Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-PR / Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

ASomente ao Poder Constituinte Derivado é assegurado o direito de alterar as chamadas ?cláusulas pétreas?.BO voto direto, secreto universal e periódico não é considerado ?cláusula pétrea?.CO Poder Constituinte Decorrente ou Complementar é aquele poder constituinte conferido aos Estados-membros da Federação instituído e regulado pelo Poder Constituinte Originário.DA Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta, em relação ao procedimento do Júri:

AContra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.BSe o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.CO juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.DNão se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre a intervenção é correto afirmar:

AA União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.BOs Estados e o Distrito Federal podem intervir na União para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.CO Estado intervirá nos seus Municípios quando forem prestadas as contas na forma da lei.DCessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

ASegundo estabelece o Código de Processo Penal o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, mesmo que haja devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público recebeu pela primeira vez vista dos autos.BA queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.CO prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.DA renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.BUm dos princípios que rege a Administração Pública é o da eficiência.CAo servidor público civil não é garantido o direito a associação sindical.DSão estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Questão 6TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A denominada imunidade recíproca, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é extensiva às:

AAutarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.BSociedades de economia mista e às empresas públicas em qualquer hipótese de serviço praticado.CPessoas que compõem a Administração Pública Indireta no que se refere exclusivamente ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.DFundações mantidas pela iniciativa privada, sem fins lucrativos, abrangendo não só o seu patrimônio, renda ou serviços, mas também todos os fatos que não estejam vinculados a sua atividade fim.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.BO servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.CConstitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o gasto de mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.DÉ autorizada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Questão 8TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A responsabilidade por infrações da legislação tributária:

ADepende sempre da intenção do agente ou do responsável, mas não da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.BIndepende, salvo indisposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável, mas depende sempre da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.CIndepende sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.DIndepende, salvo disposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Questão 9TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Quanto à isenção de pena, assinale a alternativa incorreta:

AÉ isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.BO erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.CO erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços.DO desconhecimento da lei é inescusável.

Questão 10TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Relativamente às limitações do poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

AOs Estados poderão estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias e de pessoas, por meio de tributos interestaduais.BÉ vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que aumentou o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais.COs Municípios poderão estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.DOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Questão 11TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal), assinale a alternativa incorreta:

AÉ extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.BÉ facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes da sentença, o pagamento da contribuição social Previdenciária, inclusive acessórios.CIncorre nas mesmas penas quem deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.DÉ facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

Questão 12TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A presunção de fraude à execução fiscal, por alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, ocorre a partir:

ADa inscrição do crédito tributário em dívida ativa.BDa constituição do crédito tributário.CDo despacho do juiz que ordena a citação.DDa citação válida feita ao executado.

Questão 13TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação ao dolo o Código Penal adota as teorias:

ADa vontade e do assentimento.BDa vontade e da cognição.CDa representação e do assentimento.DDa probabilidade e da cognição.

Questão 14TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

O Rio Iguaçu (nome originário da língua Tupi ? Y=água; Guassú=grande) é famoso, internacionalmente, por ter em suas corredeiras quedas que formam as Cataratas do Iguaçu, com 275 saltos, em forma de ferradura, sendo uma das Sete Maravilhas da Natureza. Acerca do tema, assinale a proposição incorreta:

AO Rio Iguaçu mede, aproximadamente, 1200 metros de largura acima das Cataratas; abaixo, estreita-se e forma um canal de até 65 metros de largura.BOs cinco saltos principais do lado brasileiro denominam-se: Floriano, Deodoro, Benjamin Constant, Santa Maria e União.CO Rio Iguaçu é formado pela junção dos rios Irai e Atuba.DA nascente do Rio Iguaçu localiza-se no Município de Piraquara (PR).

Questão 15TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ressalvados os decididos por sentença condenatória transitada em julgado.BO resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.CA superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.DA omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

Questão 16TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre o óbito, marque a alternativa incorreta:

AAntes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1(um) ano, o Oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.BA cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2(dois) médicos ou por 1(um ) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.CNa impossibilidade de ser feito o registro dentro de 48(quarenta e oito horas) do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.DO assento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos 80 a 83; e o relativo á pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ex-officio, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato.

Questão 17TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.BConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.CA pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.DO agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

Questão 18TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Dentre os vários Livros que o Serviço de Registro de Títulos e Documentos possui há o Livro ?B" onde são feitas as transcrições integrais dos documentos. Nesse livro, conforme orientação do Código de Normas do Foro Extrajudicial, a escrituração será feita:

AExclusivamente por meio de digitalização.BSomente pelo sistema de microfilmagem.CPelo sistema de digitalização, microfilmagem, cópia reprográfica ou datilografado, dando-se preferência ao sistema informatizado.DApenas por transcrição manual.

Questão 19TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre empresário, assinale a correta:

AEquipara-se à empresário quem exerce profissão intelectual de natureza literária ou artística.BNão é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do início de sua atividade.CA inscrição do empresário poderá ser feita alternativamente ao registro Público de Empresas Mercantis ou no registro de Títulos e Documentos, porque possuem a mesma finalidade, que é dar publicidade dos atos.DA pessoa legalmente impedida de exercer a atividade própria de empresário, mas mesmo assim a exerce responderá pelas obrigações contraídas.

Questão 20TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre a Segunda Guerra Mundial (1939/1945), assinale a alternativa incorreta:

AUma de suas causas foram as severas sanções pecuniárias impostas pelo Tratado de Versalhes à Alemanha e seus aliados, comprometendo a sua economia, elevando a inflação a índices astronômicos e gerando um arraigado sentimento de humilhação nos alemães e a exacerbação do nacionalismo, possibilitando a ascensão de Hitler e do Partido Nazista ao poder.BO evento que deflagrou o conflito foi o ataque japonês à base americana de Pearl Harbor, situada no Oceano Pacífico.CO conflito envolveu basicamente dois grupos: o Eixo (integrado por Alemanha, Itália e Japão) e os Aliados (entre eles: Inglaterra, Estados Unidos, França e União Soviética).DCom a vitória aliada, foi dissolvido o Terceiro Reich e dividida aAlemanha (Oriental e Ocidental), criada a ONU- Organização das Nações Unidas e iniciada a Guerra Fria, diante do estabelecimento dos Estados Unidos e da União Soviética como superpotências.

Questão 21TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação à sociedade em nome coletivo, assinale a proposição correta:

ANa sociedade em nome coletivo podem tomar parte pessoas físicas e jurídicas, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.BNa sociedade em nome coletivo os sócios não podem eximir-se da responsabilidade perante terceiros; igualmente, não podem limitar, no contrato social, entre si a responsabilidade de cada um.CO credor particular de sócio não pode, antes de dissolver a sociedade em nome coletivo, pretender a liquidação da cota do devedor.DA administração da sociedade em nome coletivo compete a todos os sócios, bem assim o uso da firma, posto que todos possuem os necessários poderes, que é a sua característica.

Questão 22TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

?O dia 29 de novembro de 1807 amanheceu ensolarado em Lisboa. Uma brisa leve soprava do leste. (...) Às 7h da manhã, a nau Príncipe Real inflou as velas e começou a deslizar em direção ao Atlântico. Levava a bordo o príncipe regente, D. João, sua mãe, a rainha louca D. Maria I, e os dois herdeiros do trono, os príncipes D. Pedro e D. Miguel. (...)" (GOMES, Laurentino. '1.808 (...)', Ed. Planeta, São Paulo, 2007, p. 67).O excerto acima narra a fuga de Portugal rumo ao Brasil, pela família real portuguesa. Acerca do episódio que alterou os rumos da história de nosso País e os seus desdobramentos, assinale a alternativa incorreta:

AO agente da fuga foi Napoleão, que dera um ultimato a D. João VI para que rompesse relações com a Inglaterra e, diante da inércia deste último, invadiu Portugal.BChegando ao Brasil, em 1.808, D. João VI mandou abrir os portos do País às nações amigas, dentre elas Inglaterra e Espanha.CAinda em 1.808, foi fundado o Banco do Brasil que, no entanto, acabou sendo liquidado em 1829.DDurante a estadia da corte portuguesa além-mar, o Brasil foi elevado a Reino Unido a Portugal e Algarves.

Questão 23TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a incorreta:

ACelebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilhar entre si os resultados.BA atividade empresarial deve ser duradoura, não podendo se restringir à realização de um ou mais negócios determinados.CConsidera-se sociedade empresária aquela que tem por objetivo o exercício de atividade própria de empresário, sujeito a registro, e sociedade simples as demais.DIndependentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações e simples a cooperativa.

