Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-RR / Diversas

Questão 1TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

O processo de recuperação da informação possui limitações associadas à necessidade de informação, que pode apresentar determinados graus de imprecisão, na medida em que os sistemas de informação não são capazes de recuperar documentos úteis de acordo com as demandas transmitidas pelos usuários.

CCertoEErrado

Questão 2TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos poderes do Estado, assinale a opção correta.

AApenas o brasileiro nato, maior de vinte e um anos de idade e no pleno exercício de seus direitos políticos pode ser nomeado ministro de Estado.BA Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.CO Congresso Nacional desenvolve suas atividades por legislaturas com duração de um ano.DO presidente da República não sofrerá nenhuma sanção se ausentar do país por mais de quinze dias, sem prévia autorização do Congresso Nacional.ECabe ao Conselho de Segurança Nacional opinar sobre a decretação do estado de sítio.

Questão 3TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

A seleção deve ser um processo de tomada de decisão realizado por conjunto de títulos, de acordo com o que está balizado na política de seleção.

CCertoEErrado

Questão 4TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca do poder de tributar, assinale a opção correta.

ASe a lei institui imposto sem alíquota, pode a administração integrá-la.BOs particulares são os destinatários dos princípios jurídicos da tributação.CA imediatidade das medidas provisórias é incompatível com as normas tributárias, de maneira que entende o STF que tal instrumento normativo não pode veicular quaisquer regulações tributárias colocadas sob a égide da reserva legal.DA imunidade tributária, no Brasil, pode alcançar os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.EDo contribuinte só podem ser exigidos tributos quando se verificarem, no mundo fenomênico, os pressupostos de fato descritos em uma norma legal.

Questão 5TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

O relatório de uma biblioteca consiste em um conjunto de informações sobre acervo, serviços prestados, usuários e recursos humanos, físicos, materiais e financeiros que são ordenadas de modo a evidenciar a situação da biblioteca em dado período de tempo.

CCertoEErrado

Questão 6TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.

AO casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.BOs benefícios da assistência social são deferidos somente àqueles que para ela contribuam durante o lapso temporal fixado em lei ordinária específica.CÉ vedada, em qualquer hipótese, a remoção dos índios de suas terras.DA plena aplicabilidade e eficácia da regra constitucional que garante aos idosos a gratuidade do transporte coletivo requer complementação infraconstitucional.EÉ dever constitucional da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Questão 7TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Para o planejamento de um sistema de informação, é indispensável realizar a análise do contexto ou do ambiente organizacional em que se insere a unidade de informação, identificando-se as necessidades de informação dos usuários, visto que a informação possui um valor específico em cada tipo de biblioteca.

CCertoEErrado

Questão 8TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando os contornos constitucionais dos poderes do Estado, a competência de cada um desses poderes e os direitos e as garantias constitucionais, assinale a opção correta.

ANas comarcas onde não forem instituídas varas do trabalho, a jurisdição trabalhista será exercida pelos juízes federais.BO cancelamento de súmula vinculante somente pode ser requerido pelo procurador-geral da República.CA independência judicial constitui um direito fundamental do cidadão.DO ingresso no cargo de ministro do STF é feito por nomeação do presidente da República, aprovada a escolha por maioria simples do Senado Federal, entre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e ilibada reputação.EO princípio do juiz natural, por ter foro constitucional, aplica- se ao juízo arbitral.

Questão 9TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Acerca de organização e administração de bibliotecas, julgue os itens de 87 a 90. O marketing da informação enfatiza a importância do usuário como cliente consumidor de informação e a adequação da oferta de produtos e serviços de informação aos interesses e necessidades dos usuários.

CCertoEErrado

Questão 10TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao MP e à advocacia pública, assinale a opção correta.

AAos membros do MP não é vedado exercer a atividade político-partidária.BO princípio da ampla defesa materializa-se no procedimento administrativo apenas com a possibilidade de assistência de advogado legalmente constituído.CA atuação da Advocacia-Geral da União limita-se ao contencioso judicial.DEm sede de controle concentrado de constitucionalidade de norma federal ou estadual frente à CF, pode o advogado- geral da União manifestar-se pela inconstitucionalidade da referida norma.EO fundamento constitucional do princípio do promotor natural assenta-se nas cláusulas da independência funcional e na inamovibilidade dos membros do MP.

Questão 11TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

No método de indexação pós-coordenada, empregam-se termos de valores diferentes combinados no momento da análise documentária para a representação dos assuntos a que se referem os documentos.

CCertoEErrado

Questão 12TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

ADefere-se o usucapião urbano àquele que detiver a posse de área urbana de até 250 m2 , por três anos e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.BCompete privativamente à União legislar sobre normas de direito econômico.CMatéria relativa às finanças públicas deve ser veiculada por lei ordinária.DIncumbe ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de dez dias após o encerramento de cada bimestre.EA atuação do Estado brasileiro na atividade econômica é supletiva, devendo ele agir como agente normativo e regulador, funções que se corporificam na fiscalização, no incentivo e no planejamento.

