Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-RN / Diversas

Questão 1TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

ANão poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto indique destino ou atividades ilícitos, ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes, exceto quando na mesma comarca já existir registro de pessoa jurídica com a mesma denominação.BO registro de atos constitutivos ou de alteração de sociedade, cujo objeto envolva atividade privativa de profissionais habilitados pelos respectivos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, não será feito sem a prévia comprovação da referida qualificação e apresentação da certidão de regularidade profissional atualizada.CNão poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto indique destino ou atividades ilícitos, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes, quando em outra comarca já existir registro de pessoa jurídica com a mesma denominação.DO registro de atos constitutivos ou de alteração de sociedade, cujo objeto envolva atividade privativa de profissionais habilitados pelos respectivos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, será feito mesmo sem a prévia comprovação da referida qualificação, todavia, exigida a apresentação da certidão de regularidade profissional atualizada.

Questão 2TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Nos limites de sua competência o Corregedor da Justiça poderá expedir, dentre outros, seguintes atos: I. Emenda Regimental, que tem como finalidade a complementação ao Regimento Interno, sem integrar o seu texto legal. II. Ato Regimental, que tem como objetivo emendar o Regimento Interno, suprimindo, acrescentando ou modificando as suas disposições. III. Provimento, ato que objetiva estabelecer o desempenho de função de natureza especial, movimentação interna de pessoal, conferir delegação de atribuições, proceder designações e outras medidas de natureza administrativa. IV. Portaria, ato com determinação ou recomendação administrativa, emitido com a finalidade de estabelecer pontos obscuros nas normas pertinentes.

AApenas as assertivas I e IV estão corretas.BApenas as assertivas III e IV estão corretas.CTodas as assertivas estão erradas.DApenas as assertivas II e III estão corretas.

Questão 3TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

AA sindicância na modalidade inquisitorial ou investigatória objetiva a verificação e constatação ou não de irregularidades que não trazem a menor indicação de autoria, tendo o propósito imediato de aplicar punição.BA sindicância na modalidade inquisitorial ou investigatória objetiva a verificação e constatação ou não de irregularidades que trazem a indicação de autoria, tendo o propósito imediato de aplicar punição.CA sindicância na modalidade inquisitorial ou investigatória objetiva a verificação e constatação de irregularidades que trazem a indicação de autoria, não tendo o propósito imediato de aplicar punição.DA sindicância na modalidade inquisitorial ou investigatória objetiva a verificação e constatação ou não de irregularidades que não trazem a menor indicação de autoria, não tendo o propósito imediato de aplicar punição.

Questão 4TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

AO notário ou o oficial que adotar sistema informatizado deve fazer ao menos três cópias de segurança (backup) diariamente dos atos praticados, uma a ser armazenada na própria sede do Ofício e as outras em local distinto, com as cautelas devidas.BPara o ato decorrente de declaração de pessoa portadora de deficiência visual, deve o oficial providenciar cópia do conteúdo pelo método Braille, colhendo, além da sua assinatura, a de duas testemunhas, devidamente qualificadas.CQuando houver dúvida por parte do interessado da exigência legal do ato a ser praticado pelo notário ou oficial, cabe a estes realizar a consulta das normas pertinentes, emitindo certidão se solicitada.DTodo o acervo, inclusive o banco de dados e programas de informática utilizados, independentemente do sistema de escrituração adotado, é parte integrante do respectivo Ofício.

Questão 5TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

ANo procedimento administrativo disciplinar, as denúncias somente são objeto de apuração quando contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a sua autenticidade, salvo se forem apócrifas.BA sindicância e o processo administrativo disciplinar destinam-se a apurar a responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou com estas relacionadas.CAo Juiz de Direito ou qualquer autoridade administrativa que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar.DAo Juiz de Direito que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata, mediante sindicância.

Questão 6TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

ANos casos de falta, ausência ou impedimento do Juiz de Paz, cabe ao Corregedor a nomeação de Juiz de Paz “ad hoc”.BEm cada Comarca há um Juiz de Paz, eleito dentre cidadãos, pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos.CO Juiz de Paz tem competência exclusiva para celebrar casamentos e verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação.DNos casos de falta, ausência ou impedimento do Juiz de Paz, cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça a nomeação de Juiz de Paz “ad hoc”.

Questão 7TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Normas da CGJ, os titulares de serviços notariais e de registro são, dentre outros: I. Tabeliães de notas. II. Tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos. III. Oficiais de protesto de títulos. IV. Tabeliães de registro de distribuição.

AApenas as assertivas I, II e III estão corretas.BApenas as assertivas II e IV estão corretas.CApenas as assertivas I e II estão corretas.DApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Questão 8TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Normas da CGJ, a realização de Correições será precedida de publicação de Portaria expedida pelo Corregedor da Justiça, que deverá constar, dentre outras informações: I. Dia do início, do término (período) e do horário de seus serviços. II. Nota de que qualquer pessoa poderá apresentar reclamações ou sugestões sobre os serviços a serem corrigidos. III. Informação de que os prazos judiciais e processuais ficam mantidos no período da Correição. IV. Informação quanto à suspensão ou não das audiências com datas para serem realizadas no período da Correição.

