Questões de Direito Constitucional — TJ-SP / Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Em processo por crime contra a honra, figurando como ofendido juiz de direito, foi oposta e admitida a exceção da verdade. Nessa hipótese, o julgamento dessa exceção caberá ao

AJuízo por onde corre a respectiva ação penal, se se tratar de difamação e/ou calúnia.BJuízo por onde corre a respectiva ação penal, se se tratar de calúnia.CTribunal de Justiça, se se tratar de difamação e/ou calúnia.DTribunal de Justiça, se se tratar de calúnia.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que

Ase compõe de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.Bserá presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo os demais membros do Conselho nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado Federal.Creceberá e conhecerá das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, todavia não lhe competindo, entre as sanções possíveis, a aplicação da pena de disponibilidade.Dterá seus membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.Eo Ministro do Superior Tribunal de Justiça que compuser o órgão exercerá a função de Ministro-Corregedor, sem prejuízo de suas normais atribuições no tribunal de origem.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

No caso de depoimento de testemunha ouvida por meio de carta precatória, assinale a alternativa correta.

AA competência para a ação penal por crime de falso testemunho é do Juízo deprecado.BA competência para a ação penal por crime de falso testemunho é do Juízo deprecante.CA competência para a ação penal por crime de falso testemunho é concorrente, do Juízo deprecante ou do Juízo deprecado.DA competência para a ação penal por crime de falso testemunho é definida pelo interesse do titular da ação penal.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

Relativamente aos índios, assinale a alternativa correta.

AAs terras tradicionalmente ocupadas por eles destinam-se à sua posse permanente, cabendo exclusivamente à União o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.BO aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, ouvidas, todavia, as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.CPara ingressar em juízo na defesa dos seus direitos e interesses, os índios, as suas comunidades e organizações serão representados pelo Ministério Público.DÉ vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua po- pulação, ou no interesse da soberania do País, após deli- beração do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.ESão anuláveis os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Em única denúncia, em aparente conexão, foi imputada a José a prática de três furtos ocorridos em Campinas e de um roubo ocorrido em Americana, este em maio e aqueles em abril do corrente ano. Nessa hipótese, a competência para decidir sobre o eventual recebimento da denúncia e instauração da respectiva ação penal é

Ado Juízo Criminal da Comarca de Campinas.Bdo Juízo Criminal da Comarca de Americana.Cdeterminada pela prevenção.Ddo Juízo Criminal a quem a denúncia for endereçada.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

Sobre os tratados internacionais, assinale a alternativa correta.

APodem ser celebrados pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Senado.BCelebrados pela autoridade competente, precisam ser referendados pelo Congresso Nacional.CNas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou pro- cesso, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.DOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Con- gresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.ECompete exclusivamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos inter- nacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

Leia as afirmativas sobre a edição de medidas provisórias. I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, processual civil e já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e vetado pelo Presidente da República. II. As medidas provisórias, com força de lei, podem ser adotadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. III. Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. IV. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. Está correto apenas o contido em

Questão 8TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, considerando a hipótese de ter havido o falecimento do querelante durante o andamento de ação penal privada, antes da sentença.

AA companheira, embora vivesse em união estável com o falecido, não tem legitimidade ativa para prosseguir na ação.BA companheira, que vivia em união estável com o falecido, tem legitimidade ativa para prosseguir na ação.CO falecimento do querelante acarreta, necessariamente, o trancamento da ação penal privada.DO falecimento do querelante só acarreta o trancamento da ação penal privada se o querelado assim o requerer.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

Nossa ordem constitucional estabelece institutos de democracia semidireta, dentre os quais: I. a iniciativa popular, exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles; II. o referendo, podendo ser utilizado pelo Congresso Nacional nos casos em que este decidir ser conveniente, indicado em casos específicos como para a formação de novos Estados e de novos Municípios; III. o plebiscito, espécie de consulta popular semelhante ao referendo, mas o único apto a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional. Está correto apenas o contido em

Questão 10TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Em tema de revisão criminal, é correto afirmar que

Ase vier a ocorrer o falecimento da pessoa cuja condenação tiver de ser revista, deverá ser julgada extinta a punibilidade, com subsequente arquivamento dos autos.Bo pedido pode ser ajuizado pelo Ministério Público em favor do condenado.Cpara requerer revisão criminal, o condenado é obrigado a recolher-se à prisão, caso ainda não tenha cumprido a pena.Do pedido pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

São pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados: I. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; II. manter a integridade nacional; III. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV. a defesa do patrimônio histórico-cultural ameaçado pela unidade federativa. É correto apenas o que se afirma em

Questão 12TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Nos crimes de falso testemunho em que a testemunha seja ouvida por meio de carta precatória, é correto afirmar que o reconhecimento da possível existência desse crime

Ainsere-se na competência exclusiva do Juízo deprecado.Bnão depende de pronunciamento do Juízo deprecante.Cdepende de pronunciamento do Juízo deprecante.Dinsere-se na competência concorrente do Juízo deprecado e do Juízo deprecante.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

Sobre as súmulas vinculantes, indique a resposta correta.

