Questões de Conhecimentos Gerais

Segundo institui o Código Civil Brasileiro, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Acerca do tema podemos afirmar, EXCETO:

Acerca das infrações penais previstas na Legislação extravagante, assinale a assertiva correta:

São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I. Que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança.

II. Que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. III. Que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio culposo, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. IV. Que incorrerem em crime contra honra do autor da herança, ou de seu cônjuge ou companheiro. A sequência correta é:

Assinale a alternativa que destoa do contido no Código de Processo Penal:

Tutela é o encargo atribuído pela Justiça a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de crianças e adolescentes cujos pais são falecidos ou estejam ausentes até que completem 18 anos de idade. A este respeito é correto afirmar:

De acordo com os tipos penais previstos no Código Penal, é INCORRETO afirmar:

Considera-se ____________ quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I. Plebiscito. II. Iniciativa popular. III. Eleições indiretas. IV. Referendo. A sequência correta é:

Assinale a assertiva correta:

Quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou

assegurar vantagem indevida para si ou para outrem, pratica crime e esta sujeito a:

Quanto aos Embargos de Declaração e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Em conformidade com o preconizado pelo Código de Processo Penal, no que se refere à Competência Jurisdicional podemos afirmar, que entre outras, ela é determinada pelo (a): I. A prerrogativa de função. II. A natureza da infração. III. O lugar da infração. IV. A conexão ou comoriência. A sequência correta é:

Acerca dos Atos Processuais e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange a competência e os atos processuais é correto afirmar, EXCETO:

Acerca da Prova Documental e sua disciplina no Código de Processo Civil, considere as seguintes afirmações: I. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. II. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, exceto quando contiver declaração de ciência de determinado fato, caso no qual prova a ciência mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. III. Considera-se autor do documento particular, dentre outras hipóteses, aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos. Está correto o que se afirma em:

Conforme as normas penais brasileiras, não há crime quando o agente pratica o fato: I. Em estrito cumprimento de dever legal. II. Em legítima defesa. III. No exercício regular de direito. IV. Em estado de necessidade. A sequência correta é:

Ainda acerca dos Atos Processuais e sua disciplina no Código de Processo Civil: I. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, excetuada a desistência da ação, que só produzirá efeitos após homologação judicial. II. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, inclusive a desistência da ação, que produz efeitos independentemente de homologação judicial. III. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. É correto o que se afirma em:

Segundo o Código Penal Brasileiro as penas são classificadas em: I. Pena de multa.

II. Pena privativas de liberdade. III. Pena de caráter perpétuo. IV. Pena restritivas de direitos. A sequência correta é:

Quanto aos Procedimentos Especiais e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Contra qualquer decisão judicial que contiver omissão, obscuridade, contradição, ou erro material caberá:

Sobre o fato gerador dos tributos, assinale a alternativa que apresenta a definição INCORRETA:

Em se tratando do tempo e do lugar dos atos processuais, segundo o Código de Processo Civil vigente pode-se afirmar, EXCETO:

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I. O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. II. No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. III. O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. IV. No exterior tiver de ser cumprida a obrigação. A sequência correta é:

O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de:

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional: I. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. III. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

De acordo com as normas processuais vigentes podemos afirmar que são exemplos de títulos executivos judiciais: I. As sentenças estrangeiras homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça. II. As decisões homologatórias de autocomposição judicial. III. As sentenças penais condenatórias transitadas em julgado. IV. As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. A sequência correta é:

Com base no Código Tributário Nacional, assinala a alternativa correta sobre o Crédito Tributário e sua constituição:

Suspende-se o processo, entre outras possibilidades, pela: I. Arguição de impedimento ou de suspeição. II. Morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. III. Admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. IV. Convenção das partes. A sequência correta é: