Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-SE / Diversas

Questão 1TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito da previdência social, assinale a opção correta.

AEm regra, o notário, ou tabelião, e o oficial de registros não estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social.BAo município é permitida a instituição de contribuição social destinada a custear o serviço local de saúde, respeitado o interregno de noventa dias entre a instituição e a cobrança.CO custeio da seguridade social é caracterizado pelo princípio da solidariedade, podendo todos os integrantes da sociedade ser chamados a contribuir, independentemente de pertencerem ou não a determinado grupo diretamente relacionado com a atuação estatal.DNão se achando no gozo de benefício, aquele que deixar de contribuir por mais de dois meses consecutivos perderá a qualidade de segurado.EHá variados fatos geradores, contribuintes e bases de cálculo para as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, vedada a instituição de novas fontes diversas das estabelecidas no texto constitucional.

Questão 2TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A minimização dos danos ocasionados aos usuários de um serviço de TI por uma falha em um item de configuração está diretamente relacionada à abordagem de alta disponibilidade.

CCertoEErrado

Questão 3TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca das nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

ACaso haja a nomeação de defensor dativo pelo juízo, não constituirá nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.BA leitura da decisão de pronúncia pelo promotor na sessão plenária do tribunal do júri, em qualquer caso, importa a nulidade do referido julgamento.CA ausência de nomeação de curador ao réu menor de vinte e um anos de idade constitui nulidade absoluta.DÉ absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.EÉ relativa a nulidade decorrente da inobservância da ordem de inquirição da testemunha pelas partes e pelo juízo.

Questão 4TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca das disposições da Lei de Execuções Penais e da sua interpretação pela jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

AA prática de falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.BA submissão do apenado a exame criminológico para a finalidade de progressão de pena somente se fará mediante decisão motivada nas peculiaridades do caso.CNão é autorizada saída especial do reeducando em regime fechado, mediante escolta, em caso de óbito de um irmão seu.DPara a obtenção do requisito objetivo dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não é considerado o tempo de cumprimento de pena em regime fechado.EDe acordo com a jurisprudência do STJ, é imprescindível que o apenado que inicie o cumprimento de pena em regime semiaberto resgate um sexto da pena para poder pleitear o benefício do trabalho externo.

Questão 5TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

O detalhamento de aspectos do gerenciamento do catálogo de serviço, bem como de sua disponibilidade e capacidade, é realizado na operação do serviço.

CCertoEErrado

Questão 6TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Considera-se causa de exclusão do crédito tributário a

Questão 7TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Mainframes são equipamentos altamente confiáveis que podem funcionar continuamente por um longo período de tempo, dada sua arquitetura redundante, que permite o reparo e a atualização de componentes de hardware sem a necessidade de desligamento do sistema.

CCertoEErrado

Questão 8TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere à ação penal, ao rito do tribunal do júri e ao procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

ANo tribunal do júri, a condenação do réu dependerá dos votos de dois terços dos jurados. Caso não sejam alcançados os votos necessários, o acusado será absolvido.BA denúncia, no procedimento sumaríssimo, poderá ser oferecida oralmente na audiência preliminar, caso não sejam necessárias diligências imprescindíveis.CA ação penal privada será promovida pelo MP, desde que haja autorização do ofendido.DNo caso de morte do ofendido, ainda que durante o curso do prazo decadencial, não será mais possível o ajuizamento da ação penal privada.EOs jurados não poderão formular perguntas ao ofendido nem às testemunhas, em nenhuma hipótese.

Questão 9TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com relação ao IPTU.

ANa determinação da base de cálculo do IPTU, computa-se o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.BConforme previsão do CTN, apenas o proprietário do imóvel é considerado contribuinte do IPTUCPara os efeitos do IPTU, considera-se zona urbana aquela definida como tal em lei municipal e que conte com sistema de abastecimento de água, requisito mínimo expressamente previsto no CTN.DConforme entendimento do STF, a utilização de índices superiores aos índices oficiais de correção monetária para a majoração do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU será inconstitucional se não tiver sido prevista em lei em sentido formal.EConsidera-se fato gerador do IPTU, imposto de competência dos estados, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana de município.

Questão 10TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Becapes podem ser realizados para atender a três propósitos distintos: recuperação de desastres, recuperação operacional e arquivamento.

CCertoEErrado

Questão 11TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito de prisão, liberdade provisória, citação e intimação, assinale a opção correta.

AA regra geral é que a citação inicial seja feita por meio postal; a citação por mandado será promovida apenas quando for frustrada a citação por meio postal ou quando requerida pelo MP ou pelo querelante.BSe o réu for condenado, o dinheiro dado como fiança não poderá ser destinado ao pagamento da indenização ao ofendido e das custas judiciais, salvo na hipótese em que tenha ocorrido o quebramento da fiança.CO juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for maior de oitenta anos de idade.DÉ possível a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que tramite o referido processo, para evitar constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo.EO oficial de justiça, depois de verificar que o réu se oculta para não ser citado, deverá certificar essa situação para que o juízo decida a respeito de citação por edital, já que, no processo penal, é vedada a citação por hora certa, prevista exclusivamente no processo civil.

Questão 12TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

AOs diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos que impliquem infração de lei, mas não por aqueles que infrinjam o contrato social ou o estatuto.BA denúncia espontânea, acompanhada do pagamento da obrigação, pode ser apresentada a qualquer tempo, mesmo após o início de processo administrativo ou de medida de fiscalizaçãoCAs hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN são de três tipos: dos sucessores, de terceiros e por infrações.DConforme expressamente previsto na CF, a responsabilidade por substituição classifica-se em progressiva e regressiva.ENos termos do CTN, é subsidiária a responsabilidade dos administradores de bens de terceiros pelos tributos por estes devidos, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

Questão 13TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

O JCL (job control language), no z/OS, é uma sequência de comandos usados para a identificação de um job e a descrição dos requisitos deste job ao sistema operacional.

CCertoEErrado

Questão 14TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca das hipóteses de cabimento do habeas corpus, das nulidades e das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, assinale a opção correta

AA sentença penal condenatória estrangeira será aplicável automaticamente no Brasil, independentemente de homologação ou de qualquer outra formalidade, ainda que imponha sanção penal vedada no ordenamento brasileiro, diante da soberania do Estado estrangeiro.BA falta de defesa ou a sua deficiência importam em nulidade absoluta do processo, ainda que não seja comprovado prejuízo para o réu, como no caso de sentença absolutória.CÉ possível a utilização de habeas corpus para questionar a condenação do acusado ao pagamento de multa, mesmo que não tenha sido imposta pena privativa de liberdade.DO trânsito por via diplomática de documento apresentado pela autoridade estrangeira constituirá prova bastante de sua autenticidade.EEm caso de empate na votação acerca da concessão da ordem de habeas corpus pelo órgão julgador, após a colheita de todos os votos dos seus integrantes presentes, prevalecerá o ato impugnado, mesmo que desfavorável ao paciente.

Questão 15TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A natureza jurídica específica do tributo é determinada

Apelo fato gerador.Bpela alíquota aplicada.Cpela base de cálculoDpela destinação legal do produto de sua arrecadação.Epela sua denominação.

Questão 16TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

ASP (activer server pages) é uma linguagem de script em que os delimitadores <% e %> são utilizados para serem incluídos os comandos de script.

CCertoEErrado

Questão 17TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca do juiz, do MP, do acusado, do defensor, dos auxiliares e assistentes da justiça, assinale a opção correta.

AEstará impedido de atuar no processo de ação penal privada o juiz que for credor de determinado valor do querelante.BO corréu no mesmo processo, caso tenha interesse econômico na condenação do outro réu, poderá intervir como assistente do MP.CAs hipóteses de suspeição do perito judicial são mais restritas do que aquelas referentes aos juízes: entre as hipóteses previstas de suspeição do magistrado, aplica?se ao perito apenas a vedação de ser credor ou devedor de qualquer das partes.DO fato de o juiz A ter servido como testemunha do juízo, em processo cível no qual o acusado B tenha sido parte, não impede que A julgue B em processo penal.EO promotor poderá atuar em processo no qual o juiz da causa seja seu cunhado

Questão 18TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A respeito do projeto de exploração de minas de carnalita, minério do qual se extrai o cloreto de potássio, material usado na fabricação de fertilizantes, assinale a opção correta.

