Questões de Direito Civil — TJ-SP / Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Em face da garantia (CF, art. 5º, LVIII) de que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo assegurada a assistência de família e de advogado, assinale a alternativa correta.

AÉ imprescindível a assistência de advogado, na delegacia de polícia, ao preso.BÉ suficiente garantir ao preso, na delegacia de polícia, a possibilidade de ser assistido por advogado.CNão é permitida a assistência de advogado ao preso, na delegacia, uma vez que na fase policial vigora o princípio inquisitivo.DSomente é necessária a assistência de advogado ao preso, se maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

AO juiz deve proclamar nulidade absoluta resultante de cerceamento defensivo ao invés de absolver o réu, ainda que esteja convencido de sua inocência, em virtude da possibilidade de o Ministério Público, em eventual recurso, obter decisão de mérito desfavorável ao acusado.BDepois de recebida a denúncia, o juiz não pode reconsiderar o seu despacho e rejeitá-la, ainda que se convença de ter errado.CO princípio contido no art. 565 CPP no sentido de que nenhuma das partes poderá argüir nulidade cuja observância só à parte contrária interesse, impede o Ministério Público de argüir a invalidade da citação.DNão é nula a sentença que contém motivação deficiente.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Aponte a hipótese de admissibilidade dos "embargos de declaração" (CPP, art. 382).

ASuprir a omissão da sentença condenatória sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado (RDD) ao réu.BReduzir a pena em decorrência de atenuante genérica olvidada na sentença embargada.CCorrigir eventual injustiça contida na decisão embargada.DFixar o regime inicial de cumprimento da pena detentiva imposta na sentença.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Verificado no curso da ação penal que o acusado era menor de 18 anos à data do fato delituoso, cumpre

Aabsolvê-lo.Bdecretar a extinção de sua punibilidade.Cdeclará-lo isento de pena em razão de sua inimputabilidade.Danular a ação penal por ilegitimidade passiva ad processum.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

É correto afirmar que a impossibilidade de identificar o acusado com o seu nome e outros dados qualificativos

Aimpede o oferecimento de denúncia.Bobsta a prolação da sentença.Cconstitui obstáculo à execução da sentença.Dnão retarda a ação penal quando certa a identidade física do acusado.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo (CDC, artigo 81). Sobre o assunto em tela, assinale a alternativa correta.

APara a defesa dos referidos direitos e interesses, não são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.BNas ações coletivas de que trata o CDC, haverá adiantamento de custas, despesas do processo e condenação de associação autora, se sucumbente, no pagamento de honorários advocatícios, mesmo no caso de prova de ter agido de boa-fé.CEstando a relação jurídica sujeita ao CDC, o juízo não deve afastar a cláusula que prevê foro de eleição diverso do domicílio do consumidor.DÉ nula de pleno direito cláusula contratual relativa a fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O Código de Defesa do Consumidor

Aestabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos causados por riscos que legitimamente se espera do produto.Bisenta a responsabilidade do fornecedor direto por vício de produto in natura, caso seu produtor seja claramente identificado.Cé lei de ordem pública e exclui outros dispositivos legais que tratem de direitos e deveres do consumidor.Destabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, ainda que liberais.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que

Anenhum tributo será instituído ou aumentado a não ser por força da lei, competindo ao Poder Executivo regulamentá-la, prevendo sua base de cálculo e critérios para a definição do sujeito passivo.Bo Poder Executivo não pode fixar prazo de pagamento de tributo quando a lei não o fizer.Co Poder Executivo poderá, respeitados os limites legais, alterar alíquota do imposto sobre produtos industrializados.Dtodas as afirmativas acima são incorretas.

Questão 9TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Ao estabelecer os critérios de interpretação e integração das normas tributárias, o Código Tributário Nacional

Adisciplina o princípio da integração econômica pelo qual devem ser considerados os efeitos econômicos dos fatos discutidos na norma tributária.Badmite a adoção da analogia, dos princípios gerais do direito tributário e dos princípios gerais do direito público, sucessivamente, e na ausência de dispositivo legal expresso.Cadmite a equidade como forma de obtenção da ordem tributária justa, em caso de impossibilidade de utilização da analogia.Ddispensa a interpretação literal, nos casos de outorga de isenção.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A isenção tributária

Apode ser concedida, na hipótese de ICMS, por Estados e Municípios, por meio de convênios, devidamente ratificados por Decreto Legislativo.Bé sinônimo de remissão, representada pelo perdão do débito tributário.Cpode ser instituída pela União com relação a tributos de competência dos Estados.Dsomente pode ser instituída por Lei Complementar, ou por Tratado Internacional ratificado e promulgado.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis

Aé de competência municipal.Bserá cobrado no local onde se processa o inventário, independentemente da natureza dos bens.Ctem por base de cálculo o valor da herança, incluindo a meação.Dtem suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

Aa existência de dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo com a mesma pessoa jurídica de direito público permite ao contribuinte imputar o pagamento, direcionando-o ao crédito que deseja pagar.Bo sujeito passivo tem direito à restituição do tributo indevidamente recolhido ou pago a maior, mediante a prova do erro e protesto.Cé admitida a transação mediante concessões mútuas, previstas em Lei, que indicará a autoridade competente para autorizá-la em cada caso.Da compensação é admitida entre créditos líquidos e certos do contribuinte com créditos vincendos e de mesma natureza da Fazenda.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O Imposto relativo à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços

Aé devido nas operações em que há conferência da posse ou propriedade de bens ao capital social.Bnão incidirá sobre a entrada de mercadoria importada, destinada ao ativo fixo do estabelecimento.Cincide em razão de deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de mesmo contribuinte.Dtodas as alternativas acima são incorretas.

Questão 14TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A respeito da fiscalização tributária, é correto afirmar que

Ao Código Tributário Nacional não disciplina regras de fiscalização aos não contribuintes e aos contribuintes que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.Ba Fazenda Pública pode divulgar as informações econômicas e financeiras do sujeito passivo, para investigação administrativa, desde que apurada em procedimento administrativo instaurado.Ca diligência será formalizada em termo escrito no qual constará o início da ação fiscal e o prazo em que terminará, sendo que transcorrerá por prazo indeterminado, na falta desta menção.Do contribuinte é beneficiado pelas regras do Código Civil que protegem a informação de seus livros contábeis.

Questão 15TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A contribuição de melhoria

Atem por fato gerador a valorização de imóvel, em razão de obra pública, e será calculada pela parcela de seu custo, rateada entre os contribuintes beneficiados.Btem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, listado em caráter exemplificativo na Lei Federal.Cpode ser instituída somente por Estados, Municípios e Distrito Federal.Dnão permite questionamento administrativo pelo contribuinte, antes de seu lançamento.

Questão 16TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

O lançamento tributário

Apode ser feito de ofício, por declaração ou homologação.Buma vez concluído, pode ser alterado por impugnação, recurso de ofício, iniciativa da autoridade administrativa, nos casos previstos em lei.Cserá convertido em moeda nacional no dia da ocorrência do fato gerador, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira.Dtodas as afirmativas acima são corretas.

Questão 17TJ-SP·Diversas·2008Direito Civil

A imunidade tributária

Anão exclui o pagamento do IPI e ICMS da pessoa política que explora atividade econômica privada.Bé recíproca entre entidades da Federação, sendo protegidos o patrimônio, a renda e os serviços em que haja pagamento de preços ou tarifas, por empresa pública de qualquer natureza.Cbeneficia as pessoas políticas enquanto exercem atividades econômicas, mediante contraprestação ou recebimento de preços ou tarifas.Dé regra de execução, criada e delimitada por Lei Complementar, a qual determina obstáculos à incidência da regra jurídica de tributação.

Questão 18TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

O patrimônio de Roberto é composto por um único imóvel no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Constam na matrícula 2 (dois) registros de hipoteca convencional, a primeira (e mais antiga) no valor de R$ 300.000,00 (trezen- tos mil reais) e a segunda no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Roberto possui dívida também com 2 (dois) credores que gozam de privilégio geral, cada uma no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em processo judicial, o imóvel foi à hasta pública, arrecadando-se exatamente o valor do imóvel. Considerando este cenário, sob a ótica do Código Civil vigente, é possível afirmar que:

Aos credores hipotecários serão integralmente satis- feitos e os credores com privilégio geral receberão R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada.Bos credores com privilégio geral e o credor da hipoteca mais antiga serão integralmente satisfeitos, cabendo o saldo ao credor da hipoteca mais recente.Cserão satisfeitos, em primeiro lugar, os credores com privilégio geral e o saldo apurado beneficiará ambos os credores hipotecários, por meio de rateio proporcional ao valor de seus créditos.Do crédito hipotecário se equipara ao crédito com privilé- gio geral, de forma que haverá rateio proporcional entre todos os credores.Eos credores hipotecários serão integralmente satisfeitos, assim como o mais antigo credor com privilégio geral, suportando o credor remanescente prejuízo integral.

Questão 19TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

É correto afirmar que os bens públicos.

Asão de uso gratuito, sendo vedada a cobrança pela sua utilização, ressalvada a possibilidade de contribuição espontânea.Bdominicais podem ser utilizados por particular, com ex- clusividade, através da utilização de institutos típicos de direito privado.Cdominicais estão sujeitos à usucapião, ao contrário dos bens de uso comum do povo e bens de uso especial.Ddominicais são considerados bens fora de comércio, seguindo a regra da inalienabilidade dos bens públicos.Ede uso especial podem ser penhorados, não se sujeitando à regra de impenhorabilidade que protege os bens de uso comum do povo.

Questão 20TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do direito de superfície, de acordo com o regime do Código Civil de 2002.

AEm caso de direito de superfície constituído por pessoa jurídica de direito público interno, não se aplicam as disposições do Código Civil de 2002.BTrata-se de direito real que pode ser constituído por ins- trumento público ou particular, independendo de registro no Cartório de Registro de Imóveis.CÉ vedada a transferência do direito de superfície a terceiros, ressalvados os direitos dos herdeiros do superficiário.DPodem as partes deliberar acerca das responsabilidades pelo pagamento dos tributos que incidem sobre a área.EEm caso de desapropriação, apenas o proprietário será indenizado pelo Poder Público, podendo o superficiário pleitear perdas e danos em face do proprietário.

Questão 21TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca das obrigações solidárias.

AImpossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, ficam todos exonerados da obri- gação, respondendo o culpado por perdas e danos.BFalecendo um dos devedores solidários, em regra, os herdeiros ficam exonerados da dívida.CÉ vedado ao credor renunciar à solidariedade em benefício de apenas um dos devedores solidários.DO ajuizamento de ação, pelo credor, em face de um dos devedores, importa em renúncia à solidariedade passiva.EHavendo insolvente entre os devedores solidários, sua quota é igualmente dividida entre os demais devedores.

Questão 22TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Acerca de alimentos, assinale a alternativa correta.

AA lei permite que a mulher grávida postule alimentos, que compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravi- dez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto.BO cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde definitivamente o direito de pleitear alimentos do outro cônjuge, ainda que não lhe reste qualquer outro meio de subsistência.COs alimentos provisórios são aqueles postulados liminarmente, ao passo que os provisionais são aqueles concedidos definitivamente.DA obrigação de prestar alimentos é personalíssima, não se transmitindo aos herdeiros do devedor.

Questão 23TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, e considerada a jurisprudência assente, é certo afirmar que

Ase sentença criminal definir que determinado fato existiu, a existência desse fato não pode mais ser discutida na ação de responsabilidade civil.Baquele que cobra dívida já paga na sua inteireza é obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver pago, ainda que tenha agido de boa-fé.Cna responsabilidade objetiva não se exige culpa e nem nexo de causalidade.Da perda de uma chance, por não se caracterizar como dano real e concreto, não pode ser indenizada.

Questão 24TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Em matéria de ineficácia lato sensu do negócio jurídico, é correto afirmar-se:

AO erro de direito, consistente em falsa suposição decorrente do desconhecimento do direito aplicável, jamais configura erro substancial capaz de viciar o negócio jurídico.BUma vez demonstrada a simulação do negócio jurídico, seja ela absoluta ou relativa, será ele anulado na sua inteireza.CNo que concerne ao elemento subjetivo da fraude pauliana, não se exige intenção de prejudicar, tendo-se como presente quando houver motivo para que o contratante in bonis conheça a insolvência de sua contraparte, ou esta seja notória.DO negócio jurídico celebrado mediante coação é absolutamente nulo, não sendo suscetível de confirmação.

