Questões de Direito Processual Civil — TJ-RR / Diversas

Questão 1TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Entre as opções a seguir, que se encadeiam formando um texto, assinale a que contém erro gramatical.

AEntre as últimas décadas do século XVI e meados do século XVII criaram-se no litoral brasileiro, sobretudo no Nordeste, uma civilização fluorescente em torno da produção açucareira.BNaquele período, o Brasil chegou a responder por cerca de 80% da oferta mundial de açúcar. Havia, anteriormente, em alguns pontos do país, produção artesanal daquela mercadoria.CEntretanto, o que teve lugar no Recôncavo Baiano e no litoral pernambucano foi algo de muito diverso: a implantação de grandes engenhos, que requereu vultosos investimentos.DA liderança da iniciativa esteve a cargo dos cristãos-novos, os judeus convertidos à força. Essa conversão forçada tivera lugar ainda em fins do século XV e fora conseqüência de uma imposição da Espanha, por motivos não plenamente esclarecidos.

Questão 2TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Com base nas estruturas sintático-semânticas do texto acima, assinale a opção correta.

AA substituição de “a respeito do” (L.2) por sobre o prejudica a correção gramatical do período.BA expressão “cuja verdadeira natureza” (L.4) refere-se a “cultos negros” (L.3-4).CPelas informações do texto, pode-se considerar o livro de Roger Bastide um tratado a respeito das religiões africanas.DNa linha 9, a substituição do sinal de ponto-e-vírgula por ponto final, com modificação da minúscula para maiúscula em “no caso”, mantém a correção gramatical do texto.

Questão 3TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Os períodos contidos nas seguintes opções compõem ordenadamente um texto. Assinale a opção em que o período apresenta correção gramatical.

ASe fôramos apurar a colaboração do índio no trabalho propriamente agrário, temos que concluir contra Manuel Bonfim — indianófilo até a raiz dos cabelos —, pela quase insignificância desse esforço.BO que não é de estranhar, se considerarmos que a cultura americana ao tempo da descoberta era a nômade, a da floresta, e não ainda a agrícola; que o pouco da lavoura — mandioca, cará, milho, jerimum, amendoim, mamão — praticadas por algumas tribos menos atrasadas eram trabalhos desdenhados pelos homens — caçadores, pescadores, guerreiros.CA lavoura era entregue as mulheres, diminuídas assim na sua domesticidade pelo serviço de campo; tanto quanto os homens nos hábitos de trabalho regular e contínuo pelo de vida nômade.DDaí não terem as mulheres índias se revelado tão boas escravas domésticas quanto as africanas, que mais tarde as substituíram vantajosamente como cozinheiras e amas de menino, do mesmo modo que os negros aos índios como trabalhadores de campo.

Questão 4TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

As opções a seguir contêm trechos sucessivos de um texto. Assinale a opção que apresenta erro gramatical.

AO progresso é uma indústria que, como na China, é explorada, em uma rápida absorção, pelos capitais estrangeiros e os poucos grupos financeiros nacionais que só cogita — como é natural — dos próprios interesses.BNesses oásis, e revivendo o tempo das bandeiras, tudo se deve à iniciativa privada.CFoi o particular que desbravou a mata, que ergueu plantações, que estendeu pela terra virgem os trilhos dos caminhos de ferro, que fundou cidades, abriu fábricas, organizou companhias e importou o conforto da vida material.DO poder público, pacientemente, esperou os frutos da riqueza semeada.

Questão 5TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Assinale a opção em que o trecho constitui continuação coesa, coerente e gramaticalmente correta para o texto acima.

ALembra que a participação dos entrepostos dos Países Baixos no comércio do açúcar, em fins do século XVI e começos do seguinte, é conhecida. E acrescenta: “Menos conhecida é a contribuição dos comerciantes e financistas portugueses de Lisboa.”BCom exceção de parte reduzida dos comerciantes portugueses que se dedicavam ao mister, as principais fortunas de Lisboa retiraram-se do chamado comércio com a Índia.CAcrescenta que os portugueses também acumularam capital, de modo significativo, e investiram no Brasil e no comércio com o Atlântico. Pernambuco, a primeira e maior região produtora de açúcar no Brasil, e também a mais rica, desenvolveu-se por um conjunto de famílias portuguesas, originárias do Porto e de Lisboa, com experiência de cultivo de cana na Madeira.DEsclarecendo que, embora este tivesse continuado, voltando- se para outras mercadorias (seda, porcelana e produtos exóticos), “a contribuição mais original dos comerciantes privados portugueses consistiu no desenvolvimento do Brasil e na constituição da rede comercial que ligou o Brasil, a África, a Ásia e a América Espanhola”.

Questão 6TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Com relação ao texto acima, assinale a opção correta.

AAs vírgulas após “Saint-Hilaire” (L.1) e “século XIX” (L.2) justificam-se por isolar oração com valor substantivo.BO emprego da forma verbal “notará” (L.2) indica que o autor escreveu o texto antes da ocorrência relatada.CA substituição de “em que” (L.7) por no qual mantém a correção gramatical do período.DEm “compreendendo-o e dominando-o” (L.16-17), as duas ocorrências de “o” retomam o antecedente “indivíduo” (L.15).

Questão 7TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Os trechos a seguir constituem seqüencialmente um texto. Assinale a opção em que o período apresenta erro gramatical.

AA tradução de Tristes Trópicos veio incorporar Claude Lévi- Strauss ao circuito do pensamento brasileiro e, com ele, uma nova maneira de ver a realidade — buscando-lhe o sentido e a significação.BTristes Trópicos enriquecia a biografia intelectual do autor, mas era também a intelectualização da matéria brasileira em termos de estruturas mentais.CA história deixava de ser sucessiva para ser sincrônica, não apenas porque as populações primitivas coexistiam materialmente com e na civilização, do século XX, mas também porque a noção enriquecedora de tempos simultâneos vinham concorrer com a idéia convencional do tempo cronológico e linear.DEsse livro e os estudos posteriores de Lévi-Strauss introduziram, assim, um fator catalítico na evolução intelectual, igualmente operante na história do livro, da imprensa e da biblioteca.

Questão 8TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Considerando as estruturas lingüísticas e os sentidos do texto acima, julgue os itens que se seguem. I Em lugar de Aparecem (L.11), estaria igualmente correta e de acordo com as idéias do texto a seguinte redação: Essas idéias aparecem. II A expressão em França (L.13) pode, sem prejuízo para a correção gramatical, ser substituída por na França. III A palavra messiânica (L.15) diz respeito a um movimento ou sistema ideológico que prega a salvação da humanidade por meio da entronização de um messias que pode ser um indivíduo, uma classe ou uma idéia. IV Não há emprego de vírgula após messiânica (L.15) porque a oração subseqüente tem natureza explicativa. A quantidade de itens certos é igual a

A1.B2.C3.D4.

Questão 9TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Entre as opções abaixo, que, em seu conjunto, constituem um texto, assinale a que apresenta erro gramatical.

AA história registra muitas questões insolúveis, do mesmo modo que temas controversos. Não seria o caso de tentar inventariá-los.BDe todos os modos, há circunstâncias que não podem deixar de ser referidas por sua relevância. A principal controvérsia diz respeito ao papel dos jesuítas.CVarnhagen afirmou que “justo é reconhecer que a Ordem prestou ao Brasil alguns serviços, bem como, por outro lado, parcialismo ou demência seria negar, quando os fatos evidenciam que, por vezes, pela ambição e orgulho de seus membros, chegou à provocar no país não poucos distúrbios.”DO desdobramento dessa hostilidade seria a expulsão dos jesuítas de nosso país, não se podendo perder de vista que o fenômeno ocorreu em outras nações, culminando com a própria extinção da Ordem, determinada pelo Vaticano.

Questão 10TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

A respeito das características textuais e das estruturas lingüísticas do texto, assinale a opção correta.