Questão 24TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre o relevo do território do Estado do Paraná e hidrografia, assinale a opção correta:

AAs bacias hidrográficas do Paraná são: do Rio Paraná, do Rio Paranapanema, do Rio Iguaçu, do Rio Iguarapé, do Litoral Paranaense e do Rio Tibagi.BAs unidades de relevo são: a baixada litorânea, a Serra do Mar, o 1º Planalto, o 2º Planalto, o 3º Planalto e a Planície do Rio Paraná.CO Planalto basáltico, ou Planalto de Guarapuava, é constituído por rochas ígneas eruptivas que deram origem às ?terras roxas?.DOs arenitos de Vila Velha e Furnas situam-se na região dos Campos Gerais, no Planalto paleozóico, a mais extensa das unidades de relevo do Paraná.

Questão 25TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação à incorporação da sociedade, assinale a incorreta:

ANa incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todos aprová-la na forma estabelecida para os respectivos tipos.BA deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.CA sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato e, se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição de bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo.DA deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio bruto da sociedade, que tenha de ser incorporada.

Questão 26TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Com relação ao pagamento do FUNREJUS, assinale a proposição incorreta.

AEstão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos relativos aos registros das cédulas de crédito rural, os contratos de penhor rural e demais títulos representativos de produtos rurais; LEI ESTADUAL 12.216/98 ? DECRETO JUDICIARIO 153.BNão estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos cartoriais relativos a imóveis urbanos, com área construída de até 70 m² (setenta metros quadrados), destinados à moradia própria, ou à constituição de bens de família.CNão estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos comprovadamente isentos de ITBI (Imposto sobre Transmissão ?inter vivos" de bens imóveis, por ato oneroso) ou do ITCMD (Imposto sobre Transmissão de ?causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos).DNão estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os registros, ainda não formalizados, das escrituras públicas e dos compromissos de compra e venda lavrados anteriormente à regulamentação da Lei n.º 12.216/98, pelo Decreto Judiciário n.º 153/99.

Questão 27TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca das Sociedades assinale a proposição incorreta:

AO ato de transformação independe da dissolução ou da liquidação e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.BA transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no artigo 1031 do Código Civil.CA transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.DA falência da sociedade transformada produzirá efeitos em relação a todos os sócios, independentemente do tipo anterior a que estariam sujeitos, se a pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação.

Questão 28TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A obra clássica da literatura brasileira, ?Vidas Secas", que retrata a luta pela sobrevivência daqueles que sofreram com a seca no nordeste, foi escrita por:

AManuel Bandeira.BMário de Andrade.CGraciliano Ramos.DEuclides da Cunha.

Questão 29TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AVia de regra, a impugnação ao cumprimento da sentença não terá efeito suspensivo, o qual, todavia, poderá ser conferido pelo juiz se os fundamentos do pedido forem relevantes, ou caso o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.BQuando a sentença contiver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor deve primeiro promover a liquidação desta, antes do que não será lícito pedir o seu cumprimento, seja no todo, ou mesmo apenas na parte líquida.CIniciado o cumprimento da sentença e lavrado o auto de penhora e de avaliação, deverá ser promovida a intimação pessoal do devedor, independentemente de possuir advogado constituído nos autos.DA sentença arbitral é considerada título executivo judicial.

Questão 30TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta acerca da Teoria do Sincretismo:

AO sincretismo processual traduz uma tendência do direito processual de combinar fórmulas e procedimentos, de modo a possibilitar a obtenção de mais de uma tutela jurisdicional, de forma simples e de imediato, no bojo do mesmo processo, com o que, além de evitar a proliferação de processos, simplifica e humaniza a prestação jurisdicional.BO sincretismo do processo civil é um fenômeno que solidifica a autonomia do processo de conhecimento, do processo cautelar e do processo de execução, entendidos como processos independentes e não como meras fases procedimentais dentro de um único processo.CA teoria do sincretismo não inspirou a legislação processual brasileira, seja quando da codificação do processo civil, seja ulteriormente, passando as reformas atuais ao largo de seus conceitos.DPela teoria do sincretismo o autor do processo pode assumir antagônica na mesma relação processual, desde que o réu se valha de instrumentos previstos em lei, como a reconvenção ou o pedido contraposto.