Questões de Conhecimentos Gerais

Em relação poder familiar, responda de acordo com o Código Civil: I. O consentimento para mudar a residência permanente dos filhos menores para outro município deve ser dado por ambos os pais, na constância do poder familiar. II. O consentimento para viajar ao exterior pode ser dado pelo genitor que detiver a guarda, não sendo exercida de maneira compartilhada. III. O poder familiar não se extingue caso o filho seja emancipado antes dos 18 anos. Assinale a alternativa correta:

Sobre os defeitos do negócio jurídico, responda de acordo com o Código Civil: I. O erro de cálculo em um negócio jurídico não autoriza a sua anulação, mas tão somente a retificação da declaração da vontade. II. Os negócios jurídicos podem ser anulados em razão do dolo de uma das partes, ainda que o dolo não tenha sido a causa do negócio.

III. O negócio jurídico celebrado com coação pode ser anulado, se tal coação incutir ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, ou mesmo a pessoa não pertencente à família, caso em que o juiz decidirá se houve coação conforme as circunstâncias. Assinale a alternativa correta:

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

É certo afirmar: I. A impenhorabilidade do bem de família é sempre oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. II. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária de bem móvel, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. III. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por: hipoteca; cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis; caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis; alienação fiduciária de coisa imóvel. IV. São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: as obrigações a título gratuito; as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para:

A Lei de Introdução regula as questões relativas à aplicabilidade de normas relativas às questões familiares e sucessórias de estrangeiros no Brasil. Com base nisso, responda as questões: I. O regime de bens, legal ou convencional, obedece às regras do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, o do primeiro domicílio conjugal. II. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, obedecerá à lei do país em que era domiciliado, independentemente da existência ou não de filhos ou cônjuge brasileiro. III. Caso o casamento seja realizado no Brasil, as regras de impedimentos e formalidades da celebração serão as da lei brasileira. Assinale a correta:

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, entre outros: I. Defesa do consumidor. II. Propriedade privada. III. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. IV. Livre concorrência. A sequência correta é:

É certo afirmar:

I. De regra a declaração da vontade depende de forma especial. II. Unilaterais ou benéficos são os contratos em que apenas uma das partes se obriga em face da outra. III. O Código Civil prevê que o mero silêncio da parte ao contratar sempre importará em consentimento. IV. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Segundo o Código Civil vigente a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. A respeito do tema podemos afirmar: I. Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. II. É defeso às partes estipular contratos atípicos, mesmo que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil. III. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. IV. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. A sequência correta é:

Em relação poder familiar, responda de acordo com o Código Civil: I. O regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens. II. Os menores de 18 anos que não são emancipados devem casar no regime de separação obrigatória de bens. III. A escolha do regime matrimonial diferente do legal pode ser feita por pacto antenupcial, em documento público ou particular. Assinale a alternativa correta:

Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe a sobre arbitragem, elenca em seu texto itens que devem constar, obrigatoriamente, do compromisso arbitral, quais sejam: I. A matéria que será objeto da arbitragem. II. O nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros. III. O lugar em que será proferida a sentença arbitral. IV. O nome, profissão, estado civil e domicílio das partes. A sequência correta é:

Em relação aos bens, responda de acordo com o Código Civil: I. Os bens infungíveis são aqueles móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. II. Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes. III. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais. Assinale a alternativa correta:

Será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a:

É certo afirmar: I. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou particular ou, de termo judicial. II. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. III. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

IV. A legítima dos herdeiros necessários pode ser incluída no testamento. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação presentes em produtos ou serviços caduca em:

É certo afirmar: I. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. II. A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação e nunca em ato posterior, devendo referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. III. Diante da responsabilidade civil, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança. IV. Ressalvados os casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

O instituto civilista que autoriza que uma ou várias sociedades sejam absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações é chamado de:

Em relação aos regimes de bens, responda de acordo com o Código Civil: I. O regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens. II. Os menores de 18 anos que não são emancipados devem casar no regime de separação obrigatória de bens. III. A escolha do regime matrimonial diferente do legal pode ser feita por pacto antenupcial, em documento público ou particular. Assinale a alternativa correta:

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. São corretas as sentenças abaixo EXCETO:

Sobre as pessoas naturais, responda de acordo com o Código Civil: I. Há comoriência quando dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar quem faleceu primeiro, presumindo simultaneamente mortos II. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são incapazes relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer. III. A personalidade inicia no nascimento com vida, sendo resguardados os direitos do nascituro desde a concepção, e termina com a morte. Assinale a alternativa correta:

São atribuições dos síndicos de condomínios edilícios, entre outras: I. Realizar o seguro da edificação. II. Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano. III. Convocar a assembléia dos condôminos. IV. Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas. A sequência correta é:

É certo afirmar: I. Nos contratos de compra e venda de bens móveis e imóveis, admite-se que a venda ocorra de forma ad mensuram ou ad corpus. II. São características do contrato de compra e venda: a bilateralidade; a consensualidade; a onerosidade; geralmente, a comutatividade; e a instantaneidade. III. A venda com reserva de domínio é cláusula especial do contrato de compra e venda pela qual o comprador assume a posse da coisa, mas só se torna seu proprietário após pagar o preço integral. IV. As cláusulas especiais do contrato de compra e venda previstas no Código Civil são cláusulas obrigatórias por rigor legal, sendo, opcionais, somente naqueles negócios que a própria lei criar a exceção. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais: I. O direito à sucessão aberta. II. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. III. As energias que tenham valor econômico. IV. Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. A sequência correta é:

É certo afirmar: I. Nos termos do Código Civil, considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. II. O credor pode ceder o seu crédito, mesmo que isso se oponha a natureza da obrigação ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. III. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. IV. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Segundo a legislação Civilista Brasileira, no que corresponde ao instituto do casamento podemos afirmar, EXCETO:

São impedidos de contrair casamento, de acordo com o Código Civil: I. Os parentes por afinidade em linha reta entre si, independente do limite de grau II. Os irmãos, bilaterais ou unilaterais entre si. III. As pessoas divorciadas que ainda não realizaram a partilha dos bens do casamento anterior. Assinale a alternativa correta:

De acordo com as disposições gerais do capítulo do Código civil que trata da prescrição é correto afirmar EXCETO:

É certo afirmar: I. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis. II. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava. III. Por regra geral prevista no Código Civil, o aval posterior ao vencimento do título de crédito produz os mesmos efeitos do anteriormente dado. IV. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: os direitos reais e pessoais sobre imóveis e as ações que os asseguram; o direito à sucessão aberta. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Conforme preconiza o Código Civil Brasileiro, no que se refere à curadoria dos bens do ausente é correto afirmar: I. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores. II. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de três anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. III. Também se declarará à ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. IV. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear- lhe-á curador. A sequência correta é:

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar: