TJ-PEDiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

266 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 8 de 9.

Questão 1TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias ? DOI

Aé obrigação acessória que tem como sujeito passivo o Oficial do Registro de Imóveis e o Tabelião de Notas, dentre outros.Bé obrigação acessória que tem como sujeito passivo o alienante e o adquirente de imóvel rural, como forma de fiscalizar a incidência do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural ? ITR.Cé obrigação principal conferida aos adquirentes de bens imóveis, como forma de fiscalizar o recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital.Ddeve ser apresentada pelo adquirente conjuntamente com a Declaração de Ajuste Anual para fins de Imposto sobre a Renda.Eestá dispensada de ser emitida quando a transmissão imobiliária tiver caráter gratuito, pois, neste caso, não haverá ganho de capital pelo alienante.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 3TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Quando da realização do negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel o alienante declarou ao tabelião que não possuía débitos para com as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal. Esta declaração foi consignada na Escritura Pública que ainda constou a assun? ção pelo alienante de qualquer obrigação tributária por fato gerador anterior à lavratura da Escritura. A responsabilidade tributária neste caso,

Aé do alienante, pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores ao negócio.Bé do adquirente, ainda que tenham sido apresentadas as certidões negativas de débito pelo alienante.Cé solidária do alienante e do adquirente.Dpode ser solidária do tabelião ou do oficial do registro de imóveis com o adquirente quando não efetivamente fiscalizado o recolhimento do tributo devido na operação.Esomente será atribuída ao tabelião ou ao oficial do registro de imóveis em caráter exclusivo, pela omissão na fiscalização desta obrigação tributária por parte do alienante.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Ao ser apresentada para registro uma escritura pública de compra e venda, em sede de qualificação do título, constatou o oficial que o imóvel objeto do negócio jurídico não estava registrado em nome do vendedor, que possui apenas o título aquisitivo sem registro. Neste caso, deverá o oficial do registro de imóveis, em atenção ao princípio da continuidade,

Aregistrar de ofício o título aquisitivo do imóvel em nome do alienante, desde que na escritura pública tenha o tabelião informado que o vendedor é proprietário, havendo comprovado tal fato mediante apresentação de escritura pública.Baverbar à margem do registro que o imóvel havia sido adquirido pelo vendedor, que o registro não havia sido feito, mas que na escritura tal fato está certificado.Cqualificar negativamente o título, exigindo que seja feita uma rerratificação da escritura pública, para que conste o trespasse do imóvel, averbando este fato à margem do registro.Dqualificar negativamente o título, exigindo que seja feito primeiro o registro do imóvel em nome do vendedor para só depois realizar o registro do imóvel em nome do apresentante adquirente.Esuscitar imediata dúvida ao juiz de direito competente acerca desta situação, averbando tal fato à margem do protocolo.

Questão 5TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Quando da realização de transmissão de bens imóveis e direitos a ele referentes com a finalidade de integralização de capital social pelo sócio de empresa haverá

Aincidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ? ITCMD, tal como acontece no caso de incorporação de empresa, relativamente aos bens imóveis.Bimunidade em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso ? ITBI, tal como acontece quando na transmissão de bens imóveis na incorporação, fusão, extinção e cisão de pessoa jurídica.Cisenção em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso ? ITBI, tal como acontece no caso de incorporação imobiliária.Dimunidade em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ? ITCMD, tal como acontece no caso de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso ? ITBI no caso de cessão de direitos reais.Eincidência de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso ? ITBI, tal como acontece no caso de incorporação imobiliária.

