Questões de Direito Civil — TJ-SP / Diversas

Questão 1TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Em relação à posse, é correto afirmar que

Ao locatário não tem a posse direta do imóvel que ele aluga, mas sim a indireta.Bo motorista de um caminhão da empresa para a qual trabalha tem a posse ad usucapionem desse bem.Co possuidor direto tem direito de lançar mão dos interditos contra turbação, esbulho e violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado, inclusive contra o possuidor indireto.Do possuidor responde pela perda da coisa, ainda que de boa-fé e sem ter dado causa à perda.

Questão 2TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a opção correta.

APode ser transferida ao comprador, por contrato, coisa que já lhe pertence, desde que o desconheça.BNa venda a non domino, estando o adquirente de boa fé e o alienante adquirir depois a propriedade, convalida-se o ato, considerando-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição.CNa venda de coisa alheia, feita a tradição, a propriedade se transfere imediata e automaticamente, independentemente de qualquer circunstância.DMesmo no caso de furto ou roubo, a propriedade é transferida, e a posse, legitimada.

Questão 3TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Caio, Tício e Pompeu se fazem devedores solidários de um Credor pela quantia de R$ 3 milhões, sendo que esta obrigação interessa igualmente a todos os devedores, e todos são solventes. Considerada essa hipótese, assinale a opção correta.

APaga a integralidade da dívida por Caio, nada poderá cobrar de Tício ou de Pompeu.BPaga a integralidade da dívida por Caio, poderá cobrar R$ 2 milhões tanto de Tício quanto de Pompeu.CQualquer dos 3 co-devedores pode, ao dele se exigir a integralidade da dívida, opor ao Credor tanto as exceções que lhe forem pessoais quanto as exceções pessoais aos outros co-devedores não demandados.DPaga a integralidade da dívida por Caio, poderá ele cobrar R$ 1 milhão de Tício e R$ 1 milhão de Pompeu.

Questão 4TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a opção correta.

AO termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.BConsidera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.CAo titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-los.DSubordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, adquire-se desde logo o direito a que ele visa.

Questão 5TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91), a expressão accessio temporis utilizada para viabilizar o perfazimento do prazo mínimo l egal exigido para a renovação das locações empresariais significa a possibilidade da soma dos prazos

Ados contratos escritos de locação do cedente e do cessionário da locação.Bde exploração de ramos diferentes de comércio do locatário.Cdos contratos escritos de locação do antecessor e do sucessor da locação.Ddos contratos celebrados por escrito, entremeados por pequeno lapso temporal de contrato não escrito.

Questão 6TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

Tendo sido o valor da cláusula penal estabelecido no contrato, é correto afirmar:

AA penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, mesmo que nada da obrigação principal tenha sido cumprida e seu montante não seja excessivo.BA penalidade não será reduzida em nenhuma hipótese, em respeito ao que foi contratado.CA penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal tiver sido cumprida, ainda que em parte.DA penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, somente no caso de a obrigação principal ter sido cumprida integralmente, ainda que seu montante não seja excessivo.

Questão 7TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Com relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que

Aqualquer que seja o regime de bens, nenhum cônjuge poderá, sem a autorização do outro, alienar ou onerar bens imóveis.Bno regime da comunhão parcial, entram na comunhão todos os bens adquiridos na constância do casamento.Cexcluem-se da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.Da falta de autorização de um cônjuge para que o outro preste fiança, quando o regime não é o da separação absoluta de bens, torna nula a garantia, podendo essa nulidade ser alegada a qualquer tempo.

Questão 8TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

No que se refere a indenização, assinale a opção correta.

AA morte de filho menor que não exercia trabalho remunerado não poderá gerar indenização.BO soar de alarme nas saídas das lojas por si só acarreta o dever de indenizar o cliente.CTendo em vista que a indenização se mede pela extensão do dano, o juiz somente poderá reduzir equitativamente a indenização, havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, no caso de haver pedido expresso da parte.DNão gera o dever de indenizar o simples travamento de porta giratória nos estabelecimentos bancários com usuário dentro. Direito ProCessual Civil

Questão 9TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Acerca da prescrição e da decadência, é correto afirmar-se:

ANa forma do disposto no art. 202 do Código Civil, a prescrição e a decadência só podem ser interrompidas uma única vez.BA pretensão para haver prestações de natureza alimentar é imprescritível.CQuando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos.DA prescrição deve ser alegada pelo réu na contestação, sob pena de preclusão.

Questão 10TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

Na simulação relativa em que há dois negócios, um falso e outro oculto, é correto dizer:

AÉ anulável o negócio na simulação absoluta.BO negócio simulado é inválido, mas o negócio oculto, sendo válido na substância e na forma, passa a produzir plenos efeitos.CNa simulação somente uma das partes contratantes tem pleno conhecimento dos fatos.DEm razão da simulação, os dois negócios são inválidos.

Questão 11TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Sobre o imóvel urbano de 350 m² que, sem interrupção e nem oposição, está na posse de Cícero desde fevereiro de 2003, tanto que nele construiu casa pré-fabricada de madeira, onde habita com sua família, é correto dizer que

Aem fevereiro de 2005, a usucapião especial se consumaria.Bem 2008, já poderia ter sido usucapido de acordo com a regra da usucapião especial urbana.Cpoderia ser usucapido somente em 2018, de acordo com a regra da usucapião ordinária do Código Civil.Dem fevereiro de 2013, Cícero já pode ajuizar a ação de usucapião para ver reconhecido seu direito de propriedade sobre o imóvel.

Questão 12TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a opção incorreta.

AO transportador não pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes de fatos de terceiros que possam ser caracterizados como fortuito externo.BO transportador só responde pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço que presta.CO reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada por via marítima, independe de vistoria.DNa atividade empresarial de transporte aéreo, a ocorrência de problemas técnicos é considerada hipótese de caso fortuito ou força maior a afastar a responsabilidade da empresa de aviação.

Questão 13TJ-SP·Diversas·2013Direito Civil

Em relação ao contrato de seguro, é correto afirmar que

Asubsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.Ba apólice à ordem se transfere por endosso em branco assinado pelo endossante.Cjurisprudência sumulada do STJ afirma que prescreve em três (3) anos a pretensão do segurado em grupo contra a seguradora.Do estipulante representa o segurador perante o grupo segurado

Questão 14TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

Com relação às nulidades do negócio jurídico disciplinadas no artigo 166 do Código Civil, é correto dizer:

AAs nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos e as encontrar provadas.BO juiz pode suprir as nulidades, desde que a requerimento das partes.CSó podem ser alegadas pelos próprios contratantes.DO tema referente a nulidade absoluta não é de ordem pública.

Questão 15TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a opção correta.

AO recebimento do seguro obrigatório implica em quitação das verbas especificamente recebidas, inibindo o beneficiário de promover a cobrança de eventual diferença.BNa implantação de stent, embora seja ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, não se configura abusiva a negativa de sua cobertura, se o contrato for anterior à Lei n.o 9.656/98.CÉ abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário.DA devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel obedecerá rigorosamente à forma prevista em contrato.

Questão 16TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

Com relação à promessa de fato de terceiro, assinale a opção incorreta.

AHavendo concordância, aquele que prometeu o fato de terceiro ficará exonerado do cumprimento da obrigação, exceção feita aos casos de aquisição da solidariedade.BNotificado, o terceiro deve declarar se concorda ou não em integrar o vínculo, na condição de devedor de uma obrigação de fazer.CCom a integração no vínculo e a não realização da obrigação, o terceiro deverá responder por perdas e danos, uma vez que o promitente já se exonerou da relação jurídica, salvo se a obrigação subsistiu em caráter de solidariedade.DO promitente continua obrigado mesmo sem assumir solidariedade e tendo o terceiro se comprometido no seu lugar.

Questão 17TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

Na venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando o vendedor a medida exata, é correto afirmar:

ACaberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.BNão haverá complemento do preço nem devolução do excesso.CO contrato será rescindido na totalidade.DCaberá ao vendedor escolher entre receber a diferença do preço ou receber de volta o excesso da área.

Questão 18TJ-SP·Diversas·2014Direito Civil

Estabelece o artigo 496 do Código Civil que é anulável a venda de ascendente a descendente. Assim, é correto dizer:

ASerá sempre necessário o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, ainda não havendo má fé.BÉ dispensado o consentimento do cônjuge do alienante se o regime de bens for o da separação obrigatória.CÉ dispensado o consentimento do cônjuge do alienante quando o regime de bens for o da separação voluntária.DSe um dos descendentes for menor, ou nascituro, seu consentimento será dado por aquele que detiver o poder familiar, mesmo que os interesses não sejam comuns.

Questão 19TJ-SP·Diversas·2015Direito Civil

É correto afirmar que

Asalvo no regime da separação, os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e rendimentos, para o sustento da família e a educação dos filhos.Bas causas suspensivas do casamento podem ser opostas por qualquer pessoa.Cse excluem da comunhão parcial de bens os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.Dé obrigatório o regime da separação de bens aos que contraírem matrimônio com inobservância das cláusulas de impedimento da celebração do casamento.

