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Questões de Conhecimentos Gerais

194 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 6 de 7.

Questão 1TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem) é composto pelos seguintes órgãos e funções:

AO Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; e as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções apenas executoras dos serviços de registro.BO Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora, no plano técnico, e não normativa; e obrigatória, no plano administrativo; e as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.CO Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; e as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.DO Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e obrigatória, no plano administrativo; e as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

Questão 2TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:

AApenas os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; e as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas; e os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos; e o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.BApenas os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.CApenas os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; e as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas; e os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.DApenas os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; e as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.

Questão 3TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha:

ASerão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, ao Oficial do Cartório mais próximo do local de embarque.BSerão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem.CSerão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, ao Oficial do Cartório do domicílio do interessado.DSerão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, ao Oficial do Cartório mais próximo do local de desembarque.

Questão 4TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Tanto os notários quanto os registradores:

APossuem direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, o que evidencia que a remuneração dos cartorários não é paga pelos cofres públicos, mas sim pelos particulares usuários do serviço, através do pagamento desse preço público.BPossuem direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, o que evidencia que a remuneração dos cartorários não é paga pelos cofres públicos, mas sim pelos particulares usuários do serviço, através do pagamento desse imposto.CNão possuem direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, devendo proceder ao repasse de percentual da remuneração dos cartorários aos cofres públicos, por exercerem função delegada do Poder Judiciário.DPossuem direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, o que evidencia que a remuneração dos cartorários não é paga pelos cofres públicos, mas sim pelos particulares usuários do serviço, através do pagamento dessa taxa.

Questão 5TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre a averbação de retificação e o cancelamento, no Tabelionato de Protesto de Títulos:

ANa impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo, sendo desnecessária a firma reconhecida.BOs erros materiais do serviço poderão ser retificados de ofício, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.CHavendo o protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, não será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante, cabendo a prova documental a este respeito.DO cancelamento do registro do protesto poderá ser pedido, exclusivamente, pelo devedor.

Questão 6TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A ordem de serviço:

ADecorre da apresentação de título ou documento para registro ou averbação, devendo conter: a natureza do instrumento, a espécie de lançamento a fazer (registro integral ou resumido, ou averbação), o nome do apresentante, reproduzindo-se as declarações relativas ao número de ordem, à data, e à espécie de lançamento a fazer no corpo do título, do documento ou do papel.BDecorre da apresentação de título ou documento para registro, mas não para averbação, devendo conter: a natureza do instrumento, a espécie de lançamento a fazer (registro integral ou resumido), o nome do apresentante, reproduzindo-se as declarações relativas ao número de ordem, à data, e à espécie de lançamento a fazer no corpo do título, do documento ou do papel.CDecorre da determinação formal dirigida pelo oficial a um serventuário.DDecorre da determinação formal dirigida pelo oficial a todos seus respectivos serventuários.

Questão 7TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A falta do pedido de matrícula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiofusão e agências de notícias, assim como a ausência das declarações ou da averbação da alteração, importará:

ANa pena judicial de multa de meio a dois salários-mínimos, além da fixação do prazo de, pelo menos, 20 dias, para que se proceda a matrícula ou alteração das declarações.BNa pena judicial de multa de meio a cinco salários-mínimos, além da fixação do prazo de até 20 dias, para que se proceda a matrícula ou alteração das declarações.CNa pena judicial de multa de meio a dois salários-mínimos, além da fixação do prazo de até 20 dias, para que se proceda a matrícula ou alteração das declarações.DNa pena judicial de multa de meio a três salários-mínimos, além da fixação do prazo de até 20 dias, para que se proceda a matrícula ou alteração das declarações.

Questão 8TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a resposta correta. I. O cancelamento da hipoteca poderá ser feito, dentre outros casos, mediante autorização expressa ou quitação outorgada pelo sucessor do credor. II. É possível a remição do imóvel hipotecado, desde que ocorra a citação dos credores, a fim de remitirem, pelo menos, o preço correspondente ao da aquisição do imóvel. III. Se o credor da segunda hipoteca, embora não vencida e a dívida, requerer a remição, juntará o título e certidão da inscrição da anterior e depositará a importância devida ao primeiro credor, pedindo a sua citação para o levantamento do valor. IV. Não é necessária a remição quando o credor assinar, com o vendedor, escritura de venda do imóvel gravado.

