TJ-RRDiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

231 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 7 de 8.

Questão 1TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Quanto maior o consenso em relação aos termos utilizados para representar um documento, maior será a coerência da indexação.

CCertoEErrado

Questão 2TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

ACompete ao juízo falimentar deixar de conceder, com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores, a recuperação judicial ou a sua homologação extrajudicial.BA responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, aplicando-se aos casos de desconsideração da personalidade jurídica.CO deferimento do processamento da recuperação judicial enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.DA extensão dos efeitos da falência a outras pessoas jurídicas e físicas confere legitimidade à massa falida para figurar nos polos ativo e passivo das ações nas quais figurem os atingidos pela falência.EA decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor e dos seus coobrigados.

Questão 3TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

No registro bibliográfico de artigo de periódico, o título, destacado graficamente com sublinha, deve ser obrigatoriamente grafado de forma abreviada.

CCertoEErrado

Questão 4TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca de letra de câmbio e nota promissória, assinale a opção correta.

ASendo o aceite da letra de câmbio uma faculdade do sacado, não é necessário que ele justifique a sua recusa, mas esta produzirá efeitos para o sacador e para o tomador, uma vez que ocorrerá o vencimento antecipado do título, podendo o tomador exigir do sacador o seu imediato pagamento.BDe acordo com o STF, a letra de câmbio e a nota promissória emitidas ou aceitas com omissões, ou em branco, não poderão ser completadas pelo credor antes da cobrança ou do protesto, ainda que de boa-fé.CPara promover a execução contra o aceitante da letra de câmbio ou contra o emitente da nota promissória, bem como contra seus respectivos avalistas, o credor deverá, ainda que presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, promover o protesto da cártula, por se tratar de uma ação direta, e não de regresso.DA letra de câmbio a certo termo da data vence após determinado prazo, que é estipulado pelo sacador quando da emissão da letra de câmbio e começa a correr a partir do aceite.EPor serem aplicáveis às notas promissórias as regras sobre aceite, tais como, prazo de respiro e cláusula não- aceitável, poderá a nota ser sacada a certo termo da vista.

Questão 5TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

A área técnica da biblioteconomia ocupa-se das formas de aquisição, catalogação, classificação e ordenação das obras que compõem os acervos.

CCertoEErrado

Questão 6TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Os processos de indexação e de recuperação da informação demandam uso adequado da linguagem documentária.

CCertoEErrado

Questão 7TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.

AAinda que o prazo processual seja impróprio, o seu descumprimento acarreta a preclusão.BA sentença do processo que tramita em segredo de justiça deve ser publicada na integralidade, omitindo-se o nome das partes e dos procuradores.CA intimação da defesa quanto à expedição da carta precatória não torna desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.DOs prazos processuais que se vencerem no curso do recesso forense findarão no primeiro dia útil após o encerramento do recesso.EO estabelecimento, por lei, de forma especial para a prática do ato processual não implica a invalidação do ato praticado de outro modo.

Questão 8TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O condomínio do Edifício Marbelo ajuizou ação de cobrança de cota condominial em face de Joana, que, em contestação, comprovou, mediante apresentação de recibos, ter pago as cotas e requereu a condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada. Nessa situação, conforme jurisprudência do STJ,

Aa condenação do autor deveria ter sido alegada em embargos à execução.Bo pedido de pagamento em dobro deveria ter sido manejado em ação in rem verso.Ca condenação somente poderia ter sido requerida em ação autônoma após o julgamento do pedido do autor.Da ré aduziu o pedido de condenação na peça adequada.Eo pedido deveria ter sido deduzido por meio de reconvenção.

Questão 9TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considere que, tendo sido proferida sentença de mérito, uma das partes tenha interposto pedido de reconsideração e o juiz tenha recebido o pedido como embargos de declaração. Nesse caso, o magistrado

Aafrontou o princípio da taxatividade.Bobedeceu ao princípio da fungibilidade.Cviolou o princípio da consumação.Datendeu ao princípio da complementaridade.Edesrespeitou o princípio da singularidade.

