Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-RR / Diversas

Questão 1TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Determinada pessoa decidiu criar três empresas, uma prestadora de serviço público de transporte urbano, uma empresa de arredamento mercantil e uma imobiliária. Na integralização de capital, transferiu, para cada uma das três empresas, um imóvel onde vão funcionar as respectivas atividades e que servirá de sede a cada delas. Nessa situação, o ITBI

Aincidirá nas três operações de transferência.Bnão incidirá apenas na operação de transferência do imóvel para a primeira empresa.Cnão incidirá apenas na operação de transferência do imóvel para a segunda empresa.Dnão incidirá apenas na operação de transferência do imóvel para a terceira empresa.Enão incidirá em nenhuma das operações de transferência.

Questão 2TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere ao imposto sobre grandes fortunas, assinale a opção correta.

AEsse imposto não incide sobre as fortunas de propriedade de pessoas jurídicas.BA instituição de normas relativas a esse imposto é de competência estadual.CA criação desse tributo deve ser feita por meio de edição de lei complementar.DParte da receita advinda desse imposto deve ser distribuída entre os municípios, em conformidade com o domicílio dos contribuintes.ECabe ao Senado Federal o estabelecimento das alíquotas máximas desse tributo.

Questão 3TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne às normas relativas ao ICMS, assinale a opção correta.

AÉ de competência da Câmara dos Deputados estabelecer alíquotas máximas de ICMS nas operações internas.BCabe privativamente ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas interestaduais de ICMS nas operações externas.CCabe privativamente ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações de exportação.DO estabelecimento de alíquotas máximas de ICMS nas operações de importação é da competência privativa da Câmara dos Deputados.EÉ facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.

Questão 4TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em 2011, determinado contribuinte cometeu ato ilícito consistente em deixar de pagar determinado tributo. A administração tributária, tendo tomado conhecimento do ato, abriu um processo contra esse contribuinte. No início de 2013, foi editada lei que deixou de tratar aquele ato ilícito. O processo ainda não foi definitivamente julgado. Nessa situação, a norma editada em 2013

Asomente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, mas não dos penais.Bserá aplicada para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários e penais.Cnão se aplicará, seja para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, seja para desonerá-lo dos efeitos penais.Dnão se aplicará, devendo ser adotado o princípio do direito penal segundo o qual a lei não retroage.Esomente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos penais, mas não dos tributários.

Questão 5TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da economia brasileira no ano de 2012.

AHouve, nesse período, redução da taxa de juros referencial do sistema especial de liquidação e custódia (SELIC).BDo total das exportações brasileiras realizadas nesse ano, mais de 50% representavam produtos manufaturados.CO crescimento do produto interno bruto no ano de 2012 foi o maior deste século.DO programa federal de privatização dos portos marítimos resultou na redução das tarifas portuárias pelos novos concessionários.EDe acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, houve, nesse período, aumento do emprego no setor industrial.

Questão 6TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção em que é apresentada medida adotada pelo governo federal para a proteção do meio ambiente e recursos naturais.

Aveto ao uso de usinas térmicas movidas a óleo dísel ou carvão para a geração de energia elétricaBproibição da construção de novas usinas nuclearesCproibição da instalação de geradores de energia eólica no topo de morros e montanhasDlimitação a 15% da adição do álcool anidro à gasolina nas cidades com mais de um milhão de habitantesEconcessão de R$ 300,00 a cada trimestre à família que preserve florestas nacionais, reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável

Questão 7TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação à política externa brasileira, assinale a opção correta.

AO Brasil votou a favor da expulsão do Paraguai do MERCOSUL, em decorrência do afastamento do presidente Fernando Lugo.BO Brasil ingressou na Aliança para o Pacífico, que visa criar uma área de livre comércio entre países da América do Sul e da América Central.CO Ministério da Defesa anunciou o fim da missão militar de pacificação no Haiti.DO Brasil assinou tratado de livre comércio com a Alemanha.EA presidenta do Brasil representou o país na III Cúpula América do Sul-África, realizada na Guiné Equatorial.