ADepois do início do referido projeto, foram gerados, no estado de Sergipe, mais de dez mil empregos diretos.BO projeto em apreço, que prevê investimentos da ordem de quatro bilhões de reais, está paralisado desde 2009, devido à disputa pela divisão do ICMS entre as cidades de Capela, onde se localiza a maior parte da jazida, e Japaratuba, onde serão instaladas as unidades de extração e processamento do minério.CDesde o início da extração do minério, a arrecadação de impostos na região beneficiada com o projeto aumentou sete vezes.DAtualmente, o aumento da produção de carnalita e, consequentemente de cloreto de potássio, contribui para o aumento do custo da importação da maior parte dos fertilizantes utilizados na agricultura, o que encarece o custo dos alimentos.EO estado de Sergipe é responsável por toda a produção de carnalita no Brasil, suprindo toda a demanda nacional por esse minério.

Questão 19TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que diz respeito à competência tributária e à vigência, abrangência e interpretação da legislação tributária, assinale a opção correta.

AVige, no direito tributário brasileiro, a regra interpretativa denominada in dubio pro fisco, fundada na prevalência do interesse público sobre o privado.BSegundo o CTN, o emprego da analogia não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido e o emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.CO critério adotado na CF para a distribuição de competência tributária para a instituição de impostos, ressalvado o imposto extraordinário de guerra, fundamenta?se na definição de situações materiais que servirão de suporte para a incidência do tributoDA legislação tributária abrange leis, medidas provisórias, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares, sendo vedada a edição de atos normativos de natureza tributária pelas autoridades administrativas.EA legislação tributária aplica?se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes cuja ocorrência ainda não se tenha iniciado.

Questão 20TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Particionamento de recursos é qualquer forma de análise de redes, na qual decisões de cronograma são determinadas em razão de restrições de recursos.

CCertoEErrado

Questão 21TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Durante décadas, a televisão foi o mais popular e influente meio de comunicação de massa, tendo esse quadro mudado, nos últimos anos: entre 2011 e 2012, por exemplo, de acordo com pesquisas, as emissoras abertas de televisão perderam 7% de sua audiência. Essa queda configura tendência mundial devida, entre outros fatores,

Aa boicotes de grupos políticos e religiosos contra determinados programas e emissoras específicas.Bà concorrência de outras formas de entretenimento eletrônico, como a Internet, os videogames, os smartphones e os tablets.Cao investimento governamental em teatros, salas de concerto e outros tipos de entretenimento cultural.Dà falta de renovação dos formatos televisivos, que se mantêm iguais desde a década de cinquenta do século passado, com seriados, telenovelas, jornalismo e programas de jogos.Eà competição das rádios de frequência modulada (FM).

Questão 22TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

No que se refere a fato gerador e obrigação tributária, assinale a opção correta.

AO fato gerador da obrigação acessória deve estar previsto em lei específicaBFato gerador é a situação prevista em lei e cuja ocorrência faça surgir o crédito tributárioCA transmissão de bem imóvel, por ato oneroso, configura fato gerador do ITBI, iniciando?se nesse momento a contagem do prazo prescricional da obrigação.DA obrigação tributária origina?se com o lançamentoEA obtenção de renda decorrente de negócio, ainda que ilícito, constitui fato gerador do imposto sobre a renda.

Questão 23TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Web, FTP, Telnet, BitTorrent e email são algumas aplicações implementadas com a arquitetura cliente?servidor.

CCertoEErrado

Questão 24TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da organização da carreira, dos direitos, das garantias e prerrogativas da magistratura.

ASerá feito por critérios de antiguidade e merecimento, aplicados de forma alternada e apurados na última ou única entrância, o acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau.BO STF entende que mandato previsto em lei para a ocupação da titularidade de vara especializada em crimes organizados não viola a garantia da inamovibilidade do magistrado.CConforme julgado do STF, viola a garantia da inamovibilidade o aproveitamento de magistrado em disponibilidade não punitiva no mesmo local e em cargo idêntico ao que ele ocupava.DNão se considera vedado ao magistrado o exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, para ministrar aulas de biologia.EA CF exige que o juiz titular ou substituto resida na comarca, não havendo hipótese de exceção a essa regra.

