Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-RR / Diversas

Questão 1TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Os padrões quantitativos têm sido cada vez mais utilizados na avaliação dos serviços de unidades de informação, por serem mais flexíveis e bem fundamentados do que os padrões qualitativos, podendo ser adaptados às necessidades específicas dos diversos serviços e produtos na área.

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Questão 2TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Com relação aos centros de documentação e aos serviços de informação, julgue os itens a seguir. A base de dados de fontes, em cujas bases são registradas as referências ou informações secundárias dos documentos, subdivide-se em bases bibliográficas e diretórios.

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Questão 3TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base nas normas de direito penal previstas na Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

AÉ isento de pena o agente que, em razão de dependência grave e duradoura de droga, mesmo que desenvolvida voluntariamente, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.BNa sentença condenatória por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime hediondo, o juiz deve sempre fixar o regime inicial fechado, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.CConforme previsto na CF, é possível a concessão de indulto aos condenados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independentemente do lapso temporal decorrido da condenação.DO crime de associação para o tráfico configura-se mesmo se o ânimo associativo for eventual ou esporádico.EPara a incidência da causa de aumento de pena consistente no tráfico interestadual de entorpecente, basta que haja evidências de que a substância entorpecente tenha como destino qualquer ponto além das fronteiras estaduais, não sendo necessária, portanto, a efetiva transposição da divisa entre os estados.

Questão 4TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere às espécies de concurso de crimes, ao erro de tipo e ao erro de proibição, assinale a opção correta.

AConforme a teoria limitada da culpabilidade, adotada no Código Penal, o erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de exclusão da ilicitude constitui modalidade de erro de proibição.BÉ isento de pena, em razão da ausência de dolo ou culpa, o agente que age mediante erro de tipo acidental, ou seja, o agente que desconhece os dados acessórios ou secundários do crime.CO concurso material ou real consiste na prática, mediante uma só ação ou omissão, de dois ou mais crimes, idênticos ou não, ensejando a aplicação da mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente de uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.DEm se tratando de concurso formal impróprio ou imperfeito, a ação ou omissão é dolosa, e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, por isso as penas são aplicadas cumulativamente.EConfigura-se crime continuado no caso de o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar dois ou mais crimes da mesma espécie, sendo os crimes subsequentes, por condições como tempo, lugar e maneira de execução, havidos como continuação do primeiro, como ocorre, por exemplo, entre o crime de roubo e o de extorsão.

Questão 5TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Em uma biblioteca, o catálogo em fichas é adequado à pesquisa de bibliografia especializada.

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Questão 6TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Quanto maior o consenso em relação aos termos utilizados para representar um documento, maior será a coerência da indexação.

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Questão 7TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere às teorias do crime, assinale a opção correta.

ACom base na teoria constitucionalista do delito, seriam inconstitucionais os dispositivos do Código Penal que protegem outros bens jurídicos além dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos, únicos bens que merecem proteção na seara criminal, de acordo com essa teoria.BConforme a teoria causal-naturalista, ou concepção clássica positivista naturalista, o delito constitui-se apenas de elementos objetivos, que são o fato típico e a ilicitude.CDe acordo com a teoria causal-valorativa ou neokantista, a tipicidade não deve ser concebida apenas como descrição formal de comportamentos, devendo ser considerada também materialmente, como uma unidade de sentido socialmente danoso, o que implica, em muitos casos, a análise de elementos subjetivos, como a intenção de apropriação no tipo de furto.DDe acordo com a teoria finalista, a ação típica deve ser concebida como ato de vontade com conteúdo, figurando como elementos da culpabilidade o dolo, a culpa, a potencial consciência da ilicitude, a imputabilidade e a exigibilidade de conduta.EConforme o funcionalismo moderado de Roxin, sendo o direito um instrumento de estabilização social, o indivíduo deve ser um centro de imputação e responsabilidade, de modo que a violação da norma é considerada socialmente disfuncional porque questiona a violação do sistema, e não porque viola bem jurídico.

Questão 8TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Alguns símbolos disponibilizados nas tabelas auxiliares da CDU são utilizados com mais de um objetivo, estando o seu significado atrelado ao dígito que os segue imediatamente: parêntese seguido do dígito zero, por exemplo, como em (03) Obra de Referência, significa forma; parêntese seguido do dígito três, como em (3) Mundo Antigo, significa local.