Questão 6TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sobre o cancelamento do registro do protesto, analise as afirmações abaixo. I. Pode ser realizado de ofício pelo tabelião após cinco anos da lavratura do protesto. II. Depende de apresentação do título original protestado, cuja cópia ficará arquivada em cartório ou ainda de carta de anuência do credor, com firma reconhecida. III. Pode ser feito por ordem judicial ou por instrument público, se por motivo diverso do pagamento. IV. Quando houver endosso translativo, a anuência tem que ser dada pelo endossatário. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 7TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Quando do registro da promessa de compra e venda como forma de assegurar o direito real à aquisição do imó? vel, deve o Oficial do Registro de Imóveis observar

Ao recolhimento de taxa de fiscalização judiciária.Ba incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ? ITCMD.Ca incidência de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso ? ITBI.Da imunidade em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ? ITCMD por previsão expressa no Código Tributário Nacional.Ea não incidência de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso ? ITBI por não restar caracterizado o seu fato gerador.

Questão 8TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Quanto ao Tabelionato de Notas, é correto afirmar:

AAs omissões que afetarem partes essenciais do ato, tais como, preço, objeto, forma de pagamento e disposições obrigacionais, não poderão ser supridas com a nota “em tempo”, ainda que subscritas por todos os interessados, devendo ser objeto de escritura de rerratificação. Na hipótese de evidente erro material, que diga respeito à grafia do nome, ao número de documentos, a qualificação, ao estado civil, à profissão ou ao endereço das partes, diante de prova ou documento existente na data da lavratura do ato, a falha poderá ser sanada de ofício, com a correção do registro eletrônico e expedição de novo traslado ou certidão ou, mediante escritura de aditamento, sob a responsabilidade do titular da serventia notarial.BOs notários e oficiais de registro são obrigados a fornecer aos interessados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, certidões e informações solicitadas sobre atos lavrados ou registrados na serventia, ressalvadas as exceções previstas na lei e no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Os pedidos de certidão poderão ser feitos por telefone, fac- símile, correio eletrônico ou via postal, desde que satisfeitos os emolumentos e taxa de serviço notarial e de registro devidos e, se necessário, o porte de remessa postal.CPara a necessária segurança e conservação dos registros constantes dos bancos de dados da serventia extrajudicial deverá ser mantido sistema seguro de salvamento ou backup das informações, de modo a garantir a perpetuação desses registros contra problemas decorrentes de sinistros ou perda de dados. O salvamento ou backup dos lançamentos e registros deve ocorrer através de duas cópias, sendo uma diária, armazenada em disco rígido, compact disk (CD), pen drive, ou outras mídias de segurança, na própria sede do serviço, e outra, quinzenal, a ser armazenada em local distinto e seguro, com as cautelas devidas.DNos atos notariais, se a escritura contiver, além do pacto principal, pactos adjetos, suscetíveis de desdobramento em mais de um instrumento, envolvendo as mesmas partes, serão cobrados emolumentos sobre o valor do pacto principal e mais 1/5 (um quinto) do valor correspondente a cada um dos demais. Esta forma de cálculo dos emolumentos aplica-se mesmo no caso de serem vários os imóveis ou negócios onerosos distintos, sendo considerado como ato principal o imóvel ou negócio de maior valor. Aplicam-se às escrituras de permuta, de compra e venda com cessão e de alienação com instituição de usufruto, o disposto no início do enunciado.ENa partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, ou a partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o prévio recolhimento do imposto de transmissão, sendo que, se a diferença nos valores partilhados, em se tratando de bens imóveis, for objeto de pagamento ou qualquer forma de compensação onerosa, o tributo incidente será o imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI, devido à Fazenda do Estado.

Questão 9TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da Ética Profissional dos notários e oficiais de registro analise as informações abaixo. I. Os notários e oficiais de registros podem conceder descontos nas custas e emolumentos visando a captar serviços notariais e registrais. II. Ressalvado o valor dos emolumentos, é vedado ao notário e ao oficial de registro, e seus prepostos, pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, presente, benefício ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, em virtude do cumprimento da função delegada. III. Permite?se, excepcionalmente, a prática de atos notariais fora da circunscrição geográfica para a qual o tabelião recebeu delegação e a instalação de sucursal ou de posto avançado fora da sede do serviço notarial. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 10TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação ao óbito é correto afirmar:

ANão é possível a lavratura do assento de óbito se não for localizado o cadáver.BO assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de presentes, mediante justificação judicial.CNa hipótese de calamidade pública é possível o sepultamento sem a certidão de óbito.DNos óbitos naturais ocorridos em localidades sem médico, a Declaração de Óbito será preenchida pelo titular do cartório.EO assento de óbito de criança de menos de um ano de idade prescinde da verificação de registro de nascimento.

