Questões de Direito Constitucional

A promoção na carreira da magistratura, de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos do Inciso II, e alíneas, do art. 93 da Constituição Federal

O Estado intervirá em seus Municípios para

A administração pública direta e indireta deve observar o seguinte comando constitucional:

Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal

Ricardo, cuja mãe é brasileira e cujo pai é chileno, nasceu no México, durante uma viagem de sua mãe a esse país, a serviço do Brasil. Nos termos da Constituição Federal, Ricardo

É caso de decretação do Estado de Sítio

João é ex–jogador de futebol e, embora não graduado em Educação Física, é treinador e monitor de uma escola de futebol. João não tem registro no Conselho Regional de Educação Física – CREF e está sendo

compelido, pelo Conselho Regional de sua cidade, a ter registro em seus quadros. O advogado de João explicou–lhe corretamente que, nos termos da Constituição Federal,

Na ação direta de inconstitucionalidade de ato ou lei estadual,

A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar que a arguição de descumprimento de preceito fundamental

O exercício do Poder Constituinte Derivado, nos termos expressos da Constituição Federal de 1988,

Assinale a opção correta a respeito do controle difuso de constitucionalidade brasileiro, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal.

É (São) cargo(s) eletivo(s) privativo(s) de brasileiros

De acordo com a Constituição, assinale a opção correta a respeito da Medida Provisória.

O procedimento de responsabilização política dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que pratiquem infrações político- administrativas atentatórias à Constituição Federal de 1988

Assinale, dentre as opções seguintes, aquela que contém modelo de decisão impugnável por recurso extraordinário, segundo a Constituição Federal.

Súmula do STF aprovada por 2/3 de seus membros, com efeito vinculante, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal,

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da matéria, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até

De acordo com o regime constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído Órgão Especial

Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

A respeito das súmulas vinculantes, é correta a seguinte afirmação:

Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa

Ao Servidor Público do Estado

Assinale a opção correta.

Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que

Dentre os princípios elencados a seguir, não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o princípio

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre

Assinale a opção correta a respeito da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em recurso extraordinário.

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de