Questão 25TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

A respeito do contrato de compra e venda, é certo afirmar que

Anulo é o contrato de compra e venda quando se atrela o preço exclusivamente a taxas de mercado ou bolsa.Bo direito de preferência que tem o vendedor de uma coisa de adquiri-la do comprador é personalíssimo, não se podendo ceder e nem passar aos herdeiros.Co contrato de compra de safra futura ficará sem efeito se esta, por razões climáticas, vier a se perder, sendo nula, nessa hipótese, a cláusula que permita ao vendedor ficar com o preço já recebido.Dserá nula a venda feita sem a observância de direito de preferência estipulado em favor de terceiro.

Questão 26TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

A respeito da mora, é certo afirmar que

Aestando o devedor em mora, o credor só poderá dele exigir os encargos dela decorrentes, não se lhe facultando rejeitar a prestação em atraso se o devedor quiser adimpli-la.Ba caracterização da mora do devedor não dispensa a existência de culpa, mas prescinde da demonstração de prejuízo efetivo.Cnas obrigações de pagamento em dinheiro com data certa de vencimento, o inadimplemento constitui o devedor de pleno direito em mora; nas obrigações de dar e de fazer, ainda que líquidas e não cumpridas no termo estipulado, a constituição em mora dependerá de interpelação ao devedor, judicial ou extrajudicial.Dnas obrigações provenientes de ato ilícito, reputa-se o devedor em mora desde a citação do réu da ação de ressarcimento.

Questão 27TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

No que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei n.º 8.009 e a jurisprudência do STJ.

AA vaga de garagem, ainda que possua matrícula própria no registro de imóveis, constitui bem de família para efeito de penhora.BO conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange as benfeitorias de qualquer natureza, equipamentos, inclusive veículos de transporte, móveis que guarnecem a casa e obras de arte.CO conceito de impenhorabilidade do bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, viúvas e separadas.DÉ impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Questão 28TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Acerca do contrato de seguro, é correto afirmar que

Aos credores do devedor insolvente que vem a falecer podem penhorar o capital estipulado em seguro de vida por ele próprio contratado e pago, independentemente de quem seja o beneficiário.Bpor meio desse contrato, que se prova mediante a exibição da apólice ou bilhete de seguro, o segurado, mediante a paga de uma contraprestação, faz jus, na hipótese de se verificar determinado evento, a receber indenização denominada prêmio.Cno seguro de responsabilidade civil, o segurado não pode reconhecer sua responsabilidade sem anuência expressa do segurador.Dao segurado que agrava intencionalmente o risco objeto do contrato a lei impõe multa e redução da garantia prevista na apólice.

Questão 29TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AÉ real o direito do comprador à aquisição do imóvel que a ele se prometeu vender por escritura pública, ainda que não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.BExercida a servidão aparente de forma contínua e sem oposição por 10 anos, pode ser ela usucapida.CConstitui direito real de garantia a penhora feita em processo de execução.DDiferentemente do usufruto, o direito de uso sobre coisa não constitui direito real.

Questão 30TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

No que se refere à compensação, pode-se afirmar que

Aapesar da regra geral de que o devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever, ao fiador é permitido compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.Btendo o art. 369 do Código Civil instituído a compensação legal, nula será a disposição contratual que não dê a uma das partes desse ajuste o direito de recorrer à compensação, mantendo-a, todavia, facultada à outra parte.Cse duas partes são reciprocamente credoras de quantias líquidas, mas uma das dívidas não é exigível ainda, enquanto a outra já o é, o credor da dívida exigível não poderá cobrá-la enquanto a outra não se tornar exigível.Dse Caio deve a Tício R$ 100,00 por conta de um mútuo que este fez àquele, e Caio ganhou aposta de Tício no mesmo valor, a compensação entre os débitos não poderá ser recusada nem por um e nem por outro.