Questões de Conhecimentos Gerais

Sobre o pedido revisional ao registro público de empresas mercantis e atividades afins: I. A reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em três dias úteis ou cinco dias úteis, respectivamente. II. O recurso ao plenário deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a contar da data do recebimento da peça recursal, ouvida a procuradoria, no prazo de dez dias, quando a mesma não for a recorrente. III. O recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, apenas se dará como última instância administrativa. IV. Os recursos de revisão têm duplo efeito.

Assinale a resposta correta: I. A escrituração será feita seguidamente, em ordem cronológica de declarações, sem abreviaturas, nem algarismos, não cabendo a ressalva de emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias. II. Os livros de registro serão divididos em três partes, sendo na da esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações. III. As partes, ou seus procuradores, bem como as testemunhas, assinarão os assentos, inserindo-se neles as declarações feitas de acordo com a lei ou ordenadas por sentença. IV. Se os declarantes, ou as testemunhas não puderem, por qualquer circunstâncias assinar, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa, mas não é necessária a coleta de impressão dactiloscópica da que não assinar, à margem do assento.

Sobre as certidões:

Constarão dos arquivos do Tabelião de Protestos:

O indicador pessoal

Sobre a cobrança de emolumentos, assinale a alternativa INCORRETA:

A emancipação voluntária, outorgada pelo detentor do poder familiar àquele que possui, pelo menos, 16 anos de idade completos, terá seu registro feito, mediante:

Sobre as retificações:

Sobre a responsabilidade Civil dos notários e registradores, assinale a assertiva correta:

O registro dos documentos deverá ser feito de maneira a abranger o seu conteúdo integral. Logo:

Nas Juntas Comerciais, estão sujeitos ao regime de decisão colegiada:

A respeito das declarações de nascimento, pode-se dizer que:

Assinale a alternativa correta: I. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados: a lavrar certidão do que lhes for requerido; e a fornecer às partes as informações solicitadas. II. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. III. O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. IV. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de dez dias.

A ordem de serviço deve considerar: I. Que será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade. II. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia. III. A existência de exigência fiscal, ou dívida obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. IV. Dependem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é:

Os livros de escrituração do Cartório de Títulos e Documentos são:

Sobre o sepultamento e a cremação, assinale a afirmação INCORRETA:

Assinale a resposta correta. I. O assento de óbito deverá ser assinado pela pessoa que fizer a comunicação ou por alguém a seu rogo. II. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando o atestado médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com

a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. III. O assento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou qualquer outro estabelecimento público será feito mediante requerimento da pessoa responsável pela administração do lugar, mesmo quando houver declaração de parentes. IV. A justificação por assento de óbito poderá ser feita diretamente pelo oficial do registro público.

O cancelamento do registro do protesto:

O plenário é órgão da Junta Comercial, composto de vogais e seus respectivos suplentes: I. Constituído pelo mínimo de onze e máximo de vinte e cinco vogais. II. A metade do número será designada mediante indicação de nomes, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau superior e pelas Associações Comerciais, com sede na jurisdição da junta. III. Remunerados mensalmente, nos termos da legislação da unidade federativa a que pertencer a junta comercial. IV. Para mandato de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução.

Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro:

. As anotações e as averbações obrigatórias serão praticadas:

Segundo o Supremo Tribunal Federal, as atividades notariais:

As certidões expedidas pelos serviços de protesto:

Sobre a apresentação de documento ao Tabelião de Protesto de Títulos, é INCORRETO dizer:

Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos:

Devem ser registrados no Cartório de Títulos e Documentos, para gerar efeitos em relação a terceiros, entre outros:

Compete aos tabeliães de notas, com exclusividade:

Sobre a habilitação de casamento, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o protesto, indique a resposta correta. I. O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução. II. O protesto de título vencido sempre será efetuado por falta de pagamento, sendo excepcionalmente possível a recusa justificada da lavratura e registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial. III. Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na Lei que regula a emissão e circulação das duplicatas. IV. Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.