Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-PR / Diversas

Questão 1TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Relativamente à propriedade, assinale a proposição verdadeira:

AO proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha, desde que esteja na posse da coisa.BO proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade pública, interesse social, em caso de perigo público iminente e nas situações de invasão por movimentos sociais.CA propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondente, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros a uma altura ou profundidades tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.DA profundidade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos naturais e os potenciais de energia hidráulica.

Questão 2TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre o direito possessório, assinale a proposição correta:

AA posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, não podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.BSe duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.CSe duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, nenhuma poderá exercer a posse sobre ela, porque exclui a dos outros compossuidores.DConsidera-se detentor da coisa aquele que exerce a posse em seu próprio nome, mas em cumprimento a ordem de terceiros.

Questão 3TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca das preferências e privilégios, assinale a incorreta:

AO crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie.BO crédito pessoal privilegiado prefere ao simples.CO crédito privilegiado especial prefere ao geral.DO privilégio especial compreende todos os bens sujeitos ao pagamento do crédito que lhe favorece, e o geral compreende todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Questão 4TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta sobre a interpretação das normas constitucionais:

AAs normas constitucionais não admitem interpretação.BA técnica denominada interpretação conforme somente pode ser utilizada quando a norma infraconstitucional admite, dentre várias interpretações possíveis, uma que seja compatível com a Carta Magna.CAs normas infraconstitucionais têm presunção de inconstitucionalidade.DO Supremo Tribunal Federal não admite a técnica denominada interpretação conforme.

Questão 5TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AUm dos princípios institucionais do Ministério Público é a divisibilidade.BAos membros do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia.CPara o ingresso na carreira da Defensoria Pública da União é desnecessário o concurso público.DO advogado é dispensável à administração da justiça.

Questão 6TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AO mandado de segurança, considerado ação constitucional, cabe para proteger direito ilíquido e certo.BSão a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.CSomente aos brasileiros natos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.DAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

Questão 7TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

ACabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.BNão é possível a declaração de normas constitucionais originárias como inconstitucionais.CCompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.DO nepotismo, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal é a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada.

Questão 8TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AA pena para o crime de falso reconhecimento de firma ou letra (art.300 do Código Penal) é a mesma, tenha a falsificação sido realizada em documento público ou particular.BPara os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.CIncorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público (art.297 do Código Penal) quem insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.DPara fins do crime de falsificação de documento particular (art.298 do Código Penal) equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

Questão 9TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

A doutrina e a jurisprudência reconhecem à Administração a faculdade de anular seus próprios atos, por vício de ilegalidade, ou revogá-los por razões de mérito. Essa possibilidade é inerente ao princípio da:

ASupremacia do interesse público sobre o particular.BAutoexecutoridade.CAutotutela.DImperatividade.

Questão 10TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AO crime de fraude à execução se processa mediante ação penal pública condicionada à representação.BO crime de receptação não é punível, se desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.CO crime de receptação não admite a modalidade culposa.DÉ isento de pena quem comete o crime de furto em prejuízo de seu cônjuge, na constância da sociedade conjugal, desde que este não tenha idade igual ou superior a 60 (sessent(A) anos.

Questão 11TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Relativamente aos contratos administrativos, é correto afirmar:

ANão há possibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido pelo contratado.BÉ vedada em qualquer hipótese a contratação verbal.CÉ obrigatória a prestação de garantia de execução do contrato pelo contratado.DÉ possível a rescisão amigável.

Questão 12TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio; exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida; solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem; e oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, caracterizam, respectivamente, os crimes:

APeculato; corrupção ativa; corrupção passiva; e concussão.BPeculato; concussão; corrupção ativa; e corrupção passiva.CCorrupção ativa; peculato; concussão; e corrupção passiva.DPeculato; concussão; corrupção passiva; e corrupção ativa.

Questão 13TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre o poder disciplinar, é incorreto afirmar:

ADecorre do poder hierárquico, constituindo atividade administrativa vinculada, tendente a apurar e punir condutas tipificadas como ilícitos administrativos.BNa sistemática da Lei 8112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, podendo haver a delegação de competência específica para tal finalidade, em caráter permanente ou temporário.CA independência das instâncias permite que a prática de um mesmo fato possa ser sancionada conjuntamente nas esferas penal e administrativa, sem que isso caracterize bis in idem.DO regime disciplinar dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Lei Estadual 14277/2003) prevê as sanções de repreensão e multa para o caso de faltas leves, que têm prazo prescricional de 03 (três) anos.

Questão 14TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AÉ isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.BOs menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.CA embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal.DA emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal.

Questão 15TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

O balizamento ou a limitação dos direitos e liberdades individuais pela Administração Pública, em prol do interesse público, fundamenta-se no poder:

ADisciplinar.BRegulamentar.CDe Polícia.DHierárquico.

Questão 16TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Quanto ao registro da sociedade empresarial é incorreto afirmar:

AO empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.BO registro de atos sujeitos à formalidade exigida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.COs documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de 90(novent(A) dias, contado da data da lavratura dos respectivos atos.DAs pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

Questão 17TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre a Administração Pública é correto afirmar:

AOs órgãos públicos são unidades de atuação administrativa dotadas de personalidade jurídica própria, destinadas à consecução de tarefas predeterminadas.BA hierarquia administrativa, que engloba, dentre outros, o poder de expedir ordens, poder de controle sobre os atos e atividades dos subordinados e o poder de revisão, incide em todas as instâncias administrativas, inclusive sobre as autarquias, em relação aos quais recebe o nome de ?supervisão ministerial".CO ato de delegação de competência consiste na transferência de poderes e atribuições de um órgão a outro, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.DA Administração casuística, assim entendida como a decisão de casos individuais, compete, em princípio, à estrutura central de decisão.

Questão 18TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Sobre o empresário assinale a afirmação incorreta:

AFaculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que tenham casado no regime de comunhão universal de bens.BFaculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.CO empresário casado pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.DSerão também arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança ou legados, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

Questão 19TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a assertiva incorreta:

AEm relação às obrigações com termo, o direito brasileiro acata o princípio do dies interpellat pro homine.BNum contrato com cláusula de arras, a parte inocente pelo descumprimento pode pedir indenização suplementar, desde que prove prejuízo maior que o valor das arras.CSalvo disposição em contrário ou determinação legal, as obrigações são portáveis.DA cláusula penal pode ser estipulada no próprio contrato ou em ato posterior.

Questão 20TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a proposição verdadeira, acerca da sociedade simples:

AA sociedade simples, tal qual a em conta de participação, poderá ser constituída mediante contrato escrito, particular ou público, e deve ser registrado perante o Registro Público de Empresas Mercantis.BA sociedade simples deverá requerer inscrição do contrato social no Registro de Títulos e Documentos, no prazo de até 60(sessenta) dias de sua constituição.CA sociedade simples deverá requerer a inscrição de seu contrato social no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, nos 30(trinta) dias subseqüentes à sua constituição.DA sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverão também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

Questão 21TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação aos efeitos da posse, assinale a proposição incorreta:

AO possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.BQuando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.CO possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.DO possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, mesmo que não tenha dado causa.

Questão 22TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a proposição correta:

ANas execuções de títulos extrajudiciais que tramitam sob a forma eletrônica, deve o credor instruir a inicial com o original do título, o qual será digitalizado pelo cartório ou secretaria, que permanecerá com a guarda do documento, não se admitindo em qualquer hipótese que o título permaneça com a parte.BO contrato de abertura de cre?dito, acompanhado de extrato da conta-corrente e demonstrativo atualizado do débito, e? titulo executivo extrajudicial.CO executado que intimado, na?o indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais sa?o e onde se encontram os bens sujeitos a? penhora e seus respectivos valores comete ato atentatório à dignidade da Justiça.DA alienação ou oneração de bens ocorrida em tempo no qual corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a? insolve?ncia caracteriza a fraude contra credores.

Questão 23TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Acerca das preferências e privilégios creditórios, assinale a proposição incorreta:

AProcede-se a declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.BA discussão entre credores deve versar exclusivamente sobre a preferência entre eles disputadas, mas não alcança a discussão sobre nulidade, simulação, fraude ou falsidade das dívidas ou contratos.CNão havendo título legal de preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.DOs títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

Questão 24TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a proposição correta:

ASe terceiro pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual litigam autor e réu, poderá oferecer oposição. Nesse caso, autor e réu do processo originário assumirão a condição de litisconsortes passivos necessários na oposição. Contudo, este litisconsórcio não é considerado unitário.BNo caso de litisconsórcio necessário não se admite a prolação de sentença que não seja uniforme em relação a todos os litisconsortes.CEm se tratando de litisconsórcio passivo, a revelia de um dos litisconsortes acarreta, por expressa disposição legal, a incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.DQuanto ao momento de sua formação o litisconsórcio pode ser inicial ou ulterior; quanto ao pólo de sua composição, pode ser ativo ou passivo; quanto à obrigatoriedade, pode ser simples ou unitário; quanto à exigência de uniformidade da sentença, pode ser necessário ou facultativo.

Questão 25TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a assertiva incorreta:

AO domínio útil pode ser objeto de hipoteca.BÉ nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.CO perecimento da coisa extingue a hipoteca.DSomente em favor do mesmo credor pode ser constituída nova hipoteca sobre imóvel já hipotecado.

Questão 26TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

AA lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.BNos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.CDo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.DNo Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas não poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, devendo, neste caso, expedir carta precatória.

Questão 27TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AA existência de testamento, mesmo que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, impede a realização de inventário extrajudicial.BO direito brasileiro proíbe o testamento recíproco, mas permite o testamento correspectivo.CO codicilo pode ser realizado mediante escritura pública ou escrito particular; neste último caso deverá ser subscrito por duas testemunhas.DNão é válida nomeação de herdeiro sob condição.

Questão 28TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Em relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de direito processual penal, assinale a incorreta:

AIntimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.BEncerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.CA participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.DCompete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos

Questão 29TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

AO Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio proporcional.BA denominada imunidade formal é aquela em que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.CSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o parlamentar que se licenciar para o exercício de outro cargo fora do Parlamento, apesar de não perder o mandato, perderá as imunidades parlamentares.DAs comissões parlamentares de inquérito não detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Questão 30TJ-PR·Diversas·2014Conhecimentos Gerais

Assinale a alternativa correta:

ASegundo estabelece a Lei 9.099/95 (Lei do Juizado Especial Criminal), oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.BSegundo estabelece a Lei 9.099/95 (Lei do Juizado Especial Criminal), as testemunhas arroladas serão intimadas por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, independentemente de sua identificação, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.CAo processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas do Código de Processo Penal e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O Código de Processo Civil não poderá ser aplicado nem mesmo de forma subsidiária.DÉ vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, sendo admissível, entretanto, a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.