Questão 20TJ-SP·Diversas·2015Direito Civil

No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

AA transmissão da palavra de determinada pessoa poderá, sempre e em qualquer circunstância, ser proibida a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingir a honra ou se destinada a fins comerciais.BO pseudônimo licitamente utilizado goza da proteção que se dá ao nome.CA proteção dos direitos da personalidade aplica-se igualmente às pessoas jurídicas.DÉ garantia legal a irrestrita liberdade de disposição do próprio corpo.

Questão 21TJ-SP·Diversas·2015Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AOs direitos autorais não podem ser objeto de proteção por meio de interdito proibitório, dada a impossibilidade do exercício da posse sobre coisas incorpóreas.BA via adequada para fazer cessar o esbulho é a ação de manutenção de posse, enquanto que o remédio para a turbação é a de reintegração de posse, conquanto as ações possessórias sejam fungíveis.CÉ também possuidor aquele que, mesmo achando-se em situação de dependência para com o outro, conserva a posse em nome deste, sob suas instruções.DDe regra, a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

Questão 22TJ-SP·Diversas·2015Direito Civil

Acerca dos alimentos, é correto afirmar que

Aconsiderando que se extingue o poder familiar pela maioridade (art. 1.635 do Código Civil), cessa desde logo o dever de prestar alimentos, dispensada decisão judicial a esse respeito.Ba obrigação alimentar dos ascendentes é subsidiária à obrigação alimentar entre irmãos, germanos ou unilaterais.Co débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as prestações que se vencerem no curso do processo.Dse o cônjuge declarado culpado pela separação judicial vier a necessitar de alimentos e não tiver aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, desde que inexistam parentes na condição de prestá-los, limitados ao quantum indispensável à sobrevivência.

Questão 23TJ-SP·Diversas·2015Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AA interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.BA exceção possui prazo autônomo e diverso que a pretensão.CA decadência convencional não é suprível por declaração judicial não provocada.DA suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita incondicionalmente aos demais.

Questão 24TJ-SP·Diversas·2015Direito Civil

Em tema de outorga marital ou uxória, é correto afirmar que

Aé válida a fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Bo fiador tem legitimidade para arguir a invalidade da garantia fidejussória independentemente de tal consentimento.Ca assinatura do cônjuge, na qualidade de testemunha instrumental do contrato, supre a outorga exigida na garantia fidejussória, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Dé exigível em todos os regimes de bens, e sua ausência implica ineficácia total do contrato.

Questão 25TJ-SP·Diversas·2015Direito Civil

Assinale a alternativa correta, no que tange ao direito real de habitação, assegurado ao cônjuge sobrevivente.

AÉ irrenunciável.BNão dá direito aos frutos.CExige registro imobiliário para a sua constituição.DNão é extensível o regime da separação de bens.

Questão 26TJ-SP·Diversas·2017Direito Civil

José outorga mandato verbal a advogado para em seu nome propor ação de revisão de benefício previdenciário. A ação é julgada improcedente em primeiro grau e o advogado perde o prazo para interpor apelação. Entendendo que poderia ter sido vencedor na referida ação, José propõe ação de indenização, pleiteando a condenação do advogado ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor que receberia na ação de revisão, caso esta fosse procedente, e por dano moral. A ação de indenização é julgada procedente. Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos fundamentos adotados na sentença.

AConduta negligente do advogado, decorrente de responsabilidade contratual e do descumprimento da obrigação de aplicar a diligência habitual na execução do mandato.BConduta ilícita do advogado pela perda de uma chance, decorrente de culpa aquiliana e do descumprimento de dever comum de cuidado na prática de atividade profissional.CConduta ilícita do advogado pela perda de uma chance, decorrente de responsabilidade contratual objetiva, independentemente da existência de culpa.DConduta negligente do advogado, decorrente de responsabilidade contratual pelo fato do serviço e do descumprimento de obrigação de resultado.

Questão 27TJ-SP·Diversas·2017Direito Civil

Não sendo proprietário de imóvel, Nelson passa a ocupar como seu, no ano de 2005, imóvel localizado em área urbana de Brasília, com 450 metros quadrados. Ali estabelece sua moradia habitual, tornando pública a posse. O imóvel é de propriedade de Fábio, embaixador brasileiro em atividade na Bélgica desde o ano 2000. Quando retorna ao Brasil no ano de 2008, Fábio se aposenta e fixa residência em Santa Catarina. No ano de 2016, Nelson propõe ação de usucapião contra Fábio. Considerando ser incontroverso que Nelson exerce a posse, sem quaisquer vícios, assinale a alternativa correta.