Questão 11TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sobre o assento de nascimento é correto afirmar:

AA mulher solteira, separada, divorciada ou viúva, que viva com homem solteiro, separado, divorciado ou viúvo, poderá requerer ao juiz competente que seja averbado, no seu registro de nascimento, o patroní? mico do companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família.BO registro de nascimento é lavrado de acordo com a DNV (Declaração de Nascido Vivo) instituída pelo Ministério da Saúde, devidamente preenchida e firmada pelo responsável da unidade de saúde onde ocorreu o parto, devendo a via destinada ao cartório ser retida pelo oficial do registro e dispensa testemunhas mesmo se o parto ocorreu sem assistência médica.CO registro deve ser efetuado em até 15 (quinze) dias do nascimento, no cartório situado no lugar em que ocorreu o parto ou no lugar da residência dos pais. Após quinze dias do nascimento, o registro deve obrigatoriamente ser lavrado no lugar do nascimento do registrando.DAs declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão apresentadas diretamente ao oficial do registro civil do lugar de residência do interessado ou do nascimento do registrando.EÉ permitido legitimar e reconhecer filho no ato do casamento, com a averbação da alteração do patronímico materno decorrente deste no termo de nascimento de filho, bem como na respectiva certidão.

Questão 12TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No Registro de Títulos e Documentos NÃO será feita a transcrição

Ados instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.Bdo penhor comum sobre bens imóveis.Cda caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de bolsa ao portador.Ddo contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de 30/08/1934.Edo contrato de parceria agrícola ou pecuária.

Questão 13TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando?se os atos dos tabeliães de notas, é correto afirmar:

AOs cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, mesmo se o casamento se der sob o regime da separação de bens.BO comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura da escritura pública de separação ou divórcio consensual, sendo facultado aos separandos ou divorciandos se fazerem representar por mandatário constituído por instrumento particular, com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de sessenta dias.CNo restabelecimento de sociedade conjugal por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento, sendo possível a alteração do regime de bens.DO companheiro ou convivente em regime de união estável, mesmo homoafetivo, que tenha direito à sucessão é parte na escritura pública de inventário e partilha, havendo a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável.EO testamento lavrado em hospital ou se o testador estiver em avançado estado de doença, quando possa, validamente expressar a sua vontade, deverá consignar tal fato de modo claro, além de apresentação de atestado médico que comprove as condições do testador para expressar sua vontade, exigindo?se para o ato cinco testemunhas instrumentárias.

Questão 14TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O prazo de validade da prenotação

Aserá sempre de trinta dias, a contar do protocolo.Bserá de vinte dias para os contratos particulares com alienação fiduciária de bem imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação.Cnão pode ser interrompido, nem suspenso, ainda que por ordem judicial.Dserá de cinco dias no caso de registro de cédula de crédito rural.Etem os efeitos prorrogados até o julgamento de ação em que foi determinado o bloqueio da matrícula por ordem judicial.

Questão 15TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Quanto aos atos dos tabeliães de notas, é correto afirmar:

