TJ-PEDiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

266 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 9 de 9.

Questão 1TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da organização do pessoal, é INCORRETO afirmar:

AOs Delegatários encaminharão à Corregedoria Geral da Justiça os nomes dos escreventes e dos substitutos por eles designados, para efeito de cadastramento e, quando solicitado, dos servidores não remunerados pelos cofres públicos, bem como quaisquer documentos referentes às relações trabalhistas e estatutárias.BOs Delegatários poderão, para o desempenho de suas funções, contratar, como empregados, auxiliares e escreventes, e, dentre estes, designar os substitutos, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.CÉ vedada aos Delegatários a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até o terceiro grau de Desembargador do Tribunal de Justiça, bem como de magistrado ou de servidor auditor de controle interino ou de inspeção da Corregedoria Geral da Justiça incumbido, de qualquer modo, das atividades de correição e inspeção dos respectivos serviços de notas e de registro.DA contratação de empregados, no âmbito dos serviços extrajudiciais privatizados, não oficializados que não estejam vagos, devem obedecer às regras vigentes, sendo que, em cada Serviço Notarial e de Registro, haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada Delegatário.EOs contratos de trabalho, regidos pela legislação trabalhista, serão livremente celebrados entre os notários e registradores e seus prepostos, cabendo à Corregedoria Geral da Justiça ou ao Juiz Diretor do Foro sua aprovação ou homologação.

Questão 2TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A aquisição de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação,

Asomente é admitida em programas de interesse social, por população de baixa renda, que tem assegurada isenção de emolumentos e taxa para registro.Bassegura a redução em cinquenta por cento nos emolumentos devidos apenas pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais.Cgarante redução em cinquenta por cento nos emolumentos e taxas devidos pelos atos relacionados com todas as aquisições imobiliárias para fins residenciais feitas por uma pessoa.Dgarante redução em cinquenta por cento nos emolu- mentos e taxas devidos pelos atos relacionados com todas as aquisições imobiliárias para fins residenciais feitas por uma pessoa.Enão garante qualquer redução de despesas relacionadas com o registro imobiliário do contrato para aquisição de imóvel residencial, salvo para as aquisições pelo programa Minha Casa Minha Vida.

Questão 3TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Quanto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, é correto afirmar:

AOs advogados e procuradores das partes poderão examinar os processos e documentos constantes dos registros e arquivos da serventia, inclusive para fins de verificação do conteúdo dos livros e assinaturas, independentemente de autorização judicial específica.BAs folhas dos livros deverão seguir o padrão de tamanho A4, com gramatura mínima de 75 g/m2 (setenta e cinco gramas por metro quadrado), contendo no máximo 200 (duzentas) folhas por livro.CA averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento, tendo em vista a carta de sentença ou o mandado e quando houver razão impeditiva do cumprimento da ordem judicial caberá ao oficial suscitar a dúvida diretamente ao juízo prolator da decisão.DO Fundo Especial do Registro Civil ? FERC ? é formado por recursos provenientes do recolhimento de quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos emolumentos recebidos pelos notários e registradores, bem como pelas serventias administradas pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.EO traslado de assento de nascimento lavrado em consulado brasileiro poderá ser requerido até dois anos depois de lavrado o ato. Após esse prazo deverá ser solicitado registro tardio.

Questão 4TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Quanto ao procedimento para protesto de título, é correto afirmar que

Ao Tabelião de Protesto não pode aceitar título apresentado para protesto se houver prescrição ou decadência.Bas irregularidades formais constantes do título não obstam o registro do protesto.Capós o protocolo do título, o devedor deve ser intimado pessoalmente, não sendo permitida apenas a comprovação da entrega da intimação no endereço fornecido pelo apresentante, sob pena de nulidade do protesto.Do prazo para pagamento do título apresentado para protesto é de três dias corridos, a contar da data do protocolo, excluída esta da contagem.Eo pagamento do título apresentado a protesto deve acontecer perante o Tabelionato de Protesto até antes da lavratura do registro de protesto; após este ato não cabe mais sua realização em cartório.