Questão 10TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta.

AA parte deve demonstrar o perigo de dano com base em comprovados elementos subjetivos.BNo processo cautelar, o juiz decide com base em convicção de verossimilhança preponderante.CConcedida a cautelar, o assistente litisconsorcial perde o legítimo interesse em integrar o polo ativo da demanda.DNão é o fato novo que acarreta a revogação da cautelar antes da sentença, mas a prova nova.EO arresto visa garantir a autoridade da jurisdição.

Questão 11TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do mandado de segurança, da ACP, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta consoante a jurisprudência do STJ.

ADe acordo com a atual posição do STJ, é possível a formação do litisconsórcio ativo no mandando de segurança, após obtida liminar, em razão da economia processual e harmonização dos julgados.BPara a caracterização da conduta de negar publicidade aos atos oficiais como ato de improbidade, deve ser comprovada a ocorrência de dano à administração pública.CEmbora a lesão ao patrimônio público possa decorrer de ato omissivo, este não enseja o manejo de ação popular, haja vista a natureza da sentença a ser proferida.DO prejuízo pela falta de intimação do MP em ACP é presumido, de forma que a declaração de nulidade independe da comprovação do prejuízo.EA multa imposta à contratada, por autoridade administrativa, em decorrência de atraso na execução do contrato, não enseja impetração de mandado de segurança.

Questão 12TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

APara o julgamento de ação proposta por litisconsortes ativos voluntários domiciliados em distintos estados da Federação, quando o pedido se originar de natureza comum, são competentes tanto o foro da sede da ré quanto o do domicílio de um dos autores.BA recusa pelo autor da nomeação à autoria pleiteada pela ré impede a abertura de novo prazo para que a nomeante apresente contestação, dada a violação do princípio da igualdade de tratamento às partes.CDe acordo com entendimento do STJ, não há óbice ao chamamento ao processo dos devedores solidários da dívida comum em fase de execução do título executivo extrajudicial cujo crédito tenha sido discutido em processo de conhecimento prévio à execução.DNo mandado de segurança, somente se admite o litisconsórcio ativo voluntário quando postulado no momento do ajuizamento da ação, sob pena de violação do princípio do juiz natural.EO assistente litisconsorcial, embora não seja considerado interveniente secundário e acessório, uma vez que a relação discutida entre o assistido e o seu adversário também lhe pertence, não terá tratamento processual idêntico ao do conferido ao assistido.

Questão 13TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da liquidação de sentença, do cumprimento de sentença e do processo de execução no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

AA coisa julgada oriunda da ação coletiva de conhecimento ajuizada por sindicato de servidores abarca todos os servidores da categoria, tornando-os partes legítimas para propor a execução individual da sentença, desde que comprovada a filiação.BO dinheiro é contemplado pela legislação como garantia preferencial no processo de execução, posicionado em primeiro lugar na ordem legal, de forma que não contraria a lei a penhora via BACENJUD, mesmo sem o exaurimento das diligências.CA fase de liquidação de sentença ocorre, hoje, em processo já existente e julgado, de forma que não haverá outra sentença a ser proferida; o juiz apenas homologará os cálculos ao final, podendo a parte que se sentir prejudicada interpor agravo de instrumento.DComo o cumprimento de sentença que condenou a parte à obrigação de pagar quantia em dinheiro tem o condão de expropriar bens do devedor, caso não seja voluntariamente pago o valor devido, a intimação para que o julgado seja cumprido será na pessoa do devedor.EA sentença constitutiva em face da qual seja interposto recurso recebido apenas no efeito devolutivo está sujeita à execução provisória, ficando o exequente responsável, comprovada sua culpa, a reparar os danos que o executado tenha sofrido se a decisão for reformada.