AUma mesma pessoa não poderá praticar atos notariais, simultaneamente, como representante do outorgante e do outorgado, se os interesses das partes forem aparentemente conflitantes, mesmo que investido de poderes específicos ou especiais de mandatário pelas partes a serem representadas.BSendo dois ou mais mandatários nomeados no mesmo instrumento, com declaração de que são mandatários conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem a interferência de todos, salvo havendo ratificação, que valerá a partir de sua realização.COutorgado o mandato com a cláusula ?em causa própria?, a sua revogação não terá eficácia, mas se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário ou procurador dispensado de prestar contas, mas impedido de transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, resolvendo?se em perdas e danos.DO mandato em termos gerais só confere ao procurador outorgado poderes de administração. Para fins de alienar, dispor, transferir domínio, direito e ação, hipotecar, gravar ou praticar quaisquer outros atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais, com expressa menção e referência aos bens móveis e imóveis que poderão ser alienados ou gravados pelo mandatário.EAta notarial é a narração real de fatos verificados pessoal e exclusivamente pelo tabelião e conterá: I ? local, data de sua lavratura e hora; II ? nome e qualificação do solicitante; III ? narração circunstanciada dos fatos; IV ? declaração de haver sido lida ao solicitante e, sendo o caso, às testemunhas; V ? assinatura do solicitante ou de alguém a seu rogo e, sendo o caso, das testemunhas; VI ? assinatura e sinal público do tabelião.

Questão 16TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando-se o Tabelionado de Notas é correto afirmar:

AAs serventias extrajudiciais manterão registros permanentes da movimentação diária dos selos, lançando as entradas, saídas e saldo remanescente, e prestarão contas mensalmente dos selos recebidos, discriminando o estoque inicial, os selos utilizados, o estoque remanescente e os selos extraviados, avariados ou inutilizados. A serventia extrajudicial ou seu delegatário somente poderá renovar a solicitação de selos mediante prestação de contas do que lhe foi fornecido anteriormente, anexando relação detalhada da quantidade de selos recebidos, especificando os números e séries, selos inutilizados e relação das sobras.BConstitui falta funcional leve a evasão da receita destinada aos cofres públicos, por ação ou omissão do notário ou do oficial de registro, seja em decorrência da obrigação de recolher a taxa de serviço notarial e de registro e os valores devidos ao Fundo Especial para o Registro Civil, seja em razão do dever de fiscalizar o recolhimento de tributos federais, estaduais ou municipais incidentes sobre o ato que praticar.CA partilha amigável de bens entre quaisquer herdeiros e a adjudicação quando houver herdeiro único, pode ser formalizada por escritura pública.DSe qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional, mesmo que o Tabelião entenda o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público, habilitado perante a Junta Comercial, para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.EA pessoa idosa considera-se plenamente apta à prática e assinatura de quaisquer atos notariais, inclusive para alienação e disposição dos seus bens, mas deve fazer prova de aptidão mental constante de laudo ou atestado médico ou de apresentação de certidão negativa de curatela ou interdição.

Questão 17TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sobre o prazo para protesto, conforme previsto na Lei n 9.492/97,

Aapós o vencimento do título, o protesto só pode ser efetuado por falta de pagamento.Bo protesto por falta de aceite pode ser efetuado a qualquer tempo, desde que haja comprovante de entrega da mercadoria.Capós o vencimento e após o prazo para aceite, o protesto pode ser feito por falta de pagamento ou falta de aceite, a critério do credor.Dsomente enquanto não prescrito o título, pode ser feito o protesto por falta de pagamento ou por falta de aceite.Esomente após trinta dias do vencimento é que o protesto pode ser feito por falta de pagamento.

Questão 18TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando-se a habilitação para o casamento, é correto afirmar:

AO pedido de dispensa dos proclamas não pode ter por fundamento a ocorrência de crime contra a dignidade sexual.BSe houver apresentação de impedimento, o oficial dará ciência do fato aos nubentes para que indiquem em dez dias provas que pretendam produzir.CO prazo para oposição por terceiros ao casamento é até o momento da sua celebração.DO casamento não pode ser celebrado em circunscrição diversa daquela da habilitação.ENão cabe recurso nem mandado de segurança contra a decisão do juiz corregedor que julga a impugnação do Ministério Público à habilitação para o casamento.

Questão 19TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito dos livros utilizados no registro de Títulos e Documentos, a Lei nº 6.015/73 dispõe que haverá o

ALivro "B" ? para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data.BLivro "E" ? protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados.CLivro "A" ? índice remissivo de todos os registros e averbações.DLivro "C" ? para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros.ELivro "D" ? indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial.