Questão 8TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No ano de 2012, uma série de eventos lembrou a morte do Barão do Rio Branco, ministro brasileiro das Relações Exteriores entre 1902 e 1912, que

Apropôs e executou a partilha com a Argentina do território litigioso de Palmas, evitando a guerra.Bpropôs e assinou o Tratado de Cooperação Amazônica, por meio do qual liberou o rio Amazonas à navegação internacional, estimulando o comércio entre o Brasil e os demais países da região.Crepresentou a causa brasileira vitoriosa na arbitragem sobre litígio territorial entre o atual estado do Amapá e a Guiana Francesa.Dassinou tratado de livre comércio com a Grã-Bretanha, ação que ampliou o mercado para produtos primários brasileiros.Eassinou o Tratado de Amizade e Cooperação entre Argentina, Brasil e Chile.

Questão 9TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da realidade socioeconômica da região amazônica, assinale a opção correta.

AA Amazônia caracteriza-se pela homogeneidade econômica e social.BNo século XXI, tem-se verificado aumento crescente da população nessa região.COs resultados de recentes pesquisas geográficas resultaram na incorporação do noroeste do estado de Goiás à Amazônia Legal.DO Banco da Amazônia foi criado pelo governo federal em 2003, como instrumento de crédito para o desenvolvimento regional.ETem-se verificado, nessa região, no último decênio, a crescente decadência do padrão econômico primário-exportador, em decorrência do crescimento sustentado do setor secundário.

Questão 10TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base no que dispõe a Lei do Parcelamento Urbano, assinale a opção correta.

AÉ desnecessária a oitiva do MP no procedimento previsto em lei para a efetivação do registro do loteamento.BAs vias e as praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo passam a integrar o domínio do poder público a partir da data do requerimento administrativo, possuindo o registro do loteamento efeitos ex tunc.CConsidera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que isso não implique abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.DAdmite-se excepcionalmente, o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.EEntre os requisitos exigidos para a criação de loteamentos, inclui-se a necessidade de que os lotes tenham área mínima de 300 m² e frente mínima de 15 m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Questão 11TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considere que o desembargador A do TJ/RR seja irmão do desembargador B, que, por sua vez, é tio, por afinidade, do desembargador C. Nesse caso, os desembargadores

AB e C não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.BA e B poderão ter assento, ao mesmo tempo, na câmara única do tribunal.CA e C poderão ter assento, ao mesmo tempo, na câmara única do tribunal.DA e B não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.EA e C não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.

Questão 12TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 2/1993 do Estado de Roraima, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o tribunal pleno do TJ/RR pode declarar

Aa inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, por voto da maioria absoluta de seus membros.Ba inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Federal, por voto da maioria simples, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.Ca inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Federal, por voto da maioria absoluta de seus membros.Da inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, por voto da maioria simples, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.Ea nulidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, desde que por voto da maioria absoluta de seus membros.

Questão 13TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considere que, na comarca de Boa Vista, tenham sido propostas uma ação de protesto, uma ação relativa a loteamento de imóveis realizado na forma do Decreto-lei n.º 58/1937 e uma ação em que se discuta a nulidade de casamento. Nesse caso,

Aa ação de protesto e a ação relativa ao loteamento devem ser destinadas a uma mesma vara, distinta daquela a que se destinar a ação sobre casamento.Ba ação de protesto e a ação a respeito da nulidade de casamento devem ser destinadas a uma mesma vara, distinta daquela a que se destinar a ação sobre loteamento.Ca ação a respeito da nulidade de casamento e a ação relativa ao loteamento devem ser destinadas a uma mesma vara, distinta daquela a que se destinar a ação de protesto.Das ações devem ser destinadas a três varas distintas.Eas três ações devem ser destinadas a uma única vara.

Questão 14TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que, em decorrência da nomeação de determinado juiz de entrância superior para o cargo de desembargador, seu cargo de origem tenha ficado vago e que, para preenchê-lo, o TJ/RR pretenda realizar a promoção de outro juiz. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas previstas na Lei de Organização Judiciária do Estado de Roraima.