Questão 14TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considere que, ao apreciar apelação, o tribunal mantenha a sentença, reduzindo o valor dos honorários fixados pelo juiz de 20% para 10% sobre o valor da condenação, ainda que não haja pedido do vencido nesse sentido. Nesse caso, a decisão do tribunal

Aratifica o princípio da máxima efetividade do processo.Bviola o princípio do juiz natural.Cconforma-se com o princípio da instrumentalidade das formas.Dviola o princípio da inércia.Econforma-se com o princípio da economicidade jurisdicional.

Questão 15TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

AA suspensão condicional do processo está condicionada ao cumprimento obrigatório, pelo autor do fato, de condições legais, tais como o dever de reparação do dano e o comparecimento pessoal em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.BTratando-se de crime de lesão corporal de natureza grave, a composição civil entre as partes homologada no juízo criminal não impede a propositura da ação de reparação por danos materiais e morais, conquanto sejam independentes as instâncias cível e criminal.CO MP não poderá oferecer transação penal no caso de comprovadamente não indicar a conduta social do agente como necessária e suficiente à adoção da medida.DHomologada judicialmente a proposta de transação penal oferecida pelo MP e desde que aceita pelo autor do fato, ser- lhe-á aplicada pena restritiva de direitos ou multa, que será registrada em sua certidão de antecedentes criminais para fins de reincidência.ESe a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o MP deverá requerer ao juiz o encaminhamento dos autos à perícia oficial.

Questão 16TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito dos recursos cabíveis no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

AO efeito extensivo do recurso implica o direito de o condenado apelar por sua absolvição com fundamento em julgamento de caso análogo ao seu, desde que tenha havido absolvição pelo delito da mesma espécie.BCaberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, revogar ou cassar liberdade provisória, com ou sem fiança.CO recurso da pronúncia suspende o julgamento e a ordem de prisão decretada.DA lei não admite que o MP desista de recurso de apelação que tenha interposto contra a sentença, mas admite que o sentenciado o faça, desde que assistido por seu defensor.EO sentenciado não pode recorrer contra sentença absolutória por lhe faltar interesse de agir.

Questão 17TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando os princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

AO princípio da vedação de revisão pro societate impede que o inquérito policial ou a ação penal voltem a tramitar caso haja sentença declaratória de extinção da punibilidade pela morte do autor do fato, ainda que posteriormente seja comprovada a falsidade da certidão de óbito.BÉ ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada nos autos de inquérito policial destinado à apuração de outro crime.CPelo princípio constitucional da publicidade, que rege as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, os atos processuais deverão ser públicos, sendo absolutamente vedada a restrição de sua ciência por terceiros que não participem da relação processual.DAinda que seja nomeado defensor dativo pelo juiz, o denunciado deve ser intimado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo MP contra a decisão que tenha rejeitado a denúncia, sob pena de nulidade.EO interrogatório do acusado, por constituir exercício do direito de defesa, não pode ser por ele dispensado, sob pena de nulidade.

Questão 18TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

AAo oferecer a denúncia, o MP poderá também requerer ao juízo criminal competente que, uma vez julgado procedente o pedido de condenação do acusado pelo crime de roubo, também o condene civilmente a reparar o dano material causado por não ter sido apreendida a coisa subtraída, assegurando-se ao ofendido executar o título executivo no juízo cível competente.BA absolvição imprópria impede a propositura da ação cível pelo ofendido.CO MP detém legitimidade extraordinária para propor ação cível contra autor de fato que prejudique pessoa pobre.DA extinção da punibilidade pela prescrição impede a propositura da ação cível pelo ofendido, visto que a prescrição alcança o fato e a produção de seus efeitos.ESentença que absolva o acusado sob o fundamento da incidência de causa excludente de tipicidade impede a propositura da ação cível pelo ofendido.

Questão 19TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da prisão, assinale a opção correta.