ASão aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.BSerão revisadas ou canceladas por provocação de todos quantos legitimados à propositura de ação popular.CSão editadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando se cuidar de tema constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se cuidar de questão infraconstitu- cional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.DApenas quanto ao ato administrativo que contrariar a súmula vinculante é que caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.EEnquanto permanecer inalterada a composição do Supremo Tribunal Federal existente quando da edição da súmula vinculante não será permitida a sua revisão.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase: O princípio da oportunidade ___________________.

Asomente tem aplicação às ações penais públicas incondicionadasBsomente tem aplicação às ações penais de iniciativa privada ou públicas condicionadas à representaçãoCsomente tem aplicação às ações penais públicas condicionadas à representaçãoDnão se aplica ao processo penal

Questão 15TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

No tocante às Comissões Parlamentares, é equivocado dizer:

Aa Constituição Federal prevê a constituição das Comissões Permanentes, das Comissões Temporárias, das Comissões Mistas e das Comissões Parlamentares de Inquérito.Bas Comissões Mistas são sempre Temporárias, extinguindo-se ao preencherem os fins a que se destinam.Cas Comissões Parlamentares de Inquérito têm por objeto a apuração de fato determinado e têm prazo certo de funcionamento.Das Comissões Permanentes organizam-se em função da matéria de sua competência.Ea Comissão Representativa tem por atribuição representar o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar.

Questão 16TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Durante os debates, em plenário do Júri, é correto afirmar que

Aas partes sempre poderão fazer referência a qualquer notícia divulgada por órgão de imprensa, independentemente de prévia formalidade.Bas partes poderão fazer referência à decisão de pronúncia, desde que moderadamente.Cas partes não poderão fazer referência à decisão de pronúncia.Do titular da acusação poderá exibir quaisquer documentos aos jurados, independentemente de prévia formalidade.

Questão 17TJ-SP·Diversas·2011Direito Constitucional

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

ASerá apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça conforme a origem, federal, estadual ou municipal, da apregoada lesão.BPoderá ser proposta pelos legitimados para a ação civil pública.CQuando julgada, sua decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.DSerá admitida mesmo quando houver outro meio eficaz de sanação da lesividade.EPoderá ser decidida em sessão à qual presente a maioria simples dos Ministros.

Questão 18TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Durante os debates em plenário do júri, após a fala da defesa, ao ser consultado pelo juiz presidente sobre seu interesse em usar o tempo para a réplica, o promotor de justiça, usando da palavra por breves minutos para justificar-se, diz que se acha satisfeito com a prova produzida e por isso não pretende valer-se do tempo destinado à réplica. Nessa hipótese, tendo o defensor reivindicado seu direito à tréplica, o juiz presidente

Adeve deferir esse pedido da defesa porque, de qualquer forma, houve manifestação oral do titular da acusação naquela fase.Bnão deve deferir esse pedido porque a manifestação da parte contrária não avançou pelo mérito da ação penal.Csó pode deferir esse pleito da defesa se houver concordância expressa do promotor de justiça.Ddeve deferir esse pedido da defesa, mas com redução do tempo respectivo.

Questão 19TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase: A inobservância da competência penal por prevenção___________________ .

Aconstitui nulidade relativaBconstitui nulidade absolutaCnão constitui nulidadeDpode constituir nulidade absoluta em circunstâncias especiais

Questão 20TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

No caso de roubo praticado na cidade de São Paulo contra agência bancária da Caixa Econômica Federal, em que tenha havido a subtração de dinheiro do caixa, a competência para a ação penal é da

AJustiça Federal.BJustiça Estadual.CJustiça Federal ou da Justiça Estadual, observada a regra da prevenção.DJustiça Federal ou da Justiça Estadual, conforme o inquérito tenha sido conduzido pela Polícia Federal ou pela Polícia Estadual.

Questão 21TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Conforme a Lei n.º 8.078, de 1990,

Asalvo estipulação em contrário, o valor do orçamento prévio apresentado pelo fornecedor de serviço terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento pelo consumidor.Bas declarações de vontade constantes de recibos vincularão o fornecimento somente se ratificadas no instrumento contratual definitivo.Cé nula de pleno direito a cláusula contratual que transfira responsabilidade a terceiro, e também aquela que determine a utilização compulsória da arbitragem.Dé enganosa a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento da criança, ou de sua inexperiência.

