diplomática e de Procurador-Geral da República

Questão 22TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a advocacia pública.

AA instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicial- mente, é a Procuradoria-Geral da República.BAs atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo cabem à Defensoria Pública da União.CAos procuradores dos Estados é assegurada estabilida- de após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público.DCompetem aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.EO Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presi- dente da República dentre membros da carreira, maio- res de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada

Questão 23TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Sobre a súmula vinculante é correto afirmar:

Aterá por objetivo a interpretação de normas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos da administração pú- blica que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.Bexige, para a sua aprovação, decisão por maioria abso- luta dos membros do Supremo Tribunal Federal.Cpodem ser aprovadas, revistas ou canceladas por provocação do Presidente da República.Da sua aprovação poderá ser provocada, entre outros legitimados, por qualquer partido político.Edo ato administrativo que contrariar a súmula aplicável caberá recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Questão 24TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Considere as seguintes pessoas, suas respectivas condições e pretensões políticas: I. João da Silva, brasileiro nato, 20 anos de idade, quer candidatar-se ao cargo de Vereador. II. Maria Patriota, brasileira naturalizada, 29 anos de idade, pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Federal. III. Pedro da Mata, 17 anos de idade, brasileiro naturalizado, residente e domiciliado no Brasil, conscrito, quer alistar- -se como eleitor. Com base nessas informações, considerando que nenhum outro impedimento existe para os casos descritos, e conside- rando, ainda, o disposto na Constituição Federal sobre direi- tos políticos, é correto afirmar que:

AJoão da Silva poderá candidatar-se ao cargo de Verea- dor, enquanto Maria Patriota não, por ser naturalizada, e Pedro da Mata apresenta dois impedimentos constitucionais à sua pretensão: o fato de ser naturalizado e de ser conscrito.BTodos eles estão aptos a suas pretensões políticas, visto que nenhum deles apresenta qualquer impedimento constitucional.CJoão da Silva está apto a candidatar-se ao cargo pre- tendido, mas Maria Patriota não possui a idade mínima exigida para o cargo, e Pedro da Mata está impedido de alistar-se como eleitor por ser conscrito.DJoão da Silva não pode se candidatar a Vereador, em razão de não possuir a idade mínima como condição de elegibilidade, e o mesmo ocorre com Maria Patriota, que também não possui a idade mínima para candidatar-se a Deputada Federal, enquanto nada impede que Pedro da Mata possa alistar-se como eleitor.EJoão da Silva e Maria Patriota poderão regularmen- te candidatar-se aos respectivos cargos políticos, mas Pedro da Mata não poderá alistar-se como eleitor por ser conscrito.

Questão 25TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é:

Aconstitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.Bconstitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.Cinconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.Dconstitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matériaEinconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

Questão 26TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

No tocante às disposições constitucionais relativas à política urbana, é correto afirmar que:

Aos imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, exceto quando a possuidora for outra entidade federativa.Bsão isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma urbana por interesse social.Cos beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de trinta anos.Das desapropriações de imóveis urbanos serão feitas me- diante o pagamento de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.Esão insuscetíveis de desapropriação para fins de refor- ma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva

Questão 27TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Conforme rege a repartição constitucional de competências entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competências.

Asuplementar dos Municípios e privativa da União.Bconcorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para ambas as matérias.Cprivativa da União e comum entre União, Estados, Dis- trito Federal e Municípios.Dprivativa da União e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.Econcorrente entre União, Estados e Distrito Federal e privativa da União.

Questão 28TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade domiciliar.

ANão ofende o princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio o simples ingresso de funcionário de concessionária de serviço público, sem consulta ao morador, para coletar dados de leitura de hidrômetro em quintal de residência.BO Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento de que a Comissão Parlamentar de Inquérito, agindo por autoridade própria, tem legitimidade para expedir ordem judicial para invadir domicílio, desde que durante o dia.CA Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza.DO sigilo profissional, constitucionalmente garantido, afasta a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.EA proteção do domicilio tem amplo espectro, abrangendo, inclusive, o local onde a pessoa exerce sua profissão, mas não inclui local habitado de forma temporária, como por exemplo, quarto de hotel.

Questão 29TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando a doutrina do direito constitucional prevalente a respeito das classificações das constituições, tendo em vista seus variados aspectos, assinale a alternativa que apresenta classificações corretas referentes à Constituição Federal brasileira vigente.

AConstituição rígida e ideológica.BConstituição analítica e formal.CConstituição garantia e histórica.DConstituição finalística e substancial.EConstituição dualista e super-rígida.

Questão 30TJ-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que:

Ase consideram atos de autoridade, para fins do mandado de segurança, os praticados por representantes ou órgãos de partidos políticos e administradores de autarquias.Bserá sempre processado e julgado como ação civil, no juízo competente, exceto quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal.Cos atos praticados por parlamentares no processo legislativo que ofendam prerrogativas constitucionais de deputados ou senadores não são atacáveis por mandado de segurança.Dé cabível, em regra, o mandado de segurança contra atos normativos, contra coisa julgada e contra os atos interna corporis de orgãos colegiados.Eo atual entendimento no direito brasileiro é no sentido de que não cabe o mandado de segurança contra ato disciplinar.

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