Questão 5TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando?se os atos notariais,

Ana alienação de imóvel rural com área superior a 10.000 ha (dez mil hectares) é obrigatória a apresentação de planta georreferenciada e memorial descritivo elaborados de acordo com as exigências e prescrições da Lei Federal n 10.267/2001. Para os imóveis com área inferior a 10.000 ha (dez mil hectares), a dispensa da sua descrição por planta georreferenciada deverá estar autorizada em decreto federal específico, a ser consignado pelo tabelião na escritura respectiva.Ba escritura de doação de bem móvel ou imóvel em favor de descendente pode ser lavrada a qualquer tempo, mas é necessária a intervenção ou autorização dos demais descendentes não contemplados pelo ato de liberalidade.Cé vedado aos tabeliães realizarem, por si ou por seus prepostos, em virtude de solicitação de interessado, perante as repartições públicas e serventias registrais, diligências necessárias ou convenientes ao preparo ou eficácia dos atos notariais, devendo o interessado promover tais diligências por si próprio ou procurador bastante.Da cessão ou alienação de parte ideal de imóvel rural é permitida desde que não caracterize tentativa de burla à lei, o que será examinado pelo tabelião com seu prudente critério e baseado em elementos de ordem objetiva, especialmente na quantidade de lotes parcelados e na sua localização. Nesta hipótese, o tabelião deverá consignar no instrumento o inteiro teor da autorização emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? INCRA, bem como o número da respectiva averbação na matrícula do imóvel.Ena lavratura da escritura de doação deverá constar o lançamento e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ? ITCMD, devido à Fazenda Estadual, seja com relação a bens móveis ou imóveis, exceto no caso de doação de numerário necessário à aquisição de imóvel por menor, nos termos do art. 307, § 1o , do Provimento no 20 da CGJPE; ou no caso de doação de quotas ou ações de sociedade empresária, pelo valor do patrimônio líquido avaliado em balanço especial.

Questão 6TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Nos Tabelionatos de Notas,

Aos substitutos do titular do serviço notarial deverão ser designados, exclusivamente, dentre bacharéis em Direito, com conhecimento na atividade profissional e experiência mínima de 2 (dois) anos como contratado de serventia extrajudicial.Bo titular designará, entre os substitutos, um que poderá também celebrar atos testamentários ou de disposição de última vontade.Cos notários e oficiais de registro poderão, para o melhor desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos e auxiliares, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho ou pelo regime estatutário.Dnos condomínios de apartamentos, casas ou salas comerciais regulados pela Lei nº 4.591/64, a alienação de cada unidade independerá da prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio, mesmo que não haja dispensa da apresentação dos comprovantes pelo adquirente.Eos atos notariais devem ser praticados perante o Tabelionato do local do domicílio de uma das partes ou, em se tratando de ato que envolva bem imóvel, no local da situação do mesmo.

Questão 7TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O protesto é indispensável para

Aexecução de cheque prescrito.Bexecução de nota promissória que não traz algum dos elementos essenciais.Cassegurar o direito de regresso contra os endossantes do cheque.Dassegurar o direito de crédito contra os endossantes e seus avalistas na duplicata.Ecobrar o devedor principal e seu avalista nos títulos com cláusula ?sem despesa?.

Questão 8TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando-se o Registro Civil das Pessoas Naturais é correto afirmar:

ASão atos de registro strictu sensu as alterações ou abreviaturas de nomes.BNão serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.COs fatos concernentes ao registro civil que se derem a bordo dos navios de guerra serão registrados imediatamente e comunicados oportunamente ao registro civil da sede da Capital do Estado-Membro respectivo para os assentamentos, notas ou averbações.DOs assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.EA opção de nacionalidade de filho de brasileiro ou bra- sileira, nascido no estrangeiro, deve ser feita no prazo de até dois anos depois de atingida a maioridade.

