Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-RR / Diversas

Questão 1TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula os processos administrativos, assinale a opção correta.

AA competência, irrenunciável, pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão originalmente competente, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.BO não atendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.CO andamento do processo administrativo deve ser feito mediante atuação do interessado, vedada a impulsão de ofício.DA edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada, desde que a delegação se mostre conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.EO descumprimento do regime de tramitação prioritária dos processos em que figurem como parte ou interessado maiores de sessenta anos de idade e portadores de deficiência física ou mental sujeitará o magistrado ou servidor público responsável às penalidades previstas em lei e à reparação das perdas e danos sofridos pelo beneficiado.

Questão 2TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A pedido do juiz da comarca, um oficial registrador de determinado município transferiu a propriedade de um imóvel, mesmo havendo gravame sobre o bem. Os beneficiários desse ato foram o próprio juiz, vendedor do imóvel, e um corretor de imóveis, que pretendia transferir o imóvel para um cliente. Após investigação do MP, a fraude foi constatada e o registro, anulado. A corregedoria do tribunal de justiça instaurou procedimento disciplinar contra o juiz e o oficial registrador. Considerando a situação acima, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

AO corretor de imóveis não pode ser sujeito passivo da ação de improbidade administrativa.BA perda da função pública, a multa e a suspensão dos direitos políticos, sanções previstas na referida lei, aplicam-se independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.CAs sanções cominadas pela referida lei são sempre supletivas e subsidiárias à responsabilização dos agentes nas esferas cível e criminal.DO oficial registrador não se sujeita às sanções previstas na referida lei, uma vez que seu contrato de trabalho é regido pelo regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.EO juiz somente poderá perder o cargo por força de decisão judicial transitada em julgado na esfera criminal.

Questão 3TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

No âmbito da indexação, a especificidade mede a qualidade na seleção de conceitos de fatos significativos, e a exaustividade, a qualidade na seleção dos descritores que correspondem aos conceitos inclusos no documento.

CCertoEErrado

Questão 4TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Na catalogação de obras cujo título contenha reticências, estas devem ser substituídas pela sequência ponto, travessão, ponto.

CCertoEErrado

Questão 5TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando o disposto no ordenamento jurídico, na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito do regime das desapropriações.

AO imóvel gravado com hipoteca não poderá ser desapropriado antes da quitação da dívida com o credor hipotecário.BNo caso de desapropriação indireta, os juros compensatórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença.CO poder público protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância e tombamento, sendo vedada a desapropriação para esse fim.DO município pode desapropriar bens de propriedade de empresa pública federal, desde que autorizado por decreto do presidente da República.EO prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.

Questão 6TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

A definição de espaços físicos, mobiliários, equipamentos, regulamentos, recursos orçamentários e financeiros é realizada pela área administrativa da biblioteca.

CCertoEErrado

Questão 7TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando a disciplina das licitações no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

AA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.BA legislação veda que se exija dos licitantes, na fase da habilitação, atestado de regularidade fiscal.CÉ inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.DNo caso de pregão, antes da etapa competitiva, o pregoeiro deverá verificar a aceitabilidade da proposta em função das exigências do edital.EEntre os tipos de licitação expressamente previstos na legislação incluem-se a concorrência, a tomada de preços e o convite.

Questão 8TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando o disposto no ordenamento jurídico brasileiro a respeito das concessões e permissões de serviço público, assinale a opção correta.

AA lei define concessão de serviço público como a delegação da prestação de serviços públicos, pelo poder concedente, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. A concessão deve se dar a título precário e mediante licitação.BO concessionário de serviço público atua em nome da administração pública, respondendo subsidiariamente por eventuais danos causados na execução do serviço.CA subconcessão do serviço público é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.DA caducidade da concessão ocorre quando há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.EO poder concedente poderá, desde que previsto no edital de licitação, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Questão 9TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

O número de chamada de um livro compõe-se da notação da classificação e da notação do autor, como, por exemplo, o número de Cutter.

CCertoEErrado

Questão 10TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

ASegundo o STF, decreto autônomo que dispuser sobre a extinção de cargos públicos vagos será inconstitucional, por extrapolar os limites do poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo.BOs atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia caracterizam-se pela autoexecutoriedade, razão por que não são passíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.CO regimento interno de um órgão é expressão do poder hierárquico desse órgão.DAs sanções impostas pela administração aos particulares são exemplos de exercício do poder disciplinar.EO Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mesmo sendo uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, não está sujeito ao poder hierárquico desse ministério.

Questão 11TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

O método de entrevista é a forma mais comum de coleta de dados primários, podendo ser utilizado para análises quantitativas e qualitativas.