AA segurança no exercício da jurisdição não é levada em consideração para efeito de mérito.BA frequência, com aproveitamento, em cursos de aperfeiçoamento para magistrados não influi no processo de promoção.CSe a promoção anterior para o referido cargo tiver sido por merecimento, a promoção terá de ser, desta vez, por antiguidade.DO critério de merecimento, em regra, independe da classificação do juiz na lista de antiguidade.EO critério de merecimento deve levar em consideração a idade do juiz e os méritos relativos à presteza na execução dos trabalhos.

Questão 15TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Ainda acerca dos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 8.935/1994.

AA participação em concurso público para o exercício de atividades notariais e de registro é restrita a brasileiros natos.BPara o preenchimento das serventias por meio de concurso público de ingresso ou por concurso de remoção, utiliza-se como critério a data de vacância da titularidade das serventias; caso ocorra vacância de mais de uma serventia na mesma data, observa-se a da criação do serviço.CÉ vedada a participação, em concurso de remoção, de titulares que não comprovem o exercício da atividade notarial e de registro por mais de três anos.DAs vagas relacionadas às atividades notariais e de registro devem ser preenchidas alternadamente da seguinte forma: dois terços por concurso público de provas e títulos e um terço por concurso de remoção, em tempo hábil o suficiente para impedir que serventias notariais ou de registro fiquem vagas por mais de três meses.EÉ permitida a participação, no concurso público de provas e títulos para o exercício de atividades notariais e de registro, de candidatos com formação em nível superior em qualquer área do conhecimento, desde que comprovem terem completado, até a data da publicação do resultado final do concurso, no mínimo, cinco anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

Questão 16TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considere que Carlos pretenda adquirir de Vagner, de forma onerosa, com pagamento à vista e quitação plena do preço, a propriedade de determinado imóvel por R$ 35.000,00. Em face dessa situação, sabendo que o salário mínimo vigente no Brasil é de R$ 678,00, assinale a opção correta.

AO negócio entre Carlos e Vagner não seria possível se o bem imóvel em questão tivesse sido dado em qualquer tipo de hipoteca como garantia de dívida, situação que deveria constar da certidão de ônus reais referente a tal bem.BPara a aquisição da propriedade, faz-se necessária a lavratura de escritura pública de compra e venda em tabelionato de notas de livre escolha das partes, bem como o registro do título aquisitivo em cartório de registro de imóveis competente.CCarlos pode adquirir a propriedade do bem por escritura pública lavrada em tabelionato de notas ou por contrato particular assinado por duas testemunhas com as respectivas firmas reconhecidas por autenticidade, desde que, em ambos os casos, seja feito registro do título aquisitivo do imóvel no cartório em que esteja matriculado o bem.Carlos pode adquirir a propriedade do bem por escritura pública lavrada em tabelionato de notas ou por contrato particular assinado por duas testemunhas com as respectivas firmas reconhecidas por autenticidade, desde que, em ambos os casos, seja feito registro do título aquisitivo do imóvel no cartório em que esteja matriculado o bem.DSe estiver no exterior, Carlos pode adquirir a propriedade do bem por meio da lavratura de escritura pública de compra e venda no consulado brasileiro, desde que o título aquisitivo seja registrado em ofício de registro de títulos e documentos do domicílio do comprador.EÉ suficiente para a aquisição da propriedade do bem que a compra e venda se efetive por meio de escritura pública perante um tabelião, a quem cabe verificar a regularidade na manifestação de vontades de Carlos e Vagner, o aperfeiçoamento do pagamento do preço e a quitação de débitos tributários.

Questão 17TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da responsabilidade jurídica decorrente das atividades notariais e de registro, assinale a opção correta.

AConforme jurisprudência pacificada no STJ, a vítima de atos notariais e de registro pode optar por ajuizar ação diretamente contra o agente público (tabelião ou registrador) ou contra o ente estatal delegante.BPor serem entidades dotadas de personalidade jurídica, os cartórios extrajudiciais devem figurar, nas ações de perdas e danos ajuizadas por usuários do serviço, no polo passivo da relação processual.CNotários e registradores são diretamente responsáveis por danos que eles e seus prepostos causem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, desde que a vítima prove culpa grave do prestador do serviço.DA absolvição de notário ou de registrador na esfera criminal implica, necessariamente, a impossibilidade de sua condenação na esfera civil.EOs notários e oficiais de registro respondem por danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado a eles o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Questão 18TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.935/1994.