Questão 25TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação ao IPTU e ao ITR, assinale a opção correta.

AO enfiteuta não pode ser sujeito passivo do ITR, pois não detém o domínio útil do imóvel rural.BA progressividade é característica do IPTU, não sendo, entretanto, admitida para o ITR, por ausência de previsão constitucional expressaCO IPTU é exemplo de imposto sujeito a lançamento por homologação.DO município poderá fiscalizar e cobrar o ITR, imposto de competência da União, se assim optar, apropriando?se, nesse caso, do valor total arrecadado.EIncide IPTU sobre o imóvel sede da prefeitura municipal, de propriedade do município.

Questão 26TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em uma arquitetura cliente?servidor, o sistema hospedeiro que deve estar sempre ligado, denominado servidor, atende as requisições realizadas por outros diversos hospedeiros, denominados clientes.

CCertoEErrado

Questão 27TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta de acordo com os processos administrativos constantes no CN-CGJ-SE.

AO corregedor-geral da justiça pode delegar ao juiz de direito da comarca onde se der a infração a atribuição para processar o notário ou registrador; contudo, a competência para decidir é indelegável, permanecendo com o corregedor- geral a competência exclusiva.BO procedimento denominado reclamação será utilizado para apuração de fatos de natureza disciplinar, quando se configurar hipótese de violação do sigilo profissional.CNos processos administrativos disciplinares, o prazo para resposta do delegatário será de dez dias e começará a fluir a partir da intimação do mandado de citação, da correspondência com aviso de recebimento ou da publicação do edital.DDe forma suplementar e no que couber, aplicam-se aos procedimentos administrativos regulados pelo CN-CGJ-SE o CPC e o CPP.EQuando a autoridade processante verificar que suposta infração está capitulada como ilícito penal, deverá encaminhar cópia dos autos ao MP depois de concluído o procedimento instaurado na CGJ.

Questão 28TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação à responsabilidade civil do Estado e à responsabilidade do delegado de serviço público, assinale a opção correta.

ASegundo o atual entendimento do STJ, ao Estado cabe indenizar, por danos materiais, a candidato aprovado em concurso púbico nomeado tardiamente em decorrência de decisão judicial.BConsoante o STJ, na hipótese de condenação do Estado por impedir servidor público, em razão de interpretação equivocada, de continuar a exercer de forma cumulativa dois cargos públicos regularmente acumuláveis, deve?se aplicar a teoria da perda da chance na fixação do valor da indenizaçãoCDeve ser afastada a responsabilidade civil do notário absolvido na esfera criminal por inexistência do fato ou pela ausência de prova de autoria.DOs registradores de feitos ajuizados não podem ser responsabilizados civilmente pelos danos causados a terceiros em decorrência da omissão, em sua certificação, das exigências relacionadas às certidões a serem expedidas pelos ofícios do registro de distribuição, serviços extrajudiciais, ou pelos distribuidores judiciais.EDe acordo com o STF, os danos patrimoniais gerados pela intervenção do Estado em determinado setor impõem?lhe o dever de indenizar os prejuízos causados, em vista da adoção, no direito brasileiro, da teoria da responsabilidade objetiva do Estado com base no risco administrativo.

Questão 29TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Aplicações par?a?par estão alinhadas com o modelo de serviço dos provedores de Internet residenciais, visto que demandam a simetria de banda passante entre pares.

CCertoEErrado

Questão 30TJ-SE·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta de acordo com a CF e o entendimento do STF.

ANa hipótese de reconhecimento de nulidade de contratação de empregado público sem a prévia aprovação em concurso público, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS referente ao período laborado.BÉ facultado ao vice-prefeito empregado em empresa pública o recebimento das vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração pelo exercício do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.CIncide contribuição previdenciária sobre a parcela remuneratória referente ao terço constitucional pago ao servidor público em razão de suas férias.DA função social da propriedade é exemplo de princípio constitucional sensível, visto que sua violação enseja a intervenção da União em qualquer município da Federação.ELei estadual que estipule penalidade a quem seja flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo automotor será considerada constitucional caso a sanção prevista na lei atenda ao princípio da proporcionalidade.