CCertoEErrado

Questão 12TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que, extinta a concessão de serviço público em razão do advento do termo do contrato, o poder concedente tenha decidido que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, seriam incorporados ao poder público. Nessa situação, considerando-se o disposto na Lei n.º 8.987/1995, o instituto utilizado pelo poder concedente para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se

Questão 13TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

A rapidez e a precisão são fatores preponderantes para a satisfação das necessidades dos usuários no processo de aquisição.

CCertoEErrado

Questão 14TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere aos atos administrativos.

AO Poder Judiciário, após o início de procedimento licitatório seu, destinado à aquisição de computadores, poderá revogar os atos administrativos praticados, se entender ser conveniente e oportuno, no momento, não comprar tais bens.BO Poder Judiciário pode convalidar atos administrativos do Poder Executivo eivados de vício, desde que o vício seja sanável.COs atos administrativos praticados sob o regime de direito privado gozam de presunção de legitimidade.DDado o princípio da simetria, os atos administrativos discricionários praticados pelo Poder Executivo somente podem ser anulados pelo próprio Poder Executivo.EDado o atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, permite-se ao poder público, em caso de descumprimento, impor a terceiros meios indiretos de coerção que induzam à obediência ao ato.

Questão 15TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

A técnica do grupo focal não se aplica aos estudos de usuários de bibliotecas.

CCertoEErrado

Questão 16TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Na linguagem controlada, são utilizadas apenas certas classes de palavras, tais como substantivos, adjetivos, advérbios e interjeições.

CCertoEErrado

Questão 17TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

ASegundo o entendimento majoritário do STJ, a ordem constitucional consagra o direito ao conhecimento da origem genética, mas restringe o seu alcance às pessoas tuteladas pelo ECA.BA proteção que o Código Civil/2002 confere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.CAs pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos não estão incluídas no conceito de abuso da personalidade jurídica e, portanto, não sofrem incidência da chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica.DOs partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.EA pessoa física é o ente dotado de estrutura e complexidade biopsicológica, capaz de praticar os atos da vida civil. Nesse contexto, é correto afirmar que o Código Civil/2002 ainda trata da pessoa física como o ente biologicamente criado, não englobando, portanto, os métodos artificiais de criação, como a fertilização in vitro e a inseminação artificial.

Questão 18TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

João faleceu, deixando a companheira, Maria, com dois filhos comuns, Pedro e José. O patrimônio individual de João, adquirido por seu único esforço, era de R$ 100.000,00 e Maria também possuía patrimônio individual, avaliado em R$ 80.000,00. Na constância da união estável, os dois constituíram bens no importe de R$ 300.000,00. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

AEm relação aos bens constituídos onerosamente durante a união estável, Maria terá direito à metade, em razão do direito de meação; Pedro e José, à outra metade, em partes iguais.BConsidere que João tenha tido mais um filho exclusivamente seu, fruto de outro relacionamento. Nessa situação, no que se refere aos bens adquiridos antes da união estável, aos sub- rogados em seu lugar e aos adquiridos por João a título gratuito no transcurso da união, cada um dos filhos herdaria um terço.CEm relação ao patrimônio individual de João, Maria terá direito à metade em razão do direito de meação; Pedro e José terão direito à outra metade.DA herança a ser partilhada equivale a R$ 400.000,00, sendo R$ 100.000,00 relativos ao patrimônio individual de João e R$ 300.000,00 referentes ao patrimônio constituído pelo casal durante a união estável.EO patrimônio individual de João será dividido entre Pedro, José e Maria, na proporção de um terço para cada um.

Questão 19TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Uma das indicações dos auxiliares comuns de tempo, representados por aspas, é a data de publicação de um documento.

CCertoEErrado

Questão 20TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere aos direitos das obrigações, assinale a opção correta.

APara ter direito a exigir a pena convencional, o credor deve alegar e provar o prejuízo.BA obrigação de ônus real é aquela que, sem perder a característica de direito pessoal, também é oponível a terceiros, em razão de seu registro, a exemplo do contrato de locação, quando registrado em cartório.CO elemento imaterial das obrigações é o vínculo jurídico dos sujeitos ao objeto, tendo sido adotada, no ordenamento jurídico brasileiro, a teoria dualista ou binária, segundo a qual esse vínculo tem duas relações: a primeira, relativa ao dever do sujeito passivo de satisfazer a prestação em face do devedor, e a segunda, relacionada à autorização dada pela lei ao credor que tenha experimentado o inadimplemento de constranger o patrimônio do devedor.DConsidere que João deva entregar a Pedro, Jorge e Tiago um cavalo cujo valor equivalha a R$ 30.000,00 e que Pedro remita o débito. Nesse caso, Jorge e Tiago, ao exigir o cavalo, não são obrigados a indenizar João, em dinheiro, pela parte que Pedro lhe tenha perdoado.EEm regra, o pagamento feito pelo devedor de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se, posteriormente, for provado que este não era o verdadeiro credor.

Questão 21TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

O registro individual de lei deve ser feito pelo título uniforme, abreviando-se o título oficial, ou pelo nome como seja comumente citada a lei (Lei Maria da Penha, por exemplo).