APara o desempenho de suas funções, os notários e os oficiais de registro podem contratar, na condição de empregados, escreventes e auxiliares, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.BOs serviços notariais e de registro são exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Executivo estadual ou do Distrito Federal.CExcepcionalmente, nos municípios com população de até trinta mil habitantes, admite-se a participação de candidatos que comprovem possuir escolaridade mínima de segundo grau, ou habilitação equivalente, em concurso público de provas e títulos para ingresso nas atividades notariais e de registro.DÉ permitido a notários e oficiais de registro o exercício de mandatos eletivos e de cargos de ministro de Estado, secretário estadual e municipal ou de magistério, bem como cargo executivo em autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, em âmbito federal, estadual e municipal.EConsidere que a população do município Y seja formada basicamente por pessoas de baixa renda. Suponha, ainda, que haja proposta de extinção dos serviços de registro civil das pessoas naturais justamente pela impossibilidade dessa população de arcar com as custas desses serviços. Nesse caso, a proposta deve ser abandonada, e o poder público deve passar a subvencionar tais serviços, já que a lei proíbe sua extinção.

Questão 19TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca das infrações disciplinares e das penalidades a que estão sujeitos notários e registradores, assinale a opção correta.

AQuando for necessário, para a apuração de faltas imputadas a notário ou registrador, o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente; caso o juízo competente designe interventor para responder pela serventia durante o período de afastamento do titular, este perceberá dez por cento da renda líquida da serventia, devendo o restante ser depositado em conta bancária especial, com correção monetária. Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; se condenado, caberá esse montante ao interventor.BAs penas relativas a infração disciplinar cometida na titularidade da serventia serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato e o tempo de serviço do notário ou do registrador.CConstitui infração disciplinar sujeita a pena de perda de delegação a inobservância do dever de o notário ou o oficial comunicar, previamente, à corregedoria de justiça os períodos de afastamento do titular da serventia.DNo caso de perda de delegação decorrente de processo administrativo, estando a decisão administrativa sub judice, a abertura de concurso para o preenchimento da vaga relativa à respectiva serventia deve ficar suspensa até o trânsito em julgado da sentença.EOs notários e os oficiais de registro estão sujeitos, assegurado o amplo direito de defesa, às seguintes penas pelas infrações que praticarem: repreensão, multa, suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação.

Questão 20TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que diz respeito à mudança de nome de pessoa natural, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Registros Públicos e a jurisprudência do STJ sobre o assunto.

AO deferimento do pedido de mudança de nome de indivíduo transexual condiciona-se à comprovação de ter o interessado se submetido a prévia cirurgia de transgenitalização.BHá erros do assentamento que podem ser corrigidos pelo oficial de registro no próprio cartório, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do MP.CAdmite-se a substituição do prenome exclusivamente em razão de fundada coação ou ameaça à pessoa em decorrência de sua colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, depois de ouvido o MP.DO interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada, por três vezes, pela imprensa.EQualquer alteração de nome, permitida somente por exceção e motivadamente, deve ser autorizada, após audiência do MP, por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro.

Questão 21TJ-RR·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos princípios que regem o registro de imóveis, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Registros Públicos e o Código Civil brasileiro.

AOs atos do registro só serão praticados por ordem judicial, a requerimento verbal ou escrito dos interessados, e a requerimento do MP, quando a lei autorizar. Com efeito, por força do princípio da instância ou rogação, ao registrador imobiliário é defesa a prática de anotações ou averbações de ofício.BNa abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, a situação constante do registro ou da planta de parcelamento deve prevalecer sobre a situação de fato implantada do bem.CUm dos princípios norteadores do registro imobiliário é o princípio da inscrição, segundo o qual, conforme brocardo popular, “quem não registra não é dono”. Portanto, até mesmo nas hipóteses de usucapião, o usucapiente, para se considerar proprietário do bem usucapido, deve diligenciar em registrar a sentença constitutiva de usucapião.DEm todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e nos formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório.EAinda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, de modo que se preserve a especialidade objetiva do registro.