Questão 9TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Após ter sido apresentado a registro um título, foi pelo oficial apresentada Nota de Devolução por existir exigência a ser satisfeita pelo interessado, que poderá

Aacatar a exigência e cumpri?la oportunamente, pois está assegurado o seu direito de prioridade em virtude do protocolo, pelo prazo de trinta dias contados da devolução.Bfazer requerimento escrito ao oficial para que realize o registro independente da exigência, assumindo e reconhecendo todos os riscos decorrentes da falta de cumprimento da exigência, hipótese em que o oficial não poderá se opor ao registro.Cdesistir do registro, esperar terminar o prazo da prenotação e apresentar o título para registro em outra serventia registral da circunscrição do imóvel.Dsuscitar a dúvida para o juiz de direito competente para dirimir todas as questões que versam sobre direito notarial e de registro.Eapresentar requerimento ao oficial para que este suscite dúvida perante o juízo competente para dirimi?la.

Questão 10TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do ingresso na atividade notarial e de registo, é correto afirmar que

Aos concursos serão realizados pelo Poder Executivo, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Poder Judiciário, de um notário e de um registrador.Bao concurso público somente poderão concorrer candidatos bacharéis em direito.Cas vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por provimento e uma terça parte por meio de remoção, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso, por mais de seis meses.Dao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de cinco anos.Ea legislação federal disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.

Questão 11TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sobre a matrícula, é correto afirmar que

Apode ser aberta diante de alienação de parte ideal de imóvel, desde que tenha sido alienada como parte certa e determinada.Bem caso de retificação de área, será cancelada a matrícula do imóvel com área sujeita a retificação e será aberta nova matrícula do imóvel com área retificada.Cserá necessariamente aberta em relação a imóvel objeto de transcrição, ato registral anterior à vigência da Lei nº 6.015/73, diante da prática de qualquer registro ou averbação relativamente a este imóvel.Dnão poderá ser aberta nova matrícula em virtude de fusão de imóveis, bem assim em caso de desmembramento ou desdobro, pois a matrícula mãe não pode ser cancelada em virtude da prática destes atos.Ea cada alienação de fração ideal de imóvel com área superior ao módulo rural é possível a imediata abertura de matrícula como expressão do princípio da especialidade.

Questão 12TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a legislação aplicável e o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, em relação aos serviços notariais e de registro, DESDOBRAMENTO

Aé a constituição de uma nova serventia extrajudicial, notarial ou registral, em virtude da instituição de novo município ou comarca.Bresulta de nova divisão territorial da jurisdição sobre um município ou distrito, para que no mesmo espaço territorial passem a funcionar duas ou mais serventias registrais.Cconsiste no aumento do número de serventias com competência sobre um mesmo tipo de serviço não vinculado à jurisdição territorial específica, de natureza notarial, para incentivar a competitividade, descentralizar os locais de execução das atividades ex-trajudiciais e ampliar as opções de atendimento ao público, observada a viabilidade econômica de cada serventia.Dcompreende a fusão de uma serventia vaga com outra existente, ainda que de atribuições distintas, de natureza notarial ou registral, quando se demonstre economicamente inviável a existência de serventias separadas, especialmente em cartórios situados em municípios do interior e distritos que não possuam volume de serviços e receita suficientes para a manutenção da serventia.Edeverá ocorrer em virtude de nova distribuição de funções notariais ou de registro, entre delegatários situados em uma mesma jurisdição territorial, sempre que as funções exercidas por uma serventia venham a ser atribuídas a outro cartório já existente e localizado no mesmo município.