AApenas II e III estão corretas.BApenas I e III estão corretas.CApenas I e II estão corretas.DTodas as assertivas estão corretas.

Questão 9TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a resposta correta. I. Na falta ou impedimento do genitor, incumbirá à mãe efetuar o registro de nascimento; e, na falta de ambos, ao administrador do hospital ou ao médico ou parteira que tiverem assistido o parto. II. O assento do nascimento do natimorto conterá os elementos referentes ao caso e a remissão ao do óbito, com o

registro no livro C Auxiliar. III. A alteração posterior do nome, inclusive em se tratando de pessoa capaz, pressupõe a intervenção do Ministério Público e a sentença judicial. IV. Havendo motivo ponderável, poderá o enteado ou a enteada requerer ao juiz competente que seja averbado, no registro de nascimento, o nome da família do seu padrasto ou madrasta, conforme o caso.

AApenas as assertivas I e III estão corretas.BApenas as assertivas I e II estão corretas.CApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.DApenas as assertivas II e III estão corretas.

Questão 10TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA.

AExpirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial.BOs atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, inclusive quando se tratar de procuração.CA firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.DA reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.

Questão 11TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Indique a afirmação que contém documento não passível de transcrição no Registro de Títulos e Documentos:

ACaução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador.BPenhor comum sobre coisas móveis e de anticrese.CMandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros.DContrato de penhor de animais.

Questão 12TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre o mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos, é INCORRETO afirmar:

AOs mapas dos nascimentos deverão ser remetidos ao Ministério da Saúde, que tomará as medidas cabíveis de remessa aos órgãos públicos interessados no cruzamento das informações do registro civil e da declaração de nascido vivo conforme o regulamento, com o objetivo de integrar a informação e promover a busca ativa de nascimentos.BOs oficiais que, no prazo legal, não remeterem os mapas, incorrerão na multa de um a cinco salários mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.CA Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro que façam as correções que forem necessárias.DOs oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.

Questão 13TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Os livros de registro e as fichas substitutivas desses mesmos livros:

AJamais sairão do respectivo cartório, pena de responsabilidade civil e criminal do oficial.BJamais sairão do respectivo cartório, pena de responsabilidade administrativa do oficial.CPoderão sair do respectivo cartório mediante requisição do Ministério Público, pena de crime de desobediência.DSomente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial.

Questão 14TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A respeito da sustação de protesto, assinale a afirmativa correta. I. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, isentando-se do pagamento dos emolumentos e demais despesas. II. Os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado permanecerão no tabelionato, porém à disposição do Poder Judiciário. III. O pagamento, protesto ou a retirada de título do documento de dívida cujo protesto foi sustado judicialmente apenas poderá ocorrer mediante autorização judicial. IV. A revogação da ordem de sustação torna necessária a nova intimação do devedor.

AApenas I e III estão corretas.BApenas II e III estão corretas.CApenas I e II estão corretas.DApenas II e IV estão corretas.

Questão 15TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

AComputa-se, para efeito de aposentadoria do magistrado, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de vinte anos.BComputa-se, para efeito de aposentadoria do magistrado, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de dez anos.CNa aposentadoria, os Desembargadores e Juízes conservam o direito ao título e às prerrogativas, em igualdade de tratamento com os que se encontram na atividade, inclusive o privilégio de foro.DNa aposentadoria, os Desembargadores e Juízes conservam o direito ao título e às prerrogativas, em igualdade de tratamento com os que se encontram na atividade, excetuado o privilégio de foro.