AComo se trata de tema relativo à história, o texto é predominantemente narrativo.BO nível de linguagem do texto está adequado a uma correspondência oficial, como um parecer, em vista da objetividade e impessoalidade das escolhas lexicais e sintáticas.CNa linha 21, o termo “aí” refere-se a “caso”.DNa linha 22, o emprego de “lhe” justifica-se, uma vez que “permite” é verbo intransitivo.

Questão 11TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Considerando as estruturas lingüísticas e os sentidos do texto acima, assinale a opção correta.

AO emprego de vírgulas logo após “mas” (L.1) e “angústia” (L.2) justifica-se por isolar um aposto explicativo.BA substituição de “a crise foi resolvida” (L.2) por resolveu-se a crise prejudica a correção gramatical do período e altera as informações originais.CO emprego do pronome de primeira pessoa do plural em “nossa futura história política” (L.3) introduz no texto as pessoas do autor e do leitor.DEm “se desligasse” (L.5), o pronome “se” é empregado como indeterminador do sujeito.

Questão 12TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Em relação às idéias do texto acima, assinale a opção incorreta.

AO ‘desamor à terra’ por parte dos portugueses agrega evidência à convicção de Paulo Prado em relação à melancolia do brasileiro.BA nostalgia destacada por Sérgio Buarque é comparável ao “desamor à terra” visto por Paulo Prado nos portugueses.CA noção de “homem cordial” desenvolvida por Sérgio Buarque envolve preferência por formalismos e ritualismos e recusa a relações pessoais e emotivas.DHá diferenças entre Raízes e Retrato, pois o primeiro focaliza a dificuldade do brasileiro em aceitar autoridade, e o segundo fala de um brasileiro submisso.

Questão 13TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Em relação às idéias do texto, assinale a opção correta.

AA avareza e o ócio são características da época a que o texto se refere.BNo seio dos detentores da riqueza, o empresário é o símbolo da avareza.CO emprego permite que a maioria tenha acesso aos bens e serviços disponíveis na sociedade.DAo propiciar novos empregos, o empresário visa diretamente ao bem-estar geral da sociedade.

Questão 14TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Ainda com base nas estruturas lingüísticas e nos sentidos do texto, assinale a opção incorreta.

AEm “aspecto dela” (L.13), “dela”, contração de preposição e pronome, refere-se a “história de um povo” (L.12).BSegundo o texto, os objetivos do historiador devem ser os incidentes secundários, os detalhes e os aspectos menores da história de um povo.CO pronome “ela” (L.18) retoma o antecedente “Tal indagação” (L.17).DNa linha 20, o emprego de vírgula após “povo”, “país” e “nação” justifica-se para isolar elementos de mesma função gramatical componentes de uma enumeração.

Questão 15TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Em relação às estruturas lingüísticas e aos sentidos do texto acima, assinale a opção correta.

AA expressão “a mais grosseira imoralidade e corrupção” (L.2-3) é complemento sintático de “escala administrativa” (L.2).BA palavra “diligência” (L.7) está sendo empregada, no texto, no sentido de assiduidade, pontualidade.CO sinal indicativo de crase em “à corrupção” (L.10) deve-se à regência de “negociar” (L.9) e à presença de artigo definido feminino acompanhando o substantivo “corrupção”.DO pronome “Eles” (L.10) retoma a expressão antecedente “os cargos públicos” (L.9).

Questão 16TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Em relação ao texto acima, assinale a opção incorreta.

APrejudica-se a correção gramatical do período ao se substituir “acerca da” (L.2) por cerca da.BO recurso enfático de iniciar a maior parte dos períodos com a mesma palavra, como ocorreu no texto acima, é inadequado para textos de correspondência oficial.CAs expressões “a ensejar” (L.8), “a inibir” (L.8) e “a atravessar” (L.10) podem, sem prejuízo para a correção gramatical, ser substituídas por ensejando, inibindo e atravessando, respectivamente.DO emprego de vírgula após “Tristeza” (L.11) justifica-se para isolar aposto.

Questão 17TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Em relação às formas de provimento de cargos públicos no estado de Roraima, assinale a opção correta.