Questão 22TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

É permitido ao fornecedor de produtos ou serviços

Arepassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.Bmanter cadastro de consumidor com informações negativas referentes a período superior a 6 (seis) anos.Cmajorar o valor inicialmente orçado, quando esse acréscimo decorrer da necessidade de contratar os serviços de terceiros.Dabrir cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo do consumidor, comunicando-lhe por escrito quando a abertura por ele não tiver sido solicitada.

Questão 23TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

O conceito de mercadoria adotado pela Constituição Federal

Aé matéria sob reserva de lei tributária.Bpode ser alterado para efeito de definir competência tributária.Cabrange todo e qualquer bem cuja propriedade possa ser transferida mediante contrato de compra e venda.Dé o que a lei comercial define como tal.

Questão 24TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

O art. 150, IV, da Constituição Federal, impõe a vedação ao confisco. Pode-se concluir que

Apara a caracterização do confisco, é necessário que o imposto tenha por efeito a total supressão da propriedade.Ba vedação visa essencialmente proteger a iniciativa privada.Co conceito "efeito de confisco" permite que o Poder Judiciário o reconheça em sede de controle normativo abstrato, ainda que se trate de multa fiscal.Da vedação só diz respeito aos impostos.

Questão 25TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

As garantias e privilégios do crédito tributário decorrem

Ada noção de verticalidade que marca a relação jurídica tributária.Bdo direito subjetivo público do Estado à plena satisfação de seu crédito.Cdo fato de não se caracterizar o Direito Tributário também como um ordenamento jurídico obrigacional e comum.Dda plena independência do Direito Tributário em relação aos outros ramos do Direito.

Questão 26TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Na ADI 3.089, DJE de 1.º.08.08, o Supremo Tribunal Federal inclinou-se pela orientação de que os serviços de registros públicos, notariais e cartorários

Anão gozam de imunidade por não serem considerados serviços públicos.Bem razão da natureza pública, beneficiam-se da imunidade.Cembora públicos, não são imunes ao ISSQN.Dsão remunerados, não caracterizando capacidade contributiva.

Questão 27TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n.º 42, de 19.12.03 (DOU-31.12.03), veio, segundo consta de sua denominação, para alterar o Sistema Tributário Nacional. Atentando-se para o conjunto das normas nela contido e examinando-o no seu aspecto teleológico, pode ser dito que a EC n.º 42/03

Adeu maiores garantias ao contribuinte, como a ampliação do princípio da anterioridade, de maneira a impedir acréscimo na divisão pentapartida dos tributos, teoria esta adotada pelo Pretório Excelso.Bnão alterou a estrutura do sistema tributário nacional, não favorecendo uma melhor racionalização dos meios de arrecadação tributária de maneira a reduzir o número de impostos.Cpromoveu uma melhor repartição das receitas fiscais entre os entes da federação, como, por exemplo, transferindo da União para os municípios a fiscalização e a cobrança do ITR, inclusive competência para reduzir sua alíquota segundo as peculiaridades locais.Dpreocupou-se com a desigualdade social, instituindo o Fundo de Combate à Pobreza no âmbito Federal a ser mantido com recursos oriundos de adicionais percentuais às alíquotas do IPI e ICMS.

Questão 28TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

A imunidade tributária recíproca

Asob o prisma teleológico, assegura, confirma e preserva o regime constitucional federativo.Bnão se refere às limitações do poder de tributar.Cnão diz respeito à falta de capacidade contributiva das pessoas políticas de Direito Público interno.Dnão comporta exceção quando se trata de empresa pública, ainda que esta se qualifique como delegatária de serviços públicos.

Questão 29TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Pelo regime jurídico do ICMS,

Ao consumidor final não tem legitimidade para obter a sua restituição no caso de pagamento indevido.Bé possível, mas não impositiva, a fixação de alíquotas diferenciadas para certos produtos e/ou serviços.Cele não gera o fenômeno extrajurídico conhecido como imposto indireto.Dé vedada a inclusão em sua base de cálculo de qualquer outra espécie de tributo.

Questão 30TJ-SP·Diversas·2009Direito Constitucional

Um tema recorrente no Brasil, diga-se, não só no Brasil, é o da carga tributária em sentido geral. Entre nós, parte considerável dos tributaristas considera-a excessiva e por isso inibitória da atividade econômica. No plano essencialmente jurídicotributário, ou seja, de jure constituto, essa consideração crítica

Atem relevância apenas no que se refere ao exame casuístico do processo judicial, cuja lide se componha em torno da capacidade tributária ativa.Bestá intimamente ligada ao fato de o Direito Tributário pátrio carecer, no caso de impostos, de uma norma específica sobre o princípio da capacidade contributiva pessoal.Ctem relevância apenas no que diz respeito ao exame casuístico, no âmbito do processo judicial, da lide que se componha em torno da aplicação do princípio da capacidade contributiva como corolário de Justiça Fiscal.Ddecorre do fato de o ordenamento jurídico tributário nacional não acolher a graduação de alíquotas proporcional à essencialidade do produto.