Questão 13TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sobre o registro de jornais, oficinas, impressoras, empresas de radiodifusão e agência de notícias, a Lei Federal n 6.015/73 dispõe que

Aa falta de matrícula das declarações, exigidas pela referida lei, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de dez a vinte salários mínimos da região.Ba sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior a dez dias, para matrícula ou alteração das declarações.Ca multa será aplicada pela autoridade judiciária em representação feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo, mediante ação do órgão competente.Dse a matrícula ou alteração não for efetivada no prazo superior a dez dias, o juiz poderá impor nova multa, agravando?a de 100% (cem por cento) toda vez que seja ultrapassado de trinta dias o prazo assinalado na sentença.Econsidera?se clandestino o jornal, ou outra publicação periódica, não matriculado nos termos da lei ou de cuja matrícula não constem os nomes, declarações de bens e as qualificações de todos os funcionários e proprietários.

Questão 14TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei nº 12.452/2003, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados pelo Estado de Pernambuco,

Aconstituem direitos básicos do usuário de serviços públicos prestados diretamente pelo Estado: informação, qualidade na prestação do serviço e gratuidade.Bo direito à informação restringe-se aos assuntos de interesse do usuário, incluindo a tramitação de processos administrativos e fundamentação dos respectivos atos.Co usuário tem o direito ao controle adequado do serviço, podendo encaminhar às comissões de ética representações ou denúncias contra servidor público.Do usuário de serviços públicos delegados, permitidos ou concedidos possui direito de representar ao poder concedente, por intermédio das comissões mistas, acerca da inadequação do serviço prestado.Eas reclamações contra os agentes públicos prestadores diretos de serviço público devem ser encaminhadas às ouvidorias e aquelas relativas a serviços delegados à Comissão de Centralização das Informações de Serviços Públicos.

Questão 15TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da Ordem do Serviço, prevista na Lei n 6.015/73, analise as afirmações abaixo. I. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço e o pedido de registro civil das pessoas naturais fora do horário de expediente, serão registrados somente no dia seguinte, no primeiro horário. II. Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, salvo nos atos de registro civil das pessoas naturais, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.

III. Somente exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 16TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando?se o Registro Civil das Pessoas Naturais é correto afirmar:

AExtinta a serventia, os livros do cartório serão encaminhados para o serviço da mesma natureza mais próximo, ou àquele localizado na sede da respectiva comarca, conforme determinado pela Corregedoria Geral da Justiça, prosseguindo?se a prática dos atos nos referidos livros quanto às pessoas naturais do local da serventia extinta.BOs registros civis poderão ser lavrados fora da sede da serventia, nas unidades hospitalares, nas associações de moradores, mutirões e campanhas de direito de cidadania, após prévia comunicação à Corregedoria Geral da Justiça quando os atos forem praticados dentro da circunscrição ou, após prévia autorização da Corregedoria Geral de Justiça, quando os atos forem praticados fora da circunscrição.COs registradores podem realizar propaganda comercial para a divulgação das suas atividades, como a divulgação da denominação do cartório e seu endereço em listas telefônicas ou em sítios na internet.DNos serviços de que é titular, o registrador não poderá praticar pessoalmente qualquer ato de seu interesse, do de seu cônjuge, ou de parentes em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o quarto grau.EO ato constitutivo da adoção será registrado no serviço de registro civil de pessoas naturais do domicílio do(a) adotado(a), no livro ?E?, na forma e exigências do artigo 47 da Lei nº 8.069/90 com o cancelamento do registro anterior.

Questão 17TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Quanto aos atos praticados pelo oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar:

AO assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro "B", exarando?se o determinado no art. 70, parágrafos 1° ao 8° e 10°, da Lei nº 6.015/73, sem a indicação do nome e assinatura do presidente do ato, anotando?se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento.BA Declaração de Óbito (DO) instituída pelo Ministério da Saúde é peça indispensável para a lavratura do assento do registro de óbito, devendo estar preenchida de forma completa, principalmente, no que se relaciona ao nome do falecido, sua qualificação, lugar do falecimento e a causa mortis.COs assentos de nascimentos, casamentos e óbitos, no estrangeiro, pela autoridade diplomática brasileira nesses países, serão trasladados no Livro "E", do serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para surtirem efeitos no Brasil, após homologação judicial.DPara efeitos de averbação à margem do assento onde foi realizado o casamento se exigirá comprovante de prévio registro das sentenças de separação ou divórcio no Livro "E", da serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais.ENo assento de nascimento do indígena, integrado ou não, deve ser lançado, obrigatoriamente, o nome indígena do registrando, não se aplicando o artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73.