AA ação é procedente, pois foram preenchidos todos os requisitos legais da usucapião extraordinária: posse com animus domini por 10 (dez) anos, já que Nelson estabeleceu no imóvel sua moradia habitual, sem interrupção ou oposição.BA ação é procedente, pois foram preenchidos todos os requisitos legais da usucapião especial urbana: posse com animus domini, por 5 (cinco) anos, já que Nelson estabeleceu no imóvel sua moradia habitual, sem interrupção e oposição, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.CA ação é improcedente, pois, embora a posse tenha sido exercida com animus domini, de forma contínua e pacífica, faltou o preenchimento do requisito temporal de 10 (dez) anos, em razão da existência de causa impeditiva atinente à ausência de Fábio do país, o que impediu a contagem do prazo da prescrição aquisitiva entre 2005 e 2008.DA ação é improcedente, pois, embora dispensados o justo título e a boa-fé, e tendo a posse sido contínua e pacífica, não foi preenchido o pressuposto temporal de 15 (quinze) anos.

Questão 28TJ-SP·Diversas·2017Direito Civil

Mediante contrato escrito, José efetua a venda de imóvel a Maria. Embora consumado o negócio, Maria desiste da compra depois de noventa dias. O corretor Antônio exige de José o pagamento de remuneração pelo trabalho de mediação. A respeito do caso hipotético, é correto afirmar que a remuneração

Anão é exigível, uma vez que o rompimento do contrato de venda e compra equivale à não obtenção do resultado do trabalho do corretor.Bé exigível, uma vez que o contrato de venda e compra foi concluído e que o arrependimento de uma das partes não é oponível ao corretor.Cé exigível, exceto se a compradora deixou de efetuar o pagamento total ou parcial do preço, independentemente de tal circunstância ter sido prevista em contrato pelo vendedor e pelo corretor.Dnão é exigível, ainda que a corretagem tenha sido contratada por escrito e com exclusividade.

Questão 29TJ-SP·Diversas·2017Direito Civil

Aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de José, o automóvel, único bem a ser partilhado entre seus dois filhos, Pedro e Antônio, passa a ser reivindicado na totalidade por Pedro sob a alegação de que o veículo foi objeto de doação feita a ele verbalmente 1 (um) ano antes da morte do pai. Considerando o processo de inventário, é correto afirmar que o veículo deve ser

Alevado à colação e partilhado entre os dois herdeiros, exceto se foi entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.Bdestinado a Pedro, considerando que a doação tem preferência sobre a herança e não a torna sujeita à colação.Cpartilhado entre os dois herdeiros, ainda que tenha sido entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.Ddestinado a Pedro, ainda que não tenha saído da parte disponível do patrimônio do doador, uma vez que a doação, mesmo que verbal, não perde o caráter de liberalidade e torna obrigatório o prevalecimento da manifestação de vontade do falecido doador.

Questão 30TJ-SP·Diversas·2017Direito Civil

Pedro celebra contrato de seguro, com cobertura para invalidez total e permanente. Em 20 de outubro de 2008, é vítima de acidente. Fica hospitalizado e passa por longo tratamento médico. Cientificado em 20 de julho de 2010 de que é portador de incapacidade total e permanente, formula pedido administrativo de pagamento da indenização securitária em 20 de

novembro de 2010. A seguradora alega que não há cobertura e, em 20 de setembro de 2011, formaliza a recusa ao pagamento da indenização, cientificando o segurado. Inconformado, Pedro propõe ação de cobrança de indenização securitária em 20 de janeiro de 2012. Assinale a alternativa correta.

AA ação deve ter prosseguimento porque o prazo de prescrição envolvendo a pretensão de beneficiário contra a seguradora é de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º , do Código Civil, e a contagem tem início com a cientificação da incapacidade.BO direito de ação está atingido pela prescrição, uma vez que, embora o prazo para propositura seja de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º , do Código Civil, a contagem teve início na data do acidente e não houve causa de interrupção.CO direito de ação está atingido pela prescrição, uma vez que o prazo para propositura teve início na data do acidente e que na relação entre segurado e seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1º , inciso II, “b", do Código Civil.DA ação deve ter prosseguimento, uma vez que o prazo para propositura teve início no momento em que Pedro teve ciência da incapacidade, que o prazo foi suspenso com a formulação do pedido administrativo e voltou a fluir com a cientificação da recusa da seguradora, e que na relação entre segurado e seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1º, inciso II, "b", do Código Civil.