AA posse implica efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função de confiança.BNão é possível a posse em cargo público, mediante procuração, ainda que esta seja específica.CO servidor que assumiu pela primeira vez um cargo público em decorrência de concurso público, se não for aprovado no estágio probatório, será demitido.DA readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção oficial.

Questão 18TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Acerca das eleições no TJRR, assinale a opção correta.

AÉ vedada a reeleição para presidente do tribunal.BO corregedor é eleito em escrutínio secreto do qual participam todos os magistrados estaduais.CO corregedor, após eleito, poderá recusar a aceitação do cargo.DO Regimento Interno prevê a possibilidade de um desembargador concorrer simultaneamente em eleições para presidente e para corregedor.

Questão 19TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Com referência aos atos e termos do TJRR, assinale a opção correta.

AO presidente do tribunal expedirá provimento com a finalidade de uniformizar a aplicação de dispositivo de lei.BO corregedor-geral de justiça expedirá decretos judiciários para disciplinar o estágio probatório dos juízes de direito substitutos.COs atos ordinatórios dos feitos judiciais não poderão ser delegados aos serventuários de justiça.DSerão consignadas em forma de resolução as decisões do Pleno do tribunal sobre propostas de lei de sua iniciativa.

Questão 20TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Antônio ajuizou ação de indenização contra o município de Boa Vista RR em razão de abalroamento entre veículo da fazenda pública local e seu automóvel, por culpa exclusiva do servidor público que dirigia caminhonete da Secretaria de Saúde. O carro do município foi comprado com dinheiro de convênio administrativo celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que é uma fundação federal. Considerando a situação hipotética acima, e em face do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

AA causa em apreço será julgada pelo juiz de direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista.BAs ações contra o município de Boa Vista, desde que de natureza indenizatória, são processadas e julgadas pelos juízes de direito da 4.ª, 5.ª e 6.ª Varas Cíveis da capital.CA circunstância de o carro do município ter sido comprado com verba federal implicará que a FUNASA deverá ser parte no processo, retirando a competência da justiça estadual.DDe acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), a causa em questão deverá ser julgada pelo juiz da 1.ª Vara Cível de Boa Vista.

Questão 21TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Com relação ao Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

AO tribunal de justiça é composto de 9 desembargadores.BEntre os integrantes do tribunal de justiça incluem-se dois desembargadores indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois que ocupam vagas de ex-integrantes do Ministério Público Estadual.CO presidente da Câmara Única, em suas ausências, deve ser substituído pelo presidente do tribunal.DAo tribunal de justiça é atribuído o tratamento de “Egrégio” e aos seus membros, o de “Excelência”.

Questão 22TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Quanto ao Conselho da Magistratura, assinale a opção correta.

AO Conselho da Magistratura é composto pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo desembargador mais antigo do TJRR.BCompete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos interpostos contra as decisões do corregedor-geral de justiça.CCompete ao Conselho da Magistratura julgamento de mandado de segurança contra decisões do presidente do tribunal.DCompetem ao Conselho da Magistratura as exceções de suspeição e de impedimento ajuizadas contra desembargadores do tribunal.

Questão 23TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Com relação à organização e ao funcionamento do TJRR, assinale a opção correta.

AO presidente do TJRR não exerce funções judicantes; sua atuação está adstrita à atividade de natureza administrativa.BO presidente do TJRR, ordinariamente, não participa das sessões da Câmara Única.CO Conselho Pleno julga as infrações penais praticadas pelo presidente do TJRR.DO presidente do TJRR é órgão do Poder Judiciário desse estado, assim como o são os desembargadores, os juízes de direito e os seus substitutos.

Questão 24TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Acerca da organização do TJRR, assinale a opção correta.

AOs conflitos de competência são julgados pelo Pleno do tribunal.BO corregedor-geral de justiça ficará dispensado das funções normais nos julgamentos, salvo nas questões relativas à competência do Pleno e do Conselho da Magistratura.CA Câmara Única é constituída de cinco desembargadores, sendo a Turma Cível presidida pelo presidente do tribunal, que funcionará apenas como vogal, e a Turma Criminal presidida pelo vice-presidente do tribunal, a quem caberá metade dos feitos distribuídos aos demais membros da Turma.DA Turma Criminal julgará as ações rescisórias dos próprios acórdãos.