Questão 18TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sobre o procedimento para protesto de título, é correto afirmar que

Aé obrigação do apresentante informar o endereço do devedor, respondendo civilmente caso informe endereço errado por má?fé.Ba intimação feita ao devedor pode ser pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital, devendo a intimação pessoal ou postal ser necessariamente na pessoa do devedor.Csó será admitida a intimação postal quando frustrada a intimação pessoal.Da intimação por edital terá cabimento apenas quando o devedor se encontrar em local incerto e não sabido.Enão compete ao tabelião de protesto qualificar o título apresentado quanto à sua legalidade.

Questão 19TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Apresentada uma cédula rural pignoratícia e hipotecária, o seu registro deverá acontecer junto ao Ofício do Registro de Imóveis da seguinte forma:

Aserá feito o registro da cédula rural no Livro 3 ? Registro Auxiliar e da hipoteca no Livro 2 ? Registro Geral, ambos da circunscrição da situação do imóvel de localização dos bens apenhados e hipotecados.Ba cédula rural será registrada no Livro 3 ? Auxiliar, onde será em seguida feita uma averbação da hipoteca, ambos os atos na circunscrição da situação do imóvel de localização dos bens apenhados e hipotecados.Csomente é feito o registro da cédula rural hipotecária, na medida em que a cédula rural pignoratícia só traz como garantia apenas bens móveis e semoventes, estranhos ao registro imobiliário.Dserá feita a averbação da cédula rural no Livro 2 ? Registro Geral e registro da hipoteca no Livro 3 ? Registro Auxiliar, ambos da circunscrição da situação do imóvel de localização dos bens apenhados e hipotecados.Eserá feito o registro da cédula rural no Livro 2 ? Registro Geral nas serventias imobiliárias de todas circunscrições em que existam bens empenhados e hipotecados, sem prejuízo da averbação da hipoteca no Livro 2 ? Registro Geral da circunscrição da situação do imóvel.

Questão 20TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A Lei nº 6.015/73 no que se refere ao Registro de Títulos e Documentos dispõe que

Ao oficial, salvo quando agir de má?fé, devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão somente, pelos erros ou vícios no processo de registro.Bo registro e a averbação deverão ser feitos em até dez dias e, quando não o puderem ser, por acúmulo de serviço, o lançamento poderá ser prorrogado por mais dez dias, e sem prejuízo da ordem da prenotação.Co oficial não poderá recusar registro a título e a documento mesmo quando não se revistam das formalidades legais.Dos títulos terão sempre um número diferente, segundo a ordem de apresentação, salvo quando se refiram à mesma pessoa.Eo simples fato da apresentação de um título, documento ou papel, para registro ou averbação, constituirá, para o apresentante, direito sobre o mesmo, quando não seja o próprio interessado.

Questão 21TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.935/94, é correto afirmar:

ATendo em vista o princípio da vitaliciedade, a perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado, sendo ineficaz decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente.BQuando o caso configurar falta grave ou perda de delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro por prazo não superior a noventa dias, designando um servidor da serventia para substituir o delegado suspenso.CO notário ou o oficial de registro perceberá integralmente as rendas da serventia durante seu afastamento para responder procedimento disciplinar.DDurante o período de afastamento para apuração de faltas, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária.ESe o titular afastado da serventia for absolvido, perceberá a quantia depositada em conta bancária especial, mas, se for condenado, a referida quantia será convertida em renda da Fazenda Pública do Estado da circunscrição territorial da serventia.

Questão 22TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação ao casamento, é correto afirmar:

ANo processo de habilitação de casamento, é indispensável o reconhecimento de firma dos nubentes, que poderá ser feito por semelhança.BNa habilitação para casamento civil de estrangeiro o atestado consular não serve como documento comprobatório da inexistência de impedimento matrimonial.CO consentimento de analfabeto para o casamento de seu filho será dado por procurador constituído por instrumento público ou por termo nos autos de habilitação, colhida a impressão digital, com assinatura a rogo de duas testemunhas, todos devidamente qualificados.DNão obstante as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a conversão de união estável homoafetiva em casamento por falta de previsão legal.EO casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados os documentos pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, dispensados os editais de proclamas.

Questão 23TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Para a prática de atos notariais o tabelião deve observar

Aindependência em relação aos participantes do ato jurídico por ele documentado, abstendo?se de orientá?los e aconselhá? los sobre a natureza, o conteúdo e os efeitos do ato que pretendem celebrar.Ba comunicação, à Central Eletrônica de Atos Notariais, até o dia 15 de cada mês, de informações sobre os seguintes atos praticados nos Tabelionatos de Notas do Estado de Pernambuco: I ? testamentos públicos; II ? aprovações de testamentos cerrados; III ? revogações de testamentos; IV ? escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais, bem como o restabelecimento da sociedade conjugal.Cque concluída a lavratura do testamento público, com a assinatura do testador, das testemunhas e do tabelião ou substituto designado, será impresso e entregue ao testador, ou ao testamenteiro designado no ato, um traslado, fiel reprodução do ato original, no qual devem constar as assinaturas ou rubricas do testador e das testemunhas.Dque não pode o tabelião deixar de dar seguimento à aprovação do testamento cerrado sob o pretexto de não dispor ou não adotar na serventia, meios e instrumentos para coser e assim garantir a inviolabilidade física das folhas do testamento.Eque a alienação fiduciária de bens imóveis, regulada pela Lei nº 9.514/97, é negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel, o que pode compreender bens enfitêuticos.

Questão 24TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

É correto afirmar:

AA matrícula dos imóveis deve ser feita no livro n 01 do Registro de Imóveis e deve observar que, a cada imóvel, corresponderá uma única matrícula, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência da Lei nº 6.015/73.BNão se exigirá, por ocasião da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada três anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques ocorridos no período.CQualquer que seja o município, o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fiscalização das diretrizes a que aludem os arts. 6o e 7 da Lei nº 6.766/79, sem exceção.DA aplicação do selo de autenticidade será feita de modo a gerar uma vinculação entre o selo e o respectivo ato ou documento, possibilitando identificar a que ato ou documento específico o selo se refere, ainda quando múltiplos os atospraticados num mesmo documento.EO reconhecimento de firma por autenticidade exige um livro próprio onde o signatário da firma lançará sua assinatura napresença do Tabelião ou preposto designado, devendo tal livro ser levado ao local onde se colherá a assinatura cujo reconhecimentose pretende, sempre que for assim solicitado.

Questão 25TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sobre a prenotação é correto afirmar que

Aé realizada no Livro 2 do Registro de Imóveis.Bé automática e obrigatória a partir do momento que o título é apresentado para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.Cnão pode ser obstada em virtude de qualquer exigência fiscal ou dívida e, uma vez realizada, determina a prioridade do título e, por conseguinte, a preferência dos direitos reais.Do direito de preferência decorrente da prenotação é absoluto, não comportando exceção.Eo direito de preferência é assegurado pela data da realização da escritura pública, independente da data de apresentação a registro.

Questão 26TJ-PE·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sobre os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, analise as afirmações abaixo. I. Uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. II. Para produzirem efeitos legais no país e para valerem contra terceiros, deverão ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. III. Para o registro resumido, não há necessidade de tradução. Está correto o que se afirma APENAS em

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