AApenas as assertivas II e III estão corretas.BApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.CApenas as assertivas I, II e III estão corretas.DApenas as assertivas I e IV estão corretas.

Questão 9TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

AAo Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente as ações por crimes contra a honra, quando querelantes as pessoas sujeitas, pela Constituição Estadual, à jurisdição do Tribunal, se oposta a exceção da verdade.BAo Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente a restauração de autos, nas causas que tramitaram na Comarca de Natal/RN.CAo Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente as suspeições opostas aos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes Substitutos, Juízes de Paz e Procuradores de Justiça.DAo Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente a execução de sentença nas causas da sua competência originária, vedada a delegação da prática de atos processuais a Juízes de primeiro grau.

Questão 10TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

ACom relação especificamente aos Ofícios com atribuição de Registro de Imóveis, durante os serviços correicionais deve ser verificado in loco se no Livro de Matrículas o documento protocolizado foi registrado na matrícula e se os nomes dos adquirentes e alienantes, inclusive de suas mulheres ou maridos, foram lançados no indicador real.BCom relação especificamente aos Ofícios com atribuição de Registro de Imóveis, durante os serviços correicionais deve ser verificado in loco se apresentaram anualmente a Declaração de Operação Imobiliária ao órgão competente.CCom relação especificamente aos Ofícios com atribuição de Registro de Imóveis, durante os serviços correicionais deve ser verificados in loco se apresentaram semestralmente a Declaração de Operação Imobiliária ao órgão competente.DCom relação especificamente aos Ofícios com atribuição de Registro de Imóveis, durante os serviços correicionais deve ser verificado in loco se no Livro de Protocolo o documento protocolizado foi registrado na matrícula e se os nomes dos adquirentes e alienantes, inclusive de suas mulheres ou maridos, foram lançados no indicador real.

Questão 11TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

No curso da realização das Correições nos Ofícios Extrajudiciais, devem ser verificados in loco, dentre outros: I. Se existem cópias da Lei de Custas e Emolumentos e respectivas Tabelas, de conformidade com a natureza dos serviços. II. Se existem Ofícios vagos e a regularidade da situação de quem está por eles respondendo. III. Se há ofícios e demais correspondências recebidos e não respondidos. IV. A documentação relativa aos vínculos empregatícios dos Substitutos e funcionários dos Titulares dos Ofícios Extrajudiciais.

AApenas as assertivas I e IV estão corretas.BTodas as assertivas estão erradas.CApenas as assertivas II e IV estão corretas.DTodas as assertivas estão corretas.

Questão 12TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Os Tabeliães do Estado do Rio Grande do Norte, na lavratura de atos notariais que envolvam pessoas idosas, deverão proceder observando as seguintes cautelas: I. As procurações devem ser confeccionadas com prazo de validade de 06 (seis) meses, renovável de acordo com a necessidade e a vontade do idoso. II. As procurações devem especificar exatamente o objeto e a finalidade, sendo vedada a utilização da cláusula de irrevogabilidade, a não ser nos casos em que esta cláusula seja da natureza do ato jurídico. III. Deve ser facilitada a revogação de procurações, por pessoa idosa, através de simples petição, oral ou escrita. IV. Em todo caso, devem ser prestadas ao idoso informações adequadas a respeito das consequências advindas do ato ou negócio jurídico a ser celebrado.

AApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.BApenas as assertivas I e III estão corretas.CApenas as assertivas II e IV estão corretas.DApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Questão 13TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

De acordo com o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

AOs Juízes de Direito designados para servir na Corregedoria, exercerão as suas atribuições por delegação, por meio de ato do Presidente do Tribunal.BA Corregedoria da Justiça, Órgão incumbido da fiscalização, disciplina, controle e orientação administrativa dos serviços forenses e extrajudiciais em todo o Estado, com sede na Capital, será dirigida por um Desembargador nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça para o mesmo período do mandato deste.COs Juízes de Direito ou de Paz, designados para servir na Corregedoria, exercerão as suas atribuições por delegação, por meio de ato do Presidente do Tribunal.DA Corregedoria da Justiça, Órgão incumbido da fiscalização, disciplina, controle e orientação administrativa dos serviços forenses e extrajudiciais em todo o Estado, com sede na Capital, será dirigida por um Desembargador eleito na Sessão em que o forem o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e para o mesmo período.

Questão 14TJ-RN·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Os emolumentos fixados nesta Lei, observada a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, incluem: I. Protocolo, arquivamento, traslado, anotações e comunicações determinadas por lei, diligências e gestões essenciais à realização do ato notarial ou de registro. II. Elaboração e preenchimento de certidão, carta, ofício, requerimento, documento de arrecadação e conferência de cópia ou via desses documentos. III. Utilização de sistema de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de armazenamento e reprodução de dados, além da certificação digital. IV. Despesas postais e publicações, exceto quando expressamente ressalvadas nas tabelas.

ATodas as assertivas estão corretas.BTodas as assertivas estão erradas.CApenas as assertivas III e IV estão corretas.DApenas as assertivas II e III estão corretas.