Questão 25TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Em relação à justiça militar, assinale a opção correta.

AO juiz auditor, em suas ausências e impedimentos, deve ser substituído pelo juiz de vara cível mais antigo na capital do estado de Roraima.BO Ministério Público não tem assento no Conselho Permanente de Justiça.CEm eventual julgamento do comandante-geral da Polícia Militar, o Conselho Especial de Justiça deve ser integrado por um desembargador especialmente convocado, pelo chefe do Estado-Maior e pelo coronel mais antigo no posto.DO Conselho Especial de Justiça é constituído por um juiz auditor e por dois oficiais de posto superior ou igual ao do acusado e com mais antiguidade.

Questão 26TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

No que se refere aos julgamentos no TJRR, assinale a opção correta.

ANas ações penais originárias, o prazo para sustentação oral será de uma hora, prorrogável pelo tribunal.BNos julgamentos, o pedido de vista de um dos desembargadores implica que os demais integrantes do colegiado não poderão votar até o retorno da discussão pelo que pediu vista.CA sustentação oral nos agravos terá duração de dez minutos.DA publicação da pauta de julgamento de processo cível no Diário do Poder Judiciário será feita com antecedência mínima de dez dias.

Questão 27TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

Ainda acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção certa.

AAs atribuições conciliatórias do juiz de paz de natureza jurisdicional exigem a presença de advogado.BOs juízes de paz devem receber o mesmo subsídio dos juízes de direito.CO alistamento dos jurados deve ser feito no mês de outubro de cada ano, pelo presidente do júri, sendo a respectiva lista publicada no mês seguinte.DO sorteio dos jurados do tribunal do júri deve ser feito com antecedência de uma semana do julgamento.

Questão 28TJ-RR·Diversas·2006Direito Processual Civil

No que concerne à ordem dos serviços no TJRR, assinale a opção correta.

AA Câmara Única reunir-se-á em sessão ordinária na primeira e na terceira terça-feira do mês.BOs conflitos de competência preferem aos mandados de segurança na ordem de preferência de julgamento.COs processos constantes de pauta e não julgados deverão ser objeto de nova intimação para o fim de possibilitar a sustentação oral dos advogados da causa.DAntes da distribuição, serão certificados nos autos os nomes dos juízes que tenham funcionado no primeiro grau, bem como o impedimento de qualquer desembargador.

Questão 29TJ-RR·Diversas·2015Direito Processual Civil

Em relação às execuções de prestação alimentícia e contra a Fazenda Pública:

AO cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.BO débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, sem cumulação possível com as que se vencerem no curso do processo, a serem requeridas por ação autônoma.CNa execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, será ela citada para opor embargos no prazo de trinta dias, sob pena de imediato sequestro do valor devido em favor do credor.DNão é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, mas apenas por meio de título judicial.EA decisão incidental que indefere o pedido de decreto de prisão civil do devedor de alimentos é recorrível por meio de apelação.

Questão 30TJ-RR·Diversas·2015Direito Processual Civil

Em relação aos recursos, é INCORRETO afirmar:

AO rol dos recursos previstos no sistema processual civil é taxativo, não se admitindo ampliações não estabelecidas expressamente.BO princípio da singularidade é aquele pelo qual cada decisão judicial só é atacada por um único tipo de recurso, defeso à parte ou ao interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.CO princípio da fungibilidade recursal é aquele pelo qual se permite a troca de um recurso por outro, ou seja, atendidos a certos requisitos o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente interposto.DA proibição da reformatio in pejus envolve inclusive as questões de ordem pública que devem ser examinadas de ofício pelo tribunal como decorrência do efeito translativo recursal.EEntre outros, são requisitos de admissibilidade dos recursos a tempestividade, a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal e o preparo.