Questão 13TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

A respeito de indexação, julgue os próximos itens. No âmbito da indexação, a especificidade mede a qualidade na seleção de conceitos de fatos significativos, e a exaustividade, a qualidade na seleção dos descritores que correspondem aos conceitos inclusos no documento.

CCertoEErrado

Questão 14TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, assinale a opção correta.

ACompete ao Tribunal de Contas da União, ao auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas dos que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, bem como aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, entre as quais se inclui multa proporcional ao dano causado ao erário.BA imunidade parlamentar material sofre condicionamentos normativos que a subordinam a critérios de espacialidade no que se refere aos crimes contra a honra.CO ordenamento jurídico-constitucional admite o direito de secessão ao ente federativo.DA União pode intervir diretamente nos municípios situados no âmbito territorial dos estados-membros da Federação.EA competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial urbano afasta a incidência das normas estaduais expedidas com base na competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio turístico e paisagístico.

Questão 15TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

No registro bibliográfico de uma obra traduzida, mais de uma vez, para uma mesma língua, não é necessário constar entrada secundária para o tradutor.

CCertoEErrado

Questão 16TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com base no regramento constitucional.

ANa ação popular, o MP deve opinar pela procedência do pedido, em qualquer hipótese.BO impetrante do habeas data deve recolher as custas processuais, conforme as normas administrativas de organização judiciária.CConsideram-se atos de autoridade, passíveis de mandado de segurança, os praticados por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo poder público, como as organizações hospitalares, os estabelecimentos bancários e as instituições de ensino.DO princípio da integração do mercado interno ao patrimônio nacional é constitucional impositivo, de caráter constituciona conformador.EO exercício do sufrágio é facultativo para os maiores de setenta anos de idade, o que acarreta restrição à elegibilidade preexistente.

Questão 17TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Na preparação de índice de publicação, devem ser excluídas as informações constantes em prólogos, prefácios, introduções e notas de rodapé.

CCertoEErrado

Questão 18TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando que a existência do escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a Constituição o ápice da hierarquia do sistema normativo, é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo, assinale a opção correta.

ANo caso de normas polissêmicas ou plurissignificativas, deve dar-se preferência à interpretação que lhes dê sentido em conformidade com a Constituição.BPara garantir a autoridade das decisões proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o STF admite a utilização de reclamação, que pode ser ajuizada por qualquer terceiro interessado.CDeclarada a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal em ação declaratória de constitucionalidade, há a possibilidade de nova análise contestatória da matéria, sob a alegação da existência de novos argumentos que ensejariam uma nova interpretação com vistas à sua inconstitucionalidade.DO controle concentrado de constitucionalidade não permite que o STF assuma a função de legislador negativo, em face do princípio da separação dos poderes.EA declaração de inconstitucionalidade por via de exceção tem efeito erga omnes.

Questão 19TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Julgue os itens seguintes, com base nas normas da Associação Brasileira de Notas Técnicas (ABNT). Caso a responsabilidade de uma obra seja atribuída a um coordenador, a entrada inicia-se pelo nome do responsável pela coordenação da obra, seguido da palavra Coordenador, entre parênteses, escrita por extenso, com inicial maiúscula, concordando, em gênero e número com o nome indicado, tal como no exemplo a seguir: SILVA, Pedro (Coordenador).

CCertoEErrado

Questão 20TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando a supremacia das normas constitucionais, a hermenêutica constitucional e as normas veiculadoras de direitos e garantias fundamentais, sociais e econômicas, assinale a opção correta.

AAs normas constitucionais veiculadoras de um programa de ação revestem-se de eficácia jurídica e dispõem de caráter cogente, vinculando e obrigando os seus destinatários.BEm regra, a cláusula da reserva do possível não encontra limitação na exigência constitucional de preservação do mínimo existencial, considerando-se que os recursos públicos são escassos e impõem a realização e concretização dos direitos econômicos, sociais e culturais de forma gradativa.CA inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais raduz, segundo entendimento do STF, um inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição, não sendo, entretanto, permitida a fixação de multa cominatória ao ente público para compeli-lo a cumprir o preceito constitucional.DOs direitos de segunda geração destinam-se ao gênero humano, como valores supremos de sua existencialidade concreta.EA inconstitucionalidade só pode derivar de um comportamento ativo do poder público, ou seja, de ação ou edição de normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo os preceitos e os princípios nela consignados.

Questão 21TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

As novas tecnologias de comunicação e informação possibilitaram o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas que, embora tenham impulsionado a criação de publicações digitais e bibliotecas virtuais, mantiveram a necessidade de deslocamento do usuário ao local do acervo para consulta às versões completas das obras.

CCertoEErrado

Questão 22TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito das espécies, da aplicação e da execução de penas, assinale a opção correta.