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Questão 9TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

À luz do disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

AA referida lei não prevê, como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência patrimonial.BNa ação relativa à prática de crimes mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, é vedado o oferecimento de transação penal, sendo permitida, entretanto, a suspensão condicional do processo.CPara que seja configurada violência doméstica e familiar contra a mulher, é indispensável que o agressor e a vítima coabitem o mesmo lar.DDe acordo com o entendimento consolidado do STF e do STJ, o crime de lesão corporal leve ou culposa praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.EConforme entendimento do STJ, embora a Lei Maria da Penha vise à proteção da mulher, o aumento da pena nela prevista para a prática do crime de lesão corporal praticada mediante violência doméstica, tipificado no Código Penal, aplica-se também no caso de a vítima ser do sexo masculino.

Questão 10TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Considerando-se que a classificação 294.3 refere-se a budismo, é correto utilizar a classificação 294.3-05 para budistas, uma vez que os auxiliares -05 são usados para indicar as pessoas ou suas características segundo um contexto particular.

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Questão 11TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do arrependimento posterior, do crime impossível e do crime preterdoloso, assinale a opção correta.

AO denominado crime impossível ocorre apenas na hipótese de absoluta ineficácia, no que se refere à produção do resultado desejado, do meio de execução utilizado pelo agente.BCaracteriza-se crime preterdoloso ou preterintencional caso o agente cause um resultado mais grave que o desejado, em virtude da inobservância do cuidado objetivo necessário, inclusive na modalidade tentada.CEm se tratando de crimes materiais, formais e de mera conduta, é possível a aplicação dos institutos da desistência voluntária e do arrependimento posterior.DPara que fique caracterizado o arrependimento eficaz ou a desistência, a atitude do agente deve ser espontânea, ou seja, natural, sincera e verdadeira.EO arrependimento posterior só pode ser aplicado se crime tiver sido cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, se houver reparação do dano ou restituição do objeto material antes do recebimento da denúncia ou da queixa e se o ato do agente for voluntário.

Questão 12TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Se, em edições diferentes da mesma obra, os nomes das pessoas ou entidades aparecerem em ordem diferente na fonte principal de informação, deve-se proceder à entrada de cada edição sob o cabeçalho do nome da pessoa ou da entidade que figure em primeiro lugar na edição.

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Questão 13TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta em relação ao concurso de pessoas.

ADe acordo com a teoria do domínio do fato, autor é o agente que realiza um dos elementos do tipo, sendo considerado partícipe o agente que somente planeja o crime.BO instituto da participação de menor importância aplica-se ao autor, ao coautor ou ao partícipe que contribua para a prática delituosa de forma minorada, ou seja, que não pratique a conduta descrita no tipo penal.CEm se tratando de crime de roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, respondem pelo resultado morte (latrocínio), situado evidentemente em pleno desdobramento causal da ação delituosa, todos os agentes que, mesmo não tendo agido diretamente na execução da morte, tenham contribído para a execução do tipo fundamental, por terem assumido o risco.DO ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio à prática de qualquer crime são puníveis, ainda que o fato principal não alcance a fase executória.EPara a configuração do concurso de pessoas, devem estar presentes os seguintes requisitos: pluralidade de condutas, relevância causal e jurídica de cada uma das ações, prévia combinação entre os agentes e identidade de fato.

Questão 14TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

A definição de espaços físicos, mobiliários, equipamentos, regulamentos, recursos orçamentários e financeiros é realizada pela área administrativa da biblioteca.

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Questão 15TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito de duplicata e endosso, assinale a opção correta.

AO STJ entende que os boletos de cobrança bancária vinculados a duplicata virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, não suprem a duplicata eletrônica em meio físico, não constituindo, portanto, títulos executivos extrajudiciais.BO aceite ordinário do título ocorre no caso de o devedor/comprador receber, sem reclamação e sem recusa formal, portanto, as mercadorias adquiridas enviadas pelo credor/vendedor.CO endosso impróprio, ou seja, aquele feito após o protesto ou após o prazo para a realização do protesto, não produz os efeitos ordinários de um endosso, caracterizando mera cessão civil de crédito.DEm se tratando de endosso em preto, aquele que não identifica o endossatário, o endossante assina no verso do título, sem identificar o endossante, o que permite a circulação do título.EA emissão de duplicata é admitida somente para fins de documentação das relações jurídicas preestabelecidas em compra e venda mercantil ou em contrato de prestação de serviços.

Questão 16TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Com relação à biblioteconomia e à ciência da informação, julgue os itens subsequentes. A recuperação da informação por meio de sistemas automatizados surgidos após a Segunda Guerra Mundial constituiu novo cenário na revolução científica e técnica que ocorria, no qual se originou a ciência da informação.

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Questão 17TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere aos títulos de crédito comercial, industrial, rural, bancário e à letra de arrendamento mercantil, assinale a opção correta.

AO endossante da letra de arrendamento mercantil, título nominativo, de livre negociação e endossável, responde, em qualquer relação comercial, pelo seu pagamento, independentemente de estipulação nesse sentido.BEntre os títulos de crédito comercial inclui-se o warrant, título representativo da mercadoria depositada, a qual pode ser transferida com o endosso do título.CA duplicata rural é título causal, fundado em operações de compra e venda de natureza rural contratadas a prazo e não constitutivas de financiamento no âmbito do crédito rural.DA nota de crédito industrial é título causal, constituído mediante promessa de pagamento, em decorrência de financiamento no mercado financeiro, e que ostenta, obrigatoriamente, garantia real, incorporada à própria cártula.EO certificado de depósito bancário é título causal, emitido por instituição financeira, relativo ao depósito em garantia de títulos ou de valores mobiliários, que permanecem no estabelecimento bancário, como lastro da operação, até a devolução do certificado.

Questão 18TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Microbibliometria é a aplicação da análise estatística à bibliografia geral.

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Questão 19TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando que determinada sociedade limitada, de maneira regular e respeitando as determinações legais, tenha alienado o seu estabelecimento empresarial, por meio de contrato comumente conhecido por trespasse, assinale a opção correta.

AA partir de sua instituição, o contrato de trespasse produzirá efeitos quanto a terceiros.BCaso não haja, no contrato, a cláusula de não concorrência, o alienante poderá fazer concorrência ao adquirente a partir da data da alienação.CApós a alienação do estabelecimento, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos a vencer existentes no momento do trespasse caberá apenas ao adquirente.DMesmo que ao alienante não restem bens para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento não dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, através de notificações.EA responsabilidade pelo pagamento dos débitos contabilizados anteriormente à alienação caberá ao adquirente do estabelecimento empresarial.

Questão 20TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

As referências bibliográficas são repertórios individuais, nacionais e especializados; já as bibliografias são as obras consultadas pelo autor e(ou) recomendadas por ele.

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Questão 21TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

AA cláusula especial de retrovenda assegura ao vendedor, nos contratos de compra e venda de bem móvel ou imóvel, o direito de recomprar o bem vendido restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, tenham sido feitas com a sua autorização escrita ou para a realização de benfeitorias necessárias.BEm se tratando de contrato de corretagem celebrado entre empresários, o pagamento da comissão não poderá ser condicionado à celebração do negócio previsto no contrato ou à mediação útil ao cliente, mesmo que estipulado entre as partes.COs direitos titularizados pelo criador de um software são tutelados pela legislação de direitos industriais, incumbindo ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial o registro dos contratos de transferência de tecnologia, para que produzam efeitos em relação a terceiros.DO contrato de concessão mercantil relativo a veículos automotores de vias terrestres é atípico, sendo as partes livres para estipular as suas cláusulas contratuais, o que configura contrato de distribuição-intermediação.EEm caso de reintegração de posse do bem objeto de arrendamento mercantil celebrado entre empresários, a devolução do valor residual garantido é devida na forma simples, e não em dobro.

Questão 22TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta em relação às sociedades limitadas.

ATratando-se de sociedade limitada com dois sócios, para excluir da sociedade o sócio minoritário, o sócio titular de mais da metade do capital social deve acionar o Poder Judiciário.BO adquirente de cotas adere à cláusula de arbitragem do contrato social, estando, assim, vinculado à jurisdição arbitral nele prevista, independentemente de assinatura e(ou) manifestação específica a esse respeito.CA empresa individual de responsabilidade limitada é sociedade limitada unipessoal, ente distinto tanto da pessoa do empresário quanto da sociedade empresária.DEm decorrência da teoria do diálogo das fontes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, de forma subsidiária, às relações entre sócios cotistas ou entre eles e a sociedade.ESalvo estipulação em contrário no contrato social, o sócio poderá ceder sua cota a qualquer pessoa, independentemente da anuência dos demais sócios, que não poderão opor-se à cessão.

Questão 23TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Na técnica de pesquisa denominada grupo de foco, a ferramenta utilizada é composta por diversos elementos que são dispostos em uma sequência lógica, o que identifica essa abordagem com a pesquisa qualitativa e a entrevista.

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Questão 24TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação a propriedade industrial e direitos autorais, assinale a opção correta.

APara a proteção dos direitos industriais de um eletrodoméstico, por exemplo, é necessário haver não só registrabilidade, mas também patenteabilidade.BA proteção aos direitos autorais abrange a ideia relacionada à obra, de modo que um artista não pode, por exemplo, pintar um quadro com motivos florais parecidos com os existentes em obra de arte de outro artista.COs direitos autorais relativos a uma obra de arte garantem sua exploração, com exclusividade, àquele que primeiramente requerer o privilégio.DUm eletrodoméstico com configuração visual inovadora não pode ser considerado obra de arte, para efeitos de proteção de direitos autorais, dadas sua função utilitária e a possibilidade de que seja industrializado.ETanto o direito autoral quanto o direito industrial efetivam-se com a edição de ato administrativo de natureza constitutiva.

Questão 25TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

A seleção deve ser um processo de tomada de decisão realizado por conjunto de títulos, de acordo com o que está balizado na política de seleção.

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Questão 26TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com o entendimento do STJ acerca do registro de empresa, assinale a opção correta.

AAs exigências documentais para o arquivamento dos atos no registro de comércio, elencadas na Lei de Registro de Empresa, não são taxativas, cabendo à junta comercial requerer a inclusão de outros documentos que julgue necessários.BÉ ilegal o ato de exoneração de vogal da junta comercial de um estado expedido pelo governador com base em decreto estadual que preveja, em seus artigos, a substituição do vogal nas vagas destinadas aos estados-membros antes do término do mandato, ainda que o referido membro não tenha praticado conduta incompatível com a dignidade do cargo ou em razão de ausências injustificadas.CAs juntas comerciais não têm competência para impor multas ou destituir cargo de preposto de leiloeiro público oficial, conforme o disposto na Lei de Registro de Empresas.DO julgamento do crime de falsidade ideológica configurado na utilização indevida de nome como sócio de pessoa jurídica, sem qualquer relação com a empresa, é de competência da justiça federal, visto que os serviços prestados pelas juntas comerciais, apesar de mantidas e criadas pelos estados, são de natureza federal, estando elas vinculadas ao Ministério da Indústria e Comércio.EA lei de registro de empresa prevê a possibilidade de o regimento interno da junta comercial de um estado ser aprovado pelo respectivo governador, podendo, assim, um decreto estadual modificá-lo e alterar os requisitos para a nomeação de vogais.

Questão 27TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

O marketing da informação enfatiza a importância do usuário como cliente consumidor de informação e a adequação da oferta de produtos e serviços de informação aos interesses e necessidades dos usuários.

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Questão 28TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

O catálogo alfabético de autores é denominado também como catálogo sindético.

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Questão 29TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com relação às sociedades anônimas.

AQuanto aos direitos e obrigações, as ações classificam-se como ordinárias, preferenciais ou de fruição, sendo as ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada apenas de uma classe.BO vencimento da debênture deve constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série; contudo, não poderá a debênture assegurar ao seu titular participação no lucro da companhia.CNão se admite que os administradores de sociedades anônimas votem para a aprovação ou a rejeição de suas próprias contas, ainda que o façam por interposta pessoa.DA constituição da companhia por subscrição particular do capital pode ser feita por deliberação dos subscritores em assembleia-geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores. Essa representação na escritura pública por procurador com poderes especiais é chamada pela doutrina de serviços de underwriting.ENa sistemática da legislação acionária, admite-se a emissão de ações sem valor nominal, cujo preço será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores e, no aumento de capital, pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração, vedando-se, contudo, a emissão de novas ações emitidas pela companhia com valor superior ao valor nominal.

Questão 30TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à capacidade para exercício de empresa e ao registro empresarial, assinale a opção correta.

AO registro de empresário rural na junta comercial, de natureza declaratória, sujeita-o ao regime jurídico empresarial.BCaso o empresário seja casado no regime da separação obrigatória, estará vedada a participação do cônjuge na constituição da sociedade, mas não sua participação derivada.CA exigência de integralização do capital social não se aplica à participação de incapaz em sociedades anônimas e em sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada nas quais a integralização do capital social não influa na proteção do incapaz.DA sentença que declarar ou homologar a separação judicial do empresário deve ser oposta por terceiros antes de seu arquivamento na junta comercial, sob pena de preclusão.EPessoa considerada incapaz pode, se autorizada judicialmente, iniciar o exercício de atividade mercantil.