AA fiança poderá ser prestada em favor do preso mediante depósito de objetos preciosos.BNa hipótese de agravamento da classificação jurídica do fato, não se poderá exigir o reforço da fiança concedida anteriormente com base na tipificação inicial, por constituir medida que onera o afiançado sem que este tenha dado causa para tanto.CO juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o apenado tiver mais de setenta anos de idade.DO juiz não poderá substituir a prisão preventiva pela suspensão de atividade de natureza econômica por força do princípio constitucional da livre iniciativa e do trabalho, mas poderá decretar outra medida cautelar, diversa da prisão, caso preenchidos os requisitos legais.EEm caso de prisão civil, a fiança poderá ser concedida por analogia, em favor do réu.

Questão 20TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da ação penal no direito processual brasileiro, assinale a opção correta.

AA ação penal é indisponível, vedada sua desistência pelo MP.BAntes de receber a queixa, o juiz deverá designar audiência de conciliação entre as partes para oferecer-lhes a oportunidade reconciliação, quando também poderá ser homologado acordo civil em relação aos danos morais decorrentes do crime imputado ao querelado.COferecida denúncia em ação penal pública condicionada à representação, a retratação só poderá ocorrer antes do recebimento da denúncia.DTratando-se de crime de ação penal pública condicionada, a representação poderá ser exercida por escrito, pessoalmente pelo ofendido ou por procurador com poderes especiais, ou oralmente, caso em que se exige ato personalíssimo do ofendido.EA capacidade postulatória perante a justiça criminal é exercida exclusivamente pelos membros do MP, pelos defensores públicos e pelos advogados, sejam esses últimos constituídos pela parte interessada ou nomeados pelo juiz.

Questão 21TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que diz respeito às nulidades processuais.

ACabe recurso de ofício contra decisão que declare a incompetência em razão do lugar.BNão será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.CA parte poderá arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.DUma vez declarada a incompetência do juízo, anulam-se todos os atos do processo, desde o recebimento da denúncia.EÉ relativa a natureza da incompetência jurisdicional em razão da matéria, podendo ser sanada caso não seja arguida na resposta à acusação.

Questão 22TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação aos processos da competência do júri, assinale a opção correta.

ADeverá ser excluído o jurado que tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que antecederem à publicação da lista geral.BRecebida a denúncia pelo crime de homicídio, o juiz, após regular instrução probatória, caso não se convença da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado, deverá fundamentadamente, absolvê-lo.CContra a sentença de impronúncia cabe recurso em sentido estrito perante o tribunal de justiça, admitindo-se o juízo de retratação do juiz sentenciante.DSe as partes intimadas da decisão de pronúncia não interpuserem qualquer recurso, não poderá o MP aditar a denúncia, ainda que haja circunstância superveniente que altere a classificação do crime.EO serviço do júri é obrigatório, e o seu alistamento deve compreender cidadãos maiores de dezoito anos de idade de notória idoneidade, os quais formarão o conselho de sentença, que, por sua vez, será questionado, na sala secreta, sobre matéria de fato e de direito e sobre a possibilidade de absolvição do acusado, devendo as decisões ser tomadas por maioria de votos.

Questão 23TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca das atribuições legais, no inquérito policial, conferidas pelo processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

ANo curso do inquérito policial instaurado mediante portaria, caso presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz só poderá decretá-la mediante representação da autoridade policial ou de requerimento do MP.BO juiz pode requisitar de ofício novas diligências probatórias a despeito de manifestação do promotor de justiça pelo arquivamento do inquérito policial.CO sistema acusatório em vigor no processo penal brasileiro não admite que o juiz possa condenar o réu pelo crime de furto em face do pedido de absolvição formulado pelo MP, após regular instrução probatória.DNos crimes de ação penal privada, o inquérito policial só poderá ser instaurado a requerimento da vítima ou do MP.ENa hipótese de comprovada inexistência de crime, a autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial.

Questão 24TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

ANa receita corrente líquida não serão computadas as receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços.BConsidera-se dívida pública consolidada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.COs atos que provoquem aumento da despesa com pessoal e não atendam aos requisitos da referida lei podem ser revogados pelos órgão de controle, desde que garantidos a ampla defesa e o contraditório.DO dispositivo dessa lei que veda a realização de operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal, ofende o princípio federativo, visto que atinge a autonomia dos estados-membros.EOs gastos com gratificações, adicionais e horas extras não são considerados despesas com pessoal.