AEm situações excepcionais, é possível que o juiz determine a progressão do regime de cumprimento de pena per saltum, ou seja, diretamente do regime fechado para o regime aberto, mesmo que o lapso temporal exigido pela lei não tenha decorrido.BSomente as condenações criminais transitadas em julgado antes da prática do delito em análise são consideradas para a caracterização da reincidência, podendo, entretanto, inquéritos policiais e ações penais em curso ser considerados maus antecedentes para fins de fixação de pena.CAinda que a pena-base seja fixada no mínimo legal, é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que o juiz fundamente sua decisão na gravidade abstrata do delito.DTratando-se do crime de roubo circunstanciado, para que o juiz aumente a pena de um terço até a metade na terceira fase de sua aplicação, é suficiente que ele fundamente sua decisão na indicação do número de majorantes.ENa segunda fase de fixação da pena, o juiz deve compensar integralmente o aumento decorrente da agravante da reincidência por meio da diminuição decorrente da atenuante consistente na confissão espontânea da autoria.

Questão 23TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

No registro MARC 21, cada campo associa-se a uma etiqueta composta por um número de quatro dígitos, denominado TAG, que identifica o tipo de dado que segue

CCertoEErrado

Questão 24TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

AO princípio da irrelevância penal do fato diz respeito à teoria da pena, sendo causa de exclusão da punição concreta do fato.BDe acordo com o entendimento pacificado no STJ e no STF, a venda de CDs e DVDs piratas é conduta atípica, devido à incidência do princípio da adequação social.CDado o princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve ser utilizado quando insuficientes as outras formas de controle social.DDecorre do princípio da ofensividade a vedação ao legislador de criminalizar condutas que causem potencial lesão a bem jurídico relevante.EDe acordo com o entendimento do STF, para a incidência do princípio da insignificância, basta que a conduta do agente tenha mínima ofensividade.

Questão 25TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Julgue os itens de 110 a 113, referentes aos estudos de usuários. Na técnica de pesquisa denominada grupo de foco, a ferramenta utilizada é composta por diversos elementos que são dispostos em uma sequência lógica, o que identifica essa abordagem com a pesquisa qualitativa e a entrevista.

CCertoEErrado

Questão 26TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.

AEm razão do direito à autodefesa, a jurisprudência considera atípica a conduta de atribuir-se falsa identidade para ocultar a condição de foragido, quando da prisão em flagrante pela prática de outro crime.BA conduta do agente que utiliza meio fraudulento, tal como a cola eletrônica, para tentar a aprovação em concurso público tipifica o crime de estelionato, uma vez que configura fraude com vistas à vantagem ilícita de tomar posse em cargo público.CO crime de falso testemunho ou falsa perícia somente se configura se for praticado em processo judicial criminal.DDeve ser aumentada em um terço a pena aplicada a funcionário público que pratique crime contra a administração pública no exercício de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.EComete crime de falsidade de documento público ou particular o agente que imita ou altera a verdade, ainda que a falsificação seja perceptível de todos, a olho nu.

Questão 27TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Acerca dos serviços de referência, julgue os itens subsequentes. Um exemplo de disseminação seletiva da informação consiste no serviço de alerta utilizado para dar destaque à informação.

CCertoEErrado

Questão 28TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação às causas de exclusão da ilicitude e da culpabilidade, assinale a opção correta.

ACaracterizada a legítima defesa putativa, que ocorre quando o agente tem conhecimento do uso do meio desnecessário ou do uso imoderado do meio necessário, de sorte que deseje o resultado ou assuma o risco de produzi-lo, responde o agente pelo resultado a título de dolo.BDe acordo com a jurisprudência do STJ, age amparada pelo estrito cumprimento do dever legal a autoridade policial que dispara tiros de revólver ou pistola contra suspeitos da prática crimes graves em fuga, ainda que dessa ação decorra o resultado morte.CO fato praticado mediante coação moral irresistível é típico e antijurídico, excluindo-se, entretanto, a culpabilidade do coagido, em virtude da ausência de conduta diversa, um dos elementos da culpabilidade.DQuando o agente pratica um crime sob o estado de embriaguez completa, voluntária ou culposa, a culpabilidade fica excluída, dada a ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa).EEm relação ao estado de necessidade, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria diferenciadora, podendo tal estado ser causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.

Questão 29TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

As etapas do processo de desenvolvimento de coleções incluem as atividades de estudo da comunidade, a política de seleção, a seleção, a aquisição, o desbastamento, o descarte e a avaliação.

CCertoEErrado

Questão 30TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne ao tempo e ao lugar do crime e ao conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta.

ADe acordo com o STF, nas hipóteses de crime continuado ou de crime permanente, a lei penal mais grave não pode ser aplicada, ainda que vigente antes da cessação da continuidade ou da permanência.BPor se ter adotado, no Código Penal, a teoria da atividade, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.CAplica-se o princípio da especificidade aos tipos mistos alternativos, já que, mesmo havendo várias formas de conduta no mesmo tipo, somente um único delito será consumado, independentemente da quantidade de condutas realizadas no mesmo contexto.DO princípio da consunção enseja a absorção de um delito por outro, sendo aplicável aos casos que envolvam crime progressivo, crime complexo, progressão criminosa, fato posterior não punível e fato anterior não punível.ENa definição do tempo do crime, adota-se, no Código Penal, a teoria do resultado, considerando-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.