CCertoEErrado

Questão 22TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com referência à responsabilidade civil, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

AA correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento desse valor.BA responsabilidade civil por ato ilícito praticado por oficial de registro não é pessoal; assim, o seu sucessor, ou seja, o atual oficial da serventia, que não praticou o ato, pode responder solidariamente pelo dano por ser delegatário do serviço público.CUma instituição financeira pode ser responsabilizada por assalto sofrido por correntista em via pública, isto é, fora das dependências da agência bancária, após a retirada, na agência, de valores em espécie, mesmo que não tenha havido qualquer falha determinante para a ocorrência do sinistro no sistema de segurança da instituição, fato que caracteriza a responsabilidade objetiva.DEm se tratando de transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador será responsabilizado por danos causados ao transportado, ainda que incorrer em culpa leve.EA publicação não autorizada, com fins econômicos ou comerciais, de imagem de pessoa dá ensejo ao dano moral in re ipsa, ou seja, é necessária a prova do prejuízo.

Questão 23TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

As atividades de informática documentária integram a área administrativa da biblioteconomia.

CCertoEErrado

Questão 24TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao disposto no CDC, no ECA, no Estatuto do Idoso e na Lei de Locação de Imóveis Urbanos, assinale a opção correta.

AA sentença judicial que autorizar adoção de criança ou adolescente deve ser inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão a quem assim o requerer.BConsidera-se prioritária, em qualquer instância, a tramitação dos processos e procedimentos judiciais, bem como a execução dos atos e diligências judiciais, em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos de idade, cessando a prioridade com a morte do beneficiado, mesmo que este deixe cônjuge maior de sessenta anos de idade.CO contrato de locação tem caráter pessoal, de modo que, com a morte do locador, a locação não se transmite aos herdeiros.DEm se tratando de responsabilidade pelo fato do produto, o comerciante será responsável pela reparação dos danos quando, por exemplo, não conservar adequadamente os produtos perecíveis.EA reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços não tem poder para obstar a decadência.

Questão 25TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

Acerca de bibliografia, julgue os itens subsequentes. As referências bibliográficas são repertórios individuais, nacionais e especializados; já as bibliografias são as obras consultadas pelo autor e(ou) recomendadas por ele.

CCertoEErrado

Questão 26TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que tange aos contratos, assinale a opção correta.

AO comodato, empréstimo gratuito de coisas fungíveis, perfaz- se com a tradição do objeto.BEm contrato de seguro, não é possível a estipulação contratual para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado.CO contrato de fiança deve ser elaborado por escrito, admitindo o Código Civil/2002, quando necessária, a interpretação extensiva.DOcorrido o enriquecimento sem causa, é devida a restituição do valor indevido ao lesado mesmo nos casos em que a lei prevê outros meios para o ressarcimento do prejuízo sofrido.EO maior de dezesseis anos de idade e o menor de dezoito anos de idade não emancipado não podem ser mandatários.

Questão 27TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

A estrutura de uma entrevista elaborada no âmbito de uma pesquisa quantitativa apresenta as seguintes características: baixo grau de estruturas impositivas, preponderância de questões abertas e foco em situações específicas e sequências de ações do mundo do entrevistado

CCertoEErrado

Questão 28TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do direito das coisas, assinale a opção correta.

AA venda realizada por quem não seja dono não transfere a propriedade, exceto se o adquirente estiver de boa-fé.BEm condomínio edilício, as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.CO penhor rural constitui instrumento público ou particular, devendo ser registrado em cartório de títulos e documentos.DEm relação ao fundamento jurídico da propriedade, prevalece a teoria da lei, defendida por Montesquieu, segundo a qual a propriedade é instituição do direito positivo, ou seja, existe porque a lei a criou e a garante.EA usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, desde que respeitados os requisitos legais, bastando, para a configuração da usucapião tabular, basta o registro do título e o decurso do prazo de cinco anos antes de o registro ser cancelado.

Questão 29TJ-RR·Diversas·2012Conhecimentos Gerais

O método de entrevista é a forma mais comum de coleta de dados primários, podendo ser utilizado para análises quantitativas e qualitativas

CCertoEErrado

Questão 30TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

AO direito pátrio admite o instituto da vacatio legis, aplicável a todos os atos normativos, inclusive aos decretos e regulamentos.BEm regra, a equidade revela-se um método de integração das normas jurídicas.CAplica-se a Lei da Nacionalidade para regular as questões relacionadas ao nome, começo e fim da personalidade, capacidade e direitos de família.DA antiga Lei de Introdução ao Código Civil mudou de nome, passando a denominar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em que pese tal aspecto, esse diploma normativo continua sendo um apêndice do Código Civil de 2002.ENo que diz respeito à vigência normativa, é correto afirmar que, com a promulgação, a lei passa a existir e a ser válida.