Questão 16TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA união estável homoafetiva não deve ser reconhecida como entidade familiar, todavia serve a escritura como prova de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum perante a previdência social, entidades públicas e privadas, sendo livre a escolha da Serventia extrajudicial para sua lavratura.BAs Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte estão obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento da respectiva Serventia.CAs Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte estão obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento da respectiva Serventia.DA união estável homoafetiva não deve ser reconhecida como entidade familiar, todavia serve a escritura como prova de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum perante a previdência social, entidades públicas e privadas, companhias de seguro, instituições financeiras e creditícias e outras similares.

Questão 17TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

AO Juiz de Paz tem competência para celebrar casamentos e verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação, sem prejuízo do exercício de igual função pelo Juiz de Direito ou Substituto.BO Juiz de Paz tem competência para celebrar casamentos e verificar, tão somente em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação, sem prejuízo do exercício de igual função pelo Juiz de Direito ou Substituto.CO Juiz de Paz tem competência exclusiva para celebrar casamentos e verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação.DO Juiz de Paz tem competência exclusiva para celebrar casamentos e verificar, tão somente em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação.

Questão 18TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, para a criação de Comarca é necessário que a localidade possua: I. População mínima de 10.000 (dez mil) habitantes, comprovada por documento expedido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. II. Mais de 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos, comprovado esse número por certidão da Justiça Eleitoral. III. Condições materiais indispensáveis ao funcionamento dos serviços da Justiça, tais como instalações para o Foro, cadeia pública e residência para o Juiz e Promotor de Justiça. IV. Movimento forense, no ano anterior, de pelo menos cinquenta feitos de qualquer natureza, com exceção da matéria de registros públicos.

AApenas as assertivas I e IV estão corretas.BApenas as assertivas I, II e III estão corretas.CApenas as assertivas I e III estão corretas.DApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Questão 19TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, são feriados forenses, dentre outros: I. Os sábados e domingos e os dias de quinta e sexta-feira da Semana Santa. II. Os dias de segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas. III. Os feriados nacionais e estaduais e, em cada Comarca, os feriados do município sede. IV. Os dias 11 de julho e 08 de novembro.

AApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.BApenas as assertivas I, II e III estão corretas.CApenas as assertivas II e III estão corretas.DApenas as assertivas I e IV estão corretas.

Questão 20TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AEstão isentos do pagamento de custas os embargos de terceiro, os embargos à execução, a ação declaratória incidental, a reconvenção e os incidentes processuais.BCompete à Corregedoria Geral de Justiça efetuar a fiscalização e controle das custas processuais, emolumentos e Taxa de Fiscalização, bem assim, orientar, disciplinar, fiscalizar e controlar o seu correto recolhimento.CEstão isentos do pagamento de custas os embargos declaratórios, os embargos à execução, a ação declaratória incidental, a reconvenção e os incidentes processuais.DCompete ao juiz Diretor do Foro efetuar a fiscalização e controle das custas processuais, emolumentos e Taxa de Fiscalização, bem assim, orientar, disciplinar, fiscalizar e controlar o seu correto recolhimento.

Questão 21TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto ao parcelamento do solo, é correto afirmar, EXCETO, que:

AExclusivamente os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo.BAprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.CO loteamento deverá destinar as áreas destinadas ao sistema de circulação de forma proporcional à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.DQuando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada, e, sucessivamente, o em cada uma das demais.

Questão 22TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Quanto aos contratos regulados pela Lei n. 6.766/79 (Parcelamento do Solo), é correto afirmar, EXCETO, que:

AQualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração.BOs compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular.CSe o credor das prestações se recusar recebê-las, ou furtar-se ao seu recebimento, será constituído em mora mediante notificação do Oficial do Registro de Imóveis para vir receber as importâncias depositadas pelo devedor no próprio Registro de Imóveis.DSão retratáveis, salvo em disposição contratual em contrário.

Questão 23TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

ATerão tramitação, independentemente de antecipação de custas, os processos em que forem partes as Fazendas Públicas da União, do Estado e dos Municípios.BTerá tramitação, independentemente de antecipação de custas, o conflito de jurisdição suscitado pelos Magistrados, Membros do Ministério Público ou Defensores Públicos.CTerá tramitação, independentemente de antecipação de custas, o conflito de jurisdição suscitado pelos Magistrados, Membros do Ministério Público ou pelas Partes.DTerão tramitação, com isenção de custas, os processos em que forem partes as Fazendas Públicas da União, do Estado e dos Municípios.