Questão 25TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Pedro, condenado pela prática de crime tributário, ingressou com ação pleiteando a anulação de lançamentos tributários relativos ao IPTU de imóvel de sua propriedade, sob a alegação de que, por estar preso e, em razão disso, não poder usufruir do imóvel, não detém capacidade tributária. Por sua vez, Jorge, interditado judicialmente por apresentar problemas mentais, ingressou com ação pleiteando a anulação de lançamentos tributários relativos ao IPTU de imóvel de sua propriedade, sob a alegação de que não possui capacidade tributária por ser absolutamente incapaz. Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz do CTN.

ANenhum dos dois tem direito à anulação do crédito.BAmbos têm direito à anulação.CPor ter sido condenado pela prática de crime tributário, Pedro não tem direito à anulação pleiteada.DJorge tem direito à anulação, mas Pedro não, independentemente da razão de sua prisão.EPedro tem direito à anulação, mas o juiz deve julgar improcedente a ação de Jorge.

Questão 26TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Caso o contribuinte notificado para pagar determinado tributo apresente, em tempo hábil, recurso administrativo pela extinção do crédito,

Aa exigibilidade do crédito será suspensa se houver depósito do montante integral do crédito tributário, independentemente do recurso.Ba exigibilidade do crédito tributário será suspensa pelo recurso se, concomitantemente, for realizado o depósito do montante integral do crédito tributário.Ca exigibilidade do crédito será suspensa somente se o recurso for acatado.Da exigibilidade do crédito tributário não será suspensa.Ea exigibilidade do crédito tributário será suspensa apenas durante os 30 dias seguintes à protocolação do recurso.

Questão 27TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com o CTN, é proibido o estabelecimento e a cobrança de taxas para custear serviços

Areferentes à higiene de hospitais, prestados pela vigilância epidemiológica.Bconcernentes à segurança pública, realizados pela polícia militar.Cconcernentes à tranquilidade pública.Dreferentes a segurança contra incêndios dos imóveis, prestados pelo corpo de bombeiros.Erelativos à higiene de alimentos, realizados vigilância sanitária.

Questão 28TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No caso de um contribuinte nascido em Roraima falecer no estado Rio de Janeiro e deixar, como única herança, ações preferenciais de empresas sediadas na Bahia negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo, a cobrança do imposto sobre

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, incidente sobre a herança por ele deixada caberá

Aao estado do Rio de Janeiro, local de falecimento do contribuinte.Bao estado em que o contribuinte declarava seu imposto de renda.Cao estado da Bahia, sede das empresas.Dao estado de São Paulo, em razão de as ações estarem nesse estado custodiadas.Eao estado em que se processar o inventário ou arrolamento.

Questão 29TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à inscrição de crédito tributário na dívida ativa, assinale a opção correta.

AA inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à abertura do processo.BA inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à deliberação na primeira instância, ainda que haja possibilidade de recurso a segunda instância administrativa.CA inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à conclusão do processo administrativo, ainda que não tenha transcorrido o prazo de vencimento do tributo estabelecido no processo.DA inscrição do crédito na dívida ativa somente pode ser feita em seguida à conclusão do processo administrativo em segunda instância e após o transcurso do prazo de vencimento do tributo estabelecido no processo, se o respectivo pagamento não tiver sido realizado.EApós a notificação do contribuinte, pode-se inscrever a dívida vincenda na dívida ativa, ainda que o processo tributário não tenha sido iniciado.

Questão 30TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a CF, os partidos políticos têm direito à

Aimunidade de determinados impostos e isenção de contribuições sociais.Bimunidade de determinados impostos, mas não à imunidade de contribuições sociais.Cisenção de todos os impostos, mas não à imunidade de contribuições sociais.Disenção das contribuições sociais, mas não à imunidade de impostos.Eimunidade de determinados impostos e de determinadas contribuições sociais.

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