Questão 20TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A Lei Federal nº 8.935/94 NÃO dispõe expressamente que a delegação a notário ou a oficial de registro se extingue por

Amorte ou invalidez.Baposentadoria facultativa.Caposentadoria compulsóriaDrenúncia ou perda da delegação, nos termos da lei.Edescumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida em lei.

Questão 21TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Quanto ao Registro Civil das Pessoas Naturais é correto afirmar:

AApenas as serventias situadas nas sedes das comarcas são obrigadas a manter o Livro ?E? para inscrição das emancipações, interdições, ausências, tutelas, curatelas, os traslados ou registros de nascimentos, casamentos e óbitos de estrangeiros.BSe houver dados que não possam ser mencionados, é vedada certidão de inteiro teor, salvo se for requerida pelo próprio interessado, por procurador com poderes especiais ou por determinação judicial, esclarecendo?se tal circunstância no termo.CA declaração de nascimento pode ser feita por qualquer pessoa idônea, não havendo precedência na ordem legal para os declarantes.DNão cabe ao oficial registrador empreender diligência para comprovar a veracidade da declaração de nascimento a ele formulada, respondendo o declarante civil e criminalmente por eventual declaração falsa.EPara o registro de nascimento, além da declaração de nascido vivo daquele cujo parto tenha ocorrido com assistência médica, são imprescindíveis duas testemunhas maiores e capazes.

Questão 22TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sobre a responsabilidade dos notários e oficiais de regis- tro, analise as afirmações abaixo. I. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. II. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. III. A responsabilidade civil depende da criminal, sendo que a responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 23TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Tendo?se em conta os atos notariais,

Aos procedimentos para a lavratura das escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha extrajudicial, por via administrativa ou extrajudicial, conforme previsto na Lei nº 11.441/2007, deverão observar as normas da Resolução n 35, de 24/04/2007 do Conselho Nacional de Justiça ? CNJ e a opção pela via extrajudicial para a resolução consensual das matérias envolvidas admite a existência de interessados incapazes.Bas escrituras públicas extrajudiciais de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais dependem de homologação judicial e, depois de homologadas, constituem títulos hábeis para o registro civil e imobiliário, transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários para levantamento de valores e transferência de bens perante o Departamento Estadual de Trânsito ? DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, empresas seguradoras e companhias telefônicas.Cnão se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício, após instituído e registrado no cartório de imóveis competente, pode ceder?se, por meio de escritura pública, por título gratuito ou oneroso. Sendo o exercício do usufruto cedido gratuitamente, a escritura de cessão deve consignar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ? ITCMD.Do valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, conforme estabelecido no parágrafo único, do artigo 1o , da Lei nº 10.169/2000, observando?se, quanto à sua fixação, as regras previstas no artigo 2o , da citada lei, permitida a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.Epara fins de percepção das verbas previstas na Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS e do Fundo de Participação PIS?PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, não é admissível a escritura pública de inventário e partilha extrajudiciais.

Questão 24TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Será objeto de registro e averbação, respectivamente,

Ainstituição do bem de família e servidão.Bcédula hipotecária e alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel.Cpermuta e cláusula de inalienabilidade.Dcontrato de promessa de compra e venda e cessão de direitos hereditários.Ereserva legal e usufruto.

Questão 25TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O protesto de título emitido na Alemanha, em moeda estrangeira

Anão pode ser realizado no Brasil.Bpode ser livremente lavrado no Brasil, da forma como foi emitido, devendo ser o pagamento feito na moeda expressa no título.Cdeve estar acompanhado de tradução por tradutor juramentado e o pagamento deve ser feito em moeda corrente nacional convertida pelo câmbio da data da apresentação.Ddeve estar acompanhado de tradução por tradutor juramentado, homologação pelo Superior Tribunal de Justiça e pagamento em moeda corrente nacional convertida pelo câmbio do dia do efetivo pagamento.Edeve ser autenticado pelo consulado brasileiro do lugar da emissão do título, acompanhado de tradução por tradutor juramentado e autorização judicial para protesto de valores em moeda estrangeira.

Questão 26TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando-se o Tabelionato de Notas, é correto afirmar:

AOs Tabelionatos responderão pelos danos que os notários e seus prepostos causem a terceiro, na prática de atos próprios da serventia, assegurado ao notário o direito de regresso.BOs livros notariais serão confeccionados e os atos escriturados no padrão de folhas soltas, através de sistema informatizado, para posterior encadernação, e deverão atender aos modelos estabelecidos nas normas da Corregedoria Geral da Justiça.CO testador não pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou o legado, que tornarão ao monte-mor.DSão requisitos essenciais para a lavratura de testamento público que ele seja escrito apenas pelo tabelião em seu livro de notas, lido em voz alta pelo tabelião ao testador e duas testemunhas a um só tempo ou pelo testador, se o quiser, na presença do tabelião e das testemunhas e ser o instrumento assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.ENão cabe ao tabelião, na lavratura de escritura de permuta de terreno por área futura a ser construída, a análise da legalidade das condições gerais da celebração do negócio jurídico, que fica sob a responsabilidade dos celebrantes.

Questão 27TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O registro de compromisso de compra e venda, cessão e promessa de cessão é admitido

Aapenas em contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, como título aquisitivo do direito real de propriedade.Bapenas na hipótese de adjudicação judicial do imóvel quando o promitente vendedor ou cedente se recusa a formalizar o negócio definitivo por instrumento público.Cdiante da vinculação à cédula de crédito imobiliário ou quando existe pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel.Dem contratos de aquisição de lote em loteamento, valendo como título para o registro da propriedade quando acompanhado da respectiva quitação.Eem contratos que tenham por objeto imóveis com valor venal de até trinta salários mínimos, valendo como título aquisitivo do direito real de propriedade.

Questão 28TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No registro de nascimento da pessoa natural,

Ao prazo para declaração pelo pai é de 15 dias, que pode ser ampliado em até três meses para lugares a mais de trinta quilômetros de distância da sede do Registro Civil.Bo assento de nascimento, no Registro Civil, de indígena não integrado à sociedade é obrigatório nos termos da Resolução Conjunta nº 3 do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.Cnão é possível a realização de seu assento nas dependências do Registro Civil sem a declaração de nascido vivo.Do assento de nascimento precisa conter os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos.Ea alteração do nome pode ser feita, como regra, pelo interessado, pessoalmente ou por procurador, a qualquer tempo, depois da maioridade.

Questão 29TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sobre a aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, analise as afirmações abaixo. I. É livre a aquisição de imóvel rural por pessoa jurí? dica estrangeira, qualquer que seja a área adquirida. II. A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras não pode ultrapassar um quarto da superfície do Município onde se situem. III. A aquisição de imóvel rural não superior a três mó? dulos de exploração indefinida por pessoa física estrangeira é livre, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei. IV. Nenhum estrangeiro pode ter mais do que cinquenta módulos rurais de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 30TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O registro de regularização fundiária urbana, incluído no Capítulo XII da Lei nº 6.015/73 pela Lei nº 12.424/11,

Adeverá ser requerido diretamente ao oficial do registro de imóveis e será efetivado após manifestação judicial favorável.Bsó pode ser requerido pelos proprietários da gleba objeto de regularização.Cé requisito para o registro da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia, referente a imóvel localizado na área a ser regularizada.Dquando a cargo da administração pública, será feito com base em planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado, devendo ser apresentada a anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, mesmo que o responsável técnico seja servidor público.Eserá feito com base em planta e memorial descritivo referentes à totalidade da área objeto de regularização, que especifiquem as porções ainda não regularizadas, na hipótese da regularização fundiária implementada por etapas.

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