Questão 24TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

São Órgãos do Poder Judiciário, dentre outros:

I. O Tribunal de Justiça. II. Os Juízes de Direito. III. Os Juizados Especiais. IV. A Justiça de Paz.

ATodas as assertivas estão corretas.BApenas as assertivas I, II e III estão corretas.CApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.DApenas as assertivas I e IV estão corretas.

Questão 25TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Normas da CGJ, os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas: I. Advertência, no caso de infração média. II. Multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave. III. Suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave. IV. Perda da delegação.

AApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.BApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.CApenas as assertivas I e IV estão corretas.DApenas as assertivas II e III estão corretas.

Questão 26TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

ASempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, ou função de direção, chefia ou assessoramento, é dispensada a instauração de processo disciplinar.BSempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, ou função de direção, chefia ou assessoramento, é dispensada a instauração de processo disciplinar.CSempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, chefia ou assessoramento, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.DSempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Questão 27TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

AA função correicional tem por finalidade a fiscalização, controle, orientação e o acompanhamento dos serviços forenses de primeiro grau; serviços auxiliares; serviços notariais e de registro, polícia judiciária; cadeias públicas, presídios e unidade de internação de adolescentes, em todo Estado.BA função correicional é exercida pelo Corregedor de Justiça, pelos Juízes Corregedores Auxiliares, por delegação do Presidente do Tribunal, Juízes ou por Juiz de Direito Diretor do Foro, mesmo quando as suas atividades diretas forem objeto da fiscalização.CA função correicional é exercida pelo Corregedor de Justiça, pelos Juízes Corregedores Auxiliares, por delegação do Presidente do Tribunal, Juízes ou por Juiz de Direito Diretor do Foro ou não, quando as suas atividades diretas não forem objeto da fiscalização.DA função correicional tem por finalidade a fiscalização, controle, orientação e o acompanhamento dos serviços forenses de primeiro grau e segundo graus; serviços auxiliares; serviços notariais e de registro, polícia judiciária; cadeias públicas, presídios e unidade de internação de adolescentes, em todo Estado, sem prejuízo da competência administrativa dos Juízes de Direito.

Questão 28TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento da Justiça do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte FDJ, dentre outras: I. As provenientes de aluguéis de uso de espaços livres onde funcionem as atividades do Poder Judiciário. II. As provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. III. A remuneração decorrente da aplicação financeira realizada em contas do Poder Judiciário. IV. As oriundas de registro de contrato de financiamento de veículo automotor, com gravame.

AApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.BApenas as assertivas III e IV estão corretas.CApenas as assertivas II e III estão corretas.DApenas as assertivas I e IV estão corretas.

Questão 29TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Normas da CGJ, os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes e auxiliares, observando, dentre outras situações, que: I. Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada Juízo competente. II. Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao Juízo competente os nomes dos substitutos. III. Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar. IV. Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.

ATodas as assertivas estão corretas.BApenas as assertivas I, II e III estão corretas.CApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.DTodas as assertivas estão erradas.

Questão 30TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

AAs correições a cargo da Corregedoria da Justiça devem ser gerais e ordinárias e são realizadas pelo Corregedor ou por delegação deste aos Juízes Corregedores Auxiliares.BAs correições a cargo da Corregedoria da Justiça devem ser gerais, ordinárias ou extraordinárias, e são realizadas unicamente pelo Corregedor.CAs correições a cargo da Corregedoria da Justiça podem ser parciais e extraordinárias e serão sempre realizadas pelos Juízes Corregedores Auxiliares, por delegação do Corregedor.DAs correições a cargo da Corregedoria da Justiça podem ser gerais ou parciais, ordinárias ou extraordinárias, e são realizadas pelo Corregedor ou por delegação deste aos Juízes Corregedores Auxiliares.

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